Royalties e do Fundo Social do Pré-Sal à Educação Pública: Vitória da Sociedade Civil
Carta à Sociedade Brasileira Vinculação dos Royalties e do Fundo Social do Pré-Sal à Educação Pública: Vitória da Sociedade Civil comprometida com o Direito à Educação Brasil, 14 de agosto de 2013. A rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, composta por mais de 200 entidades e movimentos distribuídos por todo o Brasil, comemora a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 323/2007 vinculando receitas petrolíferas à educação pública e saúde – especialmente o patamar de 50% de todo o Fundo Social do Pré-Sal e não apenas dos rendimentos, conforme desejavam setores do Poder Executivo Federal. Mais uma vez, a incidência da Campanha Nacional pelo Direito à Educação foi decisiva em conquistas educacionais, tal como aconteceu na elaboração, regulamentação e aprovação do Fundeb ? Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – (2006/2007), da Lei do Piso Nacional Salarial Profissional do Magistério (2008), da Emenda à Constituição 59 (2009), do parecer do CAQi – Custo Aluno-Qualidade Inicial ? (2010) no Conselho Nacional de Educação, do PNE – Plano Nacional de Educação na Câmara dos Deputados (2012), e da Lei das Cotas para as Instituições Federais de Educação Técnica e Superior (2012). Essas vitórias foram fruto do esforço da rede em congregar legitimidade política, mobilização social, argumentação técnica e capacidade de negociação com parlamentares e representantes do Poder Executivo, sem jamais abrir mão de seus princípios inequívocos em defesa da educação pública com qualidade social. A vitória desta noite representa mais um passo em busca do financiamento adequado das políticas públicas educacionais, rumo a aprovação de um PNE efetivamente capaz de articular o Sistema Nacional de Educação, com o objetivo de consagrar o direito de cada cidadã brasileira e de cada cidadão brasileiro à uma escola pública que atenda as necessidades dos estudantes, oferecendo uma educação emancipadora. Reconhecemos a importância do acordo celebrado hoje, cujos esforços resultaram na aprovação de um Projeto de Lei marcadamente melhor do que aquele aprovado pelo Senado Federal, antes defendido pelo Poder Executivo. Sendo uma vitória, ainda assim, é fato que o mesmo não é tão profícuo quanto aquele deliberado pela Câmara dos Deputados em 26 de junho de 2013. Contudo, a construção parlamentar exige a celebração de acordos. Nesse sentido, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação não abrirá mão de rediscutir o marco regulatório do petróleo, especialmente a distribuição do excedente em óleo do Pré-Sal nos contratos celebrados por regime de partilha de produção, cuja retirada do texto foi o ponto chave do acordo alcançado hoje. Discordamos, portanto, das bases do edital do leilão do poço de Libra, que beneficiará as petroleiras em detrimento do interesse nacional. A rede, por meio de suas dezenas de Comitês Regionais, também insistirá na pressão para que governadores e prefeitos destinem desde já as receitas provenientes dos royalties e participações especiais para a educação pública. Agradecemos o trabalho desempenhado pelos deputados, especialmente os integrantes da Comissão de Educação da Câmara e pelo comprometido trabalho do relator do PL 323/2007, Dep. André Figueiredo (PDT- CE). Hoje foi dado mais um passo. É preciso comemorá-lo. E diante do caminho que ainda resta ser percorrido, a rede da Campanha reitera que não descansará enquanto todos os brasileiros e todas as brasileiras não tiverem seu direito à educação efetivamente garantido. Autor: Campanha Nacional pelo Direito à Educação http://www.campanhaeducacao.org.br/?idn=1176
Senado aprova projeto que proíbe cantinas de vender alimentos não saudáveis
As cantinas instaladas nas escolas de ensino básico serão proibidas de vender bebidas com baixo teor nutricional ou alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans ou sódio. A decisão foi tomada hoje (14) no Senado, mas ainda depende da aprovação dos deputados e do Palácio do Planalto para valer como lei. Há quase oito anos, os parlamentares discutem o projeto de lei que estabelece formas de garantir uma alimentação mais saudável nas escolas. Com a aprovação do texto final na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a relatora do projeto, senadora Angela Portela (PT- RR), destacou que a medida vai permitir que outros alimentos sejam incluídos na lista de restrições pelas autoridades sanitárias. A parlamentar lembrou que a atual legislação não tem sido suficiente