Lei que regulamenta transporte escolar no Brasil reacende polêmica

A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 4.476 /2001, que regulamenta o transporte escolar em todo o País, não acabou com a polêmica em torno do assunto. Assim que a proposta for sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vai vigorar no Brasil uma legislação que responsabiliza apenas as prefeituras e os governos estaduais pelo custeio do transporte de estudantes. Se por um lado a lei atendeu a uma antiga reivindicação das prefeituras de dividir as despesas com os governos estaduais, por outro lado, deixou de fora da conta a União.

A tentativa de incluir o governo federal na partilha financeira dos gastos com transporte escolar foi feita no Senado, em 2002, por meio de emendas dos senadores petistas Eduardo Suplicy (SP) e Marina Silva (AC), hoje ministra do Meio Ambiente. Na proposta, os parlamentares acrescentaram à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional um inciso ao artigo 9º, determinando à União a prestação de assistência financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para auxiliá-los na oferta do transporte escolar.

O artigo foi incluído por meio de um substitutivo ao projeto original de autoria do então deputado Nelson Marchezan (PSDB-RS), e aprovado nas comissões temáticas do Senado. Quando a proposta voltou para a Câmara dos Deputados, ainda em 2002, foi acatada nas comissões de Educação e Cultura e de Constituição, Justiça e Redação. No entanto, na última quarta-feira, o substitutivo foi rejeitado no plenário pelos deputados federais.

"Toda a discussão de responsabilidade compartilhada entre estados, municípios e União caiu por terra. Na hora em que a lei define a responsabilidade do transporte só para os estados e municípios, fica evidenciado que a União está fora disso. O projeto está agora justificando a ausência da União nesse processo", explica o consultor do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Vital Didonet.

No próximo ano, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) pretende alterar a nova legislação por meio de um outro projeto de lei. Os municípios se sentiram um pouco aliviados com a lei, mas ela não resolveu o problema. Defendemos a criação de um fundo ou outra forma para a União participar dos custos com o transporte , diz o presidente da Undime, Adeum Hilario Sauer. Para Sauer, uma boa saída seria aumentar os recursos do orçamento para educação e criar uma rubrica para a manutenção do transporte escolar e não apenas para compra de veículos, como é feito hoje.

Zona rural

"O projeto aprovado pela Câmara determina a viabilização do transporte escolar para quaisquer alunos residentes na zona rural. O substitutivo do Senado incluía uma emenda ressaltando que o transporte na zona rural seria feito quando necessário. O transporte mais caro e mais difícil é o destinado à zona rural, pois as estradas são precárias, os caros são menores", diz o presidente da Undime.

O consultor Vital Didonet ressalta que "o momento é de se repensar uma nova concepção de educação no campo, ao invés de continuar a cultura de alunos viajarem muito para ter acesso a escolas na área urbana. Não se pode criar uma demanda impossível de atender. Têm alunos que ficam duas horas dentro de um ônibus para chegar na escola", enfatiza.

Uma alternativa já adotada em alguns municípios é a nucleação escolar. O projeto prevê a disponibilização de todo o ensino fundamental 1ª a 8ª séries na zona rural, evitando assim que o estudante tenha que se deslocar para ter aulas e encareça ainda mais o custo da educação. 

A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 4.476 /2001, que regulamenta o transporte escolar em todo o País, não acabou com a polêmica em torno do assunto. Assim que a proposta for sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vai vigorar no Brasil uma legislação que responsabiliza apenas as prefeituras e os governos estaduais pelo custeio do transporte de estudantes. Se por um lado a lei atendeu a uma antiga reivindicação das prefeituras de dividir as despesas com os governos estaduais, por outro lado, deixou de fora da conta a União. A tentativa de incluir o governo federal na partilha financeira dos gastos com transporte escolar foi feita no Senado, em 2002, por meio de emendas dos senadores petistas Eduardo Suplicy (SP) e Marina Silva (AC), hoje ministra do Meio Ambiente. Na proposta, os parlamentares acrescentaram à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional um inciso ao artigo 9º, determinando à União a prestação de assistência financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para auxiliá-los na oferta do transporte escolar. O artigo foi incluído por meio de um substitutivo ao projeto original de autoria do então deputado Nelson Marchezan (PSDB-RS), e aprovado nas comissões temáticas do Senado. Quando a proposta voltou para a Câmara dos Deputados, ainda em 2002, foi acatada nas comissões de Educação e Cultura e de Constituição, Justiça e Redação. No entanto, na última quarta-feira, o substitutivo foi rejeitado no plenário pelos deputados federais. "Toda a discussão de responsabilidade compartilhada entre estados, municípios e União caiu por terra. Na hora em que a lei define a responsabilidade do transporte só para os estados e municípios, fica evidenciado que a União está fora disso. O projeto está agora justificando a ausência da União nesse processo", explica o consultor do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Vital Didonet. No próximo ano, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) pretende alterar a nova legislação por meio de um outro projeto de lei. Os municípios se sentiram um pouco aliviados com a lei, mas ela não resolveu o problema. Defendemos a criação de um fundo ou outra forma para a União participar dos custos com o transporte , diz o presidente da Undime, Adeum Hilario Sauer. Para Sauer, uma boa saída seria aumentar os recursos do orçamento para educação e criar uma rubrica para a manutenção do transporte escolar e não apenas para compra de veículos, como é feito hoje. Zona rural "O projeto aprovado pela Câmara determina a viabilização do transporte escolar para quaisquer alunos residentes na zona rural. O substitutivo do Senado incluía uma emenda ressaltando que o transporte na zona rural seria feito quando necessário. O transporte mais caro e mais difícil é o destinado à zona rural, pois as estradas são precárias, os caros são menores", diz o presidente da Undime. O consultor Vital Didonet ressalta que "o momento é de se repensar uma nova concepção de educação no campo, ao invés de continuar a cultura de alunos viajarem muito para ter acesso a escolas na área urbana. Não se pode criar uma demanda impossível de atender. Têm alunos que ficam duas horas dentro de um ônibus para chegar na escola", enfatiza. Uma alternativa já adotada em alguns municípios é a nucleação escolar. O projeto prevê a disponibilização de todo o ensino fundamental 1ª a 8ª séries na zona rural, evitando assim que o estudante tenha que se deslocar para ter aulas e encareça ainda mais o custo da educação.