01/04/2019 Undime

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Última semana de março é pautada por assuntos adversos à agenda da Educação Municipal

O cenário da Educação tem sofrido constantes alterações. Na última semana, de 25 a 29 de março, assuntos polêmicos e adversos a agenda da Educação Municipal se intensificaram e tomaram conta dos noticiários nacionais.

Na terça-feira (26), o Ministério da Educação publicou a Portaria nº 689, de 25 de março de 2019, no Diário Oficial da União, que tornou sem efeito o texto do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) que previa novas regras para o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). A portaria revogada (nº 271, de 22 de março de 2019) definia, entre outras coisas, que a avaliação da alfabetização dos estudantes de todo o país seria realizada apenas em 2021 e que creches e pré-escolas seriam avaliadas quanto a infraestrutura de forma amostral.

O presidente da Undime e Dirigente Municipal de Educação de Alto Santo (CE), Alessio Costa Lima, aproveitou a participação no Fórum da Undime Ceará, realizado em Fortaleza de 27 a 29 de março, para se manifestar publicamente sobre os assuntos.

No que se refere ao Saeb, Alessio explicou que a Undime enviou, imediatamente na segunda-feira (25), assim que ficou sabendo da publicação da Portaria nº 271, de 22 de março de 2019, carta ao Ministério da Educação (MEC) em que a instituição se mostrava bastante preocupada pelos impactos e prejuízos que a portaria poderia causar à Educação Básica, junto às redes municipais de ensino em todo território nacional, particularmente à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, no que diz respeito ao processo de Alfabetização.

Em relação à redução da Avaliação da Educação Infantil, por meio da aplicação de questionários aos Secretários de Educação, diretores escolares e professores, a uma simples pesquisa amostral, com "caráter de estudo piloto", Alessio lembrou que a inclusão da Avaliação da Educação Infantil ao Saeb é uma reivindicação antiga da Undime e é resultante de um longo trabalho de estudo realizado pelo Inep com o envolvimento de vários técnicos, pesquisadores e instituições, do qual a Undime teve a oportunidade de participar ativamente.

"Nossa experiência como gestores públicos de redes de ensino, somada aos conhecimentos acumulados no campo das avaliações externas em larga escala, tem nos mostrado que avaliações realizadas por amostragem geram informações tecnicamente confiáveis para diagnósticos-macros e para subsidiar a elaboração de macropolíticas púbicas. Entretanto, não têm a força de impulsionar intervenções e transformações no nível micro (local), visto que as escolas e redes não se reconhecem nos resultados, embora tenham participado da amostra", disse ele.

O presidente ponderou ainda que a postergação da avaliação da alfabetização para 2021, resultaria em uma grande lacuna no acompanhamento do processo de alfabetização no País, uma vez que a última Avaliação da Alfabetização aconteceu em 2016. "Por isso, defendemos a realização da Avaliação da Alfabetização ainda em 2019, sendo aplicada ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, quando as crianças já têm praticamente oito anos de idade", disse Alessio.

Custo Aluno

Outro assunto que ganhou destaque na imprensa, com forte repercussão negativa para os municípios, foi a revogação do Parecer CNE/CEB 8/2010 que trata dos padrões mínimos de qualidade de ensino para a Educação Básica pública, isto é, o Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi). Em reunião extraordinária, na terça-feira (26), a decisão se deu por unanimidade entre os sete conselheiros presentes, dentre os 12 integrantes da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, ao aprovar o Parecer CNE/CEB 3/2019, de autoria da conselheira Maria Helena Guimarães de Castro, de caráter meramente "conceitual" e "orientativo", em substituição ao parecer CNE/CEB 8/2010. Diante do teor deste novo parecer, a questão é: Como chegar ao Custo Aluno, sem nenhuma precificação, sem nenhum valor?

O CAQ é um mecanismo criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, da qual a Undime é signatária, previsto legalmente no Plano Nacional de Educação (PNE), e traduz em valores o quanto o Brasil precisa investir por aluno ao ano, em cada etapa e modalidade da educação básica pública, para garantir, ao menos, um padrão mínimo de qualidade do ensino.

