Reunião Ampliada do Conselho da Frente Nacional de Prefeitos/FNP

Pauta/Deliberações

1 - Regulamentação do FUNDEB
Deliberação: Os indicadores de distribuição dos recursos do FUNDEB (fatores de diferenciação) conforme estabelecido pela MP 339/06, a FNP sugere para o ano de 2007: peso 1,00 para as matriculas de creche, pré-escola, ensino fundamental urbano e ensino fundamental de tempo integral, ensino médio urbano e ensino médio de tempo integral; 1,05 para matrículas de ensino fundamental rural, ensino médio rural, educação indígina e quilombola; 1,15 para educação especial e 0,70 para educação de jovens e adultos. Sugere, ainda, a realização de seminários ao longo do corrente ano para aprimorar a definição dos pesos em todos os níveis e modalidades de educação básica para os próximos anos.
Encaminhamento: ofício ao ministro da Educação, Fernando Haddad, cópia anexa.
2 - Desoneração das Tarifas de Transportes Urbanos
Deliberação: a FNP deve continuar insistindo no tema, com a retomada de novas propostas, o Prefeito de Cuiabá sugere que a competência para definir as tarifas fiquem a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, ficou definido, ainda, que na audiência do dia 22/02, (adiada, sem previsão de nova data) com o Presidente da Republica, seria proposto pela FNP a instalação da Mesa Federativa, que fosse estabelecido um cronograma ou calendário de ações, a convocação de uma Plenária Nacional para discutir a matéria visando mobilizar mais uma vez a sociedade.
Encaminhamento: Retomar os trabalhos do GT de transportes com reunião na cidade de Salvador com coordenação do prefeito daquela cidade já marcada para o dia 30 de março próximo.
3 - Avaliação dos impactos da PAC – Programa de Aceleração do Crescimento nos Municípios Brasileiros
Deliberação: Mediante o tema, foi feito uma avaliação positiva do programa por incluir habitação e saneamento, entretanto, foi considerado ponto negativo a não inclusão da recuperação e ampliação do sistema viário (recuperação e ampliação da malha asfáltica). Criação dentro do PAC/Social, garantias do cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação e reconhecendo que a grande parte dos municípios brasileiros não têm recursos para criar e/ou ampliar redes próprias pública de atendimento a educação infantil, sugerimos que o Governo Federal crie um programa inter-setorial de “políticas públicas para a primeira infância”, com as seguintes linhas de financiamento não reembolsável e reembolsável descritas: No MEC, um programa de reestruturação física (construção, reforma e/ou ampliação) destinado à ampliação de vagas públicas de educação infantil nos municípios, com as seguintes dotações, mantidas as contrapartidas legais: R$ 500 milhões em 2007; R$ 600 milhões em 2008; R$ 750 milhões em 2009; R$ 1 bilhão em 2010. Em outros órgãos do Governo Federal, fontes diretas de financiamento aos municípios para investimentos em programas de construção, reforma e/ou ampliação da rede pública municipal de ensino infantil, carência de 2 (dois) anos, mantidas as contrapartidas legais: R$ 1 bilhão em 2007; R$ 1,5 bilhão em 2008; R$ 2 bilhões em 2009; R$ 3 bilhões em 2010.
É necessário “destravar” as contrapartidas exigidas dos municípios, flexibilizando-as e tornando-as mais céleres. Adicionalmente, é preciso ampliar o volume de recursos em programas como o PROMOB e sua inclusão via BNDES no PAC, pois esse é um programa acanhado e de execução inviabilizada pelos entraves da Caixa Econômica Federal.    Encaminhamento: Elaborar ofício dirigido ao presidente Lula para próxima reunião.
4 - Reforma Tributária
Deliberação: reforçar posição da FNP favorável à Reforma tributária bem como ao aumento de 1% no FPM.
Encaminhamento: mandar ofício da FNP aos presidentes da Câmara e do Senado, bem como aos líderes partidários solicitar agilizar as votações.
5 - Securitização da Dívida Ativa (ADIADO)
Deliberação: Solicitar ao prefeito de Araraquara/SP que elabore um informe sobre a situação para balizar ações futuras da FNP.
Encaminhamento:
6 - PEC dos Precatórios
Deliberação: reforçar posição da FNP favorável à PEC dos Precatórios em discussão no Senado Federal (PL Renan Calheiros)
Encaminhamento: mandar ofício da FNP aos presidentes da Câmara e do Senado, bem como aos líderes partidários reforçando a posição favorável da FNP ao projeto em tramitação no Senado.
