Comissão especial aprova PEC que limita gastos públicos pelos próximos 20 anos

O presidente da Câmara confirmou que o Plenário votará a proposta na próxima segunda-feira (10) Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (6), por 23 votos a 7, a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que trata de limites para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. O relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) decidiu suprimir a ampliação da vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2036. Com isso, este mecanismo, que permite ao governo gastar livremente 30% da arrecadação com determinadas contribuições, permanece com a validade atual, até 2023. O substitutivo de Perondi segue agora para análise do Plenário. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, confirmou para segunda-feira (10) a votação em primeiro turno da proposta. Saúde e educação A PEC cria regras especiais para as áreas de saúde e educação no ano que vem. Mas, a partir de 2018, todos os gastos terão que obedecer, no seu conjunto, a um teto equivalente à despesa do ano anterior corrigida pelo IPCA. Assim mesmo, os deputados da base do governo repetiram que não serão feitos cortes na área social. Mas os deputados da oposição afirmaram na reunião, que durou cerca de 9 horas, que as áreas sociais vão, sim, sofrer cortes já que o espaço de remanejamento dentro do Orçamento é pequeno. A deputada Érika Kokay (PT-DF) disse que a PEC deveria limitar os gastos com juros que são os responsáveis pelo aumento da dívida: “A proposta não fala dos lucros do sistema financeiro. Aqui, quando se fala que aumentou a dívida, ninguém diz que a dívida aumentou em função dos gastos sociais”. Dívida insustentável Mas o deputado Silvio Torres (PSDB-SP) disse que a trajetória da dívida pública é insustentável. Segundo ele, o desequilíbrio fiscal é responsável pelo aumento do desemprego: “É um remédio duro, um remédio amargo, mas é o remédio adequado para a situação que está o doente brasileiro, a economia brasileira. E é só por isso que nós temos de tomar esse remédio”. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu que o governo atual limitasse suas medidas de ajuste ao seu tempo de governo: “O problema é que está propondo este projeto pra 20 anos. Então é uma PEC que não é da maldade, mas sim da maldição”. A deputada Angela Albino (PCdoB-SC) defendeu emenda que retirava os gastos sociais dos limites da PEC. Segundo ela, se o governo tem certeza que não haverá cortes nesta área, não haveria problema em apoiar a emenda. Mas Darcísio Perondi rejeitou a proposta: “Ela tem a digital de gastar mais do que arrecada, não cuidar o dinheiro público mais do que o seu, e mexe com a estrutura do novo regime fiscal”. Reunião tensa A reunião foi tensa e alguns manifestantes contra a PEC 241 foram expulsos da reunião por ofensas aos deputados da base do governo. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PEC-241/2016 Saiba como vai funcionar a PEC 241: Fonte: Agência Câmara https://goo.gl/XvoQ5Q
Carta Aberta Abrasco – Contra a PEC 241, em defesa do SUS, dos direitos sociais e da democracia

Reafirmamos nosso compromisso contra as patrulhas ideológicas, em defesa da liberdade de crítica, do livre exercício da sexualidade e do respeito a pluralidade de manifestação da cidadania brasileira – (Foto: Reprodução internet) A Abrasco reafirma publicamente seu compromisso com a democracia, o que implica em lutar por reformar a gestão pública para restringir as possibilidades de corrupção e de clientelismo O Governo Temer é ilegítimo. Primeiro, porque não é produto do jogo político democrático e, sim, de um golpe parlamentar; e, segundo, porque vem impondo ao país um programa que ameaça a democracia, os direitos humanos e as políticas sociais. O novo governo assumiu o poder assentado em uma coligação midiático-parlamentar, aproveitando-se da debilidade política do Governo Dilma e do fato de que grande parcela dos dirigentes do Partido dos Trabalhadores haver aderido ao modo tradicional das elites fazerem política. O combate à corrupção deve ser uma preocupação permanente e funcionar de modo isonômico, o que ainda estamos longe de alcançar. Em realidade, o impedimento se realizou tendo como principal objetivo a implementação de uma agenda