A Campanha Nacional pelo Direito à Educação quer fazer um alerta: tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016. Essa PEC estabelece um novo regime fiscal, proposto pelo governo federal, determinando que nenhum investimento nas áreas sociais pode ser superior ao reajuste inflacionário. Isso significa que nenhum recurso novo chegará para construir escolas, pré-escolas, creches, para melhorar as universidades públicas, a educação básica, o salário dos professores. Em resumo, a PEC 241/2016 praticamente inviabiliza as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação 2014 – 2024 (Lei 13.005/2014).
Entenda em detalhe a proposta:
ATENÇÃO, ABAIXO ENCONTRE UMA SUGESTÃO DE TEXTO DE EMAIL PARA ENVIAR AOS PARLAMENTARES, PEDINDO QUE VOTEM CONTRA A PEC 241/2016
Excelentíssimo(a) Sr(a) Deputado(a) / Senador(a),
Solicitamos, como nosso representante, que vote contra a PEC 241/2016.
Congelar por 20 anos recursos financeiros federais destinados a Saúde, Educação e Assistência Social, que ano a ano crescem segundo as necessidades da população, pode ser entendido como o estabelecimento da antipolítica da garantia dos direitos sociais, conquistados e registrados na Constituição Federal brasileira. Ela inviabiliza o cumprimento do Plano Nacional de Educação (Lei 13005/2014) e é uma afronta contra tais direitos.
Com a certeza de seu apoio a esta demanda social tão importante, subscrevo-me.
SEU NOME.
Acesse aqui os contatos de email de todos os deputados e deputadas: http://www2.camara.leg.br/deputados/pesquisa
Acesse aqui os contatos de email de todos os senadores e senadoras: http://www25.senado.leg.br/web/senadores/em-exercicio
Fonte: Campanha Nacional pelo Direito à Educação com adaptações
http://www.campanha.org.br/pec241/