para garantir uma alimentação adequada nas escolas. ?Os estabelecimentos poderiam deixar de vender aqueles produtos apenas quando necessitassem renovar seu alvará, voltando a vendê-los após terem concluído esse trâmite?. Angela Portela (PT- RR) disse que a aprovação do projeto vai permitir que essas iniciativas ganhem mais força e dimensão no país, já que definem normas gerais para esse comércio. Segundo ela, a decisão vai ?balizar, ampliar e uniformizar as medidas governamentais a serem tomadas, notadamente sob o ponto de vista sanitário: as restrições ao uso na merenda e a venda de determinados produtos considerados não saudáveis em cantinas escolares, além de ações de educação nutricional e sanitária?. Em alguns estados, a restrição de venda de determinados produtos alimentícios considerados não saudáveis já vinha sendo adotada. Especialistas vêm alertando para as causas de obesidade infantil e doenças crônicas não transmissíveis provocadas por alimentação inadequada das crianças. O projeto ainda precisa ser analisado e aprovado na Câmara dos Deputados. Autor: Agência Brasil http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-08-14/senado-aprova-projeto-que-proibe-cantinas-de-vender-alimentos-nao-saudaveis
MEC oferece curso de Educação Fiscal para equipes do ?Mais Educação? nos municípios
A Diretoria de Currículos e Educação Integral (DICEI/SEB/MEC) estabeleceu parceria com a Escola de Administração Fazendária (ESAF), órgão do Ministério da Fazenda, visando potencializar o trabalho com a temática educação fiscal nas atividades no âmbito da Educação Integral fomentadas pelo Programa Mais Educação nos estados, nos municípios e no Distrito Federal. Assim, será oferecido o curso ?Disseminadores de Educação Fiscal?, de responsabilidade da ESAF. Ao todo são 5 mil vagas disponíveis. A prioridade é para coordenadores e equipes do Programa Mais Educação nas Secretarias de Educação, mas membros da equipe da Ação Escola-Comunidade nas secretarias também poderão ser contemplados, caso haja vaga. O curso tem carga horária de 120 horas e será realizado na modalidade à distância. São quatro módulos a serem desenvolvidos: Educação Fiscal no contexto social; Relação Estado sociedade; Função Social dos tributos e Gestão democrática dos recursos públicos. As aulas estão previstas para começar no dia 2 de setembro. Os interessados têm até o dia 18 de agosto para se inscrever. É preciso ter nível superior completo, preencher o formulário de inscrição e encaminhar para o endereço eletrônico: defmaiseducacao@fazenda.gov.br Clique aqui para acessar o ofício com mais informações sobre o curso. Clique aqui para baixar o formulário de inscrição. Informações pelos telefones: MEC ? Mais Educação (61) 2022-9185/ (61) 2022-9176 ESAF (61) 3412-6092/ (61) 3412-6440 Autor: Undime com informações do MEC
Mais de 89% das escolas públicas fizeram a escolha do livro didático
Mais de 89% das escolas públicas com turmas dos anos finais do ensino fundamental escolheram os livros didáticos que serão usados por seus alunos a partir de 2014. No total, 45.174 unidades de ensino efetivaram a escolha no período da seleção, que terminou ontem, dia 12. Apenas 5.447 escolas (10,76%) não escolheram as obras e devem receber os livros mais selecionados na respectiva região. O percentual de escolas com escolha efetivada ultrapassou 95% em cinco unidades da Federação: Distrito Federal (96,72%), Paraná (96,31%), Espírito Santo (96,07%), Mato Grosso do Sul (95,82%) e Ceará (95,77%). Por sua vez, os estados com menor percentagem foram Amapá (48,21%), Roraima (63,94%) e Amazonas (70,41%). Professores, diretores e coordenadores pedagógicos tiveram prazo de 2 a 12 de agosto para fazer a escolha no Sistema de Material Didático do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), disponível em www.fnde.gov.br. Foram selecionadas obras destinadas a alunos e professores do 6º ao 9º ano do ensino fundamental de todas as disciplinas: português, matemática, história, geografia, ciências e língua estrangeira (inglês ou espanhol). O FNDE vai agora estratificar os pedidos feitos pelas escolas para negociar a aquisição das obras com as editoras. A previsão do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) é de comprar quase 90 milhões de exemplares em benefício de aproximadamente 13 milhões de alunos e 1 milhão de professores dos anos finais do ensino fundamental. Autor: FNDE http://www.fnde.gov.br/fnde/sala-de-imprensa/noticias/item/4785-mais-de-89-das-escolas-p%C3%BAblicas-fizeram-a-escolha-do-livro-did%C3%A1tico
