Boletim Em pauta – Edição 270 – 26 de julho de 2013

Edição nº – 270 – 26 de julho de 2013 Prazo para prefeituras preencherem dados do Censo Escolar da Educação Básica termina dia 31 Os gestores municipais de todo o país têm até o dia 31 deste mês para preencher os dados do Censo Escolar da Educação Básica de 2013. As informações serão utilizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) para calcular a suplementação de recursos de 2014 a creches que atendem a crianças do […] Leia mais Gestores já podem registrar prestações de contas vencidas As prestações de contas de convênios vencidas no período de 01 de janeiro de 2012 a 30 de junho de 2013 já podem ser registradas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), também conhecido como Contas Online, disponível no portal eletrônico do FNDE. Para auxiliar os responsáveis pelo registro dessas prestações de contas, o Fundo […] Leia mais Alimentação Escolar: Conselhos devem enviar parecer sobre contas até 9 de agosto Os conselhos de Alimentação Escolar (CAE) e de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs), responsáveis por analisar a prestação de contas de municípios, estados e Distrito Federal, têm prazo até 9 de agosto próximo para enviar on-line os dados referentes aos programas nacionais de Alimentação Escolar (Pnae) e de Transporte Escolar (Pnate). A Resolução nº […] Leia mais Univesp TV: Daniel Cara e Anna Helena Altenfelder são os entrevistados do programa Educação Brasileira Os royalties do petróleo para a educação Daniel Cara (Campanha Nacional pelo Direito à Educação) e Anna Helena Altenfelder (Centro de Estudos e Pesquisas sobre Educação, Cultura e Ação Comunitária) debatem em estúdio o uso dos royalties do petróleo para financiar a educação. Enquanto Daniel esclarece como o assunto é tratado politica e tecnicamente, Anna […] Leia mais A educação pública precisa, sim, de mais investimentos Provocou polêmica a pesquisa divulgada nesta semana por analistas de finanças e controle da Secretaria do Tesouro Nacional, vinculada ao Ministério da Fazenda, segundo a qual pelo menos 40% dos recursos gastos pelas prefeituras brasileiras no ensino fundamental são desperdiçados, seja por corrupção ou ineficiência da máquina pública. O texto foi publicado na página do […] Leia mais Estudantes que vão prestar o Enem ganham nova ferramenta de estudo A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) lançou este mês um aplicativo para ajudar estudantes a se prepararem para o Enem, o Exame Nacional do Ensino Médio. É um banco de questões com todos os itens das provas que foram aplicadas de 2009 a 2012. 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Clique aqui e ouça a reportagem Leia mais MEC e especialistas criticam pesquisa de analistas do Tesouro ?O país precisa de mais recursos na Educação para incluir alunos e aumentar a qualidade?, diz presidente do Inep Luiz Claudio Costa, presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), órgão vinculado ao MEC, criticou ontem o texto publicado no site da Secretaria do Tesouro Nacional. Segundo ele, o principal erro é o […] Leia mais Estudo de analistas do Tesouro diz que ineficiência compromete 40% das verbas para o ensino Recursos destinados por prefeituras ao ensino fundamental também são desperdiçados com corrupção Um estudo elaborado por analistas de finanças e controle da Secretaria do Tesouro Nacional, vinculada ao Ministério da Fazenda, estima que pelo menos 40% dos recursos gastos pelas prefeituras brasileiras no ensino fundamental são desperdiçados, seja por corrupção ou ineficiência da máquina pública. […] Leia mais Gestores devem repassar informações ao MDS para garantir repasse de verbas O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) está realizando um trabalho de sensibilização junto aos prefeitos das capitais de todos os estados. O objetivo é fazer com que os municípios informem, por meio da secretaria de educação, o número de alunos matriculados nas creches e escolas, para então facilitar o repasse de […] Leia mais

Univesp TV: Daniel Cara e Anna Helena Altenfelder são os entrevistados do programa Educação Brasileira

Os royalties do petróleo para a educação Daniel Cara (Campanha Nacional pelo Direito à Educação) e Anna Helena Altenfelder (Centro de Estudos e Pesquisas sobre Educação, Cultura e Ação Comunitária) debatem em estúdio o uso dos royalties do petróleo para financiar a educação. Enquanto Daniel esclarece como o assunto é tratado politica e tecnicamente, Anna discorre sobre os efeitos do investimento na sala de aula.   Autor: Campanha Nacional pelo Direito à Educação http://www.campanhaeducacao.org.br/?idn=1139

