Sistema Nacional de Educação é tema de audiência pública na Câmara dos Deputados

O Sistema Nacional de Educação e suas implicações foi tema da audiência pública promovida pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (14). A audiência foi iniciativa da deputada professora Dorinha Seabra (DEM/ TO) e contou com a participação de representantes do Ministério da Educação (MEC), do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), do Fórum Nacional de Educação (FNE) e do Movimento Todos pela Educação. A Undime foi representada pela secretária de Finanças, Maria Edineide de Almeida Batista, Dirigente Municipal de Educação de Lagoa de Pedras (RN).

Está na Lei (Lei 13.005/ 2014): o poder público deverá instituir, em lei específica, o Sistema Nacional de Educação (SNE), responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE). O prazo para isso, segundo a lei, é 2016. "O Sistema Nacional de Educação é mais um prazo que a gente não consegue cumprir", lembrou a consultora em Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Mariza Abreu.

Em linhas gerais, o SNE é a redefinição de competências, responsabilidades e estratégias entre os entes federados, tendo como eixo central a garantia da manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades. Para a Undime, a implementação desse Sistema é um passo essencial e estruturante para a busca da oferta de educação com qualidade social. Entretanto, existem preocupações. "O Sistema Nacional de Educação tem o Regime de Colaboração como um dos grandes desafios a ser vencido", ponderou a profa. Maria Edineide Batista. A deputada Professora Dorinha Seabra abordou também outro desafio: "Hoje, em virtude do desenho e autonomia da educação pública brasileira, é importante garantir um padrão. Estados e municípios, muitas vezes, não conversam".

Na Câmara, tramita o Projeto de Lei Complementar nº 413 de 2014 do Deputado Ságuas Moraes (PT/MT), cujo relator na Comissão de Educação é o deputado Glauber Braga (PSOL/ RJ). O Projeto faz referência ao Art. 23 da Constituição Federal, que estabelece os contornos do regime de cooperação do modelo federativo. Na audiência, os participantes fizeram considerações ao Substitutivo apresentado pelo deputado Glauber.

Na visão da Undime, o texto apresenta avanços, pois, entre outros aspectos, possui estrutura técnica (como legislação) mais adequada; considera e respeita a diversidade e realidade local como condição para alcançar as metas do PNE; tem como foco central a defesa da educação como um direito, deixando de estabelecer punição aos entes federados que descumprirem metas que não correspondem à realidade; e propõe um SNE como uma “integração dos entes federados” e não como um mecanismo de submissão dos entes mais frágeis (municípios). A profa. Maria Edineide lembrou ainda que o texto institui uma seção específica para tratar do Custo Aluno Qualidade, estabelecendo instituições para a definição de metodologia de cálculo do valor.

Entretanto, a maioria dos palestrantes demonstrou preocupação em relação as implicações que o SNE pode gerar, principalmente em relação ao financiamento. "A gente precisa resolver o financiamento da educação, porque até agora, o que foi feito, nada saiu do papel. (...) Quando a gente lança uma discussão sobre custo aluno, aumento do PIB... a pressão que se chega é lá na ponta, no sistema municipal de educação, no sistema estadual, com o professor imaginando que agora ele vai ter uma carreira muito mais valorizada", explicou Rossiele Soares da Silva, convidado para assumir a Secretaria de Educação Básica do MEC. O representante do Consed, Adão de Oliveira, também manifestou que a preocupação da instituição é em relação ao financiamento.

Apesar de reconhecer que o Projeto propõe avanços, a Undime aponta para a necessidade de alterações do texto apresentado pelo deputado Glauber Braga. "O Projeto mantém a lógica de determinar responsabilidade apenas aos estados e municípios. A União permanece com a responsabilidade suplementar e redistributiva. Isso precisa mudar", afirmou a representante da Undime. Além disso, ela afirmou que é necessário aprofundar a discussão sobre definição de responsabilidades em virtude do desequilíbrio na capacidade de financiamento da educação. "O ente federado que menos arrecada, o município, continua com a maior responsabilidade de financiamento da educação básica pública", disse Maria Edineide Batista.

O deputado e relator do PLP 413/ 2014 se colocou à disposição para debater o texto e receber críticas, sugestões e avaliar cada ponto. Após analisado na Comissão de Educação, o Projeto passará ainda pelas Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Só depois será votado no plenário da Câmara.