restritiva a direitos e que tem como objetivo revogar a dimensão democrática e social da Constituição Brasileira de 1988. Em nome da retomada do crescimento econômico o governo tenta impor um projeto radicalmente elitista, focado no interesse da classe rica, do capital internacional, de bancos e do rentismo. Na prática, tal estratégia vem agravando a recessão, a inflação e ampliando o desemprego e a concentração da renda, além de ameaçar políticas sociais erigidas com grandes dificuldades nas últimas décadas. Com esse propósito o governo e o parlamento buscam realizar contrarreformas constitucionais restringindo direitos trabalhistas e previdenciários, bem como a liberdade de expressão e de manifestação. Além do mais, realizam ofensiva ideológica e administrativa contra a abrangência do Sistema Único de Saúde, contra a política de Ciência e Tecnologia, contra as Universidades e educação pública em geral. O principal adversário do bloco político no poder é a Constituição do Brasil. A Abrasco tem a tradição de preservar sua autonomia e capacidade critica frente ao poder executivo, partidos políticos, religiões e ao próprio mercado. Esta postura não nos tem impedido de assumirmos responsabilidade na construção do direito a saúde, do SUS e da democracia. Desde o fim da ditadura, as políticas sociais, o SUS, a educação, o saneamento, vêm enfrentando dificuldades de gestão e de financiamento. Entretanto, com ênfases e intensidades diferentes, em alguma medida, vem sendo possível ampliar direitos e diminuir a desigualdade. Ao longo desse período, exceto em relação à curta gestão Collor, a Abrasco não aderiu ou se opôs sistematicamente aos diversos governos. Manteve sua independência, ora criticando, ora apoiando os atos governamentais. No entanto, nas circunstâncias atuais deveremos nos opor claramente ao discurso conservador do Governo Temer, segundado por grande parte do parlamento e da mídia, segundo o qual medidas antissociais seriam a única forma de salvar o Brasil da crise. Cabe à Abrascoe a seus associados criticar esta narrativa dominante, bem como associar-se a outras forças sociais em defesa da democracia e com o objetivo de não permitir “nenhum direito a menos”. Urge comprovar que a universalização do direito à saúde é possível e necessária. E que o instrumento para a realização deste objetivo é o Sistema Único de Saúde. Um SUS que precisa avançar e não ser recortado e reduzido. Inclusive, mediante a ampliação do financiamento e a realização de reformas da gestão pública que partidos e políticos tradicionais têm sistematicamente impedido. Para esse discurso conservador, o equilíbrio orçamentário e a retomada do crescimento dependeriam de drástica redução dos gastos sociais e da própria função do Estado. Uma estratégia para desvelar a falsidade desta linha argumentativa é expor à opinião pública a real estrutura de uso do orçamento público. Como é de fato gasto o imposto arrecadado? Há sistemática proteção aos gastos com despesas financeiras e predisposição e cortar e cortar na área social. Uma política monetária equivocada e injusta vem impondo custos insuportáveis aos setores públicos e à iniciativa privada que se pretende produtiva. Municípios, estados e a União têm gasto entre 30 a 40% do orçamento para honrar compulsoriamente serviços da dívida. A taxa básica de juros, de 14,25% ao ano, é a principal responsável pelo desequilíbrio fiscal, pela recessão, pela inflação e pelo desemprego. Isto vem sendo sistematicamente ocultado pelos analistas oficiais e pela imprensa. A PEC-241, que pretende impor cortes em todos os setores, não se propõem a controlar os gastos orçamentários com juros e com outras despesas financeiras. O movimento social precisa impedir a aprovação da PEC-241, se aprovada agravaremos as restrições aos investimentos e gastos públicos com o SUS, com a educação, bolsa família, saneamento, etc. Bresser Pereira (no artigo ‘Alternativa ao congelamento de gastos’ de 16 de setembro de 2016) chama atenção para o fato de que a PEC do Teto não inclui as despesas com juros, acrescentando que caso o gasto com juros fosse controlado haveria possibilidade de o “governo reduzir juros e despesas correntes, investindo mais em saúde e educação pública”. Há que se desmentir o mantra segundo o qual o Brasil não