O que é preciso saber sobre a implementação das Diretrizes Operacionais e Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade na Educação Infantil

Confira o documento com perguntas e respostas elaborado pela Undime para apoiar os dirigentes municipais de educação, gestores escolares e professores da educação infantil

Com o propósito de fornecer orientações detalhadas para a implementação das Diretrizes Operacionais e Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade na Educação Infantil, a Undime elaborou um documento perguntas e respostas. São 15 perguntas organizadas de maneira didática, objetiva e de fácil consulta. Confira:

Clique aqui e acesse o documento em pdf.

O QUE SÃO AS DIRETRIZES OPERACIONAIS NACIONAIS DE QUALIDADE E EQUIDADE PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL?

As Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, têm caráter mandatório e orientam a implementação de políticas públicas destinadas a garantir a todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos acesso, permanência e qualidade nos primeiros anos da escolarização. Elas estabelecem parâmetros para a gestão, formação profissional, proposta pedagógica, avaliação e infraestrutura das instituições de educação infantil.

O QUE SÃO OS PARÂMETROS NACIONAIS DE QUALIDADE E EQUIDADE PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL?

Os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil constituem um conjunto de referências e critérios que orientam a organização e funcionamento das instituições de educação infantil no Brasil. Eles visam garantir a qualidade do atendimento educacional, abordando cinco dimensões principais: Gestão Democrática, Identidade e Formação Profissional, Proposta Pedagógica, Avaliação e Infraestrutura.

QUAIS SÃO AS RESPONSABILIDADES DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS PARÂMETROS E DIRETRIZES?

O Dirigente Municipal de Educação (DME) tem um papel crucial na implementação efetiva dos Parâmetros e Diretrizes, pois formula e planeja a execução de políticas com diagnóstico, normatização e monitoramento, assegurando condições de qualidade e equidade.

Destacam-se, entre outras, as seguintes responsabilidades:

a) Planejar e regulamentar a expansão da rede de educação infantil
Os DME devem elaborar e implementar planos de ação voltados à expansão da rede de educação infantil, garantindo que todas as crianças tenham acesso a serviços educacionais de qualidade. Os planos precisam ser revisados e atualizados anualmente, considerando as demandas educacionais e os recursos disponíveis.

b) Garantir formação continuada para os profissionais
Assegurar que todos os profissionais da educação infantil tenham acesso à formação inicial, que deve ser concluída antes de sua contratação, e a formação continuada com ênfase em práticas pedagógicas inclusivas e de qualidade, oferecida regularmente, com, no mínimo, uma capacitação por semestre.

c) Monitorar a qualidade do atendimento em todas as instituições de educação infantil, incluindo as conveniadas
Devem ser estabelecidos mecanismos de monitoramento e avaliação da qualidade do atendimento nas instituições de educação infantil, abrangendo também as conveniadas, com avaliações a cada semestre e apresentação de relatórios de resultados.

d) Promover a articulação intersetorial com saúde, assistência social e outros setores públicos para atender às necessidades das crianças
A articulação entre diferentes setores, como saúde, assistência social e outros serviços públicos deve ser assegurada, para que cada criança receba o atendimento integral necessário. Para tanto, em reuniões intersetoriais trimestrais serão discutidas ações conjuntas e avaliados resultados.

e) Desenvolver políticas inclusivas
Com o objetivo de garantir a inclusão de crianças pertencentes a grupos vulneráveis, como indígenas, quilombolas e crianças com deficiência, o DME deve formular e implementar políticas específicas até o final do primeiro ano letivo após a publicação das Diretrizes, realizando avaliações anuais de impacto. Esse prazo se encerra em dezembro de 2025.

f) Promover a gestão democrática
A participação da comunidade escolar nas decisões relacionadas à gestão das instituições de educação infantil deve ser incentivada, por meio da criação de conselhos escolares até o final do segundo semestre após a implementação das Diretrizes, garantindo a realização de reuniões regulares a cada bimestre.

g) Fomentar ações de comunicação e de transparência
Manter a comunidade informada sobre as ações e decisões da rede de ensino, promovendo a transparência na gestão, por meio da divulgação semestral de relatórios de atividades e resultados, em formato acessível a todos os públicos.

