27/08/2025 Undime
Estados, DF e municípios devem regulamentar as Diretrizes e Parâmetros de qualidade para implementar políticas inclusivas e obrigatórias para creches e pré-escolas
(Foto: Freepik)
O Brasil está vivendo um momento único na Educação Infantil que requer dos novos gestores municipais maior atenção para se apropriarem das mudanças que estão ocorrendo. Ao mesmo tempo que é motivo para celebrar a homologação de um documento - pela primeira vez com caráter mandatório - que define diretrizes para implementação dos parâmetros nacionais de qualidade e equidade da Educação Infantil em todo país, é preciso unir esforços para as redes de ensino cumprirem essas obrigações.
As Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Infantil foram regulamentadas pelo Conselho Nacional da Educação (CNE), por meio da Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, homologada pelo ministro da educação, Camilo Santana. Elas devem ser implementadas em todo o território nacional pela União, estados, Distrito Federal e municípios e pelas instituições educacionais públicas e privadas, comunitárias, confessionais, filantrópicas e particulares com fins lucrativos que ofertam a Educação Infantil.
A Resolução estabelece o prazo de 200 (duzentos) dias, a contar de sua publicação, para os entes federados e os respectivos sistemas de ensino regulamentarem, em especial, os mecanismos dispostos no artigo 5º da normativa. Mesmo com o prazo vencido, essa atualização é necessária e indispensável.
As Diretrizes foram instituídas a partir dos Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil e suas revisões (2006, 2018, 2023) encaminhadas pelo Ministério da Educação (MEC) ao CNE em março de 2024. O aprimoramento dos parâmetros se deu por meio de um processo democrático de diálogo com vários interlocutores que culminou em consulta pública à sociedade, que contou com o apoio de várias instituições, entre elas, a Undime.
Entre outras determinações, a Resolução CNE/CEB nº 1/2024 estabelece que os conselhos estaduais, distrital e municipais de educação precisam atualizar seus atos normativos regulamentando a implementação das Diretrizes. E cabe ao Ministério da Educação elaborar orientações e oferecer a assistência necessária ao processo de implementação.
Nesse sentido, o MEC, por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB) e da Coordenação-Geral de Educação Infantil, instituiu o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei), por meio da Portaria nº 501, de 7 de julho de 2025. O Conaquei envolve um conjunto de ações de apoio técnico e financeiro para auxiliar municípios, estados e o Distrito Federal a avançarem no cumprimento das metas de universalização da pré-escola e expansão do atendimento em creches, com foco na melhoria contínua da qualidade e equidade na Educação Infantil.
O Compromisso está fundamentado nas Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil e nos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Infantil. Esses referenciais orientam a implementação de políticas que promovam o desenvolvimento integral das crianças, respeitando as diversidades regionais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero. Trata-se de um compromisso que incentiva estados, municípios e o Distrito Federal a diagnosticarem suas condições locais, elaborarem planos plurianuais e participarem de ações colaborativas para a melhoria da Educação Infantil.
“Cuidar da primeira infância é investir no futuro do Brasil. As novas diretrizes e parâmetros da Educação Infantil trazem para o centro do debate o direito de cada criança ser acolhida e estimulada, levando em conta a sua própria forma de ser e aprender. É um passo decisivo para que possamos oferecer oportunidades iguais desde o início da vida escolar, independentemente da região ou das condições econômicas das famílias. Ter regras claras de qualidade e equidade é fundamental para garantir que nenhuma criança fique para trás. Agora, é o momento de unirmos esforços entre União, estados e municípios para transformar essas orientações em realidade nas creches e pré-escolas de todo o país”, afirma Luiz Miguel Martins Garcia, presidente nacional da Undime e Dirigente Municipal de Educação de Sud Mennucci/SP.
A versão atualizada do documento - Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil - traz uma abordagem que não existia nas versões anteriores relacionada à equidade, para crianças negras, quilombolas, indígenas, do campo, das águas e das florestas de maneira que seja possibilitado o acesso e permanência e se garanta o desenvolvimento pleno da criança em seus aspectos intelectual, cognitivo, social, emocional e comportamental, tanto na rede pública quanto na rede particular de ensino.