7 - Super Simples
Deliberação: Constituir um grupo de trabalho para reabrir as discussões sobre o Super Simples, propor ao presidente da republica a criação de um Fundo de Compensação do Super Simples, para que haja uma transição até que as empresas busquem a formalização. Buscar a unidade junto as entidades municipalistas e a ABRASF.
Encaminhamento: Criar uma comissão sob a coordenação do Prefeito de Cuiabá. Com indicação de técnicos das prefeituras para junto com a ABRASF, CNM e ABN, Prefeito de Diadema e Aracaju e mais o Secretario de Fazenda de Salvador, elaborar proposta de Fundo de Compensação, incluindo a fiscalização a cargo dos municípios.
8 - Infraero: Municípios credores
Deliberação: criação do Fórum Brasileiro de Cidades Aeroportuárias, previsto pelo Ministério da Defesa desde 2003, para, entre outros pontos, reivindicar impostos devidos pela INFRAERO – sobretudo ISS – aos municípios.
Encaminhamento: solicitação de audiência com o Ministro da Defesa
9 - Destravamento dos procedimentos para obtenção de financiamentos
Deliberação: Solicitar ao Presidente da República providencias para agilizar o destravamento da operação de crédito, parcelamento quando o agente financeiro for a Caixa Econômica Federal. 
Encaminhamento: estudar mudança na legislação de contrapartidas, com auxílio da ABRASF.
10 - I Conferência Nacional de Prefeitas e Prefeitos
Deliberação: reunião preparatória para a Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios, a ser realizada em abril próximo.
Encaminhamento: Realização da I Conferência Nacional de Prefeitas e Prefeitos nos dias 22 e 23 de março (quinta e sexta-feira).
11 - XI Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios
Deliberação: envidar o máximo de esforços para que a FNP tenha uma intervenção articulada e qualificada na Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios, a realizar-se de 10 a 12 de abril próximo. Para tanto, o sucesso da I Conferência Nacional de Prefeitas e Prefeitos será fundamental.
Encaminhamento: Convite da FNP a seus associados.
12 - Questões administrativas da Frente Nacional de Prefeitos
Deliberação: solicitação de atualização das taxas e/ou anuidades pendentes dos municípios com a FNP.
Encaminhamento: secretaria da FNP passará circular cobrando os débitos.

Pauta/Deliberações1 - Regulamentação do FUNDEBDeliberação: Os indicadores de distribuição dos recursos do FUNDEB (fatores de diferenciação) conforme estabelecido pela MP 339/06, a FNP sugere para o ano de 2007: peso 1,00 para as matriculas de creche, pré-escola, ensino fundamental urbano e ensino fundamental de tempo integral, ensino médio urbano e ensino médio de tempo integral; 1,05 para matrículas de ensino fundamental rural, ensino médio rural, educação indígina e quilombola; 1,15 para educação especial e 0,70 para educação de jovens e adultos. Sugere, ainda, a realização de seminários ao longo do corrente ano para aprimorar a definição dos pesos em todos os níveis e modalidades de educação básica para os próximos anos. Encaminhamento: ofício ao ministro da Educação, Fernando Haddad, cópia anexa.2 - Desoneração das Tarifas de Transportes UrbanosDeliberação: a FNP deve continuar insistindo no tema, com a retomada de novas propostas, o Prefeito de Cuiabá sugere que a competência para definir as tarifas fiquem a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, ficou definido, ainda, que na audiência do dia 22/02, (adiada, sem previsão de nova data) com o Presidente da Republica, seria proposto pela FNP a instalação da Mesa Federativa, que fosse estabelecido um cronograma ou calendário de ações, a convocação de uma Plenária Nacional para discutir a matéria visando mobilizar mais uma vez a sociedade.Encaminhamento: Retomar os trabalhos do GT de transportes com reunião na cidade de Salvador com coordenação do prefeito daquela cidade já marcada para o dia 30 de março próximo.3 - Avaliação dos impactos da PAC – Programa de Aceleração do Crescimento nos Municípios BrasileirosDeliberação: Mediante o tema, foi feito uma avaliação positiva do programa por incluir habitação e saneamento, entretanto, foi considerado ponto negativo a não inclusão da recuperação e ampliação do sistema viário (recuperação e ampliação da malha asfáltica). Criação dentro do PAC/Social, garantias do cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação e reconhecendo que a grande parte dos municípios brasileiros