O QUE MUDA COM A RESOLUÇÃO E OS PARÂMETROS?

Os novos documentos apresentam orientações detalhadas e atualizadas, com foco especial nas múltiplas infâncias do Brasil. Eles determinam que a educação infantil deve ser de qualidade para todas as crianças, sem distinção de etnia, gênero, classe social, deficiência ou localização geográfica. Assim, os entes federados devem regulamentar, em até 200 (duzentos) dias, após a publicação da Resolução, os mecanismos para promover:

a) o levantamento, monitoramento e divulgação da demanda de matrícula por creche e a realização de busca ativa de crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos (pré-escola). Importante que as vagas sejam ofertadas próximas à residência ou local de trabalho das famílias;

b) a elaboração de planos de expansão da rede alinhados com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e dos Planos Municipais de Educação (PME);

c) a definição de mecanismos para justificar a celebração de parcerias com a rede conveniada, garantindo transparência e supervisão da qualidade dos serviços prestados;

d) o estabelecimento de uma proporção máxima de crianças por educador, a ser alcançada progressivamente, conforme as faixas etárias:
- até 5 (cinco) bebês na classe de 0 (zero) a 12 (doze) meses;
- até 8 (oito) crianças na classe de 1(um) ano;
- até 12 (doze) crianças na classe de 2 (dois) anos;
- até 18 (dezoito) crianças na classe de 3 (três) anos;
- até 20 (vinte) crianças nas classes de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos;

e) a implementação de planos de formação continuada para gestores, docentes e equipes de apoio, visando à qualificação profissional e valorização da carreira docente;

f) a oferta de mobiliário seguro e de infraestrutura adequada, em terrenos livres de riscos ambientais e com áreas externas sombreadas e ensolaradas, destinadas às brincadeiras;

g) a garantia de uma transição adequada para o ensino fundamental, assegurando a continuidade das aprendizagens e preservando a oralidade, as brincadeiras e as múltiplas linguagens;

h) a promoção da inclusão e do respeito à diversidade. A proposta pedagógica deve contemplar uma educação antirracista, valorizar a diversidade cultural e familiar, e garantir o Atendimento Educacional Especializado (AEE) às crianças com deficiência, transtornos, síndromes e altas habilidades/ superdotação.

E a educação infantil escolar indígena, quilombola, do campo, das águas e das florestas?

A Resolução e os Parâmetros reforçam o compromisso da oferta da educação infantil para as comunidades: indígena, quilombola, do campo, das águas e das florestas, exigindo que:

a) o planejamento e a oferta de vagas sejam feitos nos próprios territórios, evitando o transporte escolar extracampo;
b) a decisão sobre a implantação da educação infantil e sobre a idade de matrícula seja prerrogativa das próprias comunidades indígenas e quilombolas, mediante consulta prévia;
c) o calendário escolar seja ajustado às especificidades de cada território;
d) a proposta pedagógica valorize e integre os saberes e as práticas culturais desses povos;
e) os profissionais e lideranças locais sejam envolvidos nos processos de formação de professores e no funcionamento da educação infantil;
f) os materiais didáticos utilizados sejam escritos em língua portuguesa e nas línguas indígenas, para refletir a perspectiva intercultural.

QUAIS SÃO AS CINCO DIMENSÕES DOS PARÂMETROS NACIONAIS DE QUALIDADE E EQUIDADE?