possuiria alternativa viável e responsável para enfrentar a crise e a recessão fora do corte de gastos com previdência e outras políticas públicas. A Abrasco reafirma publicamente seu compromisso com a democracia, o que implica em lutar por reformar a gestão pública para restringir as possibilidades de corrupção e de clientelismo, bem como para assegurar um Estado laico e aberto ao controle da sociedade civil. Reafirmamos nosso compromisso contra as patrulhas ideológicas, em defesa da liberdade de crítica, do livre exercício da sexualidade e do respeito a pluralidade de manifestação da cidadania brasileira. Reafirmamos nosso compromisso com a saúde e com a luta contra a desigualdade, contra a discriminação social, racial e de gênero. Pela liberdade de expressão, de organização e de realizar oposição. Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2016Abrasco – Associação Brasileira de Saúde Coletiva Fonte: Abrasco https://goo.gl/qCdyHS
Campanha comemora 17 de história pela educação pública e de qualidade no Brasil

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Campanha) nasceu em 5 de outubro de 1999, impulsionada por um conjunto de organizações da sociedade civil que participaria da Cúpula Mundial de Educação em Dakar (Senegal), no ano 2000. O objetivo era somar diferentes forças políticas, priorizando ações de mobilização, pressão política e comunicação social, em favor da defesa e promoção dos direitos educacionais. Hoje é considerada a articulação mais ampla e plural no campo da educação no Brasil, constituindo-se como uma rede que articula centenas de grupos e entidades distribuídas por todo o país, incluindo comunidades escolares, movimentos sociais, sindicatos, organizações não-governamentais nacionais e internacionais, fundações, grupos universitários, estudantis, juvenis e comunitários, além de milhares de cidadãos que acreditam na construção de um país justo e sustentável por meio da oferta de uma educação pública de qualidade. A missão da Campanha é atuar pela efetivação e ampliação das políticas educacionais para que todas as pessoas tenham garantido seu direito a uma educação pública, gratuita, inclusiva, laica, e de qualidade no Brasil. Nesses 17 anos, comemorados hoje, em 05 de outubro de 2016, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação atuou e atua nas seguintes temáticas: Sistema Nacional de Educação (SNE)Custo Aluno-Qualidade Inicial e Custo Aluno-Qualidade (CAQi-CAQ)Plano Nacional de Educação (PNE) – Lei 13.005/2014Recursos petrolíferos para a educação – Lei 12.858/2013Piso Nacional do Magistério no STF – Lei 11.738/2008Lei das Cotas – Lei 12.711/2012Conferências de Educação (Coneb e Conae’s)EC 59/2009Fundeb – EC 53/2006 e Lei 11.494/2007Enfrentamento da exclusão escolar Confira animação comemorativa: https://goo.gl/dZPOCY Fonte: Campanha Nacional pelo Direito à Educação https://goo.gl/dZPOCY
Gestores Escolares têm 30 dias para conferir os dados do Censo Escolar

Os gestores estaduais e municipais de educação têm 30 dias, a partir desta quarta-feira, 5, para conferir e corrigir (se for necessário), as informações preenchidas no Censo da Educação Básica 2016. A conferência dos relatórios por escola deve ser realizada até 3 de novembro, por meio do Sistema Educacenso, pelo diretor ou responsável pela escola, com apoio das secretarias municipais e estaduais de educação. Para mais informações, os gestores podem acessar a página do Censo Escolar no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Os dados preliminares foram divulgados pelo Ministério da Educação em 29 de setembro, conforme determinado pela portaria nº 1.087, de 28 de setembro. A publicação traz o número de matrícula inicial em todas as etapas da educação básica, da creche ao ensino médio, nas redes estaduais e municipais, em tempo parcial e integral. Os Relatórios Gestores, Notificações e Módulo de Confirmação encontram-se disponíveis no sistema Educacenso. Já os de Perfis, que existem para acompanhamento, serão liberados em breve, mas não impedem os gestores das escolas e das redes de procederem as conferências dos dados já declarados. Censo Escolar – O levantamento de dados estatístico-educacionais de âmbito nacional é realizado todos os anos pelo Inep. A pesquisa é promovida com a colaboração das unidades federativas e municípios, e tem a participação de todas as escolas públicas e privadas do país. A partir das informações coletadas pelo Censo é possível formular, implementar, monitorar e avaliar políticas públicas. É com base nesses dados que são executados programas governamentais na área da educação. Além disso, o levantamento serve de subsídio para análises e estudos sobre as características da educação básica pública e privada no Brasil. A Portaria do Inep nº 286/2016, com o cronograma completo do Censo Escolar, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de junho. Acesse o sistema Educacenso. Fonte: Inep https://goo.gl/TjsFLK
