Nota à Sociedade Brasileira

Brasil, 30 de maio de 2007

Fundeb: trabalho de todos, vitória do Brasil!

O dia 30 de maio de 2007 é uma data memorável na história da educação brasileira. Nesse dia, a Câmara dos Deputados finalizou a aprovação, em última instância, da mais importante política de financiamento da educação básica pública da história recente do país. O PLV (Projeto de Lei de Conversão) 7/2007, aprovado hoje pelo plenário da Câmara, regulamenta o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), criado pela EC (Emenda Constitucional) 53/2006.

A aprovação da lei, proveniente da MP (Medida Provisória) 339/06, enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em 28 de dezembro de 2006, coroa um processo inédito de influência da sociedade civil organizada sobre a tramitação de uma MP.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação vem acompanhando e contribuindo para a criação do Fundeb desde que este começou a ser discutido no Ministério da Educação, no início de 2004. Esse processo se intensificou a partir de junho de 2005, quando a proposta de criação do novo fundo foi apresentada pelo Poder Executivo ao Congresso, com graves limitações à expansão e à melhoria da qualidade da educação básica.

Desde então, a Campanha articulou e vem coordenando o movimento “Fundeb pra Valer!”, que em interlocução com parlamentares de todos os matizes ideológicos garantiu conquistas importantes, como a inclusão das creches (públicas e conveniadas) no novo fundo, o estabelecimento do valor mínimo de contribuição da União, a referência ao padrão mínimo de qualidade, o estabelecimento do processo de criação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério, a determinação de que a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade deverá tomar como fundamento para a determinação dos fatores de ponderação do novo fundo estudos que apresentam o custo real de cada etapa e modalidade, entre outros avanços.

Articulando ações de advocacy, comunicação e mobilização social, amparadas por
cuidadoso posicionamento técnico e pautadas pelo compromisso com o desenvolvimento isonômico de toda a educação básica, o histórico de ação do movimento “Fundeb pra Valer!” permite afirmar que o novo fundo é um trabalho de muitos cidadãos e cidadãs brasileiras e uma vitória de todo o país.

Se na história de nossa recente democracia, raros foram os casos de elaboração de uma lei tão debatida e influenciada pela sociedade civil organizada, nunca se teve notícia de um processo de incidência tão participativo sobre uma MP. Isso só foi possível graças à compreensão de que o espaço público brasileiro é mais amplo do que a esfera estatal. A intensa interlocução com os parlamentares e o diálogo com o Ministério da Educação apresenta um novo rumo para o debate sobre o financiamento da educação.

Agora o desafio é pressionar pela urgente sanção presidencial. Desde já também vamos lutar pela garantia de uma implementação adequada do novo fundo, fazendo com que este permita a expansão necessária de matrículas públicas e enfrente os graves gargalos educacionais do País – especialmente no tocante à Educação Infantil, Educação Inclusiva e o Ensino Médio. Com intuito propositivo, iremos também propor uma regulação capaz de qualificar os convênios que foram ou serão estabelecidos entre instituições sem fins lucrativos e o Poder Público na etapa da Educação Infantil e na modalidade da Educação Especial.

O desafio está posto. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação continuará cumprindo seu papel cidadão de luta pelo direito a uma educação pública de qualidade a todos os brasileiros e todas as brasileiras. A estratégia é a interlocução livre e crítica. O objetivo é a luta pelo avanço no cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação, uma responsabilidade do Estado e de toda a sociedade brasileira.

Subscrevem:
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Comitê Diretivo Nacional:
Ação Educativa
ActionAid Brasil
Cedeca CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará)
Centro de Cultura Luiz Freire
CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)
Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente
Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil)
MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)
Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação)
Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)
Organizações do movimento “Fundeb pra Valer!”
Omep (Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar/Brasil)
Abebê (Associação Brasileira de Estudos sobre o Bebê)

Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Daniel Cara – Coordenador Geral – daniel@campanhaeducacao.net
Iracema Nascimento – Coordenadora de Comunicação – iracema@campanhaeducacao.net
Tel.: (11) 3151 – 2333 (ramais 112 e 133)
Celulares em Brasília: (61) 8155-1716 e 8149-6450
Celular em São Paulo (11) 8454-1122
Site: www.campanhaeducacao.net

