Sancionada lei que criminaliza bullying e amplia punição para crime contra criança
(Foto: Stockphotos) Foi sancionada a lei que estabelece medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra a violência, principalmente nos ambientes educacionais. A nova legislação – Lei Nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15), institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e promove alterações significativas no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, criminalizando, por exemplo, as práticas de bullying e cyberbullying. Originado do projeto de lei (PL 4.224/2021) apresentado pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS) e relatado no Senado em dezembro pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), o texto também transforma em crimes hediondos vários atos cometidos contra crianças e adolescentes, como a pornografia infantil, o sequestro e o incentivo à automutilação. Crimes hediondos A nova lei (Lei 14.811, de 2024) inclui na lista de crimes hediondos: – Agenciar, facilitar, recrutar, coagir ou intermediar a participação de criança ou adolescente em imagens pornográficas;– Adquirir, possuir ou armazenar imagem pornográfica com criança ou adolescente;– Sequestrar ou manter em cárcere privado crianças e adolescentes;– Traficar pessoas menores de 18 anos. Atualmente, quem é condenado por crime considerado hediondo, além das penas previstas, não pode receber benefícios de anistia, graça e indulto ou fiança. Além disso, deve cumprir a pena inicialmente em regime fechado. Suicídio e automutilação Outro crime transformando em hediondo, conforme a nova legislação, é a instigação ou o auxílio ao suicídio ou à automutilação por meio da internet, não sendo necessário que a vítima seja menor de idade. O texto inclui, entre os agravantes da pena, o fato de a pessoa que instiga ou auxilia ser responsável por grupo, comunidade ou rede virtual, quando a pena pode ser duplicada. Bullying e cyberbullying A norma inclui a tipificação das duas práticas no Código Penal. Bullying (intimidação sistemática) é definido como “intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação, ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais”. A pena é de multa, se a conduta não constituir crime mais grave. Já o cyberbullying é classificado como intimidação sistemática por meio virtual. Se for realizado por meio da internet, rede social, aplicativos, jogos on-line ou transmitida em tempo real, a pena será de reclusão de dois a quatro anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave. A Lei 13.185, de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, já prevê a figura do bullying, mas não estabelecia punição específica para esse tipo de conduta, apenas obrigava escolas, clubes e agremiações recreativas a assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática. Aumento de pena O texto aumenta ainda a pena de dois crimes já previstos no Código Penal. No caso de homicídio contra menor de 14 anos, a pena atual, de 12 a 30 anos de reclusão, poderá ser aumentada em dois terços se o crime for praticado em escola de educação básica pública ou privada. Já o crime de indução ou instigação ao suicídio ou à automutilação terá a pena atual, de dois a seis anos de reclusão, duplicada se o autor for responsável por grupo, comunidade ou rede virtuais. Exploração sexual A lei ainda torna crime hediondo o agenciamento e o armazenamento de imagens pornográficas de crianças e adolescentes. A norma inclui entre os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a exibição, transmissão, facilitação ou o auxílio à exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos ou qualquer outro meio digital de pornografia com a participação de criança ou adolescente. A pena prevista é de quatro a oito anos de reclusão e multa. Identificação de infrator A iniciativa também atualiza o texto do ECA para penalizar quem exibir ou transmitir imagem, vídeo ou corrente de vídeo (compartilhamento sucessivo) de criança ou adolescente em ato infracional ou ato ilícito, com multa de 3 a 20 salários mínimos. Atualmente, o estatuto penaliza “quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional”. Desaparecimento Outra medida inserida no ECA é a penalização de pai, mãe ou responsável que deixar de comunicar, intencionalmente, à polícia o desaparecimento de criança ou adolescente. A pena será de reclusão de dois a quatro anos, mais multa. Violência nas escolas Ainda de acordo com a nova lei, as medidas de prevenção e combate à violência contra criança e adolescente nas escolas públicas e privadas deverão ser implementadas pelos municípios e pelo Distrito Federal em cooperação com os estados e a União. Os protocolos de proteção deverão ser desenvolvidos pelos municípios em conjunto com órgãos de segurança pública e de saúde, com a participação da comunidade escolar. O texto acrescenta ainda ao ECA que as instituições