A implementação das diretrizes deve considerar a articulação e a integração de 5 (cinco) dimensões principais:

a) gestão democrática: envolve a participação social, a transparência na tomada de decisões, e o fortalecimento de conselhos escolares e de instâncias colegiadas, com foco no acesso e na permanência da criança nas escolas. Inclui a articulação com diferentes níveis de governo e a promoção da intersetorialidade;

b) identidade e formação profissional: trata da necessidade de profissionais habilitados para as funções de gestão e docência, com valorização da carreira e formação continuada com ênfase em práticas pedagógicas inclusivas e inovadoras;

c) proposta pedagógica: define o currículo e as práticas pedagógicas da unidade educacional, que devem ser elaborados coletivamente e alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e às normas vigentes. Tal proposta deve considerar as necessidades e contextos da criança e sua família, e promover o desenvolvimento integral por meio de práticas lúdicas e interativas;

d) infraestrutura, edificações e materiais: enfatiza a importância de espaços seguros, adequados e acessíveis que favoreçam o desenvolvimento e as interações da criança, abrangendo desde a escolha do terreno até a organização das salas de aula, banheiros e áreas externas, bem como a qualidade dos materiais pedagógicos;

e) avaliação da educação infantil: refere-se aos processos de avaliação e monitoramento da qualidade da oferta e do atendimento, tanto em nível de rede quanto na autoavaliação institucional que deve ser contínua e formativa, focando no desenvolvimento da criança e na melhoria das práticas pedagógicas, sem utilizar classificação e seleção.

COMO A GESTÃO DEMOCRÁTICA É ABORDADA NAS DIRETRIZES E NOS PARÂMETROS?

A gestão democrática é fundamental para garantir a participação da comunidade, a transparência nas decisões e a articulação entre diferentes níveis de governo. A equipe gestora deve assegurar que a proposta pedagógica, a gestão participativa e os ambientes escolares traduzam esses princípios democráticos e cidadãos no cotidiano da criança.Isso envolve:

a) criação de conselhos escolares: fóruns onde pais, professores e membros da comunidade podem discutir e decidir sobre questões relevantes para a escola;

b) transparência nas decisões: comunidade informada sobre as ações e decisões da gestão escolar;

c) escuta ativa: promoção de espaços para que as famílias possam expressar suas opiniões e contribuir para a melhoria da educação.

QUAIS REQUISITOS SÃO ESTABELECIDOS PARA A FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL?

É determinante que o profissional da educação infantil tenha formação adequada, preferencialmente em cursos de licenciatura em Pedagogia, ou, no mínimo, curso Normal de nível médio. Além disso, a formação continuada deve ser promovida para garantir a qualidade do atendimento e deve incluir temas como educação inclusiva, diversidade étnico-racial e práticas pedagógicas inovadoras, conforme previsto nos Parâmetros e Diretrizes.

O QUE DEVE SER INCLUÍDO NA PROPOSTA PEDAGÓGICA DAS INSTITUIÇÕES?

A proposta pedagógica, alinhada aos Parâmetros e Diretrizes, deve ser elaborada coletivamente, envolvendo gestores, professores, famílias e a comunidade, com revisão periódica a cada 3 (três) anos, no máximo.  Igualmente, precisa incluir práticas que promovam o desenvolvimento integral da criança por meio de interações e brincadeiras respeitando a diversidade cultural e as especificidades de cada grupo atendido. Integram a proposta pedagógica, objetivos de aprendizagem - metas específicas para o desenvolvimento da criança, metodologias (estratégias de ensino que promovam a participação ativa das crianças), avaliação (planos para monitorar o progresso e o desenvolvimento da criança, envolvendo a comunidade escolar no processo), observando, também, a BNCC da educação infantil.

COMO GARANTIR A EQUIDADE E INCLUSÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL SEGUNDO AS DIRETRIZES E OS PARÂMETROS?

Os documentos exigem que a educação seja de qualidade para todas as crianças, sem distinção de etnia, gênero ou deficiência, respeitando as singularidades culturais e sociais. Isso inclui:

a) Atendimento Educacional Especializado (AEE): garantir o AEE para crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação;

b) educação diferenciada: a oferta de vagas para populações do campo, das águas, das florestas, indígenas e quilombolas deve ocorrer em seus próprios territórios, evitando transporte escolar prolongado. As comunidades indígenas e quilombolas têm a prerrogativa de decidir sobre a implantação da educação infantil em seu território.

c) combate à discriminação: a proposta pedagógica deve ser antirracista e combater toda forma de discriminação, preconceito e intolerância, incluindo questões de gênero, orientação sexual, identidade familiar e religião, respeitando os princípios da educação laica. Precisa promover e fomentar o respeito às culturas, com práticas que reconheçam e valorizem as especificidades das comunidades atendidas.

d) acessibilidade: ambientes, brinquedos, equipamentos e materiais adaptados para atender a criança em sua singularidade.