Escolas vão receber recursos para investir em saneamento
As 3,6 mil escolas situadas no campo que solicitaram recursos federais para investir no abastecimento de água e saneamento sanitário vão receber de R$ 25 mil a R$ 32 mil para custeio e capital. O valor do repasse é determinado de acordo com o número de estudantes registrados no Censo Escolar. A adesão ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Água e Saneamento deve ser feita até 13 de setembro, pela internet. De acordo com o coordenador-geral de políticas de educação no campo da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) do Ministério da Educação, Antônio Lídio Zambon, as 3,6 mil escolas foram selecionadas pela secretaria a partir de três critérios: registro no Censo Escolar da inexistência de abastecimento de água ou esgoto ou de ambos; ter unidade executora própria (UEx); estar em dia com a prestação de contas de recursos recebidos do PDDE até 30 de junho de 2013. Escolas com até 50 alunos matriculados receberão R$ 25 mil; de 51 a 150 alunos, R$ 28 mil; acima de 150, R$ 32 mil. Conforme a Resolução nº 33 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), publicada no Diário Oficialda União desta segunda-feira, 12, os recursos podem ser usados pelas escolas na aquisição de equipamentos, instalações hidráulicas e contratação de mão de obra para a construção de poços, cisternas, e fossas sépticas. Para auxiliar os dirigentes no preenchimento correto dos dados e na aplicação de recursos públicos, o FNDE elaborou um manual de orientações operacionais. A relação das escolas aptas a receber os recursos está na página do PDE Interativo na internet. A Resolução do FNDE nº 33, de 9 de agosto de 2013, foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira, 12, seção 1, página 12. Autor: MEC http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=18995:escolas-vao-receber-recursos-para-investir-em-saneamento&catid=208&Itemid=86
De hoje não passa: líderes da Câmara buscam acordo para garantir votação dos royalties para educação
Os quilômetros que separam São Paulo, Goiás e outros estados de Brasília foram menores que a vontade dos movimentos educacionais e estudantes de verem aprovado, sem destaques, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 323/2007, que destina receitas obtidas com a exploração do petróleo para a educação pública e para a saúde. Aguardando a votação do projeto, cerca de 230 militantes participaram do Ato em defesa da destinação dos royalties do Pré-Sal para a educação, organizado por movimentos ligádos à educação, como a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), União Nacional dos Estudantes (UNE), Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) e Undime e movimentos sindicais como Central Única dos Trabalhadores (CUT), Confederação dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam) entre outros. Sinalizando sua impaciência, representantes destes movimentos montaram palanque no anexo II da Câmara dos Deputados, e buscaram destacar a relevância que o volume de investimentos advindos dos recursos do petróleo teriam para o desenvolvimento da educação brasileira, se a redação aprovada na Câmara em 26 de junho sagrar-se vitoriosa. Com bandeiras das entidades estudantis que representam, os militantes da União Nacional dos Estudantes, da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, da Juventude Pátria Livre, da União da Juventude Socialista e da Associação Nacional de Pós Graduandos preencheram o local reservado para o ato. O Ato também teve a função de pressionar os deputados a acelerarem a votação do projeto em questão, que na semana anterior havia sido adiada pela segunda vez desde o retorno do recesso, ultrapassando assim um mês de estagnação desde que fora obstruída pela base do governo. Muitos parlamentares também engrossaram o coro em favor das proposições do Substitutivo apresentado pelo relator do projeto na Câmara, deputado André Figueiredo (PDT – CE). Além do próprio relator, e do deputado Paulo Ruben (PDT – PE ), a senadora Ana Rita (PT – ES) integrantes da Comissão de Educação, como Professora Dorinha (DEM – TO) e Fátima Bezerra (PT – RN) também dividiram o palanque. Concordando com a necessidade da ampliação de recursos para a educação pública, políticos de posições tão distintas em relação ao governo evidenciam que este debate não se limita a um mero conflito entre situação e oposição. O líder do governo na Câmara, o deputado Arlindo Chináglia (PT ? SP) compareceu ao Ato e apresentou os pontos de vista que o fazem divergir do texto defendido pelos