Posicionamento Público - Relatório do PNE precisa ser aperfeiçoado para tratar do que é central: a participação da união no financiamento da educação básica pública

Relatório do PNE precisa ser aperfeiçoado para tratar do que é central: a participação da união no financiamento da educação básica pública

Brasil, 01 de abril de 2014. 

O relatório do Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR) ao PL 8035/2010 (Plano Nacional de Educação), apresentado em 19 de março de 2014, incorporou importantes aspectos solicitados pela comunidade educacional. Porém, entre outras questões, não trouxe a contribuição mais decisiva para a educação básica pública brasileira: a complementação da União ao CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) e ao CAQ (Custo Aluno-Qualidade).

Determinante para a conquista do investimento equivalente a 10% do PIB (Produto Interno Bruto) em educação, do estabelecimento do Sinaeb (Sistema Nacional de Educação Básica) e dos mecanismos de controle social no Plano, além de outras vitórias, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação considera a participação da União na educação básica o fator decisivo para a universalização da qualidade do ensino e a garantia da aprendizagem, além de ser uma medida de justiça federativa.

Segundo o parágrafo primeiro do Art. 211 da Constituição Federal, cabe ao Governo Federal ? ente federado que mais arrecada ? colaborar técnica e financeiramente com Estados e Municípios para a garantia do padrão mínimo de qualidade na educação. Porém, em que pese os esforços, as ações em curso são tímidas e insuficientes.

Para colaborar com a materialização desse padrão mínimo de qualidade, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação construiu o mecanismo do CAQi (Custo Aluno Qualidade Inicial). O CAQi calcula quanto a educação pública custa por aluno ao ano, considerando salário inicial condigno, política de carreira e formação continuada aos profissionais da educação, número adequado de alunos por turma, além de insumos infraestruturais como: brinquedotecas (a depender do público do estabelecimento), bibliotecas, quadras poliesportivas cobertas, laboratórios de informática, laboratórios de ciências, entre outros.

Devido à sua relevância, o CAQi foi normatizado pelo Parecer 8/ 2010 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. E tanto na versão do Plano Nacional de Educação da Câmara dos Deputados quanto na proposta do Senado Federal, é demandada a implementação do mecanismo. Contudo, sem a complementação da União, não haverá condições de ele ser materializado, pois todo o encargo de sua implementação ficará para Estados e Municípios, o que será impraticável.

Para atingir o padrão mínimo de qualidade mensurado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o país precisa investir R$ 54 bilhões a mais, por ano. Esse valor para a implementação do CAQi foi simulado na tese de doutorado do Prof. Luiz Araújo (Universidade de Brasília), defendida em 27 de fevereiro de 2014 na USP (Universidade de São Paulo).

Ainda, por meio de simulações baseadas no índice de Gini, entre outros achados, a referida pesquisa de doutorado concluiu que a implementação do CAQi é capaz de ? em um ano ? reduzir em 12% a desigualdade de renda verificada nos municípios brasileiros. E essa consiste em uma das tarefas mais importantes para o país: aumentar a qualidade de vida dos cidadãos para cumprir o direito à educação. Contudo, é necessário reiterar, isso depende da complementação da União ao CAQi/ CAQ.

Em resumo, se a estratégia 20.10 do texto da Câmara dos Deputados do PNE não for retomada, o Plano não se concretizará em um novo marco na educação pública brasileira.

Inclusive, essa é a conclusão da auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) em recente análise sobre o Ensino Médio. O órgão afirma que ?a União deve contribuir para a equalização de oportunidades educacionais e para a consolidação de um padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira.? Assim, a implementação do CAQi, com complementação da União, é uma forma objetiva de acolhimento da recomendação do órgão de controle social.

Além disso, segundo dados oficiais organizados pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira), desde 2009 a União não aumenta sua participação no investimento em educação, colaborando com apenas 1% do PIB (Produto Interno Bruto). Muito diferente do que ocorre com Estados e Municípios, que colaboram mais, mesmo arrecadando menos. Os governos estaduais investiam 2% do PIB diretamente em educação pública em 2009. O percentual mais recente é de 2,2%. No caso das prefeituras, a taxa subiu de 1,9% para 2,3% do PIB.

O PNE não pode deixar de determinar objetivamente a participação da União na complementação do CAQi/ CAQ. O cumprimento do direito à educação depende do esforço decisivo e conjunto de todos os entes federados, especialmente daquele que mais arrecada e menos colabora. Nesse sentido, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação solicita aos deputados federais que retomem a estratégia 20.10.

Segundo o texto da estratégia, uma lei específica dirá como se dará a complementação da União, e estabelecerá critérios para o repasse dos recursos. Em outras palavras, um novo momento de debate deverá ser iniciado, desde que a Estratégia 20.10 seja reincorporada ao texto do PNE.

Após a determinação da Meta de investimento público equivalente a 10% do PIB em políticas públicas educacionais, a complementação da União ao CAQi/ CAQ trata-se de uma medida imprescindível para o futuro da educação básica pública e para a justiça federativa. E agora é o momento da decisão. Cabe aos deputados e às deputadas saberem como vão responder a essa demanda constitucional.

Assina o comitê diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação: 

Ação Educativa, ActionAid Brasil, CCLF (Centro de Cultura Luiz Freire), Cedeca-CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará), CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil), MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação) e Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação).

