Documentário da TV Câmara relembra as mobilizações em favor do Estatuto da Criança e do Adolescente

(Fonte: TV Câmara) O documentário “Toda Criança é Criança” relembra as mobilizações em favor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando centenas de meninos e meninas de rua ocuparam o Plenário da Câmara dos Deputados para votar simbolicamente a aprovação do Estatuto. Também são ouvidos alguns parlamentares atuantes na aprovação – entre eles a relatora do projeto na Câmara dos Deputados, Rita Camata, e a deputada federal Benedita da Silva (PT/RJ). O então deputado federal e médico Osmar Terra (PMDB/RS) comenta sobre a importância de se proteger a primeira infância, fase inicial do desenvolvimento da criança. A produção relata experiências vivenciadas em Brasília (DF) e em Jaboatão dos Guararapes, município integrante da Região Metropolitana de Recife. Tratam-se de ações alinhadas à rede de proteção à infância e à juventude estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Na periferia da capital federal, uma creche comunitária fundada por uma ex-catadora de lixo é mantida apenas com doações de voluntários, sem apoio do Estado; ainda em Brasília, é mostrada a rotina de diligências realizadas por uma conselheira tutelar para averiguação de denúncias de maus-tratos contra crianças, feitas através do “Disque 100” – essa mesma conselheira, paralelamente, ajuda as famílias a conseguir vagas em creches, escolas e atividades comunitárias que ajudem a assegurar os direitos das crianças e adolescentes; por fim, o funcionamento de uma instituição de acolhimento destinada a crianças e adolescentes afastados judicialmente de suas famílias e seus esforços para estimular a autonomia e o encaminhamento profissional desses jovens. Em Jaboatão dos Guararapes, é exibido o cotidiano de uma das unidades de internação da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase): o Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE Jaboatão), destinado a jovens infratores, recebeu em 2014 o Prêmio Innovare na categoria especial “Sistema Penitenciário Justo e Eficaz”. A instituição, que se diferencia por colocar a escola como base de todas as suas atividades, apresenta, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), egressos com o menor índice de reincidência do Brasil. Ao costurar todas essas experiências, o documentário pretende oferecer um panorama do funcionamento do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, entender seu passado e oferecer as possibilidades para o futuro. A obra, de 2015, é uma realização da TV Câmara. O documentário está disponível no link: https://goo.gl/PFDKZX Fonte: TV Câmara com alterações https://goo.gl/PFDKZX
Conviva Educação promoverá videoconferência sobre transição de gestão na terça-feira (25)

Na próxima terça-feira, 25 de outubro, às 15 horas, a equipe do Conviva Educação promoverá mais uma videoconferência. Desta vez o tema em pauta será a transição da gestão municipal. Os interessados em participar podem enviar as dúvidas antecipadamente por meio do link http://bit.ly/2dvv88s. A ideia é que elas sejam respondidas ao vivo durante a videoconferência. Para falar sobre o assunto, os convidados serão: o especialista do Conviva Educação e ex-presidente da Undime, Carlos Eduardo Sanches, e os dirigentes municipais de educação de Bela Vista (GO), Altamiro Gomes Guimarães Neto e de Socorro (SP), Célia Maria Monte Viam Rocha. Eles vão falar sobre a importância da transição de gestão para a educação no momento após as eleições e como organizar a secretaria para o preenchimento da ferramenta Memorial de Gestão do Conviva. A videoconferência poderá ser acompanhada ao vivo por meio do link: http://bit.ly/2di55mR Para ter acesso ao conteúdo do Conviva Educação é preciso estar vinculado a uma secretaria municipal de educação e ser devidamente cadastrado na plataforma. Entretanto, os interessados em acessar alguns materiais disponíveis na plataforma podem utilizar o perfil “Convidado”. Fonte: Undime
A proposta de reforma
A definição da Base Nacional Comum Curricular deve avançar até o fim do ano. Saiba que impacto esse documento provocará na educação brasileira Está em discussão um documento que promete ter grande impacto na educação brasileira. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) foi apresentada no ano passado e, desde então, já passou por dois grandes processos de consulta: pela internet, aberta à população; e em seminários estaduais em todas as unidades da Federação. Agora, o Ministério da Educação (MEC) enfrentará o desafio de organizar todas essas contribuições em uma terceira versão do documento, que será apresentada até o fim do ano para avaliação do Conselho Nacional de Educação (CNE). Cleuza Repulho, integrante do Movimento pela Base Nacional Comum, explica que, para os pais, a base servirá principalmente para saber o que esperar do desenvolvimento dos filhos a cada faixa etária. “A ideia é que a Base seja clara para os professores e, principalmente, para as famílias”, afirma. A partir do documento, será possível entender qual é o papel da escola na formação de crianças, adolescentes e jovens. Ela acredita que, quando o texto chegar ao CNE, provavelmente serão promovidas audiências públicas, em que a população poderá participar novamente. “Ela será o fio condutor, e cada escola e rede, seja pública, seja privada, poderá incluir conteúdos importantes para aquela comunidade”, afirma Cleuza. Entender a diferença entre currículo e Base é essencial, de acordo com Alessio Costa Lima, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). “É importante deixar bem definidas as diferenças entre esse dois documentos e como eles estão interrelacionados”, diz. O objetivo é que a Base defina 60% dos conteúdos essenciais a serem ensinados nas escolas do país – de Norte a Sul -, e que cada uma delas forme o próprio currículo, a partir das características e das definições das redes de ensino locais – municipal e estadual. No entanto, essa divisão percentual também permanece confusa, de acordo com a entidade.”Vimos ainda que a abordagem precisa ser mais direta, clara e objetiva. Tem de ser um texto que comunique facilmente, que não se estenda demais e que facilite a leitura e a compreensão por parte tanto dos professores quanto de qualquer cidadão”, avalia o presidente da Undime. A expectativa da Associação de Pais e Alunos das Instituições de Ensino do DF (Aspa-DF) é que, com a BNCC, as escolas estruturem um currículo realista, e que isso dê mais transparência ao processo de ensino. “Creio que, a partir daí, a cobrança sobre a escola vai aumentar”, avalia o presidente da entidade, Luis Claudio Megiorin. Ele acredita que o documento completo não ficará pronto até 2018, pois pode ser necessário esgotar a discussão sobre as mudanças no ensino médio para que parte do que for definido seja incluído na Base (leia mais na página 24). Megiorin afirma que os pais têm, hoje, poucos elementos para avaliar a qualidade do ensino dos filhos, principalmente nas escolas privadas, onde a Prova Brasil – que gera parte dos dados que compõem o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) – é aplicada apenas por amostragem, e não de forma censitária. Isso significa que os resultados não são divulgados por escolas na rede particular. “Este ano, tivemos um alerta, porque vimos números abaixo da meta nas escolas privadas”, diz (leia mais na página 26). Contribuições Alessio Costa Lima, da Undime, explica que, após a fase de seminários estaduais, foram elaborados quatro documentos a serem analisados pelo MEC para a construção da terceira versão da BNCC. O primeiro consiste no resultado de todos os seminários locais. Outros dois são análises qualitativa e quantitativa desses mesmos resultados e ficaram a cargo de uma equipe da Universidade de Brasília (UnB). O quarto documento foi elaborado em conjunto pela Undime e pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed). Este último relatório trouxe considerações sobre a estrutura do documento e sobre questões específicas relacionadas a cada etapa do ensino – educação infantil, ensinos fundamental e médio.Um dos principais pontos discutidos, segundo o presidente da Undime, foi a importância de se definir, antes de tudo, a quem o texto da Base se destina: ao professor, à escola, ao sistema de ensino? Outra consideração geral importante levada pelas duas entidades ao MEC foi a necessidade de se estabelecer um cronograma de atividades após a aprovação do documento final, já na fase de implementação. “Um vez aprovada a Base, é importante definir que movimento deve ser feito com as redes de ensino para uma atualização da proposta curricular”, detalha. Cleuza Repulho reforça que esse será um processo longo, pois exigirá adaptação de materiais didáticos, investimento na formação inicial e continuada dos professores, entre outras ações. “Isso leva tempo. Em outros países, levou de três a cinco anos.” Fonte: Correio Braziliense – Especial Escolha a escola do seu filho
Secretarias de Educação têm até 4 de novembro para aderir ao Programa Novo Mais Educação