QUAIS ASPECTOS DEVEM SER CONSIDERADOS NA INFRAESTRUTURA DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL?

A infraestrutura precisa garantir segurança, acessibilidade e conforto. Isso inclui a escolha de terrenos adequados, a organização dos espaços internos e externos que promovam a curiosidade e o aprendizado com a promoção de interações e brincadeiras, e a utilização de mobiliário e materiais pedagógicos adequados às diferentes idades e necessidade das criança.Deve ser observada toda a infraestrutura, respeitando o tamanho proximal das faixas etárias das crianças desde a altura das janelas, quadros de escrever, varais para exposição de atividades realizadas pelas crianças, pias, vasos, mobiliários e outros.

QUAL É A IMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL?

A avaliação é um processo contínuo e formativo, que visa acompanhar o desenvolvimento integral da criança e a qualidade das práticas pedagógicas. Os principais objetivos incluem: identificação das dificuldades e potencialidades de cada criança; melhoria das práticas pedagógicas, ajustando as abordagens de ensino com base nos resultados da avaliação; transparência e inclusão com o envolvimento da comunidade escolar no processo avaliativo, garantindo que todos compreendam os critérios e objetivos.

Os entes federados devem coletar e analisar dados de modo transparente, envolvendo os profissionais da educação, as famílias e os órgãos de controle social. É fundamental que os processos avaliativos sejam contextualizados para as realidades de cada comunidade. A avaliação da aprendizagem da criança não deve ter como objetivo a seleção, classificação ou promoção, mas sim o acompanhamento contínuo de seu desenvolvimento.

COMO DEVE SER A TRANSIÇÃO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL?

A transição deve ser um processo articulado entre a educação infantil e o ensino fundamental, sendo necessário:

a) planejar conjuntamente com as escolas de ensino fundamental;

b) desenvolver e implementar ações e programas que garantam a continuidade da aprendizagem, especialmente na oralidade, leitura e escrita;

c) compartilhar informações pedagógicas e registros de aprendizagem da criança;

d) assegurar a continuidade dos processos de aprendizagem e o investimento intencional no desenvolvimento das múltiplas linguagens;

e) manter a brincadeira, as interações e as múltiplas linguagens como elementos centrais do trabalho educativo.

COMO DEVE SER FEITO O MONITORAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS PARÂMETROS E DIRETRIZES?

O monitoramento deve ser realizado por meio de avaliações regulares das condições de oferta e atendimento, usando indicadores de qualidade baseados nos Parâmetros Nacionais e seus resultados devem ser utilizados para subsidiar e orientar a formulação de políticas educacionais. Monitoram a implementação das Diretrizes:

a) Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Educação (CNE);

b) órgãos de controle social;

c) as próprias Secretarias Municipais de Educação, por meio de relatórios e indicadores locais.

Os principais indicadores para o monitoramento incluem:

a) taxa de acesso: percentual de crianças matriculadas na educação infantil;

b) qualidade do atendimento: avaliações periódicas da infraestrutura e das práticas pedagógicas;

c) desenvolvimento da criança: monitoramento do progresso em áreas como socialização, linguagem e habilidades motoras.

COMO OS PARÂMETROS E DIRETRIZES INFLUENCIAM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL?

Eles servem como base para a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, orientando os gestores para garantir a qualidade e a equidade na oferta da educação infantil. São instrumentos essenciais para o planejamento estratégico e a definição de prioridades nos sistemas de ensino.

QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS DESAFIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS PARÂMETROS E DIRETRIZES?