sociais públicas ou privadas que trabalhem com crianças e adolescentes e recebam recursos públicos deverão exigir certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, atualizadas a cada seis meses. As escolas públicas ou privadas também deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores, independentemente de recebimento de recursos públicos. Prevenção Conforme o texto, a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente será elaborada por uma conferência nacional a ser organizada e executada pelo governo federal. Entre os objetivos a serem observados pela política, estão o aprimoramento da gestão das ações de prevenção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente; e a garantia de atendimento especializado, e em rede, da criança e do adolescente em situação de exploração sexual, bem como de suas famílias. Fonte: Agência Senado https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/01/15/sancionada-lei-que-criminaliza-bullying-e-amplia-punicao-para-crime-contra-crianca
Undime promove videoconferência com orientações sobre declaração de matrículas em Tempo Integral
Dirigentes Municipais de Educação e técnicos tiraram dúvidas sobre criação, declaração e prestação de contas de matrículas do Programa; vídeo está disponível na íntegra Na última sexta-feira, 12 de janeiro, o Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) orientaram as redes municipais de educação acerca da criação, declaração e prestação de contas de matrículas do programa Escola em Tempo Integral, em videoconferência realizada pela Undime, por meio da plataforma Conviva Educação. O MEC foi representado pela coordenadora-geral de Educação Integral e Tempo Integral, Raquel Franzim; e o FNDE pelo coordenador de Acompanhamento da Obrigação de Prestação de Contas, Douglas Matos. A mediação ficou a cargo do presidente nacional da Undime, Alessio Costa Lima, Dirigente Municipal de Educação de Ibaretama (CE). O vídeo com a íntegra da transmissão está disponível na galeria da plataforma, conta com mais de 11 mil visualizações e pode ser acessado aqui. A representante do MEC lembrou que a fase de criação e declaração de matrícula em tempo integral iniciou no dia 1º de janeiro de 2024 e vai até 6 de maio, pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) – Saiba mais aqui. Também orientou as redes a não deixarem para o último dia a declaração, de modo a evitar contratempos e perder o prazo. De acordo com Raquel Franzim, essa é uma fase para que as secretarias municipais consigam elaborar suas políticas de educação integral em tempo integral e efetivar a criação das matrículas. “Essa etapa da política é uma fase que apresenta uma dupla tarefa para a secretaria de educação, porque além da efetivação da matrícula, ela também tem que apresentar a comprovação de uma política local de educação em tempo integral orientada pela educação integral, com a sua apreciação pelos conselhos de educação”, explicou. O coordenador de Acompanhamento da Obrigação de Prestação de Contas (COOPC) do FNDE, Douglas Matos, orientou os dirigentes no que se refere à prestação de contas das matrículas do Escola em Tempo Integral. Douglas explicou sobre o programa BB Gestão Ágil, uma ferramenta do Banco do Brasil que será utilizada para prestação de contas da política e que proporcionará maior transparência e agilidade ao processo. De acordo com ele, o programa BB Gestão Ágil tem como novidade o fato da rede não precisar aguardar o prazo para enviar a prestação de contas. “Essa inovação está proporcionando para a gente uma mudança de paradigma, em relação à prestação de conta. É uma mudança que será muito benéfica para a secretaria, para o público que vai utilizar mesmo [o sistema] – que são as entidades, secretarias estaduais, municipais – e que vai trazer uma resposta muito boa para a sociedade em si, porque vai trazer uma tempestividade no acompanhamento da execução financeira”, afirmou. Acesse abaixo as apresentações utilizadas pelos palestrantes ao longo da videoconferência: – Ministério da Educação– FNDE Acesse também o Guia para alocação e distribuição de matrículas em tempo integral com eficiência e equidade. Próximos passos – As próximas ações de assistência técnica do MEC na política são: – Formação para equipes técnicas das secretarias de educação – MEC realizou termos de execução descentralizadas com universidades federais nas cinco regiões do País; – Estruturação da governança do Programa com outras instituições e com o território – Comitê Nacional do Programa Escola em Tempo Integral (Conapeti) e Rede Nacional de Articuladores da Educação em Tempo Integral (Renapeti); – Disponibilização de material orientador para a implementação da educação integral em todas as etapas; – Publicação de edital para fomento de projetos inovadores em educação. Fonte: Undime com informações do MEC
Undime lança editais de seleção de patrocinadores e empresas expositoras para realização de Fóruns Regionais