não têm recursos para criar e/ou ampliar redes próprias pública de atendimento a educação infantil, sugerimos que o Governo Federal crie um programa inter-setorial de “políticas públicas para a primeira infância”, com as seguintes linhas de financiamento não reembolsável e reembolsável descritas: No MEC, um programa de reestruturação física (construção, reforma e/ou ampliação) destinado à ampliação de vagas públicas de educação infantil nos municípios, com as seguintes dotações, mantidas as contrapartidas legais: R$ 500 milhões em 2007; R$ 600 milhões em 2008; R$ 750 milhões em 2009; R$ 1 bilhão em 2010. Em outros órgãos do Governo Federal, fontes diretas de financiamento aos municípios para investimentos em programas de construção, reforma e/ou ampliação da rede pública municipal de ensino infantil, carência de 2 (dois) anos, mantidas as contrapartidas legais: R$ 1 bilhão em 2007; R$ 1,5 bilhão em 2008; R$ 2 bilhões em 2009; R$ 3 bilhões em 2010. É necessário “destravar” as contrapartidas exigidas dos municípios, flexibilizando-as e tornando-as mais céleres. Adicionalmente, é preciso ampliar o volume de recursos em programas como o PROMOB e sua inclusão via BNDES no PAC, pois esse é um programa acanhado e de execução inviabilizada pelos entraves da Caixa Econômica Federal.    Encaminhamento: Elaborar ofício dirigido ao presidente Lula para próxima reunião.4 - Reforma TributáriaDeliberação: reforçar posição da FNP favorável à Reforma tributária bem como ao aumento de 1% no FPM.Encaminhamento: mandar ofício da FNP aos presidentes da Câmara e do Senado, bem como aos líderes partidários solicitar agilizar as votações.5 - Securitização da Dívida Ativa (ADIADO)Deliberação: Solicitar ao prefeito de Araraquara/SP que elabore um informe sobre a situação para balizar ações futuras da FNP.Encaminhamento: 6 - PEC dos PrecatóriosDeliberação: reforçar posição da FNP favorável à PEC dos Precatórios em discussão no Senado Federal (PL Renan Calheiros)Encaminhamento: mandar ofício da FNP aos presidentes da Câmara e do Senado, bem como aos líderes partidários reforçando a posição favorável da FNP ao projeto em tramitação no Senado.7 - Super SimplesDeliberação: Constituir um grupo de trabalho para reabrir as discussões sobre o Super Simples, propor ao presidente da republica a criação de um Fundo de Compensação do Super Simples, para que haja uma transição até que as empresas busquem a formalização. Buscar a unidade junto as entidades municipalistas e a ABRASF.Encaminhamento: Criar uma comissão sob a coordenação do Prefeito de Cuiabá. Com indicação de técnicos das prefeituras para junto com a ABRASF, CNM e ABN, Prefeito de Diadema e Aracaju e mais o Secretario de Fazenda de Salvador, elaborar proposta de Fundo de Compensação, incluindo a fiscalização a cargo dos municípios. 8 - Infraero: Municípios credoresDeliberação: criação do Fórum Brasileiro de Cidades Aeroportuárias, previsto pelo Ministério da Defesa desde 2003, para, entre outros pontos, reivindicar impostos devidos pela INFRAERO – sobretudo ISS – aos municípios.Encaminhamento: solicitação de audiência com o Ministro da Defesa9 - Destravamento dos procedimentos para obtenção de financiamentosDeliberação: Solicitar ao Presidente da República providencias para agilizar o destravamento da operação de crédito, parcelamento quando o agente financeiro for a Caixa Econômica Federal.  Encaminhamento: estudar mudança na legislação de contrapartidas, com auxílio da ABRASF.10 - I Conferência Nacional de Prefeitas e PrefeitosDeliberação: reunião preparatória para a Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios, a ser realizada em abril próximo.Encaminhamento: Realização da I Conferência Nacional de Prefeitas e Prefeitos nos dias 22 e 23 de março (quinta e sexta-feira).11 - XI Marcha à Brasília em Defesa dos MunicípiosDeliberação: envidar o máximo de esforços para que a FNP tenha uma intervenção articulada e qualificada na Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios, a realizar-se de 10 a 12 de abril próximo. Para tanto, o sucesso da I Conferência Nacional de Prefeitas e Prefeitos será fundamental.Encaminhamento: Convite da FNP a seus associados.12 - Questões administrativas da Frente Nacional de PrefeitosDeliberação: solicitação de atualização das taxas e/ou anuidades pendentes dos municípios com a FNP.Encaminhamento: secretaria da FNP passará circular cobrando os débitos.