Os principais desafios incluem:

a) superar desigualdades regionais e sociais;

b) garantir formação e valorização dos profissionais;

c) adequar e ampliar a infraestrutura das instituições;

d) engajar a comunidade escolar no processo de implementação.

Fonte: Undime

Confira o documento com perguntas e respostas elaborado pela Undime para apoiar os dirigentes municipais de educação, gestores escolares e professores da educação infantil Com o propósito de fornecer orientações detalhadas para a implementação das Diretrizes Operacionais e Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade na Educação Infantil, a Undime elaborou um documento perguntas e respostas. São 15 perguntas organizadas de maneira didática, objetiva e de fácil consulta. Confira:Clique aqui e acesse o documento em pdf.O QUE SÃO AS DIRETRIZES OPERACIONAIS NACIONAIS DE QUALIDADE E EQUIDADE PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL?As Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, têm caráter mandatório e orientam a implementação de políticas públicas destinadas a garantir a todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos acesso, permanência e qualidade nos primeiros anos da escolarização. Elas estabelecem parâmetros para a gestão, formação profissional, proposta pedagógica, avaliação e infraestrutura das instituições de educação infantil.O QUE SÃO OS PARÂMETROS NACIONAIS DE QUALIDADE E EQUIDADE PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL?Os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil constituem um conjunto de referências e critérios que orientam a organização e funcionamento das instituições de educação infantil no Brasil. Eles visam garantir a qualidade do atendimento educacional, abordando cinco dimensões principais: Gestão Democrática, Identidade e Formação Profissional, Proposta Pedagógica, Avaliação e Infraestrutura.QUAIS SÃO AS RESPONSABILIDADES DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS PARÂMETROS E DIRETRIZES?O Dirigente Municipal de Educação (DME) tem um papel crucial na implementação efetiva dos Parâmetros e Diretrizes, pois formula e planeja a execução de políticas com diagnóstico, normatização e monitoramento, assegurando condições de qualidade e equidade.Destacam-se, entre outras, as seguintes responsabilidades:a) Planejar e regulamentar a expansão da rede de educação infantilOs DME devem elaborar e implementar planos de ação voltados à expansão da rede de educação infantil, garantindo que todas as crianças tenham acesso a serviços educacionais de qualidade. Os planos precisam ser revisados e atualizados anualmente, considerando as demandas educacionais e os recursos disponíveis.b) Garantir formação continuada para os profissionaisAssegurar que todos os profissionais da educação infantil tenham acesso à formação inicial, que deve ser concluída antes de sua contratação, e a formação continuada com ênfase em práticas pedagógicas inclusivas e de qualidade, oferecida regularmente, com, no mínimo, uma capacitação por semestre.c) Monitorar a qualidade do atendimento em todas as instituições de educação infantil, incluindo as conveniadasDevem ser estabelecidos mecanismos de monitoramento e avaliação da qualidade do atendimento nas instituições de educação infantil, abrangendo também as conveniadas, com avaliações a cada semestre e apresentação de relatórios de resultados.d) Promover a articulação intersetorial com saúde, assistência social e outros setores públicos para atender às necessidades das criançasA articulação entre diferentes setores, como saúde, assistência social e outros serviços públicos deve ser assegurada, para que cada criança receba o atendimento integral necessário. Para tanto, em reuniões intersetoriais trimestrais serão discutidas ações conjuntas e avaliados resultados.e) Desenvolver políticas inclusivasCom o objetivo de garantir a inclusão de crianças pertencentes a grupos vulneráveis, como indígenas, quilombolas e crianças com deficiência, o DME deve formular e implementar políticas específicas até o final do primeiro ano letivo após a publicação das Diretrizes, realizando avaliações anuais de impacto. Esse prazo se encerra em dezembro de 2025.f) Promover a gestão democráticaA participação da comunidade escolar nas decisões relacionadas à gestão das instituições de educação infantil deve ser incentivada, por meio da criação de conselhos escolares