Ao todo serão cinco eventos, um em cada região geográfica do Brasil, de março a junho de 2024 Nesta terça-feira, 12 de dezembro, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) torna público os editais para seleção de empresas para patrocínio e interessadas em expor tecnologias e produtos inerentes à área da educação de nos Fóruns Regionais dos Dirigentes Municipais de Educação, que serão realizados nos meses de março, abril, maio e junho de 2024, um em cada uma das cinco regiões geográficas do Brasil. De acordo com o texto, o Edital n° 05/2023 traz a possibilidade de três cotas de patrocínio por Fórum Regional. Os interessados deve manifestar a intenção por meio de mensagem eletrônica, no período de 12 de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024, a ser enviada ao e-mail: forunsnacionais@undime.org.br, citando qual(is) evento(s) pretende participar. Em resposta à mensagem, a Undime informará quais documentos serão necessários para a habilitação. Já o Edital n° 06/2023, vai selecionar, habilitar e credenciar empresas interessadas em expor tecnologias e produtos inerentes à área da educação durante os Fóruns Regionais dos Dirigentes Municipais de Educação na condição de “empresa expositora”, mediante a celebração de Termo de Credenciamento, que detalhará e estabelecerá os direitos, as obrigações das partes e as contrapartidas. Clique aqui e acesse o Edital nº 05/2023Edital nº 05 – Primeira AlteraçãoEdital nº 05 – Segunda Alteração Clique aqui e acesse o Edital n° 06/2023Edital nº 6 – Primeira Alteração Atualizado em 01/02/2024 Fonte: Undime
Aberta consulta pública para Diretrizes de Formação Inicial de profissionais do Magistério da Educação Básica
Será possível enviar contribuições ao documento até 30 de janeiro (Image by Drazen Zigic on Freepik) O Conselho Nacional de Educação (CNE) abriu Consulta Pública sobre a proposta para Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em nível superior de profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica, considerando cursos de licenciatura, de formação pedagógica para graduados não licenciados e de segunda licenciatura. De acordo com o Edital de Chamamento, publicado pelo CNE em dezembro de 2023, o documento está aberto a receber contribuições fundamentadas e circunstanciadas até o dia 30 de janeiro de 2024. As contribuições devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico cneformacao@mec.gov.br Clique aqui para conhecer o texto do projeto de Resolução. Fonte: Undime
2024 começa com expectativa sobre avanço das ações para fortalecer a educação inclusiva
MEC terá de articular com municípios, estados e escolas para atingir metas previstas até 2026 em Plano lançado em novembro do ano passado O ano se inicia com as redes de ensino de todo o país na expectativa para o detalhamento dos próximos passos após um novo impulso ter sido dado pelo governo federal para a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), criada em 2008 e estruturante para as ações de inclusão nas escolas de educação básica no Brasil. É o Plano de Afirmação e Fortalecimento, anunciado pelo presidente Lula e pelo Ministro da Educação, Camilo Santana, em 21 de novembro de 2023. A proposta prevê investimento de R$3 bilhões até 2026 e tem como foco quatro eixos: expansão do acesso, qualidade e permanência, produção de conhecimento e formação. Em entrevista ao DIVERSA, Décio Nascimento Guimarães, diretor de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), do Ministério da Educação (MEC), afirmou que “o objetivo é retomar o que foi descontinuado nos últimos anos pelo governo federal, tanto na forma de investimento, quanto na ampliação do que está contido na PNEEPEI. O maior desafio é garantir direitos de acesso, permanência, participação e aprendizagem com qualidade e na urgência que a população precisa”. É um desafio grande. De acordo com o Painel da Educação Inclusiva, iniciativa do Instituto Rodrigo Mendes (IRM), em parceria com o Instituto Unibanco e apoio do Centro Lemann, o país ainda tem 10,1% dos estudantes com deficiência matriculados em classes ou escolas especiais. Além disso, 55,7% dos professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE) não possuem formação continuada em educação especial. Entre os professores regentes, esse percentual chega a 94,2%. Segundo o diretor do MEC, o Plano de Afirmação e Fortalecimento nasce do “diálogo com a sociedade civil e movimentos sociais, com democracia”, sendo a Comissão Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (CNEEPEI) um espaço importante de participação. Fazem parte desse grupo a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Conselho de Secretários de Educação (Consed) e representantes da sociedade civil, dentre eles o IRM. Ao avaliar as medidas anunciadas pelo ministério, Maristela Guasselli, secretária municipal de Educação de Novo Hamburgo (RS) e