movimentos sociais. ?O Deputado André Figueiredo percebeu a diferença entre a intenção do projeto original e aquilo que aconteceria num futuro breve e mesmo mais remoto, e nós percebemos que muita gente que está aqui também tinha razão. Estamos esperançosos em combinar as propostas para amanhã chegarmos a um acordo?, posicionou-se. Em seguida, o coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, falou com otimismo sobre a possibilidade da votação vir a cabo na quarta-feira. ?Ainda que sinalizando aspectos conflitantes com as nossas reivindicações, esta foi a primeira vez que um representante do governo aceitou participar de um ato dos movimentos sociais nessa questão?, apontou. No entanto, foi taxativo ao defender as bandeiras até então defendidas pelos educadores estudantes: ?Não aceitamos entregar o dinheiro do Pré-Sal, que é do povo, exclusivamente para o mercado financeiro. Os recursos públicos devem financiar a educação pública, e a melhor forma de se fazer isso é investindo 50% do Fundo Social do Pré-Sal na área?. Dois pontos centram o impasse para que a votação aconteça. Além da destinação de 50% do Fundo Social do Pré-Sal, que vem orientando o debate, a regulação da porcentagem de excedente em óleo que deve ser entregue à União também acirra o debate. Se os líderes chegarem a um acordo sobre estes pontos, a votação tem grandes chances de acontecer nesta quarta-feira. Ao final do evento, enquanto representantes da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e outras entidades da educação se reuniam com as bancadas de alguns partidos, notadamente o PSB e PDT, além de parlamentares da base aliada e da oposição, os estudantes permaneciam na Câmara e abordavam cada parlamentar que ia deixando o prédio para revindicar-lhe o voto em favor da destinação dos recursos para a educação. Encerrado o expediente, um grupo de cerca de 50 estudantes discutia se acamparia no local como forma de pressionar os deputados para que a votação venha a ocorrer nesta quarta-feira. Autor: Campanha Nacional pelo Direito à Educação http://www.campanhaeducacao.org.br/?idn=1175
Municípios podem solicitar recursos para garantir melhores condições de alimentação nas creches públicas
Parceria firmada entre o Ministério da Educação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome vai permitir que os municípios adquiram geladeiras, freezers e utensílios para as creches públicas. A ideia é tornar as unidades de alimentação e nutrição das creches mais adequadas para o preparo da alimentação das crianças. Com as cozinhas equipadas, fica mais fácil cumprir com as determinações da Lei de Alimentação Escolar que estabelece aplicação mínima de 30% dos recursos em produtos da agricultura familiar e maior oferta de alimentos in natura, como frutas e hortaliças. Para poder solicitar os recursos, o município deve preencher o Plano de Ações Articuladas (PAR) na página do Simec, até o dia 31 de agosto de 2013. A partir daí, o município deve identificar suas necessidades de equipamentos e utensílios de cozinhas na dimensão ?Infraestrutura e Recursos Pedagógicos?, na sub-ação 4.2.11.33 ?Adquirir, por meio de assistência financeira do FNDE/MEC, equipamentos e insumos materiais para instalação de cozinhas em creches da rede pública de ensino?. Caso o volume de recursos solicitados seja superior ao orçamento disponível para ação, os Ministérios farão uma seleção levando em conta indicadores de vulnerabilidade social e econômica dos territórios. Informações: (61) 2030-1668 Autor: Undime com informações do MDS
Carta à Sociedade: Por uma educação pública de qualidade e inclusiva
Carta à Sociedade Por uma educação pública de qualidade e inclusiva Neste momento em que tramitam no Congresso Nacional o Projeto de Lei 323/07, que trata da destinação dos recursos dos royalties do Petróleo e do Fundo Social, e o Plano Nacional de Educação (PLC 103/ 2012), é importante insistirmos na continuidade do debate das últimas semanas sobre os desafios da gestão municipal com financiamento adequado para uma educação pública de qualidade que considere toda a diversidade brasileira. Em agosto de 2012, o Unicef e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação lançaram o relatório Todas as crianças na escola em 2015 ? Iniciativa global pelas crianças fora da escola. O estudo construiu o perfil das crianças e dos adolescentes fora da escola ou em risco de evasão no Brasil, considerando o determinado pela Emenda Constitucional 59/ 2009 no que se refere à educação básica gratuita e obrigatória dos 4 aos 17 anos (que deve ser