Brasil, 30 de maio de 2007 Fundeb: trabalho de todos, vitória do Brasil! O dia 30 de maio de 2007 é uma data memorável na história da educação brasileira. Nesse dia, a Câmara dos Deputados finalizou a aprovação, em última instância, da mais importante política de financiamento da educação básica pública da história recente do país. O PLV (Projeto de Lei de Conversão) 7/2007, aprovado hoje pelo plenário da Câmara, regulamenta o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), criado pela EC (Emenda Constitucional) 53/2006. A aprovação da lei, proveniente da MP (Medida Provisória) 339/06, enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em 28 de dezembro de 2006, coroa um processo inédito de influência da sociedade civil organizada sobre a tramitação de uma MP. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação vem acompanhando e contribuindo para a criação do Fundeb desde que este começou a ser discutido no Ministério da Educação, no início de 2004. Esse processo se intensificou a partir de junho de 2005, quando a proposta de criação do novo fundo foi apresentada pelo Poder Executivo ao Congresso, com graves limitações à expansão e à melhoria da qualidade da educação básica. Desde então, a Campanha articulou e vem coordenando o movimento “Fundeb pra Valer!”, que em interlocução com parlamentares de todos os matizes ideológicos garantiu conquistas importantes, como a inclusão das creches (públicas e conveniadas) no novo fundo, o estabelecimento do valor mínimo de contribuição da União, a referência ao padrão mínimo de qualidade, o estabelecimento do processo de criação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério, a determinação de que a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade deverá tomar como fundamento para a determinação dos fatores de ponderação do novo fundo estudos que apresentam o custo real de cada etapa e modalidade, entre outros avanços. Articulando ações de advocacy, comunicação e mobilização social, amparadas por cuidadoso posicionamento técnico e pautadas pelo compromisso com o desenvolvimento isonômico de toda a educação básica, o histórico de ação do movimento “Fundeb pra Valer!” permite afirmar que o novo fundo é um trabalho de muitos cidadãos e cidadãs brasileiras e uma vitória de todo o país. Se na história de nossa recente democracia, raros foram os casos de elaboração de uma lei tão debatida e influenciada pela sociedade civil organizada, nunca se teve notícia de um processo de incidência tão participativo sobre uma MP. Isso só foi possível graças à compreensão de que o espaço público brasileiro é mais amplo do que a esfera estatal. A intensa interlocução com os parlamentares e o diálogo com o Ministério da Educação apresenta um novo rumo para o debate sobre o financiamento da educação. Agora o desafio é pressionar pela urgente sanção presidencial. Desde já também vamos lutar pela garantia de uma implementação adequada do novo fundo, fazendo com que este permita a expansão necessária de matrículas públicas e enfrente os graves gargalos educacionais do País – especialmente no tocante à Educação Infantil, Educação Inclusiva e o Ensino Médio. Com intuito propositivo, iremos também propor uma regulação capaz de qualificar os convênios que foram ou serão estabelecidos entre instituições sem fins lucrativos e o Poder Público na etapa da Educação Infantil e na modalidade da Educação Especial. O desafio está posto. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação continuará cumprindo seu papel cidadão de luta pelo direito a uma educação pública de qualidade a todos os brasileiros e todas as brasileiras. A estratégia é a interlocução livre e crítica. O objetivo é a luta pelo avanço no cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação, uma responsabilidade do Estado e de toda a sociedade brasileira. Subscrevem: Campanha Nacional pelo Direito à Educação Comitê Diretivo Nacional: Ação Educativa ActionAid Brasil Cedeca CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará) Centro de Cultura Luiz Freire CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil) MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação) Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) Organizações do movimento “Fundeb pra Valer!” Omep (Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar/Brasil) Abebê (Associação Brasileira de Estudos sobre o Bebê) Campanha Nacional pelo Direito à Educação Daniel Cara – Coordenador Geral – daniel@campanhaeducacao.net Iracema Nascimento – Coordenadora de Comunicação – iracema@campanhaeducacao.net Tel.: (11) 3151 – 2333 (ramais 112 e 133) Celulares em Brasília: (61) 8155-1716 e 8149-6450 Celular em São Paulo (11) 8454-1122 Site: www.campanhaeducacao.net