até o final do segundo semestre após a implementação das Diretrizes, garantindo a realização de reuniões regulares a cada bimestre.g) Fomentar ações de comunicação e de transparênciaManter a comunidade informada sobre as ações e decisões da rede de ensino, promovendo a transparência na gestão, por meio da divulgação semestral de relatórios de atividades e resultados, em formato acessível a todos os públicos.O QUE MUDA COM A RESOLUÇÃO E OS PARÂMETROS?Os novos documentos apresentam orientações detalhadas e atualizadas, com foco especial nas múltiplas infâncias do Brasil. Eles determinam que a educação infantil deve ser de qualidade para todas as crianças, sem distinção de etnia, gênero, classe social, deficiência ou localização geográfica. Assim, os entes federados devem regulamentar, em até 200 (duzentos) dias, após a publicação da Resolução, os mecanismos para promover:a) o levantamento, monitoramento e divulgação da demanda de matrícula por creche e a realização de busca ativa de crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos (pré-escola). Importante que as vagas sejam ofertadas próximas à residência ou local de trabalho das famílias;b) a elaboração de planos de expansão da rede alinhados com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e dos Planos Municipais de Educação (PME);c) a definição de mecanismos para justificar a celebração de parcerias com a rede conveniada, garantindo transparência e supervisão da qualidade dos serviços prestados;d) o estabelecimento de uma proporção máxima de crianças por educador, a ser alcançada progressivamente, conforme as faixas etárias:- até 5 (cinco) bebês na classe de 0 (zero) a 12 (doze) meses;- até 8 (oito) crianças na classe de 1(um) ano;- até 12 (doze) crianças na classe de 2 (dois) anos;- até 18 (dezoito) crianças na classe de 3 (três) anos;- até 20 (vinte) crianças nas classes de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos;e) a implementação de planos de formação continuada para gestores, docentes e equipes de apoio, visando à qualificação profissional e valorização da carreira docente;f) a oferta de mobiliário seguro e de infraestrutura adequada, em terrenos livres de riscos ambientais e com áreas externas sombreadas e ensolaradas, destinadas às brincadeiras;g) a garantia de uma transição adequada para o ensino fundamental, assegurando a continuidade das aprendizagens e preservando a oralidade, as brincadeiras e as múltiplas linguagens;h) a promoção da inclusão e do respeito à diversidade. A proposta pedagógica deve contemplar uma educação antirracista, valorizar a diversidade cultural e familiar, e garantir o Atendimento Educacional Especializado (AEE) às crianças com deficiência, transtornos, síndromes e altas habilidades/ superdotação.E a educação infantil escolar indígena, quilombola, do campo, das águas e das florestas?A Resolução e os Parâmetros reforçam o compromisso da oferta da educação infantil para as comunidades: indígena, quilombola, do campo, das águas e das florestas, exigindo que:a) o planejamento e a oferta de vagas sejam feitos nos próprios territórios, evitando o transporte escolar extracampo;b) a decisão sobre a implantação da educação infantil e sobre a idade de matrícula seja prerrogativa das próprias comunidades indígenas e quilombolas, mediante consulta prévia;c) o calendário escolar seja ajustado às especificidades de cada território;d) a proposta pedagógica valorize e integre os saberes e as práticas culturais desses povos;e) os profissionais e lideranças locais sejam envolvidos nos processos de formação de professores e no funcionamento da educação infantil;f) os materiais didáticos utilizados sejam escritos em língua portuguesa e nas línguas indígenas, para refletir a perspectiva intercultural.QUAIS SÃO AS CINCO DIMENSÕES DOS PARÂMETROS NACIONAIS DE QUALIDADE E EQUIDADE?A implementação das diretrizes deve considerar a articulação e a integração de 5 (cinco) dimensões principais:a) gestão democrática: envolve a participação social, a transparência na tomada de decisões, e o fortalecimento de conselhos escolares e de instâncias colegiadas, com foco no acesso e na permanência da criança nas escolas. Inclui a articulação com diferentes níveis de governo e a promoção da intersetorialidade;b) identidade e formação profissional: trata da necessidade de profissionais habilitados para as funções de gestão e docência, com