presidente da Undime da região Sul e do Rio Grande do Sul, além de uma das titulares da CNEEPEI, indica que o plano anunciado não altera as rotinas das escolas, pois é pautado por documentos e arcabouço legal já existentes, como a PNEEPEI, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Constituição Federal e os planos nacionais, estaduais e municipais de educação. A dirigente sustenta que é preciso comemorar, mas também cobrar: “A Undime tem acompanhado o esforço do MEC em vários segmentos da educação e sua busca pelo envolvimento das redes. Aguardamos que as propostas saiam do papel e que haja orientações sobre os próximos passos”. Aberson Carvalho, representante do Consed no evento de lançamento do Plano e secretário de Educação, Cultura e Esportes do Acre, comentou, em entrevista ao Diversa: “No governo passado deixamos de ter os estudantes da educação especial como prioridade. Agora, vemos o interesse da presidência da República para que seus direitos sejam garantidos. O Plano anunciado reafirma a política de 2008, que já é seguida em todo o país; fortalece as ações por meio de um pacto nacional e colabora para termos mais uniformidade nas redes, fazendo a articulação entre os entes”. A iniciativa, segundo Aberson, é bem-vinda para reafirmar o direito de todas as pessoas à educação inclusiva. Ele lembra que “setores conservadores reivindicavam a retirada dos estudantes público-alvo da educação especial da escola comum para frequentar apenas centros específicos”. Como reação (apoiada pelo IRM) a esse movimento, ocorreu, em 2023, a revogação do Decreto 10.502, de 2020, que propunha a segregação das pessoas com deficiência das escolas. “Nosso entendimento é de que, se o estudante precisa de apoio, é na escola comum que isso deve ser garantido. O atendimento nos centros especializados deve ser complementar”, defende o secretário. As metas e os próximos passos O Plano de Apoio e Fortalecimento da PNEEPEI prevê investimento de mais de R$ 3 bilhões até 2026, para que as seguintes metas sejam alcançadas nesse período: – Ampliação de 1,3 milhão para mais de 2 milhões de matrículas do público-alvo da educação especial em classes comuns (número que deve representar 100% das matrículas; em 2022, esse percentual era de 89,9% na educação básica) – Ampliação para 169 mil matrículas do público-alvo da educação especial na educação infantil em instituições públicas regulares – Oferta de Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) em 72% das escolas – Entrega de 1,5 mil ônibus escolares acessíveis – Criação de 27 observatórios de monitoramento – Lançamento de 6 editais para pesquisadores com deficiência – Formação inicial e continuada em educação especial na perspectiva da educação inclusiva para: 1,25 milhão de professores de classes comuns48,7 mil professores de AEE106,6 mil gestores escolares24 mil estudantes de graduação, 240 mil bolsistas do Programa Interinstitucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid) e Residência Pedagógica, envolvendo 37,5 mil preceptores21 mil estudantes de mestrado profissional. Décio Guimarães explica como as metas serão cumpridas. “O cronograma de implementação das ações e a divisão dos recursos financeiros ao longo dos anos será anunciado gradativamente, conforme as votações e a distribuição orçamentária”. Para o gestor, o próximo passo é discutir as especificidades de cada ação. “Por exemplo, vamos refletir com os representantes das regiões e verificar o melhor formato para a formação continuada, se presencial, a distância ou semipresencial, e qual o conjunto de saberes prioritários para se abordar. Afinal, a formação oferecida na região metropolitana de São Paulo pode precisar ser diferente daquela na região das águas, em Corumbá, no Mato Grosso do Sul. Sabemos o que e quanto será destinado ao Plano, mas o diálogo vai ser essencial para vermos como fazer, já que a pluralidade e o tamanho do país são gigantescos”. Embora tenha sido lançado na segunda quinzena de novembro, Décio informa
2024 começa com expectativa sobre avanço das ações para fortalecer a educação inclusiva
MEC terá de articular com municípios, estados e escolas para atingir metas previstas até 2026 em Plano lançado em novembro do ano passado O ano se inicia com as redes de ensino de todo o país na expectativa para o detalhamento dos próximos passos após um novo impulso ter sido dado pelo governo federal para a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), criada em 2008 e estruturante para as ações de inclusão nas escolas de educação básica no Brasil. É o Plano de Afirmação e Fortalecimento, anunciado pelo presidente Lula e pelo Ministro da Educação, Camilo Santana, em 21 de novembro de 2023. A proposta prevê investimento de R$3 bilhões até 2026 e tem como foco quatro eixos: expansão do acesso, qualidade e permanência, produção de conhecimento e formação. Em entrevista ao DIVERSA, Décio Nascimento Guimarães, diretor