Cerca de 2,5 milhões de alunos devem participar da ANA 2016

(Foto: divulgação) A terceira edição da Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA) deve envolver 2,5 milhões de alunos do 3º ano do Ensino Fundamental das escolas públicas brasileiras, em 2016. A estimativa foi anunciada nesta segunda, 3, durante a abertura da capacitação dos coordenadores estaduais, que ocorre até a terça-feira, 4, no Rio de Janeiro. As provas da Ana serão realizadas de 14 a 25 de novembro para avaliar a proficiência dos estudantes em leitura, escrita e matemática. Mais de 44 mil pessoas estarão envolvidas na aplicação, que ocorre nas próprias escolas onde os alunos cursam o ensino fundamental. A capacitação dos 62 coordenadores estaduais de logística, representantes das secretarias estaduais de educação das 27 unidades federativas, prepara esses colaboradores para repassarem os processos pra os sub-coordenadores estaduais e coordenadores de polo de aplicação. Esses, por sua vez, capacitam os aplicadores. Todos passam ainda por um treinamento em plataforma de Ensino a Distância. O objetivo é preparar as equipes que lideram a realização da ANA em cada estado, reforçando a importância de coletar os dados de modo correto, padronizado e oportuno. A ANA 2016 inova no acesso a instrumentos de inclusão. Segundo o Censo da Educação Básica, cerca de 6 mil alunos têm necessidades especiais que serão atendidas nesta edição por meio de ensalamento diferenciado, provas super ampliadas e em braile, além de provas traduzidas para vídeo libras. Esse mesmo recurso está previsto também para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a partir de 2017. As crianças terão ainda acesso a profissionais especializados, como ledores, transcritores e guia-intérprete, dependendo de sua deficiência. Segundo Eunice Santos, diretora de gestão e planejamento do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia do Ministério da Educação responsável pela avaliação, esse esforço é fundamental para garantir o diagnóstico da alfabetização brasileira. “A ANA é um dos mais importantes instrumentos para a gestão das políticas de educação no Brasil. Precisamos garantir que nossas crianças aprendam a ler e a escrever na idade adequada”, defende. Segundo Luana Bergman, coordenadora-geral de Exames e Certificação da Diretoria de Avaliação da Educação Básica do Inep, os últimos resultados da ANA, referentes a 2014, apontam o desafio brasileiro para elevar a qualidade da educação ofertada desde os primeiros anos de escolarização, uma vez que a alfabetização é um dos pilares fundamentais para que as crianças possam dar continuidade plena às aprendizagens nas etapas seguintes de suas vidas. A ANA faz parte do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e foi realizada pela primeira vez em 2013, em uma edição piloto. Houve uma segunda edição em 2014 e este ano será a terceira vez que os alunos passarão pelas provas. O consórcio aplicador da edição de 2016 é composto pela Cesgranrio, Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Centro de Apoio à Educação à Distância (Caed). Fonte: INEP https://goo.gl/U7izng
Candidatos a prefeitos de 72 cidades do Ceará se comprometem com a Primeira Infância