As secretarias municipais, estaduais e distrital de educação já podem aderir ao Programa Novo Mais Educação. A adesão está disponível desde a última segunda-feira (17) por meio do Simec, no módulo PAR. De acordo com a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/ MEC), as secretarias de educação terão até o dia 4 de novembro para aderir ao programa. Nessa etapa, as secretarias de educação deverão selecionar as escolas que poderão aderir ao Programa Novo Mais Educação. Para tanto, recomenda-se atenção aos seguintes critérios: priorizar escolas que já receberam recursos na conta PDDE Educação Integral entre 2014 e 2016; ou que apresentam índice de nível socioeconômico baixo ou muito baixo conforme dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) ou que obtiveram baixo desempenho no Ideb de 2015, conforme grupos de escolas apresentados no sistema de adesão. A segunda etapa desse processo, referente à adesão das escolas selecionadas pelas secretarias de educação, será realizada por meio do PDDE Interativo. O período para a adesão das escolas será entre os dias 24 de outubro e 18 de novembro deste ano. No entanto, segundo informa a SEB, as escolas só poderão iniciar o processo de adesão após a conclusão da adesão do município, estado e Distrito Federal ao qual se vinculam. A execução do Programa se dará por oito meses ao longo do ano letivo de 2017. Para orientar as secretarias de educação quanto à adesão ao programa, a SEB preparou um documento orientador. (Clique aqui para acessá-lo). O Programa Novo Mais Educação, instituído pela Portaria nº 1.144, de 10 de outubro de 2016, observa as determinações da Lei de Diretrizes e Bases, LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com relação ao desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo. Bem como atende o fixado pela referida Lei quanto à progressiva ampliação do período de permanência dos estudantes na escola. O Programa visa a ampliação da jornada escolar de crianças e adolescentes, mediante a complementação da carga horária de cinco ou quinze horas semanais no turno e contraturno escolar que deverá ser implementado por meio da realização de acompanhamento pedagógico, obrigatório, em língua portuguesa e matemática e, no caso da jornada integral, do desenvolvimento de atividades no campo das artes, cultura, esporte e lazer. As diretrizes do Programa Novo Mais Educação são: a integração do Programa à política educacional da rede de ensino e as atividades do projeto político pedagógico da escola; o atendimento prioritário tanto dos alunos de regiões mais vulneráveis quanto dos alunos com maiores dificuldades de aprendizagem, bem como das escolas com piores indicadores educacionais; a pactuação de metas entre o MEC, os entes federados e as escolas participantes; o monitoramento e a avaliação periódica da execução e dos resultados do Programa; a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Informações e/ou dúvidas: novomaiseducacao@mec.gov.br
Lei ‘Escola Livre’ é inconstitucional, diz parecer de Rodrigo Janot

(Foto: Wilson Dias/ ABr) Procurador-geral da República atendeu a dois pedidos de ADI. Lei impede que educadores emitam opiniões sobre política e religião. Parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, classificou inconstituiconal a lei que defende “neutralidade” política, ideológica e religiosa do professor em sala de aula. O documento foi assinado na última quarta-feira (19). Conhecida como “Escola Livre”, a lei de autoria do deputado Ricardo Nezinho entrou em vigor desde maio deste ano e tem como objetivo evitar que educadores emitam suas opiniões e pensamentos sobre ideologia, religião e política dentro da sala de aula. O parecer atende a dois pedidos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), que foram impetrados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). A ação tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A Escola Livre vem gerando polêmica desde a época em que ainda era um projeto. Isto porque diversos setores da sociedade se dividiram sobre a questão. O G1 ouviu professores e pais de alunos, que vão ser afetados diretamente pela nova legislação, para saber a opinião deles. Vale lembrar que a lei vale apenas para as escolas públicas estaduais. Clique aqui e veja o que projeto muda no ensino em Alagoas. Dentre as justificativas de Janot para emitir o parecer, estão a de que os deputados estaduais, ao aprovarem a lei, invadiram a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Ou seja, para o procurador, apenas a União é quem deveria impor regras na educação. “A Lei 7.800, de 5 de maio de 2016, do Estado de Alagoas, ao estabelecer novos princípios para orientar o ensino naquela unidade federativa, usurpou competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Por conseguinte, afrontou o pacto federativo”, diz um trecho do parecer. Janot também critica o fato de que a lei alagoana proíbe educadores de transmitir conhecimentos a que o deputado Ricardo Nezinho classifica como ” manipulado para fins políticos e ideológico”. No entanto, o procurador-geral entende a lei restringe o conteúdo da liberdade constitucional de ensino, pois suprime manifestação e discussão de tópicos inteiros da vida social, quando proíbe o docente de “introduzir, em disciplina ou atividade obrigatória, conteúdos que possam estar em conflito com as convicções morais, religiosas ou ideológicas dos ‘estudantes ou de seus pais ou responsáveis. A reportagem do G1 tenta falar com o deputado Ricardo Nezinho desde que o projeto ainda tramitava na Assembleia Legislativa de Alagoas, porém ele não atendeu aos telefonemas. Fonte: G1 Alagoas https://goo.gl/OYmRY8