cumprida pelos estados e municípios até 2016). Segundo os cálculos estatísticos do estudo, feitos a partir da Pnad 2009 e do Censo 2010, cerca de 3,7 milhões de crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos de idade estão fora da escola em todo o país. Desse total, 1,4 milhão tem 4 e 5 anos; 375 mil, 6 a 10 anos; 355 mil, 11 a 14 anos; e mais de 1,5 milhão de adolescentes entre 15 e 17 anos. Além disso, é preciso considerar os mais de 8,8 milhões de alunos em risco de exclusão escolar. No caso da educação infantil, é necessário, também, atender a demanda em creche pública ainda não estimada nacionalmente. Todas essas questões precisam ser enfrentadas e solucionadas pelos estados e municípios por serem uma obrigação e um direito constitucional. Entretanto, ao se analisar esses totais é primordial dar voz aos sujeitos que os representam. O relatório destaca que essas crianças e adolescentes são negras; indígenas; vivem em zonas rurais, são de famílias com baixa renda e muitas delas são deficientes. No caso das pessoas desse último grupo, fazendo um cruzamento dos dados de 2010 entre o Censo Escolar e o programa Benefício de Prestação Continuada (BPC)/ MDS o estudo apontou que ainda falta incluir na escola pública 47% dos beneficiários até 18 anos (196.312). Apesar dos avanços significativos na educação inclusiva nos últimos anos. A escola pública para incluir esses sujeitos de direitos deve ter profissionais habilitados, recebendo Piso Salarial, com formação inicial e continuada, e carreira. Deve construir seus projetos político-pedagógicos com a comunidade escolar, para desenvolver conhecimentos, respeitando as diferenças, e ir além dos conteúdos e da reprovação. Deve ser uma escola com infraestrutura adequada e adaptada, com equipamentos e proporção professor/ aluno ideal. Nós, dirigentes municipais de educação, permanecemos cientes de nossos desafios. Continuar a organizar a gestão municipal, em todas as suas áreas, e lutar pela ampliação do investimento na educação pública. Assim, continuaremos mobilizados no Congresso Nacional e nas Conferências Estaduais de Educação em prol de uma educação pública de qualidade e inclusiva. E o financiamento educacional deve ser capaz de incluir todos os estudantes na escola pública, com garantia de padrão de qualidade. Para isso, é imprescindível aprovar com urgência o PL 323/2007, rejeitando todos os destaques propostos, garantindo a maior vinculação possível de receitas petrolíferas à educação. Cleuza Repulho Dirigente Municipal de Educação de São Bernardo do Campo/ SP Presidenta da Undime Clique aqui para acessar a Carta na versão pdf.
Royalties e Fundo Social para a Educação: É preciso derrubar os destaques!
Brasil, 12 de agosto de 2013. Carta à Sociedade Brasileira Royalties e Fundo Social para a Educação: É preciso derrubar os destaques! Vai à votação amanhã o projeto de lei que destina recursos do petróleo para áreas sociais. É preciso que o texto já aprovado na Câmara dos deputados seja mantido para assegurarmos o salto de qualidade que a educação do país precisa. Para tanto, é preciso rejeitar os destaques realizados pela liderança do PMDB. Esta terça-feira, 13/08, pode ter importância definitiva para a educação no Brasil. Está prevista para esta data a votação do Projeto de lei 323/2007, que vincula as receitas petrolíferas à educação pública e à saúde. Atualmente, o texto substitutivo apresentado pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que recebe o apoio de diversas entidades ligadas à educação, por dedicar mais fontes de investimento para a área, foi mantido em detrimento às alterações do Senado. Segundo nova estima do consultor legislativo Paulo César Ribeiro Lima, a proposta aprovada na Câmara dos Deputados em 26 de junho de 2013 deve assegurar o investimento de até R$308,51 bilhões para as áreas sociais nos próximos 10 anos. Já com o texto do substitutivo proposto pelo Senado Federal, os repasses tão necessários à educação pública e à saúde se limitariam a R$ 120,33 bilhões, uma diferença de R$ 188,18 bilhões. Dois aspectos reforçam sobremaneira a necessidade destes investimentos em educação pública. Um é estrutural: apenas 0,6% das escolas do país oferecem todos os insumos necessários para o pleno desenvolvimento da educação básica, de acordo com o CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial), estudo elaborado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. O outro, ainda mais oportuno, é geracional: além do efeito de aprendizagem gerado pela escola, o fator de maior influência no