valorização da carreira e formação continuada com ênfase em práticas pedagógicas inclusivas e inovadoras;c) proposta pedagógica: define o currículo e as práticas pedagógicas da unidade educacional, que devem ser elaborados coletivamente e alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e às normas vigentes. Tal proposta deve considerar as necessidades e contextos da criança e sua família, e promover o desenvolvimento integral por meio de práticas lúdicas e interativas;d) infraestrutura, edificações e materiais: enfatiza a importância de espaços seguros, adequados e acessíveis que favoreçam o desenvolvimento e as interações da criança, abrangendo desde a escolha do terreno até a organização das salas de aula, banheiros e áreas externas, bem como a qualidade dos materiais pedagógicos;e) avaliação da educação infantil: refere-se aos processos de avaliação e monitoramento da qualidade da oferta e do atendimento, tanto em nível de rede quanto na autoavaliação institucional que deve ser contínua e formativa, focando no desenvolvimento da criança e na melhoria das práticas pedagógicas, sem utilizar classificação e seleção.COMO A GESTÃO DEMOCRÁTICA É ABORDADA NAS DIRETRIZES E NOS PARÂMETROS?A gestão democrática é fundamental para garantir a participação da comunidade, a transparência nas decisões e a articulação entre diferentes níveis de governo. A equipe gestora deve assegurar que a proposta pedagógica, a gestão participativa e os ambientes escolares traduzam esses princípios democráticos e cidadãos no cotidiano da criança.Isso envolve:a) criação de conselhos escolares: fóruns onde pais, professores e membros da comunidade podem discutir e decidir sobre questões relevantes para a escola;b) transparência nas decisões: comunidade informada sobre as ações e decisões da gestão escolar;c) escuta ativa: promoção de espaços para que as famílias possam expressar suas opiniões e contribuir para a melhoria da educação.QUAIS REQUISITOS SÃO ESTABELECIDOS PARA A FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL?É determinante que o profissional da educação infantil tenha formação adequada, preferencialmente em cursos de licenciatura em Pedagogia, ou, no mínimo, curso Normal de nível médio. Além disso, a formação continuada deve ser promovida para garantir a qualidade do atendimento e deve incluir temas como educação inclusiva, diversidade étnico-racial e práticas pedagógicas inovadoras, conforme previsto nos Parâmetros e Diretrizes.O QUE DEVE SER INCLUÍDO NA PROPOSTA PEDAGÓGICA DAS INSTITUIÇÕES?A proposta pedagógica, alinhada aos Parâmetros e Diretrizes, deve ser elaborada coletivamente, envolvendo gestores, professores, famílias e a comunidade, com revisão periódica a cada 3 (três) anos, no máximo.  Igualmente, precisa incluir práticas que promovam o desenvolvimento integral da criança por meio de interações e brincadeiras respeitando a diversidade cultural e as especificidades de cada grupo atendido. Integram a proposta pedagógica, objetivos de aprendizagem - metas específicas para o desenvolvimento da criança, metodologias (estratégias de ensino que promovam a participação ativa das crianças), avaliação (planos para monitorar o progresso e o desenvolvimento da criança, envolvendo a comunidade escolar no processo), observando, também, a BNCC da educação infantil.COMO GARANTIR A EQUIDADE E INCLUSÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL SEGUNDO AS DIRETRIZES E OS PARÂMETROS?Os documentos exigem que a educação seja de qualidade para todas as crianças, sem distinção de etnia, gênero ou deficiência, respeitando as singularidades culturais e sociais. Isso inclui:a) Atendimento Educacional Especializado (AEE): garantir o AEE para crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação;b) educação diferenciada: a oferta de vagas para populações do campo, das águas, das florestas, indígenas e quilombolas deve ocorrer em seus próprios territórios, evitando transporte escolar prolongado. As comunidades indígenas e quilombolas têm a prerrogativa de decidir sobre a implantação da educação infantil em seu território.c) combate à discriminação: a proposta pedagógica deve ser antirracista e combater toda forma de discriminação, preconceito e intolerância, incluindo questões de gênero, orientação sexual, identidade familiar e religião, respeitando os princípios da educação laica. Precisa promover e fomentar o respeito às