Janot diz que lei de Alagoas que proíbe opinião de professor é inconstitucional
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, emitiu um parecer, nessa quarta-feira (19), alegando inconstitucionalidade da lei “Escola Livre”, aprovada pela Assembleia Legislativa e já em vigor em Alagoas. Para ele, além de ser ilegal por usurpar a função de legislar sobre educação –exclusiva da União–, a lei é carregada de vícios. “O propósito perseguido pelo legislador alagoano, de limitar o conteúdo da manifestação docente no ambiente escolar, não se compatibiliza com os princípios constitucionais e legais atinentes à educação nacional, os quais determinam gestão democrática e pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, não a proscrição de manifestações que possam vir a ser consideradas por parte de pais como contrárias às suas convicções morais, religiosas, políticas ou ideológica”, afirmou o procurador. A manifestação contrária foi dada em parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5580, impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no STF (Supremo Tribunal Federal). De forma cautelar, a entidade pede a suspensão da lei; no mérito, quer a revogação da lei da “Escola Livre”, como foi chamada em Alagoas. Antes da PGR, a AGU (Advocacia Geral da União) também manifestou entendimento semelhante, criticando a lei alagoana. O processo ainda será julgado. Esse tipo de legislação foi a primeira aprovada por um Estado brasileiro seguindo as bases do programa “Escola Sem Partido”, que está em discussão no Senado. O projeto 193/2016 é de autoria do senador Magno Malta (PR-ES) e inclui o programa entre as diretrizes e bases da educação nacional. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão,do Ministério Público Federal, já havia se manifestado contra o projeto. Em Alagoas, a lei foi promulgada pela própria Assembleia após o governador Renan Filho (PMDB) ter o veto derrubado pelos deputados, em abril, e se recusar a assinar a promulgação. O governo também se manifestou no processo contrário à lei. “Proibições genéricas” Segundo Janot, a lei alagoana traz um “desproporcional sacrífico da liberdade de expressão e das liberdades educacionais, por meio de proibições genéricas, capazes de transformar estabelecimentos de ensino em comitês de controle de ideias debatidas em ambiente escolar.” “Empregou o legislador termos amplos e vagos para identificar o objeto da conduta proibida: prática de doutrinação política e ideológica, emissão de opiniões político-partidárias, religiosas ou filosóficas e contrariedade a convicções morais, religiosas ou ideológicas”, explica. Janot também cita que a lei interferiu no regime de servidores públicos estaduais e impôs ao Poder Executivo impactos financeiros e orçamentários, o que são práticas vedadas. Sobre o argumento da lei, semelhante à do projeto “Escola Sem Partido”, Janot diz que ela “despreza a capacidade reflexiva dos alunos” e os trata “como se eles fossem apenas sujeitos passivos do processo de aprendizagem, e a interação de pais e responsáveis, como se não influenciassem a formação de consciência dos estudantes. Tomar o estudante como tabula rasa a ser preenchida unilateralmente com o conteúdo exposto pelo docente é rejeitar a dinâmica própria do processo de aprendizagem”, afirma. “A atividade educacional serve não apenas ao fomento do desenvolvimento intelectual e cognitivo do alunado ou à ministração de conteúdos básicos para viabilizar a qualificação profissional, mas também à integração do estudante à vida em sociedade e ao exercício da cidadania”, completa. Defesa da Assembleia Na manifestação em defesa da lei, a Assembleia Legislativa de Alagoas discorda da tese de que o Estado não poderia legislar sobre educação. “Os Estados, enquanto entes federativos, possuem competência legislativa para a instituição de novas regras no plano de ensino e para a criação de programas que auxiliem no processo educacional. Em outras palavras, as decisões do STF apontam que, se há disposição do ente em oferecer maior prestação do direito à educação, deverá essa ser admitida e recepcionada”. O procurador da Assembleia de Alagoas, Diógenes Tenório Júnior, explica que regra vale como forma complementar e aguarda que o STF acolha os argumentos. “No nosso entendimento, o Estado não pode legislar sobre os princípios da educação federal. Mas existe a autonomia dos Estados, assegurada constitucionalmente, que diz que o Estado pode legislar de forma suplementar sobre saúde e educação, desde que não conflite com a legislação federal”, explicou. A lei Segundo a lei promulgada, o professor deve manter “neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado”; e fica “vedada a prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula, bem como a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam induzir aos alunos a um único pensamento religioso, político ou ideológico.” O professor também ficaria proibido de fazer “propaganda religiosa, ideológica ou político-partidária em sala de aula” e incitar “seus alunos a participar de manifestações, atos públicos ou passeatas”. Além disso, determina ainda que, nas questões políticas, socioculturais e econômicas, o professor deve apresentar aos alunos, “de forma justa, com a mesma profundidade e seriedade, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas das várias concorrentes a respeito, concordando ou não com elas.” A lei também condiciona a frequência dos estudantes em disciplinas optativas à “expressa autorização dos seus pais ou responsáveis.” Para garantir a efetividade da lei, o projeto prevê punições previstas no Código de Ética e no regimento único dos servidores, que estipula até demissão. Fonte: UOL https://goo.gl/khJTdP
Videoconferência sobre Transição de Gestão
Impacto da PEC dos Gastos na educação domina debate no Senado

(Foto: Geraldo Magela/Agência Senado) O impacto da chamada PEC dos Gastos Públicos no setor de educação foi debatido nesta quarta-feira (19) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A audiência pública focou nos efeitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nos últimos 20 anos e em como atualizá-la. Mas a PEC 241/2016, que estabelece um limite para os gastos públicos e ainda tramita na Câmara, acabou dominando os debates. A deputada Dorinha Seabra (DEM-TO), uma das participantes, afirmou que estudos da consultoria da Câmara apontam que a PEC estabelecerá um retrato do que foi executado no Orçamento para a área em 2017, e tal valor será corrigido de acordo com o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) nos 20 anos seguintes. O mesmo entendimento, segundo Dorinha, tem outros estudos independentes que se debateram sobre a matéria. — Ou seja, de fato a PEC acaba com todas as vinculações orçamentárias hoje previstas para a educação, e isso nos níveis federal, estadual e municipal — disse a deputada. Investimentos Para ela, o novo quadro será de grande desafio aos gestores públicos em todos os níveis, pois os dados oficiais hoje disponíveis indicam que o Brasil investe pouco em educação, e a qualidade está ligada diretamente a investimentos. Enquanto o gasto médio por estudante no Brasil está em torno de US$ 3 mil anuais, disse ela, nos demais países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), esse investimento já se aproxima de US$ 10 mil anuais. — Mesmo no Brasil todos os dados mostram que bons resultados se relacionam diretamente com investimento, não adianta querer esconder isso. Quais os estudantes melhor avaliados por aqui? Os dos institutos federais, onde o custo médio por aluno é cinco vezes superior ao dos cursos regulares — disse. Já o professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) João Monlevade afirmou que todo o modelo educacional brasileiro é concebido de forma a perpetuar a desigualdade social do país. Como uma alternativa para aumentar os investimentos na educação, ele defendeu alíquotas maiores sobre o Imposto Territorial Rural (ITR), vinculando-o a gastos no setor. Gestão O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) concordou que o Brasil não conseguirá construir um sistema educacional de qualidade sem mais investimentos, mas observou que os gestores públicos em geral acomodaram-se às vinculações orçamentárias, negligenciando resultados concretos obtidos com menos recursos. — Já cansei de visitar municípios em que os prefeitos se orgulhavam em investir 25%, 30% em educação, só que com escolas em mau estado ou oferecendo um ensino de qualidade baixa — disse o senador, lembrando que tal sistema não conseguiu impedir gestores de, na prática, desviar esses recursos para outras áreas, estabelecendo um vínculo qualquer que justificasse esses gastos como sendo de educação. O senador também avalia que a PEC 241, caso aprovada, não necessariamente congelará os gastos com a educação, que podem continuar a ser reajustados desde que, de fato, o setor vire uma prioridade nacional. — É agora que vamos poder ver quem, de fato, valoriza a educação. Vai ter que dizer de onde vai tirar pra investir mais lá — afirmou o senador, avaliando que a PEC estabelecerá um teto geral possibilitando remanejamentos entre diversas destinações. Federalização Cristovam também afirmou que uma atualização da LDB deve ter como foco mobilizar o país em torno dessa causa, passando por medidas como a federalização do setor e um maior engajamento da mídia. E reconheceu que um sistema educacional com real qualidade não será construído também sem uma política de boa remuneração aos professores em todos os níveis. Fonte: Agência Senado https://goo.gl/bt0RwT