aprendizado das crianças é a escolaridade dos pais, denominado por efeito família. Portanto, educar melhor a última grande massa de crianças e jovens será a medida mais decisiva para a qualidade da educação das próximas gerações. Como esta é a última etapa do bônus demográfico em que a população brasileira será composta majoritariamente por pessoas em idade escolar, também é preciso que os jovens de hoje tenham assegurado o seu direito à educação, para que tenham melhores empregos, alcançando melhores salários, o que sustentará os custos previdenciários de um país que, em breve, terá adultos e idosos como maioria de seus cidadãos. Para que a redação defendida pela sociedade civil se confirme e consigamos realizar as reformas necessárias para atendermos a urgente demanda de escolarização que o país observa, é preciso que os destaques apresentados pela liderança do PMDB sejam todos rejeitados, pois retomam aspectos do texto do Senado que prejudicam o repasse dos recursos do petróleo para a educação pública e para a saúde. Embora insuficiente para o cumprimento da meta de 10% do PIB em políticas públicas educacionais, a Câmara dos Deputados está diante de uma decisão histórica. A votação de amanhã representa a maior vinculação de recursos à educação pública, após a promulgação da Constituição Federal. É preciso deixar claro que os deputados que votarem em favor dos destaques prejudicarão o direito à educação pública de qualidade desta e das futuras gerações. Autor: Campanha Nacional pelo Direito à Educação http://www.campanhaeducacao.org.br/?idn=1174
Prorrogado para 19 de agosto o prazo das inscrições para a 5ª edição do Prêmio ODM Brasil
Foi prorrogado para o dia 19 de agosto o prazo de inscrição para a 5ª edição do Prêmio ODM Brasil. Podem se inscrever prefeituras e organizações sociais ? ONGs, universidades, fundações, empresas, sindicatos e movimentos sociais ? que tenham projetos, ações e iniciativas que contribuam para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Clique aqui para fazer a inscrição. Nesta 5ª edição foram realizados seminários em todos os estados brasileiros, com o objetivo de estimular gestores públicos, organizações sociais e a população em geral a desenvolver e inscrever projetos alinhados com os Objetivos do Milênio; disseminar a política de municipalização dos ODM; além de divulgar a 5ª edição do Prêmio ODM Brasil. Para concorrer, basta preencher a ficha de inscrição no site www.odmbrasil.gov.br. As inscrições são gratuitas e terminam em 19 de agosto de 2013. Os critérios utilizados para a escolha dos inscritos são: contribuição para o alcance dos ODM; impacto no público atendido; participação da comunidade; existência de parcerias; potencial de replicabilidade; complementaridade e/ou articulação e integração com outras políticas públicas. Do total de projetos apresentados, 60 serão selecionados e visitados por técnicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e de Ministérios e receberão certificado de finalista. Das 60 iniciativas escolhidas, 30 serão premiadas e receberão um prêmio simbólico ? no Palácio do Planalto, em Brasília ? e o reconhecimento público pelas ações desenvolvidas em prol dos ODM. A cerimônia de premiação ocorrerá em 2014. A coordenação do Prêmio ODM Brasil é da Secretaria-Geral da Presidência da República, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade/Nós Podemos. Prêmio ODM Brasil ? O Prêmio foi lançado em 2004 para dar visibilidade e reconhecer projetos que ajudam o Brasil a cumprir as Metas do Milênio. O objetivo do governo brasileiro, ao criar o Prêmio, foi incentivar, valorizar e reconhecer publicamente os esforços feitos pelas prefeituras e organizações da sociedade civil, além de subsidiar a construção de um banco de práticas que sirva de referência para a sociedade e para os gestores públicos. Nas quatro edições anteriores foram apresentados 5.097 projetos, dos quais 80 foram premiados. Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio contemplam direitos básicos de cidadania. São eles: ? Acabar com a fome e com a miséria; ? Educação básica de qualidade para todos; ? Igualdade entre os sexos e valorização da mulher; ? Reduzir a mortalidade infantil; ? Melhorar a saúde das gestantes; ? Combater a AIDS, a malária e outras doenças; ? Qualidade de vida e respeito ao meio ambiente; ? Todo mundo trabalhando para o desenvolvimento. Autor: Página oficial do Prêmio http://www.odmbrasil.gov.br/noticias/2013/08/06-08-2013-prorrogado-para-19-de-agosto-o-prazo-de-inscricoes-para-a-5a-edicao-do-premio-odm-brasil-1