culturas, com práticas que reconheçam e valorizem as especificidades das comunidades atendidas.d) acessibilidade: ambientes, brinquedos, equipamentos e materiais adaptados para atender a criança em sua singularidade.QUAIS ASPECTOS DEVEM SER CONSIDERADOS NA INFRAESTRUTURA DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL?A infraestrutura precisa garantir segurança, acessibilidade e conforto. Isso inclui a escolha de terrenos adequados, a organização dos espaços internos e externos que promovam a curiosidade e o aprendizado com a promoção de interações e brincadeiras, e a utilização de mobiliário e materiais pedagógicos adequados às diferentes idades e necessidade das criança.Deve ser observada toda a infraestrutura, respeitando o tamanho proximal das faixas etárias das crianças desde a altura das janelas, quadros de escrever, varais para exposição de atividades realizadas pelas crianças, pias, vasos, mobiliários e outros.QUAL É A IMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL?A avaliação é um processo contínuo e formativo, que visa acompanhar o desenvolvimento integral da criança e a qualidade das práticas pedagógicas. Os principais objetivos incluem: identificação das dificuldades e potencialidades de cada criança; melhoria das práticas pedagógicas, ajustando as abordagens de ensino com base nos resultados da avaliação; transparência e inclusão com o envolvimento da comunidade escolar no processo avaliativo, garantindo que todos compreendam os critérios e objetivos.Os entes federados devem coletar e analisar dados de modo transparente, envolvendo os profissionais da educação, as famílias e os órgãos de controle social. É fundamental que os processos avaliativos sejam contextualizados para as realidades de cada comunidade. A avaliação da aprendizagem da criança não deve ter como objetivo a seleção, classificação ou promoção, mas sim o acompanhamento contínuo de seu desenvolvimento.COMO DEVE SER A TRANSIÇÃO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL?A transição deve ser um processo articulado entre a educação infantil e o ensino fundamental, sendo necessário:a) planejar conjuntamente com as escolas de ensino fundamental;b) desenvolver e implementar ações e programas que garantam a continuidade da aprendizagem, especialmente na oralidade, leitura e escrita;c) compartilhar informações pedagógicas e registros de aprendizagem da criança;d) assegurar a continuidade dos processos de aprendizagem e o investimento intencional no desenvolvimento das múltiplas linguagens;e) manter a brincadeira, as interações e as múltiplas linguagens como elementos centrais do trabalho educativo.COMO DEVE SER FEITO O MONITORAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS PARÂMETROS E DIRETRIZES?O monitoramento deve ser realizado por meio de avaliações regulares das condições de oferta e atendimento, usando indicadores de qualidade baseados nos Parâmetros Nacionais e seus resultados devem ser utilizados para subsidiar e orientar a formulação de políticas educacionais. Monitoram a implementação das Diretrizes:a) Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Educação (CNE);b) órgãos de controle social;c) as próprias Secretarias Municipais de Educação, por meio de relatórios e indicadores locais.Os principais indicadores para o monitoramento incluem:a) taxa de acesso: percentual de crianças matriculadas na educação infantil;b) qualidade do atendimento: avaliações periódicas da infraestrutura e das práticas pedagógicas;c) desenvolvimento da criança: monitoramento do progresso em áreas como socialização, linguagem e habilidades motoras.COMO OS PARÂMETROS E DIRETRIZES INFLUENCIAM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL?Eles servem como base para a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, orientando os gestores para garantir a qualidade e a equidade na oferta da educação infantil. São instrumentos essenciais para o planejamento estratégico e a definição de prioridades nos sistemas de ensino.QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS DESAFIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS PARÂMETROS E DIRETRIZES?Os principais desafios incluem:a) superar desigualdades regionais e sociais;b) garantir formação e valorização dos profissionais;c) adequar e ampliar a infraestrutura das instituições;d) engajar a comunidade escolar no processo de implementação. Fonte: Undime