O documento dá visibilidade às múltiplas infâncias brasileiras, bem como aos parâmetros de qualidade válidos para a totalidade dos territórios urbanos e rurais - com as suas identidades e diversidades - e aqueles que consideram a realidade das crianças indígenas, quilombolas, do campo, das águas e das florestas.
A coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) de Educação Infantil da Undime, Maria Elza Silva, Dirigente Municipal de Educação de Bonito/PE, destaca a importância de os municípios brasileiros olharem para seus territórios e verificarem como estão os instrumentos legais que versam sobre os direitos da criança do seu nascimento até os cinco anos; além de avaliarem se esses instrumentos legais estão de acordo com os parâmetros e as diretrizes operacionais nacionais para qualidade e equidade na educação infantil.
O documento dos Parâmetros é uma referência essencial para orientar a oferta da educação infantil no Brasil, com foco na promoção da equidade e qualidade em creches e pré-escolas. Ele apresenta diretrizes detalhadas organizadas em cinco dimensões principais: gestão democrática; identidade e formação profissional; proposta pedagógica; avaliação da educação infantil; e infraestrutura, edificações e materiais.
Com base em uma abordagem multidimensional, os parâmetros fornecem referências para a elaboração de políticas, práticas pedagógicas e estratégias de avaliação que assegurem a aprendizagem e o desenvolvimento integral de bebês e crianças.
O material destaca a importância da educação infantil como direito fundamental de todas as crianças, enfatizando a necessidade de articulação intersetorial, respeito às especificidades territoriais e culturais, e a participação ativa das famílias e comunidades. A publicação do MEC reforça o compromisso com a construção de uma Educação Infantil inclusiva, democrática e socialmente referenciada, essencial para reduzir desigualdades e promover justiça social no país.
Outra mudança no cenário da Educação Infantil foi a Lei 14.851/2024, que está em vigor. Essa legislação torna obrigatória a criação de mecanismos que permitam identificar, divulgar e atender a demanda por vagas na faixa etária de 0 a 3 anos. Os municípios e o Distrito Federal deverão realizar um levantamento anual da demanda de vagas, com o apoio da União e dos estados. E, a partir disso, planejar a expansão da oferta de vagas, por meio da cooperação federativa. Será preciso incluir, prioritariamente, as crianças de até três anos de idade do CadÚnico não matriculadas em creche, por meio da cooperação entre diversos setores da educação, assistência social, saúde e de organizações da sociedade civil estando em discussão a retomada de um fomento suplementar do MEC para estas matrículas.
O Gaepe-Brasil publicou a Manifestação nº 01/2025, que versa sobre a “Importância da implementação de critérios objetivos para a organização da lista de espera para acesso à creche, de maneira criteriosa, transparente e equitativa.” O documento reforça que a ausência de diretrizes claras compromete a equidade no acesso à educação infantil e dificulta a interrupção dos ciclos de pobreza.
Seminários Regionais
O Ministério da Educação realizou uma série de sete seminários, nas cinco regiões do país, com o objetivo de fortalecer o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade da Educação Infantil, por meio da Gestão Federativa Colaborativa.
Durante os eventos foram debatidos o que é o Conaquei e sua estrutura de gestão; o papel do regime de colaboração entre União, estados e municípios; definição de prazos, responsabilidades e indicação de representantes para a gestão federativa; e o detalhamento das etapas de implementação.
A Undime participou ativamente de todos os eventos compartilhando experiências entre gestores das redes municipais de ensino, apresentando iniciativas e estratégias que contribuem para a melhoria da qualidade e da equidade na oferta da educação infantil em todo o país.
Para além disso, o tema foi abordado no 20º Fórum Nacional da Undime, realizado em Salvador/BA, de 27 a 30 de julho de 2025, e consta na carta do Fórum que contempla os anseios, demandas e desafios de todas as redes municipais de ensino, que devem ser considerados pelos governos federal, estaduais, municipais, Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais, Tribunais de Contas, Ministério Público, terceiro setor, redes e movimentos sociais.