Confira mais fotos da audiência:

Fonte/ Fotos: Undime

O Sistema Nacional de Educação e suas implicações foi tema da audiência pública promovida pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (14). A audiência foi iniciativa da deputada professora Dorinha Seabra (DEM/ TO) e contou com a participação de representantes do Ministério da Educação (MEC), do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), do Fórum Nacional de Educação (FNE) e do Movimento Todos pela Educação. A Undime foi representada pela secretária de Finanças, Maria Edineide de Almeida Batista, Dirigente Municipal de Educação de Lagoa de Pedras (RN). Está na Lei (Lei 13.005/ 2014): o poder público deverá instituir, em lei específica, o Sistema Nacional de Educação (SNE), responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE). O prazo para isso, segundo a lei, é 2016. "O Sistema Nacional de Educação é mais um prazo que a gente não consegue cumprir", lembrou a consultora em Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Mariza Abreu. Em linhas gerais, o SNE é a redefinição de competências, responsabilidades e estratégias entre os entes federados, tendo como eixo central a garantia da manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades. Para a Undime, a implementação desse Sistema é um passo essencial e estruturante para a busca da oferta de educação com qualidade social. Entretanto, existem preocupações. "O Sistema Nacional de Educação tem o Regime de Colaboração como um dos grandes desafios a ser vencido", ponderou a profa. Maria Edineide Batista. A deputada Professora Dorinha Seabra abordou também outro desafio: "Hoje, em virtude do desenho e autonomia da educação pública brasileira, é importante garantir um padrão. Estados e municípios, muitas vezes, não conversam". Na Câmara, tramita o Projeto de Lei Complementar nº 413 de 2014 do Deputado Ságuas Moraes (PT/MT), cujo relator na Comissão de Educação é o deputado Glauber Braga (PSOL/ RJ). O Projeto faz referência ao Art. 23 da Constituição Federal, que estabelece os contornos do regime de cooperação do modelo federativo. Na audiência, os participantes fizeram considerações ao Substitutivo apresentado pelo deputado Glauber. Na visão da Undime, o texto apresenta avanços, pois, entre outros aspectos, possui estrutura técnica (como legislação) mais adequada; considera e respeita a diversidade e realidade local como condição para alcançar as metas do PNE; tem como foco central a defesa da educação como um direito, deixando de estabelecer punição aos entes federados que descumprirem metas que não correspondem à realidade; e propõe um SNE como uma “integração dos entes federados” e não como um mecanismo de submissão dos entes mais frágeis (municípios). A profa. Maria Edineide lembrou ainda que o texto institui uma seção específica para tratar do Custo Aluno Qualidade, estabelecendo instituições para a definição de metodologia de cálculo do valor. Entretanto, a maioria dos palestrantes demonstrou preocupação em relação as implicações que o SNE pode gerar, principalmente em relação ao financiamento. "A gente precisa resolver o financiamento da educação, porque até agora, o que foi feito, nada saiu do papel. (...) Quando a gente lança uma discussão sobre custo aluno, aumento do PIB... a pressão que se chega é lá na ponta, no sistema municipal de educação, no sistema estadual, com o professor imaginando que agora ele vai ter uma carreira muito mais valorizada", explicou Rossiele Soares da Silva, convidado para assumir a Secretaria de Educação Básica do MEC. O representante do Consed, Adão de Oliveira, também manifestou que a preocupação da instituição é em relação ao financiamento. Apesar de reconhecer que o Projeto propõe avanços, a Undime aponta para a necessidade de alterações do texto apresentado pelo deputado Glauber Braga. "O Projeto mantém a lógica de determinar responsabilidade apenas aos estados e municípios. A União permanece com a responsabilidade suplementar e redistributiva. Isso precisa mudar", afirmou a representante da Undime. Além disso, ela afirmou que é necessário aprofundar a discussão sobre definição de responsabilidades em virtude do desequilíbrio na capacidade de financiamento da educação. "O ente federado que menos arrecada, o município, continua com a maior responsabilidade de financiamento da educação básica pública", disse Maria Edineide Batista. O deputado e relator do PLP 413/ 2014 se colocou à disposição para debater o texto e receber críticas, sugestões e avaliar cada ponto. Após analisado na Comissão de Educação, o Projeto passará ainda pelas Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Só depois será votado no plenário da Câmara. Confira mais fotos da audiência: Fonte/ Fotos: Undime