Ao final de mais uma campanha eleitoral, 138 candidatos ao cargo de prefeito de 72 municípios do Estado do Ceará assinaram a Carta Prioridade da Primeira Infância, comprometendo-se a dar prioridade a esta pauta em seus planos de governo. O documento compila três ações: a Campanha “E as crianças, candidato?”; a Agenda Prioritária Primeira Infância e, no caso do candidato eleito, a efetivação do Pacto Municipal da Primeira Infância. A ação é uma iniciativa da Rede Estadual da Primeira Infância (REPI-CE) e Ministério Público, em parceria com o Instituto da Infância (IFAN) e Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APDMCE). De acordo com a coordenadora da Secretaria Executiva da REPI-CE e Superintendente do Instituto da Infância, Luzia Laffite, cerca de 140 cidades cearenses já foram capacitados para a execução dos planos municipais da primeira infância, sendo Fortaleza a primeira capital do país a instituir este planejamento. Desse total, 80 já elaboraram os planos e estão em fase de implementação. “Os desafios que temos enfrentado vêm aumentando a cada dia. Hoje, a primeira infância do Estado é vista dentro de uma perspectiva cada vez mais intersetorial, integrada e integral. Apesar de termos 506 candidatos e candidatas às Prefeituras, consideramos um avanço o número de assinaturas conquistadas. Isso reforça a parceria efetiva com o Ministério Público e com a APDMCE, chamando os candidatos a se assinarem um compromisso com as nossas crianças”, anunciou Luzia. O Termo de Compromisso com a Primeira Infância apresenta aos candidatos aos cargos públicos de Prefeitos diversas ações voltadas especificamente às crianças de zero a seis anos, como: criar espaços do brincar na cidade, atualizar o diagnóstico da primeira infância no município, elaborar e/ou implementar o Plano Municipal pela Primeira Infância, assegurar acesso à educação infantil de qualidade, efetivar, após eleito, o Pacto Municipal pela Primeira Infância, dentre outros acordos. Assinaram o documento os candidatos das seguintes cidades: Acaraú, Altaneira, Alto Santo, Aracati, Aracoiaba, Araripe, Aratuba, Barreira, Beberibe, Bela Cruz, Brejo Santo, Caridade, Cariré, Coreaú, Crato, Cruz, Ereré, Farias Brito, Forquilha, Fortaleza, Fortim, General Sampaio, Granja, Guaramiranga, Guaiúba, Horizonte, Ibiapina, Icó, Iracema, Irapuan Pinheiro, Irauçuba, Itaiçaba, Itapajé, Jaguaretama, Jucás, Lavras da Mangabeira, Limoeiro do Norte, Madalena, Maranguape, Marco, Morrinhos, Nova Russas, Novo Oriente, Orós, Pacatuba, Pacujá, Pacoti, Palhano, Palmácia, Parambu, Paramoti, Pereiro, Piquet Carneiro, Pires Ferreira, Pindoretama, Potiretama, Quixeré, Reriutaba, Russas, Saboeiro, Salitre, São Benedito, São João do Jaguaribe, São Luis do Curu, Senador Pompeu, Sobral, Solonópole, Tianguá, Tamboril e Viçosa do Ceará. Fonte: Instituto Da iNfância (Ifan) https://goo.gl/Mtl1y2
ALERTA: PEC 241/ 2016 retira direitos da sociedade brasileira na educação
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação quer fazer um alerta: tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016. Essa PEC estabelece um novo regime fiscal, proposto pelo governo federal, determinando que nenhum investimento nas áreas sociais pode ser superior ao reajuste inflacionário. Isso significa que nenhum recurso novo chegará para construir escolas, pré-escolas, creches, para melhorar as universidades públicas, a educação básica, o salário dos professores. Em resumo, a PEC 241/2016 praticamente inviabiliza as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação 2014 – 2024 (Lei 13.005/2014). Entenda em detalhe a proposta: ATENÇÃO, ABAIXO ENCONTRE UMA SUGESTÃO DE TEXTO DE EMAIL PARA ENVIAR AOS PARLAMENTARES, PEDINDO QUE VOTEM CONTRA A PEC 241/2016 Excelentíssimo(a) Sr(a) Deputado(a) / Senador(a), Solicitamos, como nosso representante, que vote contra a PEC 241/2016. Congelar por 20 anos recursos financeiros federais destinados a Saúde, Educação e Assistência Social, que ano a ano crescem segundo as necessidades da população, pode ser entendido como o estabelecimento da antipolítica da garantia dos direitos sociais, conquistados e registrados na Constituição Federal brasileira. Ela inviabiliza o cumprimento do Plano Nacional de Educação (Lei 13005/2014) e é uma afronta contra tais direitos. Com a certeza de seu apoio a esta demanda social tão importante, subscrevo-me. SEU NOME. Acesse aqui os contatos de email de todos os deputados e deputadas: http://www2.camara.leg.br/deputados/pesquisa Acesse aqui os contatos de email de todos os senadores e senadoras: http://www25.senado.leg.br/web/senadores/em-exercicio Fonte: Campanha Nacional pelo Direito à Educação com adaptações http://www.campanha.org.br/pec241/