Fonte: Undime
Estados, DF e municípios devem regulamentar as Diretrizes e Parâmetros de qualidade para implementar políticas inclusivas e obrigatórias para creches e pré-escolas (Foto: Freepik) O Brasil está vivendo um momento único na Educação Infantil que requer dos novos gestores municipais maior atenção para se apropriarem das mudanças que estão ocorrendo. Ao mesmo tempo que é motivo para celebrar a homologação de um documento - pela primeira vez com caráter mandatório - que define diretrizes para implementação dos parâmetros nacionais de qualidade e equidade da Educação Infantil em todo país, é preciso unir esforços para as redes de ensino cumprirem essas obrigações. As Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Infantil foram regulamentadas pelo Conselho Nacional da Educação (CNE), por meio da Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, homologada pelo ministro da educação, Camilo Santana. Elas devem ser implementadas em todo o território nacional pela União, estados, Distrito Federal e municípios e pelas instituições educacionais públicas e privadas, comunitárias, confessionais, filantrópicas e particulares com fins lucrativos que ofertam a Educação Infantil. A Resolução estabelece o prazo de 200 (duzentos) dias, a contar de sua publicação, para os entes federados e os respectivos sistemas de ensino regulamentarem, em especial, os mecanismos dispostos no artigo 5º da normativa. Mesmo com o prazo vencido, essa atualização é necessária e indispensável. As Diretrizes foram instituídas a partir dos Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil e suas revisões (2006, 2018, 2023) encaminhadas pelo Ministério da Educação (MEC) ao CNE em março de 2024. O aprimoramento dos parâmetros se deu por meio de um processo democrático de diálogo com vários interlocutores que culminou em consulta pública à sociedade, que contou com o apoio de várias instituições, entre elas, a Undime. Entre outras determinações, a Resolução CNE/CEB nº 1/2024 estabelece que os conselhos estaduais, distrital e municipais de educação precisam atualizar seus atos normativos regulamentando a implementação das Diretrizes. E cabe ao Ministério da Educação elaborar orientações e oferecer a assistência necessária ao processo de implementação. Nesse sentido, o MEC, por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB) e da Coordenação-Geral de Educação Infantil, instituiu o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei), por meio da Portaria nº 501, de 7 de julho de 2025. O Conaquei envolve um conjunto de ações de apoio técnico e financeiro para auxiliar municípios, estados e o Distrito Federal a avançarem no cumprimento das metas de universalização da pré-escola e expansão do atendimento em creches, com foco na melhoria contínua da qualidade e equidade na Educação Infantil. O Compromisso está fundamentado nas Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil e nos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Infantil. Esses referenciais orientam a implementação de políticas que promovam o desenvolvimento integral das crianças, respeitando as diversidades regionais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero. Trata-se de um compromisso que incentiva estados, municípios e o Distrito Federal a diagnosticarem suas condições locais, elaborarem planos plurianuais e participarem de ações colaborativas para a melhoria da Educação Infantil. “Cuidar da primeira infância é investir no futuro do Brasil. As novas diretrizes e parâmetros da Educação Infantil trazem para o centro do debate o direito de cada criança ser acolhida e estimulada, levando em conta a sua própria forma de ser e aprender. É um passo decisivo para que possamos oferecer oportunidades iguais desde o início da vida escolar, independentemente da região ou das condições econômicas das famílias. Ter regras claras de qualidade e equidade é fundamental para garantir que nenhuma criança fique para trás. Agora, é o momento de unirmos esforços entre União, estados e municípios para transformar essas orientações em realidade nas creches e pré-escolas de todo o país”, afirma Luiz Miguel Martins Garcia, presidente nacional da Undime e Dirigente Municipal de Educação de Sud Mennucci/SP. A versão atualizada do documento - Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil - traz uma abordagem que não existia nas versões anteriores relacionada à equidade, para crianças negras, quilombolas, indígenas, do campo, das águas e das florestas de maneira que seja possibilitado o acesso e permanência e se garanta o desenvolvimento pleno da criança em seus aspectos intelectual, cognitivo, social, emocional e comportamental, tanto na rede pública quanto na rede particular de ensino. O documento dá visibilidade às múltiplas infâncias brasileiras, bem como aos parâmetros