Embora não estando presente na sessão extraordinária, em virtude de um choque com uma agenda local em seu município, o que foi informado antecipadamente à diretoria nacional, o voto do presidente da Undime enquanto conselheiro em nada alteraria o cenário, visto que na última reunião ordinária, realizada de 11 a 14 de março, Alessio foi o único conselheiro entre os 12 da Câmara de Educação Básica a manifestar-se contrário a ideia de revogação do parecer do CAQi.

Para Alessio Costa Lima, a decisão do Conselho Nacional de Educação de aprovar um novo parecer de forma aligeirada, revogando o Parecer 8/2010, foi no mínimo indevida e precipitada, pois não considerou a complexidade do tema e sua relevância para educação pública, assim como quase duas décadas de estudos, pesquisas e lutas de vários atores e instituições da sociedade civil, para se chegar a melhores e mais adequadas condições de financiamento da educação básica.

"A aprovação desse parecer deveria ter sido precedida de um amplo debate com os diversos segmentos, órgãos e instituições relacionados à educação básica. Embora não tenha tido condições de participar dessa audiência extraordinária, haja vista ter sido convocada de última hora, de forma intempestiva, o que gerou choque de agenda com outros compromissos assumidos previamente no meu município, fui o único dos doze conselheiros da Câmara da Educação Básica a manifestar posição formal contrária à ideia de revogação do Parecer do CAQ, quando este assunto veio à tona pela primeira vez na última reunião ordinária do CNE. Na ocasião, destaquei que o CAQ era de suma relevância para a estruturação da educação básica pública e, de sobremaneira, para os municípios, pois ele representaria a oportunidade de se corrigir uma grave distorção nos valores atualmente praticados pela tabela dos fatores de ponderação utilizada pelo Fundeb. Com a regulamentação do CAQ pelo MEC, a partir do que estabelecia o Parecer 8/2010, os municípios passariam a receber praticamente o triplo dos valores atualmente repassados para a Educação Infantil", disse ele.

Mesmo discordando da posição dos demais conselheiros, conforme informou, via telefone, ao Presidente da Câmara da Educação Básica e ao próprio Presidente do CNE no dia 25 de março, segunda-feira que antecedeu a votação, enquanto presidente da Undime, Alessio acredita que, com parecer ou sem parecer do CNE, não se anula a responsabilidade do MEC de regulamentar e implementar o CAQ, em atraso desde de 2016, considerando tratar-se de uma obrigação legal atribuída pela Lei 13.005/2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE).

Secretaria Executiva do MEC

Para fechar a semana, na sexta-feira (29), o Diário Oficial da União (DOU), tornou pública a nomeação de Ricardo Machado Vieira para ocupar o cargo de secretário-executivo do Ministério da Educação. Ricardo era assessor especial da presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) desde fevereiro de 2019. Ele é militar, segundo seu currículo, tenente-brigadeiro e já ocupou o posto de chefe do Estado-Maior da Aeronáutica (FAB).

Em três meses de gestão, essa é a quarta vez em que o governo anuncia um nome para o cargo no MEC. Luiz Antônio Tozi permaneceu no posto até o dia 12 de março. Com a saída dele, Rubens Barreto da Silva, que até então era secretário-executivo adjunto, foi anunciado, porém a nomeação não chegou a ser publicada no Diário Oficial. Em seguida, Iolene Lima foi colocada no posto, também sem publicação no DOU.

Em meio a tantas mudanças, o presidente da Undime acredita que é urgente a estruturação da equipe e a definição de foco por parte do MEC. "Já estamos em abril e a maior parte dos programas ainda está sem definição, como é o caso do Mais Educação. Quem sofre com isso são os estados, municípios e principalmente os estudantes. Sabemos que, com a troca de gestão, é comum que se leve um tempo até que o novo governo tome conhecimento de tudo, mas é preciso dar celeridade e sequência às políticas públicas em curso. Não podemos esperar tanto, precisamos focar no que realmente importa, que é garantir o direito à Educação, o acesso, a permanência e à aprendizagem de todos", explica Alessio.

Fonte: Undime/ Foto: Undime CE

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