Boletim Em pauta – Edição nº 413 – 03 de outubro de 2016
Edição nº 413 – 03/Out/2016 – undime.org.br Fórum Nacional de Educação se posiciona por meio de notas públicas sobre a BNCC, o corte etário e a PEC 241 O Fórum Nacional de Educação (FNE), espaço de interlocução entre a sociedade civil e o governo, composto por 50 entidades e uma das esferas legais de monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Educação 2014-2024 ( […] Leia mais FNDE abre inscrições para capacitação de Conselheiros do Fundeb Inscrições vão até 7 de outubro O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) abriu inscrições para 2 mil vagas no curso de capacitação de conselheiros titulares […] Leia mais Nova ferramenta do Conviva Educação auxilia secretarias no controle de convênios e parcerias Com o objetivo de aprimorar ainda mais a plataforma e atender às demandas das secretarias municipais de educação, o Conviva Educação disponibiliza uma nova ferramenta de apoio à gestão. […] Leia mais Prêmio Direitos Humanos 2016 recebe inscrições até 14 de outubro A Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania (SEDH/MJC) abriu as inscrições para o “Prêmio Direitos Humanos 2016”. O prêmio é uma condecoração às instituições […] Leia mais Baixa velocidade e falta de capacitação dificultam uso da internet em escolas A baixa velocidade de conexão e a falta de capacitação dos professores são entraves mostrados pela pesquisa TIC Educação, que trata do uso da internet […] Leia mais Últimos 15 dias para estudantes e professores se inscreverem no Desafio Criativos da Escola Na reta final das inscrições, iniciativa do Instituto Alana recebe projetos protagonizados por crianças e jovens que estejam transformando suas realidades Faltando menos de duas semanas […] Leia mais Entenda os perigos da PEC 241 para a educação Especialistas comentam como a proposta de novo ajuste fiscal impacta na melhoria da qualidade educacional e inviabiliza o cumprimento do Plano Nacional de Educação […] Leia mais FNDE transfere R$ 800 milhões da complementação da União ao Fundeb Recursos estão disponíveis a partir desta quinta-feira, dia 29. Estados e municípios beneficiados pela complementação da União ao Fundo […] Leia mais Promoção do direito à educação do brasileiro no exterior pode entrar no PNE Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5625/16, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que acrescenta a promoção do direito educacional dos brasileiros […] Leia mais MEC divulga dados preliminares do Censo Escolar 2016 O Ministério da Educação divulgou hoje (29), no Diário Oficial da União, o resultado preliminar do Censo Escolar de 2016. O levantamento detalha o número de matrículas iniciais na educação […] Leia mais MEC investirá R$ 700 milhões nos programas Mais Educação e Ensino Médio Inovador Com foco na aprendizagem e na ampliação da jornada escolar para até 10 milhões de estudantes do ensino fundamental e médio de até 47 mil escolas em todo o Brasil, o Ministério da Educação […] Leia mais Senado analisa propostas que incentivam alimentação saudável nas escolas O Senado analisa projetos que disciplinam a merenda escolar e a venda de alimentos saudáveis aos alunos. Uma das propostas altera o Estatuto da Criança e Adolescente para promover ações de incentivo […] Leia mais Concurso sobre combate ao mosquito divulga vencedores A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) do Ministério da Educação divulgou nesta terça-feira, 27, o resultado do Concurso Pesquisar e Conhecer […] Leia mais PEC 241 comprometerá a rede pública de ensino brasileira A Proposta de Emenda à Constitutição 241 de 2016 comprometerá a rede pública de ensino brasileira é o que garante o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação […] Leia mais Fundação MAPFRE promove concurso de contos para alunos do Ensino Fundamental e Médio A Fundação MAPFRE está com inscrições abertas para o concurso de contos “Educa tu mundo”. O objetivo é incentivar crianças e jovens a pensar como construir um mundo melhor […] Leia mais União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime SCS. Q. 6 – Bloco A – Ed. Carioca. Salas 611/613 Brasília/ DF Você está recebendo essa mensagem por estar cadastrado(a) no portal da Undime. Caso não queira receber nossas mensagens clique no link abaixo.
