Os conselhos de Alimentação Escolar (CAE) e de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs), responsáveis por analisar a prestação de contas de municípios, estados e Distrito Federal, têm prazo até 9 de agosto próximo para enviar on-line os dados referentes aos programas nacionais de Alimentação Escolar (Pnae) e de Transporte Escolar (Pnate).
A Resolução nº 24/2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estabelece orientações, critérios e procedimentos sobre o uso do Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon). Os conselheiros sociais devem usar esse meio informatizado para emitir parecer conclusivo sobre as prestações de contas, que devem ser enviadas on-line no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC ? contas on-line).
Mais informações na Central de Atendimento, pelo telefone 0800-616161 ou no endereço eletrônico sigecon.cae@fnde.gov.br.
Autor: MEC