Alimentação Escolar: Conselhos devem enviar parecer sobre contas até 9 de agosto

Os conselhos de Alimentação Escolar (CAE) e de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs), responsáveis por analisar a prestação de contas de municípios, estados e Distrito Federal, têm prazo até 9 de agosto próximo para enviar on-line os dados referentes aos programas nacionais de Alimentação Escolar (Pnae) e de Transporte Escolar (Pnate). A Resolução nº 24/2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estabelece orientações, critérios e procedimentos sobre o uso do Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon). Os conselheiros sociais devem usar esse meio informatizado para emitir parecer conclusivo sobre as prestações de contas, que devem ser enviadas on-line no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC ? contas on-line). Mais informações na Central de Atendimento, pelo telefone 0800-616161 ou no endereço eletrônico sigecon.cae@fnde.gov.br. Autor: MEC http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=18916:conselhos-devem-enviar-parecer-sobre-contas-ate-9-de-agosto&catid=395&Itemid=86

A educação pública precisa, sim, de mais investimentos

Provocou polêmica a pesquisa divulgada nesta semana por analistas de finanças e controle da Secretaria do Tesouro Nacional, vinculada ao Ministério da Fazenda, segundo a qual pelo menos 40% dos recursos gastos pelas prefeituras brasileiras no ensino fundamental são desperdiçados, seja por corrupção ou ineficiência da máquina pública. O texto foi publicado na página do Tesouro Nacional na internet, mas, embora contenha a ressalva de que expressa a opinião dos autores e não necessariamente a do órgão, causou reações indignadas entre os gestores municipais e dentro do próprio governo. Segundo o levantamento, 4,9 mil municípios destinaram R$ 54 bilhões por ano ao ensino fundamental, no período de 2007 a 2009, sendo que R$ 21,9 bilhões teriam sido desperdiçados, na estimativa mais modesta. O texto diz ainda que os recursos disponíveis são mais do que suficientes para o cumprimento das metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e que o problema dos municípios seria a má gestão. Em carta aberta à sociedade, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) ressaltou que ?o Ideb não foi criado para apontar a necessidade ou não de investimentos financeiros? e que ?o uso desse indicador já é suficientemente desvirtuado pelo emprego da meritocracia, dos simulados, das fraudes durante a aplicação das provas?. Além disso, entre outros pontos, os gestores municipais destacaram a responsabilidade dos municípios, que ?precisam atender a uma grande demanda (ainda não estimada) de alunos para creche?. ?Dessa forma, são necessários mais recursos financeiros para se construir escolas, organizar infraestrutura adequada, contratar profissionais da educação?. A nota de protesto cita ainda que ?3,7 milhões de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos estão fora da escola no Brasil (vide pesquisa Unicef/ Campanha Nacional pelo Direito à Educação)? e que 8,8 milhões de alunos das séries iniciais e finais do ensino fundamental encontram-se em risco de exclusão escolar?, de acordo com as mesma pesquisa. O Ministério da Educação (MEC) também reagiu. Luiz Claudio Costa, presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), órgão vinculado ao MEC, criticou a pesquisa e afirmou que seu ?principal erro é o da simplificação?. Ele enfatizou que o estudo se propõe a medir a qualidade dos gastos municipais e o desperdício de dinheiro sem analisar variáveis como a relação do número de professores por aluno, a formação dos docentes, a inclusão de estudantes e as matrículas em escolas rurais, que impacta diretamente as despesas com transporte escolar. O presidente do Inep ainda chamou a atenção para o fato de que há uma demora natural para que os investimentos em educação se traduzam em melhores resultados no Ideb. Por fim, o próprio Tesouro manifestou críticas ao estudo, declarando, por e-mail ao jornal ?O Globo?, que ?a STN discorda dos resultados obtidos que apontam excesso de recursos? e que ?a política do governo federal, em parceria com estados e municípios, e focada na ampliação e na melhoria da qualidade do ensino básico do país, leva em consideração um complexo sistema de variáveis que o estudo apresentado não considera?. O e-mail manifesta ainda que ?qualquer simplificação sobre a qualidade do gasto nessa área pode levar a conclusões equivocadas e não amparadas pelos resultados aferidos pelo Ministério da Educação?. Conclusões precipitadas são controversas principalmente no momento em que se debate nacionalmente a necessidade de investimentos na educação pública. Debate este presente tanto no contexto da votação do projeto de lei sobre a partilha dos royalties do petróleo (cujos destaques serão apreciados pela Câmara no dia 6 de agosto) quanto no da tramitação, no Senado, do Plano Nacional de Educação (PNE), desfigurado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) de modo a incluir a iniciativa privada como contemplada pela destinação de 10% do PIB para a educação ? o que não pode ser permitido. Nesse sentido, a Contee concorda, sim, com a necessidade de fiscalização dos investimentos públicos, mas ressalta que, como direito do cidadão e dever do Estado, a educação pública deve, com certeza, ser tratada como prioridade nacional e contemplada com mais investimentos (pelo menos 10% do PIB em dez anos, como estabeleceu o texto do PNE aprovado no ano passado pela Câmara).  Assim a educação poderá cumprir seu papel na promoção da igualdade, do desenvolvimento e da soberania nacional. Acesse o estudo da STN Leia a carta da Undime Autor: Contee http://contee.org.br/contee/index.php/2013/07/a-educacao-publica-precisa-sim-de-mais-investimentos/#.UfEndI3FX65  

Estudantes que vão prestar o Enem ganham nova ferramenta de estudo

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) lançou este mês um aplicativo para ajudar estudantes a se prepararem para o Enem, o Exame Nacional do Ensino Médio. É um banco de questões com todos os itens das provas que foram aplicadas de 2009 a 2012. O aplicativo permite que o aluno possa testar seus conhecimentos e monitorar seu desempenho em todas as áreas. Por meio do sistema, o estudante pode escolher quais áreas do conhecimento quer estudar e, em seguida, o banco de dados seleciona as questões de maneira aleatória. Todos os interessados podem acessar o aplicativo. É gratuito! Clique aqui para acessar. Autor: Undime

Mais de mil escolas participam da Pesquisa TIC Educação este ano

Esta é a 4ª edição da pesquisa TIC Educação. O Comitê Gestor da Internet (CGI.br) por meio do Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e Comunicação (Cetic.br) é o responsável pela pesquisa. A partir do Censo Escolar 2012, 1.125 escolas de todo o Brasil foram selecionadas para participar da amostra para a pesquisa este ano. Desse total, 303 escolas pertecem a rede municipal. O objetivo é identificar os usos do computador e da Internet a partir da prática docente. Os Dirigentes Municipais de Educação das escolas selecionadas vão receber, a partir dessa semana, um ofício da Undime reforçando a importância da participação e colaboração no processo da pesquisa. O contato com essas escolas será realizado pelo Ibope Inteligência e ocorrerá entre os meses de agosto e novembro de 2013 para agendar o dia em que serão realizadas as entrevistas presenciais em cada escola. As entrevistas serão realizadas com diretores, coordenadores pedagógicos, professores e alunos e terão uma duração média de 30 a 40 minutos para cada entrevistado. A participação das escolas sorteadas na Pesquisa TIC Educação 2013 é de fundamental importância para o Brasil avançar na adoção e uso das novas tecnologias de informação e comunicação no âmbito das práticas pedagógicas e da gestão escolar. A pesquisa busca contribuir com a elaboração e avaliação de políticas educacionais de fomento à incorporação das tecnologias de informação e comunicação nas escolas. Autor: Undime com informações da Cetic.br

Gestores já podem registrar prestações de contas vencidas

As prestações de contas de convênios vencidas no período de 01 de janeiro de 2012 a 30 de junho de 2013 já podem ser registradas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), também conhecido como Contas Online, disponível no portal eletrônico do FNDE. Para auxiliar os responsáveis pelo registro dessas prestações de contas, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) também disponibilizou em seu portal, no espaço SiGPC, umroteiro para orientar o cadastramento das informações. O prazo para o recebimento das prestações de contas será de até 60 dias a partir da habilitação da funcionalidade “Enviar” da respectiva transferência. Essa funcionalidade está prevista para o fim de agosto. Por isso, é importante que todos os beneficiados fiquem atentos aos prazos e acessem rotineiramente o sistema e o portal do FNDE, onde as informações serão veiculadas. Para obter mais esclarecimentos sobre o Contas Online, basta entrar em contato com o Atendimento Institucional do FNDE pelo telefone 0800-616161 (opção 2) ou ainda pelo Fale Conosco, disponível na página do FNDE. Autor: FNDE http://www.fnde.gov.br/fnde/sala-de-imprensa/noticias/item/4715-gestores-j%C3%A1-podem-registrar-presta%C3%A7%C3%B5es-de-contas-vencidas

Relatos de escolas mostram a importância do conselho escolar

Uma escola de Rio Branco, Acre, relata o papel do Conselho Escolar na redução da reprovação de estudantes da quarta série do ensino fundamental. Outra, de São Bernardo do Campo, São Paulo, conta como os conselheiros a ajudaram a mostrar aos pais que jogos e brincadeiras não atrapalham, mas ajudam no processo de alfabetização das crianças. Esses dois casos fazem parte de 180 relatos registrados no Banco de Experiências dos conselhos escolares das redes públicas das cinco regiões do país, no portal do MEC na internet. A Escola Marechal Castelo Branco, de Rio Branco, que tem o conselho escolar constituído desde 1996, registrou no banco de experiências uma situação difícil, que envolvia o rendimento de estudantes da turma B do quarto ano do ensino fundamental. Na turma, o índice de reprovação chegou a 75%. Conforme o relato, a direção da unidade convocou o conselho para estudar o problema e buscar soluções. Desse diálogo resultaram diversas ações, como aulas de reforço aos alunos com dificuldade em língua portuguesa, participação da equipe pedagógica no planejamento das aulas com a professora, assessoria de uma professora formadora na disciplina de língua portuguesa. A direção e o conselho perceberam resistência da professora da classe na adoção dos procedimentos sugeridos e, em conjunto, optaram por uma nova educadora. De acordo com o relato, as medidas resultaram em melhor desempenho dos alunos. Concluiu-se que o Conselho Escolar foi decisivo na discussão de saídas para o baixo aprendizado e no apoio à direção e à equipe pedagógica. O índice de desenvolvimento da educação básica (Ideb) da escola, em 2011, foi de 4,9 pontos no quarto e no quinto anos do ensino fundamental. Extraclasse ? Em São Bernardo do Campo, a Escola de Educação Básica Di Cavalcanti levou ao banco de experiências uma situação vivida na alfabetização de crianças dos bairros Ferrazópolis e Vila São José. Pelo projeto-piloto pedagógico, os alunos deveriam frequentar a biblioteca e brincar no parque e no pátio da escola todos os dias, ter aulas no ateliê de artes duas vezes por semana e de canto coletivo e dramatização uma vez por semana. Ao observar a rotina dos estudantes, familiares foram à escola expor preocupação com o possível atraso no processo de ensino. A direção da unidade convocou reunião extraordinária do Conselho Escolar para detalhar o projeto. Os conselheiros decidiram acompanhar as atividades de alfabetização e informar os pais sobre novas reuniões. Além disso, conselheiros, direção da escola e equipe pedagógica ficariam à disposição para tirar dúvidas a qualquer hora do dia. A participação do conselho foi decisiva para esclarecer os pais, e eles passaram de críticos a parceiros. Das 30 crianças do primeiro ciclo de alfabetização, 25 foram alfabetizadas. ?Também ficou a convicção de que o Conselho Escolar não é um órgão à margem do processo educativo. Pelo contrário, é um dos atores principais desse processo?, conclui o relato. Banco ? O Banco de Experiências de Conselhos Escolares registra relatos de escolas públicas de 23 unidades da Federação. O maior número vem de unidades de São Paulo (39), Ceará (32) e Rio Grande do Sul (25). O objetivo do banco é reunir projetos, mostrar a criatividade dos conselhos e as soluções que propõem para as escolas. A criação, constituição e funcionamento dos conselhos escolares estão previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação [Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996] e reafirmados no Plano Nacional de Educação (PNE) 2011-2020, cujo projeto de lei tramita no Congresso Nacional desde dezembro de 2010. Autor: MEC http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=18909:relatos-de-escolas-mostram-a-importancia-do-conselho-escolar&catid=211&Itemid=86

Carta à Sociedade – O Dirigente Municipal de Educação e a gestão do direito à educação e ao conhecimento

Brasília, 22 de julho de 2013     Carta à Sociedade   O Dirigente Municipal de Educação e a gestão do direito à educação e ao conhecimento   Comentários críticos ao texto da Secretaria do Tesouro Nacional                                No último mês de maio, a Undime promoveu  seu 14º Fórum Nacional com a participação de mais de mil Secretários Municipais de Educação de todos os estados brasileiros. Na pauta, políticas públicas, inclusão social e educacional, gestão, planejamento, financiamento da educação. O título dado a essa Carta ?O Dirigente Municipal de Educação e a gestão do direito à educação e ao conhecimento? foi o tema desenvolvido pelo prof. Miguel Arroyo na penúltima conferência do Fórum. A palestra seguinte apresentou diversos aspectos sobre o financiamento da educação. Encerramos, assim, nosso encontro nacional a partir do princípio norteador da Undime: a defesa do direito à educação com qualidade social. E debatendo sobre como aumentar os recursos para a educação básica pública.                                Ao longo de sua história, a Undime acumula notas públicas, estudos, pesquisas, publicações sobre gestão municipal, realizadas individualmente ou em parceria com instituições, organismos internacionais ou governamentais como o Fundo das Nações Unidas para a Infância no Brasil (Unicef), Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Ministério da Educação, Fundação Itaú Social, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, entre outras parcerias. E, em nosso trabalho diário, lutamos para desmitificar alguns sensos comuns, quais sejam: a origem dos ?problemas? da educação pública não é de ordem financeira, mas sim de gestão; os Dirigentes Municipais de Educação não possuem formação adequada; a educação pública não possui qualidade alguma; para citar os principais.                                Nós, gestores educacionais, podemos afirmar que um dos principais problemas da educação é ter de ouvir os chamados especialistas como formadores de opinião, principalmente aqueles que se consideram ?especialistas em educação? sem nunca terem ?pisado? em uma escola pública.                                Na atual conjuntura política, quando a sociedade está envolvida no debate do Plano Nacional de Educação, que tramita no Congresso Nacional desde dezembro de 2010, que recebeu mais de 3000 emendas e em que defendemos o investimento de 10% do PIB em educação pública e a implementação do CAQi (Custo Aluno Qualidade Inicial); quando estão sendo realizadas conferências municipais e intermunicipais de educação preparatórias às Conferências Estaduais de Educação e à Conae 2014 (a ser realizada em fevereiro do próximo ano); quando está sendo votado o Substitutivo do Projeto de Lei 323/ 2007 que destinará os recursos do petróleo (royalties e Fundo Social do Pré-Sal) à educação pública; analistas de finanças e controle da Secretaria do Tesouro Nacional e uma professora da USP publicam o seguinte texto ?É possível atingir as metas para a educação sem aumentar os gastos? Uma análise para os municípios brasileiros? (TD nº 15/ 2013) e concluem que, sim, é possível. Todo esse contexto é no mínimo surpreendente.                                Infelizmente, os autores do texto não entraram em contato com a Undime, nem devem ter lido algumas de nossas publicações. Se tivessem o feito, teriam sido informados que: – o Ideb não foi criado para apontar a necessidade ou não de investimentos financeiros. O uso desse indicador já é suficientemente desvirtuado pelo emprego da meritocracia, dos simulados, das fraudes durante a aplicação das provas, para ter que se inventar um novo uso desse índice; – os resultados do Ideb 2009 para os municípios foram melhores que os do Ideb 2011 (aqui estamos fazendo uma suposição de que o estudo utilizou o Ideb 2009, pois a única citação que há é o do Censo Escolar 2010); – os municípios precisam atender a uma grande demanda (ainda não estimada) de alunos para creche. Dessa forma, são necessários mais recursos financeiros para se construir escolas, organizar infraestrutura adequada, contratar profissionais da educação; – a Lei 11.738/ 2008 (Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica) ainda não foi implementada na grande maioria dos municípios; – os municípios investem muitos recursos em alfabetização e educação de jovens e adultos; – os dados fornecidos pelo Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) apresentam fragilidades ao se analisar os percentuais de investimento por etapa e modalidade (vide pesquisa Perfil dos Gastos Educacionais nos Municípios Brasileiros ? Undime/ Unicef/ Fundação Itaú Social); – 3,7 milhões de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos estão fora da escola no Brasil (vide pesquisa Unicef/ Campanha Nacional pelo Direito à Educação); – 8,8 milhões de alunos das séries iniciais e finais do ensino fundamental encontram-se em risco de exclusão escolar (vide pesquisa Unicef/ Campanha Nacional pelo Direito à Educação); – há inúmeras demandas da diversidade econômica e social brasileira para serem atendidas, as quais ?fórmulas mágicas? não conseguirão resolver; – as metas que devem nortear a educação brasileira são as que estão em discussão no Plano Nacional de Educação (PNE), que vão além das do Ideb.                                Mas, principalmente, se os autores do texto tivessem conversado com a Undime nunca teriam começado seu trabalho com o seguinte parágrafo: ?O redesenho do sistema federativo realizado após a redemocratização do país teve como grandes beneficiários os municípios, que ao mesmo tempo em que passaram a ser responsabilizados por mais gastos puderam contar com mais recursos?. A própria Secretaria do Tesouro Nacional informa que, em 2010, na divisão do bolo tributário a União ficava com 57,6% dos tributos, os estados com 24,7% e os municípios com 18,3%. Em contrapartida, segundo o Inep, na participação do gasto público global em educação, no ano de 2009, a União representava apenas 20%, os Estados 41% e os municípios 39%.                                Apesar das reiteradas tentativas fracassadas de se mostrar que não há necessidade de aumentar o investimento na educação básica pública, a Undime continua defendendo padrões mínimos de qualidade, por meio do CAQi e do CAQ; Piso e Carreira para os profissionais do magistério; aprovação do PNE com 10% do PIB para a educação pública para que todas as metas