de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), do Ministério da Educação (MEC), afirmou que “o objetivo é retomar o que foi descontinuado nos últimos anos pelo governo federal, tanto na forma de investimento, quanto na ampliação do que está contido na PNEEPEI. O maior desafio é garantir direitos de acesso, permanência, participação e aprendizagem com qualidade e na urgência que a população precisa”. É um desafio grande. De acordo com o Painel da Educação Inclusiva, iniciativa do Instituto Rodrigo Mendes (IRM), em parceria com o Instituto Unibanco e apoio do Centro Lemann, o país ainda tem 10,1% dos estudantes com deficiência matriculados em classes ou escolas especiais. Além disso, 55,7% dos professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE) não possuem formação continuada em educação especial. Entre os professores regentes, esse percentual chega a 94,2%. Segundo o diretor do MEC, o Plano de Afirmação e Fortalecimento nasce do “diálogo com a sociedade civil e movimentos sociais, com democracia”, sendo a Comissão Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (CNEEPEI) um espaço importante de participação. Fazem parte desse grupo a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Conselho de Secretários de Educação (Consed) e representantes da sociedade civil, dentre eles o IRM. Ao avaliar as medidas anunciadas pelo ministério, Maristela Guasselli, secretária municipal de Educação de Novo Hamburgo (RS) e presidente da Undime da região Sul e do Rio Grande do Sul, além de uma das titulares da CNEEPEI, indica que o plano anunciado não altera as rotinas das escolas, pois é pautado por documentos e arcabouço legal já existentes, como a PNEEPEI, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Constituição Federal e os planos nacionais, estaduais e municipais de educação. A dirigente sustenta que é preciso comemorar, mas também cobrar: “A Undime tem acompanhado o esforço do MEC em vários segmentos da educação e sua busca pelo envolvimento das redes. Aguardamos que as propostas saiam do papel e que haja orientações sobre os próximos passos”. Aberson Carvalho, representante do Consed no evento de lançamento do Plano e secretário de Educação, Cultura e Esportes do Acre, comentou, em entrevista ao Diversa: “No governo passado deixamos de ter os estudantes da educação especial como prioridade. Agora, vemos o interesse da presidência da República para que seus direitos sejam garantidos. O Plano anunciado reafirma a política de 2008, que já é seguida em todo o país; fortalece as ações por meio de um pacto nacional e colabora para termos mais uniformidade nas redes, fazendo a articulação entre os entes”. A iniciativa, segundo Aberson, é bem-vinda para reafirmar o direito de todas as pessoas à educação inclusiva. Ele lembra que “setores conservadores reivindicavam a retirada dos estudantes público-alvo da educação especial da escola comum para frequentar apenas centros específicos”. Como reação (apoiada pelo IRM) a esse movimento, ocorreu, em 2023, a revogação do Decreto 10.502, de 2020, que propunha a segregação das pessoas com deficiência das escolas. “Nosso entendimento é de que, se o estudante precisa de apoio, é na escola comum que isso deve ser garantido. O atendimento nos centros especializados deve ser complementar”, defende o secretário. As metas e os próximos passos O Plano de Apoio e Fortalecimento da PNEEPEI prevê investimento de mais de R$ 3 bilhões até 2026, para que as seguintes metas sejam alcançadas nesse período: – Ampliação de 1,3 milhão para mais de 2 milhões de matrículas do público-alvo da educação especial em classes comuns (número que deve representar 100% das matrículas; em 2022, esse percentual era de 89,9% na educação básica) – Ampliação para 169 mil matrículas do público-alvo da educação especial na educação infantil em instituições públicas regulares – Oferta de Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) em 72% das escolas – Entrega de 1,5 mil ônibus escolares acessíveis – Criação de 27 observatórios de monitoramento – Lançamento de 6 editais para pesquisadores com deficiência – Formação inicial e continuada em educação especial na perspectiva da educação inclusiva para: 1,25 milhão de professores de classes comuns48,7 mil professores de AEE106,6 mil gestores escolares24 mil estudantes de graduação, 240 mil bolsistas do Programa Interinstitucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid) e Residência Pedagógica, envolvendo 37,5 mil preceptores21 mil estudantes de mestrado profissional. Décio Guimarães explica como as metas serão cumpridas. “O cronograma de implementação das ações e a divisão dos recursos financeiros ao longo dos anos será anunciado gradativamente, conforme as votações e a distribuição orçamentária”. Para o gestor, o próximo passo é discutir as especificidades de cada ação. “Por exemplo, vamos refletir com os representantes das regiões e verificar o melhor formato para a formação continuada, se presencial, a distância ou semipresencial, e qual o conjunto de saberes prioritários para se abordar. Afinal, a formação oferecida na região metropolitana de São Paulo pode precisar ser diferente daquela na região das águas, em Corumbá, no Mato Grosso do Sul. Sabemos o que e quanto será destinado ao Plano, mas o diálogo vai ser essencial para vermos como fazer, já que a pluralidade e o tamanho do país são gigantescos”. Embora tenha sido lançado na segunda quinzena de novembro, Décio informa