Relatório do PNE precisa ser aperfeiçoado para tratar do que é central: a participação da união no financiamento da educação básica pública Brasil, 01 de abril de 2014.  O relatório do Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR) ao PL 8035/2010 (Plano Nacional de Educação), apresentado em 19 de março de 2014, incorporou importantes aspectos solicitados pela comunidade educacional. Porém, entre outras questões, não trouxe a contribuição mais decisiva para a educação básica pública brasileira: a complementação da União ao CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) e ao CAQ (Custo Aluno-Qualidade). Determinante para a conquista do investimento equivalente a 10% do PIB (Produto Interno Bruto) em educação, do estabelecimento do Sinaeb (Sistema Nacional de Educação Básica) e dos mecanismos de controle social no Plano, além de outras vitórias, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação considera a participação da União na educação básica o fator decisivo para a universalização da qualidade do ensino e a garantia da aprendizagem, além de ser uma medida de justiça federativa. Segundo o parágrafo primeiro do Art. 211 da Constituição Federal, cabe ao Governo Federal ? ente federado que mais arrecada ? colaborar técnica e financeiramente com Estados e Municípios para a garantia do padrão mínimo de qualidade na educação. Porém, em que pese os esforços, as ações em curso são tímidas e insuficientes. Para colaborar com a materialização desse padrão mínimo de qualidade, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação construiu o mecanismo do CAQi (Custo Aluno Qualidade Inicial). O CAQi calcula quanto a educação pública custa por aluno ao ano, considerando salário inicial condigno, política de carreira e formação continuada aos profissionais da educação, número adequado de alunos por turma, além de insumos infraestruturais como: brinquedotecas (a depender do público do estabelecimento), bibliotecas, quadras poliesportivas cobertas, laboratórios de informática, laboratórios de ciências, entre outros. Devido à sua relevância, o CAQi foi normatizado pelo Parecer 8/ 2010 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. E tanto na versão do Plano Nacional de Educação da Câmara dos Deputados quanto na proposta do Senado Federal, é demandada a implementação do mecanismo. Contudo, sem a complementação da União, não haverá condições de ele ser materializado, pois todo o encargo de sua implementação ficará para Estados e Municípios, o que será impraticável. Para atingir o padrão mínimo de qualidade mensurado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o país precisa investir R$ 54 bilhões a mais, por ano. Esse valor para a implementação do CAQi foi simulado na tese de doutorado do Prof. Luiz Araújo (Universidade de Brasília), defendida em 27 de fevereiro de 2014 na USP (Universidade de São Paulo). Ainda, por meio de simulações baseadas no índice de Gini, entre outros achados, a referida pesquisa de doutorado concluiu que a implementação do CAQi é capaz de ? em um ano ? reduzir em 12% a desigualdade de renda verificada nos municípios brasileiros. E essa consiste em uma das tarefas mais importantes para o país: aumentar a qualidade de vida dos cidadãos para cumprir o direito à educação. Contudo, é necessário reiterar, isso depende da complementação da União ao CAQi/ CAQ. Em resumo, se a estratégia 20.10 do texto da Câmara dos Deputados do PNE não for retomada, o Plano não se concretizará em um novo marco na educação pública brasileira. Inclusive, essa é a conclusão da auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) em recente análise sobre o Ensino Médio. O órgão afirma que ?a União deve contribuir para a equalização de oportunidades educacionais e para a consolidação de um padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira.? Assim, a implementação do CAQi, com complementação da União, é uma forma objetiva de acolhimento da recomendação do órgão de controle social. Além disso, segundo dados oficiais organizados pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira), desde 2009 a União não aumenta sua participação no investimento em educação, colaborando com apenas 1% do PIB (Produto Interno Bruto). Muito diferente do que ocorre com Estados e Municípios, que colaboram mais, mesmo arrecadando menos. Os governos estaduais investiam 2% do PIB diretamente em educação pública em 2009. O percentual mais recente é de 2,2%. No caso das prefeituras, a taxa subiu de 1,9% para 2,3% do PIB. O PNE não pode deixar de determinar objetivamente a participação da União na complementação do CAQi/ CAQ. O cumprimento do direito à educação depende do esforço decisivo e conjunto de todos os entes federados, especialmente daquele que mais arrecada e menos colabora. Nesse sentido, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação solicita aos deputados federais que retomem a estratégia 20.10. Segundo o texto da estratégia, uma lei específica dirá como se dará a complementação da União, e estabelecerá critérios para o repasse dos recursos. Em outras palavras, um novo momento de debate deverá ser iniciado, desde que a Estratégia 20.10 seja reincorporada ao texto do PNE. Após a determinação da Meta de investimento público equivalente a 10% do PIB em políticas públicas educacionais, a complementação da União ao CAQi/ CAQ trata-se de uma medida imprescindível para o futuro da educação básica pública e para a justiça federativa. E agora é o momento da decisão. Cabe aos deputados e às deputadas saberem como vão responder a essa demanda constitucional. Assina o comitê diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação:  Ação Educativa, ActionAid Brasil, CCLF (Centro de Cultura Luiz Freire), Cedeca-CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará), CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil), MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação) e Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação).