29/05/2007 Undime
Após forte incidência do movimento “Fundeb pra Valer!”, o relatório elaborado pela Senadora Fátima Cleide (PT-RO) e aprovado no dia 22 de maio pelo plenário do Senado Federal apresentou melhorias substantivas ao texto anterior da relatora, distribuído uma semana antes, no dia 16 de maio de 2007.
O resultado das mudanças é mais uma demonstração da capacidade demonstrada pelo movimento “Fundeb pra Valer!” em mobilizar a sociedade civil, estabelecer canais sólidos de interlocução com os parlamentares e colaborar programaticamente com a elaboração do novo fundo de desenvolvimento e manutenção da Educação Básica, o Fundeb.
Se o Posicionamento Público distribuído na manhã do dia 21 de maio de 2007 e intitulado “Regulamentação do Fundeb no Senado: da rede pública que temos à rede pública que queremos” emitia parecer favorável a apenas duas das seis emendas propostas ao primeiro relatório da Senadora Fátima Cleide, após importante processo de incidência, o movimento “Fundeb pra Valer!” considera prioridade a aprovação com urgência na Câmara dos Deputados da regulamentação do novo fundo de financiamento educacional. Caso contrário, corre-se o risco de perdermos todos os avanços conquistados desde dezembro de 2006 até agora.
Desse modo, o movimento “Fundeb pra Valer!” – principal coalizão da sociedade civil com incidência sobre o Fundeb desde a tramitação da Emenda Constitucional 53, que criou o novo fundo - sintetiza em cinco pontos sua posição:
1) É preciso votar com urgência o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 07/2007, que por ter origem na Medida Provisória (MPV) 339/2006 necessita finalizar sua tramitação no Congresso Nacional até o dia 01 de junho de 2007, ou seja, até sexta-feira próxima, sob o risco da tramitação legislativa do Fundeb ser reiniciada sem os avanços conquistados até o presente momento.
2) Entendemos que a expansão da rede pública é uma das mais principais qualidades da política de financiamento baseada em fundos indutores, como o Fundeb. Considerando os termos do relatório aprovado no Senado Federal e a necessidade de celeridade na aprovação do novo fundo, entendemos que a prioridade neste momento é aprovar com urgência o PLV 07/2007. Portanto, ainda que sejamos contrários às Emendas nº 1 e 2 do relatório da Senadora Fátima Cleide – que retiram, respectivamente, as travas aos convênios estabelecidos entre o Poder Público e instituições da Educação Infantil e da Educação Especial – reiteramos a necessidade de aprovação do supracitado Projeto de Lei de Conversão, no sentido de preservar as conquistas alcançadas até o momento.
3) Considerando o texto a ser aprovado na Câmara dos Deputados, baseado no relatório da Senadora Fátima Cleide, o movimento “Fundeb pra Valer!” se propõe a colaborar com o Ministério da Educação e a Comissão Intergovernamental de Financiamento da Educação Pública de Qualidade (composta por representantes do MEC, Undime e Consed) na elaboração de um termo de regulação aos convênios que foram ou serão estabelecidos entre o Poder Público municipal e estadual e as instituições sem fins lucrativos. O objetivo desta medida é qualificar estes convênios e estimular a expansão da matrícula na rede pública, anseio prioritário do movimento.
4) A melhoria dos convênios da Educação Infantil e Educação Especial passa pelo estabelecimento de critérios de qualidade educacional e valorização dos e das profissionais da educação que trabalham nas unidades de ensino conveniadas.
5) Segundo a Convenção da ONU sobre Deficiência – da qual o Brasil é signatário – e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), a perspectiva educacional de todos os cidadãos brasileiros, sem distinção, é a Educação Inclusiva. A regulação dos convênios deve, portanto, caminhar neste sentido, evitando desvios de rota que diferem do direito isonômico à educação pública de qualidade.
Subscrevem:
Entidades da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Entidades do movimento “Fundeb pra Valer!”, Omep e Abebê.
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação articula a ação de mais de 200 instituições de todo o Brasil, incluindo ONGs nacionais e internacionais, sindicatos, universidades, secretárias e secretários de educação e organizações estudantis e juvenis.
Sua missão é efetivar os direitos educacionais garantidos por lei, por meio de ampla mobilização social, para que todo cidadão e cidadã brasileiros tenham acesso a uma escola pública de qualidade.
Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Ação Educativa
ActionAid Brasil
Cedeca CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará)
Centro de Cultura Luiz Freire
CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)
Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente
Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil)
MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)
Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação)
Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)
O movimento “Fundeb pra Valer!” é coordenado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Página: www.campanhaeducacao.net
Email: campanha@campanhaeducacao.net
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Contatos:
Daniel Cara – Coordenador Geral – daniel@campanhaeducacao.net
Iracema Nascimento – Coordenadora de Comunicação – iracema@campanhaeducacao.net
Celular em Brasília: (61) 8155-1716 e (61) 8149-6450
Celular em São Paulo: (11) 8454-1122
Tel.: (11) 3151 – 2333 (ramais 112 e 133)
Página: www.campanhaeducacao.net
Após forte incidência do movimento “Fundeb pra Valer!”, o relatório elaborado pela Senadora Fátima Cleide (PT-RO) e aprovado no dia 22 de maio pelo plenário do Senado Federal apresentou melhorias substantivas ao texto anterior da relatora, distribuído uma semana antes, no dia 16 de maio de 2007. O resultado das mudanças é mais uma demonstração da capacidade demonstrada pelo movimento “Fundeb pra Valer!” em mobilizar a sociedade civil, estabelecer canais sólidos de interlocução com os parlamentares e colaborar programaticamente com a elaboração do novo fundo de desenvolvimento e manutenção da Educação Básica, o Fundeb. Se o Posicionamento Público distribuído na manhã do dia 21 de maio de 2007 e intitulado “Regulamentação do Fundeb no Senado: da rede pública que temos à rede pública que queremos” emitia parecer favorável a apenas duas das seis emendas propostas ao primeiro relatório da Senadora Fátima Cleide, após importante processo de incidência, o movimento “Fundeb pra Valer!” considera prioridade a aprovação com urgência na Câmara dos Deputados da regulamentação do novo fundo de financiamento educacional. Caso contrário, corre-se o risco de perdermos todos os avanços conquistados desde dezembro de 2006 até agora. Desse modo, o movimento “Fundeb pra Valer!” – principal coalizão da sociedade civil com incidência sobre o Fundeb desde a tramitação da Emenda Constitucional 53, que criou o novo fundo - sintetiza em cinco pontos sua posição: 1) É preciso votar com urgência o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 07/2007, que por ter origem na Medida Provisória (MPV) 339/2006 necessita finalizar sua tramitação no Congresso Nacional até o dia 01 de junho de 2007, ou seja, até sexta-feira próxima, sob o risco da tramitação legislativa do Fundeb ser reiniciada sem os avanços conquistados até o presente momento. 2) Entendemos que a expansão da rede pública é uma das mais principais qualidades da política de financiamento baseada em fundos indutores, como o Fundeb. Considerando os termos do relatório aprovado no Senado Federal e a necessidade de celeridade na aprovação do novo fundo, entendemos que a prioridade neste momento é aprovar com urgência o PLV 07/2007. Portanto, ainda que sejamos contrários às Emendas nº 1 e 2 do relatório da Senadora Fátima Cleide – que retiram, respectivamente, as travas aos convênios estabelecidos entre o Poder Público e instituições da Educação Infantil e da Educação Especial – reiteramos a necessidade de aprovação do supracitado Projeto de Lei de Conversão, no sentido de preservar as conquistas alcançadas até o momento. 3) Considerando o texto a ser aprovado na Câmara dos Deputados, baseado no relatório da Senadora Fátima Cleide, o movimento “Fundeb pra Valer!” se propõe a colaborar com o Ministério da Educação e a Comissão Intergovernamental de Financiamento da Educação Pública de Qualidade (composta por representantes do MEC, Undime e Consed) na elaboração de um termo de regulação aos convênios que foram ou serão estabelecidos entre o Poder Público municipal e estadual e as instituições sem fins lucrativos. O objetivo desta medida é qualificar estes convênios e estimular a expansão da matrícula na rede pública, anseio prioritário do movimento. 4) A melhoria dos convênios da Educação Infantil e Educação Especial passa pelo estabelecimento de critérios de qualidade educacional e valorização dos e das profissionais da educação que trabalham nas unidades de ensino conveniadas. 5) Segundo a Convenção da ONU sobre Deficiência – da qual o Brasil é signatário – e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), a perspectiva educacional de todos os cidadãos brasileiros, sem distinção, é a Educação Inclusiva. A regulação dos convênios deve, portanto, caminhar neste sentido, evitando desvios de rota que diferem do direito isonômico à educação pública de qualidade. Subscrevem: Entidades da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Entidades do movimento “Fundeb pra Valer!”, Omep e Abebê. Campanha Nacional pelo Direito à Educação A Campanha Nacional pelo Direito à Educação articula a ação de mais de 200 instituições de todo o Brasil, incluindo ONGs nacionais e internacionais, sindicatos, universidades, secretárias e secretários de educação e organizações estudantis e juvenis. Sua missão é efetivar os direitos educacionais garantidos por lei, por meio de ampla mobilização social, para que todo cidadão e cidadã brasileiros tenham acesso a uma escola pública de qualidade. Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação Ação Educativa ActionAid Brasil Cedeca CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará) Centro de Cultura Luiz Freire CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil) MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação) Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) O movimento “Fundeb pra Valer!” é coordenado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação Página: www.campanhaeducacao.net Email: campanha@campanhaeducacao.net Campanha Nacional pelo Direito à Educação Contatos: Daniel Cara – Coordenador Geral – daniel@campanhaeducacao.net Iracema Nascimento – Coordenadora de Comunicação – iracema@campanhaeducacao.net Celular em Brasília: (61) 8155-1716 e (61) 8149-6450 Celular em São Paulo: (11) 8454-1122 Tel.: (11) 3151 – 2333 (ramais 112 e 133) Página: www.campanhaeducacao.net
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