Boletim Em pauta – Edição nº 725 – 10 de janeiro de 2024
Valorização de profissionais da educação é eixo da Conae Leia mais Conae discutirá gestão democrática e educação de qualidade Leia mais Professores podem se cadastrar para compor Banco de Avaliadores do PNLD Leia mais Assista, na íntegra, à videoconferência sobre os resultados da complementação VAAR do Fundeb Leia mais Entra em vigor lei que prevê alternância entre aulas práticas e teóricas para alunos da zona rural Leia mais Ampliado prazo para ajuste na formação de professores do ensino básico Leia mais MEC já repassou R$ 1,7 bi para matrículas em tempo integral Leia mais Última estimativa do Fundeb de 2023 é atualizada Leia mais Inclusão e equidade na educação serão debatidas na Conae Leia mais Publicados resultados finais da 1ª etapa do Censo Escolar 2023 Leia mais Fundeb: confira a relação dos entes habilitados/inabilitados ao VAAT 2024 Leia mais Divulgada a relação dos entes inabilitados à complementação VAAR do Fundeb 2024 Leia mais MEC abre fase de declaração de matrículas de tempo integral Leia mais Programa Escola em Tempo Integral: Portaria prorroga prazo referente à declaração das matrículas e para anexar a Política de Tempo Integral no Simec Leia mais Novas atas para aquisição de ônibus escolares estão disponíveis Leia mais Entenda a dinâmica das Plenárias de Eixos na Conae Leia mais Divulgado edital de inscrição de livros didáticos para a EJA Leia mais Inep divulga indicador de nível socioeconômico para cálculo do VAAF e VAAT Leia mais Confira a retrospectiva 2023 da Undime Leia mais
Valorização de profissionais da educação é eixo da Conae
Garantia do direito à formação inicial e continuada de qualidade, ao piso salarial e às condições para o exercício da profissão e da saúde é tema do Eixo V da Conferência Nacional de Educação O Eixo V da Conferência Nacional de Educação (Conae) 2024 abordará o tema “Valorização de profissionais da educação: garantia do direito à formação inicial e continuada de qualidade, ao piso salarial e carreira, e às condições para o exercício da profissão e saúde”. Desdobrada em sete eixos, a Conae vai discutir problemas, causas, objetivos, diretrizes, metas e estratégias para a construção do novo Plano Nacional de Educação (PNE). O tema central é: “Plano Nacional de Educação 2024-2034: Política de Estado para garantia da educação como direito humano com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável”. Suzane Gonçalves, presidente da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope), ressaltou que o Eixo V tem como propósito discutir a necessidade da definição de políticas de Estado que garantam a valorização dos profissionais e trabalhadores em educação. “Ao analisarmos o último Plano Nacional de Educação, bem como os dados do censo do ensino superior e da educação básica, observamos que ainda temos vários problemas relacionados às formações e condições de trabalho dos profissionais e trabalhadores em educação”, lamentou. Para a presidente da Anfope, houve pouco avanço no atendimento das determinações do PNE e, nos últimos anos, agravaram-se os problemas na esfera de trabalho desses profissionais. Nesse sentido, ela informou que “o diagnóstico da educação nacional aponta para o agravamento dos processos de desproporcionalização, precarização e desvalorização de tais profissionais. Os termos ‘trabalhadores’ e ‘profissionais de educação’ englobam os professores, técnicos, funcionários administrativos e de apoio que atuam tanto na educação básica quanto no ensino superior”. Suzane Gonçalves disse, ainda, que a valorização dos profissionais da educação precisa ser compreendida de forma que carreira e formação sejam indissociáveis: “Será necessário olharmos para carreiras, condições de trabalho e para a formação, a fim de que possamos compreender tudo o que compõe a valorização dos trabalhadores da educação”. Ela citou aspectos fundamentais para a valorização, como o regime de trabalho, os cuidados com a saúde, além do piso salarial dos professores e profissionais da educação, que não é uma realidade para todos os trabalhadores. “Precisamos olhar para uma política nacional de valorização dos profissionais da educação. Para que essa política se materialize, é fundamental que se institua um Sistema Nacional de Educação, que, atendendo aos dispositivos constitucionais