08/12/2017 Undime Categorias: Notícia

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Municípios defendem aumento dos repasses da União para o Fundeb

Em audiência pública na Câmara, governo afirma que assunto deve ser tratado em proposta de emenda constitucional. O relator da proposta, deputado Edmilson Rodrigues, reconhece a necessidade de negociar mais o tema entre os entes federativos

Responsáveis pela manutenção das creches públicas, os municípios são os maiores interessados na aprovação do projeto de lei que aumenta os recursos para a educação infantil no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O assunto foi tema de debate na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara nesta quinta-feira (7).

A audiência pública discutiu o Projeto de Lei 7029/13 que aumenta de 10% para 50% a complementação que o governo federal faz para financiar o Fundeb. A proposta também aumenta a parcela destinada à educação infantil, que é financiada pelos municípios. Para evitar disputa por recursos, o economista e consultor da Confederação Nacional dos Municípios André Alencar defendeu alterações na proposta.


(Foto: Raphael Milagres/Câmara dos Deputados)

"A complementação da União tem que aumentar, mas tem que ser gradual para ser viável. No caso da creche (educação infantil), o ideal é que seja contemplada com recursos extras que podem vir da ampliação dos repasses da união, mas é preciso refinar esses critérios para que tragam maior potencial redistributivo para o fundo", sugeriu.

Em 2015, a complementação da União ao Fundeb foi de R$ 3,8 bilhões para os municípios; e R$ 9,5 bilhões para os estados. Com o aumento da participação do governo federal, previsto no projeto de lei, o repasse este ano subiria de R$ 13,3 bilhões para R$ 65 bilhões.

Diretora de Formação e Desenvolvimento dos Profissionais de Educação Básica do Ministério da Educação, Sílvia de Araújo Donnini disse que o governo admite aumentar o valor do repasse, mas sugeriu que a proposta seja discutida no âmbito da Proposta de Emenda Constitucional 15/15, que torna o Fundeb permanente, discutida por comissão especial da Câmara.

O relator do projeto de lei em discussão na Comissão de Finanças, deputado Edmílson Rodrigues (Psol/PA), reconhece a necessidade de se negociar mais entre os entes federativos;

"O debate aqui foi importante porque nós estamos tentando costurar consensos porque o governo pode alegar que havendo aumento de gastos, a iniciativa é inconstitucional. Nós queremos viabilizar essa adição de recursos sem que isso seja visto como aumento de gastos", argumentou.

A Educação Infantil recebe proporcionalmente menos recursos que os destinados a outros níveis da Educação Básica, como o Ensino Médio, por exemplo. É o que explica a representante da Fundação Abrinq, Maitê Gauto. "Essa é uma desigualdade que tem impactado diretamente o atendimento a essa demanda nos municípios”, lamentou.

Maitê Gauto explicou também que o custo para o funcionamento das creches é três vezes maior que o valor repassado pelo Ministério da Educação aos municípios.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

https://goo.gl/Rcm4qQ

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