de qualidade válidos para a totalidade dos territórios urbanos e rurais - com as suas identidades e diversidades - e aqueles que consideram a realidade das crianças indígenas, quilombolas, do campo, das águas e das florestas. A coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) de Educação Infantil da Undime, Maria Elza Silva, Dirigente Municipal de Educação de Bonito/PE, destaca a importância de os municípios brasileiros olharem para seus territórios e verificarem como estão os instrumentos legais que versam sobre os direitos da criança do seu nascimento até os cinco anos; além de avaliarem se esses instrumentos legais estão de acordo com os parâmetros e as diretrizes operacionais nacionais para qualidade e equidade na educação infantil. O documento dos Parâmetros é uma referência essencial para orientar a oferta da educação infantil no Brasil, com foco na promoção da equidade e qualidade em creches e pré-escolas. Ele apresenta diretrizes detalhadas organizadas em cinco dimensões principais: gestão democrática; identidade e formação profissional; proposta pedagógica; avaliação da educação infantil; e infraestrutura, edificações e materiais. Com base em uma abordagem multidimensional, os parâmetros fornecem referências para a elaboração de políticas, práticas pedagógicas e estratégias de avaliação que assegurem a aprendizagem e o desenvolvimento integral de bebês e crianças. O material destaca a importância da educação infantil como direito fundamental de todas as crianças, enfatizando a necessidade de articulação intersetorial, respeito às especificidades territoriais e culturais, e a participação ativa das famílias e comunidades. A publicação do MEC reforça o compromisso com a construção de uma Educação Infantil inclusiva, democrática e socialmente referenciada, essencial para reduzir desigualdades e promover justiça social no país. Outra mudança no cenário da Educação Infantil foi a Lei 14.851/2024, que está em vigor. Essa legislação torna obrigatória a criação de mecanismos que permitam identificar, divulgar e atender a demanda por vagas na faixa etária de 0 a 3 anos. Os municípios e o Distrito Federal deverão realizar um levantamento anual da demanda de vagas, com o apoio da União e dos estados. E, a partir disso, planejar a expansão da oferta de vagas, por meio da cooperação federativa. Será preciso incluir, prioritariamente, as crianças de até três anos de idade do CadÚnico não matriculadas em creche, por meio da cooperação entre diversos setores da educação, assistência social, saúde e de organizações da sociedade civil estando em discussão a retomada de um fomento suplementar do MEC para estas matrículas. O Gaepe-Brasil publicou a Manifestação nº 01/2025, que versa sobre a “Importância da implementação de critérios objetivos para a organização da lista de espera para acesso à creche, de maneira criteriosa, transparente e equitativa.” O documento reforça que a ausência de diretrizes claras compromete a equidade no acesso à educação infantil e dificulta a interrupção dos ciclos de pobreza. Seminários Regionais O Ministério da Educação realizou uma série de sete seminários, nas cinco regiões do país, com o objetivo de fortalecer o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade da Educação Infantil, por meio da Gestão Federativa Colaborativa. Durante os eventos foram debatidos o que é o Conaquei e sua estrutura de gestão; o papel do regime de colaboração entre União, estados e municípios; definição de prazos, responsabilidades e indicação de representantes para a gestão federativa; e o detalhamento das etapas de implementação. A Undime participou ativamente de todos os eventos compartilhando experiências entre gestores das redes municipais de ensino, apresentando iniciativas e estratégias que contribuem para a melhoria da qualidade e da equidade na oferta da educação infantil em todo o país. Para além disso, o tema foi abordado no 20º Fórum Nacional da Undime, realizado em Salvador/BA, de 27 a 30 de julho de 2025, e consta na carta do Fórum que contempla os anseios, demandas e desafios de todas as redes municipais de ensino, que devem ser considerados pelos governos federal, estaduais, municipais, Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais, Tribunais de Contas, Ministério Público, terceiro setor, redes e movimentos sociais. Acesse a Resolução CNE/CEB Nº 1, de 17 de outubro de 2024, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil. Acesse o documento Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Infantil - atualização 2024. Acesse a Portaria MEC Nº 501, de 7 de julho de 2025, que institui o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil - Conaquei. Conheça em mais detalhes os Princípios, Normatização e Políticas Públicas que norteiam o Conaquei. Fonte: Undime
.png)
.png)