e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, estabeleça as formas de articulação e de responsabilidade entre cada um dos entes federados no cumprimento das políticas educacionais”, concluiu. Conae 2024 – A Conferência Nacional de Educação, convocada pelo Decreto-Lei nº 11.697/23, será realizada de 28 a 30 de janeiro, em Brasília (DF), com o tema “Plano Nacional de Educação 2024-2034: Política de Estado para garantia da educação como direito humano com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável”. O Ministério da Educação (MEC) é o responsável por promover a Conae, que é precedida de conferências municipais, distrital e estaduais. Já a articulação e a coordenação das conferências são de responsabilidade do Fórum Nacional de Educação (FNE). A Conae 2024 pretende contribuir para a elaboração do novo PNE 2024-2034, de modo que debaterá a avaliação, os problemas e as necessidades educacionais do Plano vigente. Com a participação efetiva dos segmentos educacionais e setores da sociedade, a expectativa é que disso resultem proposições de diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a próxima década da educação no País. Isso será articulado com os planos decenais de educação nos municípios, no Distrito Federal e nos estados, fortalecendo a gestão democrática, a colaboração e a cooperação federativa. A finalidade, assim, é enfrentar as desigualdades e garantir direitos educacionais. Mais informações estão disponíveis na página da Conae 2024. Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2024/janeiro/valorizacao-de-profissionais-da-educacao-e-eixo-da-conae
Professores podem se cadastrar para compor Banco de Avaliadores do PNLD
Objetivo é selecionar profissionais para atuar na avaliação pedagógica dos materiais didáticos do programa; para 2024, estão previstos pelo menos quatro editais de seleção do PNLD para os quais os profissionais cadastrados serão considerados O Ministério da Educação (MEC), em cooperação com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), publica editais referentes aos processos de aquisição de materiais didáticos para atendimento das etapas de educação básica, de forma alternada no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD). De acordo com o MEC, para 2024, estão previstos pelo menos quatro editais de seleção do Programa. Professores das redes públicas e privadas de ensino superior e da educação básica podem se cadastrar para compor o Banco de Avaliadores, que a partir de um processo seletivo, vão realizar a avaliação pedagógica das obras. Isso porque, compete ao Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Básica, a coordenação da etapa de avaliação pedagógica das obras didáticas, pedagógicas e literárias, entre outros materiais de apoio à prática educativa. O cadastramento pode ser realizado a qualquer tempo, isto é, não há prazo para encerramento. Para se inscrever, os profissionais interessados devem preencher o cadastro eletrônico, disponível no endereço https://pnld-avaliacao.nees.ufal.br/landing e selecionar a opção “Cadastro no Banco de Professores”. Caso tenha dificuldades com o cadastro, consulte AQUI o tutorial. Segundo o MEC, as equipes são formadas com profissionais e especialistas das diferentes áreas e componentes. “Para o Ministério da Educação, é muito importante que haja diversidade de perfis dentre os profissionais cadastrados no Banco, considerando aspectos como raça, gênero, região, atuação e formação profissional e acadêmica. Dessa forma, acreditamos que o processo de avaliação pedagógica será cada vez mais eficaz em avaliar com qualidade as obras integrantes do Programa Nacional do Livro e do Material Didático de forma a representar a pluralidade da realidade brasileira”, afirma Anita Stefani, diretora de Apoio à Gestão Educacional da Secretaria de Educação Básica do MEC. Para trabalhar como avaliador é preciso estar inscrito no Banco de Avaliadores do PNLD. O MEC convida perfis inscritos no Banco e os contrata por meio de Auxílio de Avaliação Educacional (AAE). A seleção de profissionais habilitados para participar da avaliação pedagógica do PNLD ocorrerá dentro do Banco de Avaliadores e envolverá professores das redes públicas e privadas de ensino superior e da educação básica, com formação e experiência compatíveis para atuar nas seguintes obras didáticas, literárias, formativas e recursos digitais. Dúvidas e/ou informações podem ser enviadas para cgmd@mec.gov.br Sobre o PNLD O Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), instituído pelo Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, é destinado a avaliar e a disponibilizar obras didáticas, pedagógicas, literárias e recursos educacionais digitais, entre outros materiais de apoio à prática educativa de forma sistemática, regular e gratuita às escolas públicas de educação básica das redes federal, estaduais, municipais e distrital e às instituições de educação infantil comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público. Fonte: Undime com informações do MEC