Nova ferramenta do Conviva Educação auxilia secretarias no controle de convênios e parcerias

Com o objetivo de aprimorar ainda mais a plataforma e atender às demandas das secretarias municipais de educação, o Conviva Educação disponibiliza uma nova ferramenta de apoio à gestão. Com ela, os usuários podem cadastrar e acompanhar as parcerias realizadas com instituições privadas e a federação. Municípios que possuem convênios com o governo federal, como o Pró-Infância e o Caminho da Escola, ou com instituições privadas, como creches conveniadas, podem preencher os dados mais importantes, como valor e contrapartida, e acompanhar se as prestações de contas, repasses, pagamentos e etapas de execução estão sendo feitas dentro do previsto. A ideia é que, com a nova ferramenta, a secretaria possa organizar essas ações. Para conhecer a nova ferramenta acesse: http://bit.ly/2cD5rlx Para ter acesso ao conteúdo do Conviva Educação é preciso estar vinculado a uma secretaria municipal de educação e ser devidamente cadastrado na plataforma. Entretanto, os interessados em acessar alguns materiais disponíveis na plataforma podem utilizar o perfil “Convidado”. Fonte: Undime
Prêmio Direitos Humanos 2016 recebe inscrições até 14 de outubro

A Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania (SEDH/MJC) abriu as inscrições para o “Prêmio Direitos Humanos 2016”. O prêmio é uma condecoração às instituições e pessoas que empreenderam ações relevantes para a promoção e defesa dos direitos humanos no país. As indicações deverão ser feitas até o dia 14 de outubro, por meio do formulário eletrônico. Os indicados serão avaliados pela Comissão de Julgamento, presidida pela Secretária Especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, que delibera sobre as pessoas ou instituições a serem agraciadas em conjunto com especialistas na área. Ano a ano as categorias do Prêmio são definidas em conformidade com a própria evolução da conquista dos Direitos Humanos no Brasil. O edital foi publicado no dia 27 de setembro, no Diário Oficial da União. No ano de 2016 serão 18 Categorias do “Prêmio Direitos Humanos”. Todos os agraciados recebem um certificado e uma obra de arte: 01. Direito à Memória e à Verdade 02. Educação em Direitos Humanos 03. Comunicação e Direitos Humanos 04. Garantia dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT 05. Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente 06. Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa 07. Inclusão da Pessoa com Deficiência 08. Igualdade Racial 09. Autonomia das Mulheres 10. Garantia dos Direitos da População Indígena, Quilombolas e dos Povos e Comunidades Tradicionais 11. Garantia dos Direitos da População em Situação de Rua 12. Promoção e Respeito à Diversidade Religiosa 13. Acesso à Documentação Civil Básica 14. Defensores de Direitos Humanos – “Dorothy Stang” 15. Prevenção e Combate à Tortura 16. Combate e Erradicação ao Trabalho Escravo 17. Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência 18. Empresas e Direitos Humanos Fonte: Portal da Secretaria de Direitos Humanos com alterações http://www.sdh.gov.br/