Conae discutirá gestão democrática e educação de qualidade
Eixo IV da Conferência Nacional de Educação tratará de regulamentação, monitoramento e avaliação da educação, além da participação social nos processos e espaços de decisão A Conferência Nacional de Educação (Conae) 2024, marcada para ocorrer de 28 a 30 de janeiro, em Brasília (DF), vai debater, em seu Eixo IV, o tema “Gestão democrática e educação de qualidade: regulamentação, monitoramento, avaliação, órgãos e mecanismos de controle e participação social nos processos e espaços de decisão”. A Conae contará com a participação de representantes da área da educação de todo o Brasil, e o tema central é: “Plano Nacional de Educação [PNE] 2024-2034: Política de Estado para garantia da educação como direito humano com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável”. A partir das orientações do Documento Referência, serão discutidos sete eixos, voltados a assegurar o debate aprofundado dos problemas, causas, objetivos, diretrizes, metas e estratégias para construção do novo PNE. Durante a Conferência, serão apresentadas as emendas expostas nas etapas estaduais, municipais e distrital, que ocorreram de outubro a dezembro de 2023. A presidente do Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centros, Departamentos de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras (Forumdir), Lueli Duarte, destacou que a gestão democrática da educação se articula junto à construção de um projeto de nação soberana e democrática. “Esse processo se assenta no princípio da educação como elemento constituinte das relações sociais, que tem, como finalidade educativa, contribuir para a formação humana, crítica, plural e emancipatória”, disse. Segundo ela, neste momento histórico de reconstrução da educação e da retomada do estado de direito do país, o novo PNE deve defender a participação social efetiva. “Precisamos de todos os atores da comunidade educacional nos espaços de deliberação e na tomada de decisões atinentes aos sistemas e redes de ensino, instituições escolares e educativas da rede pública e privada de ensino, em todos os níveis e etapas”, apontou. Para Lueli Duarte, o direito constitucional de acesso à educação precisa ser articulado junto ao princípio da qualidade social da educação, da gratuidade do ensino público, da valorização do magistério e da gestão democrática. “As condições de permanência nas instituições educacionais, em todos os níveis, etapas e modalidades, devem ser de forma igualitária para as crianças, adolescentes, quilombolas, povos das florestas, das águas e povos itinerantes. É preciso assegurar a inclusão das pessoas com deficiência, garantir o respeito à diversidade, além de enfrentar e superar as desigualdades educacionais e todas as formas de preconceito, violência e racismo”, defendeu. Por fim, ela ressaltou que, para assegurar o direito à educação de todas as pessoas, é necessário haver a efetivação e a consolidação da gestão democrática articulada com processos avaliativos dos sistemas e das instituições educativas. “É preciso garantir uma educação de qualidade, socialmente referenciada, tendo por objetivo a formação humana e emancipatória”, concluiu. A Conae vai analisar propostas de emendas ao Documento Referência do novo Plano Nacional de Educação, e o texto final englobará todas as propostas apresentadas nas conferências estaduais, municipais e distrital. Conae 2024 – A Conferência Nacional de Educação, convocada pelo Decreto-Lei nº 11.697/23, será realizada de 28 a 30 de janeiro, em Brasília (DF), com o tema “Plano Nacional de Educação 2024-2034: Política de Estado para garantia da educação como direito humano com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável”. O Ministério da Educação (MEC) é o responsável por promover a Conae, que é precedida de conferências municipais, distrital e estaduais. Já a articulação e a coordenação das conferências são de responsabilidade do Fórum Nacional de Educação (FNE). A Conae 2024 pretende contribuir para a elaboração do novo PNE 2024-2034, de modo que debaterá a avaliação, os problemas e as necessidades educacionais do Plano vigente. Com a participação efetiva dos segmentos educacionais e setores da sociedade, a expectativa é que disso resultem proposições de diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a próxima década da educação no país. Isso será articulado com os planos decenais de educação nos municípios, no Distrito Federal e nos estados, fortalecendo a gestão democrática, a colaboração e a cooperação federativa. A finalidade, assim, é enfrentar as desigualdades e garantir direitos educacionais. Mais informações estão disponíveis na página da Conae 2024. Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2024/janeiro/conae-discutira-gestao-democratica-e-educacao-de-qualidade