Videoconferência sobre Transição de Gestão

Dia 25, às 15h, venha discutir sobre como fazer uma Transição de Gestão Municipal de qualidade. Participe do bate-papo com o especialista Carlos Eduardo Sanches e convidados. Eles vão falar sobre a importância da transição para a educação nesse momento após as eleições e como organizar a secretaria para o preenchimento da ferramenta de Memorial de Gestão do Conviva. Veja exemplos práticos, como os desafios foram superados e inspire-se! Acompanhe a transmissão ao vivo neste link e registre suas dúvidas clicando aqui. Conteúdo de licitações Saiba mais sobre o processo de compras públicas, do começo ao fim, sem mistérios! Veja o que é, quais os marcos legais federais, como fazer compras centralizadas e descentralizadas. Clique aqui e veja o NOVO conteúdo da área de Gestão Administrativa. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco via e-mail contato@convivaeducacao.org.br ou pelo Whatsapp: 11 95778-3984. Acesse agora mesmo:www.convivaeducacao.org.br
Secretarias de Educação têm até 4 de novembro para aderir ao Programa Novo Mais Educação

Secretarias de Educação têm até 4 de novembro para aderir ao Programa Novo Mais Educação (Foto: Undime) As secretarias municipais, estaduais e distrital de educação já podem aderir ao Programa Novo Mais Educação. A adesão está disponível desde a última segunda-feira (17) por meio do Simec, no módulo PAR. De acordo com a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/ MEC), as secretarias de educação terão até o dia 4 de novembro para aderir ao programa. Nessa etapa, as secretarias de educação deverão selecionar as escolas que poderão aderir ao Programa Novo Mais Educação. Para tanto, recomenda-se atenção aos seguintes critérios: priorizar escolas que já receberam recursos na conta PDDE Educação Integral entre 2014 e 2016; ou que apresentam índice de nível socioeconômico baixo ou muito baixo conforme dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) ou que obtiveram baixo desempenho no Ideb de 2015, conforme grupos de escolas apresentados no sistema de adesão. A segunda etapa desse processo, referente à adesão das escolas selecionadas pelas secretarias de educação, será realizada por meio do PDDE Interativo. O período para a adesão das escolas será entre os dias 24 de outubro e 18 de novembro deste ano. No entanto, segundo informa a SEB, as escolas só poderão iniciar o processo de adesão após a conclusão da adesão do município, estado e Distrito Federal ao qual se vinculam. A execução do Programa se dará por oito meses ao longo do ano letivo de 2017. Para orientar as secretarias de educação quanto à adesão ao programa, a SEB preparou um documento orientador. (Clique aqui para acessá-lo). O Programa Novo Mais Educação, instituído pela Portaria nº 1.144, de 10 de outubro de 2016, observa as determinações da Lei de Diretrizes e Bases, LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com relação ao desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo. Bem como atende o fixado pela referida Lei quanto à progressiva ampliação do período de permanência dos estudantes na escola. O Programa visa a ampliação da jornada escolar de crianças e adolescentes, mediante a complementação da carga horária de cinco ou quinze horas semanais no turno e contraturno escolar que deverá ser implementado por meio da realização de acompanhamento pedagógico, obrigatório, em língua portuguesa e matemática e, no caso da jornada integral, do desenvolvimento de atividades no campo das artes, cultura, esporte e lazer. As diretrizes do Programa Novo Mais Educação são: a integração do Programa à política educacional da rede de ensino e as atividades do projeto político pedagógico da escola; o atendimento prioritário tanto dos alunos de regiões mais vulneráveis quanto dos alunos com maiores dificuldades de aprendizagem, bem como das escolas com piores indicadores educacionais; a pactuação de metas entre o MEC, os entes federados e as escolas participantes; o monitoramento e a avaliação periódica da execução e dos resultados do Programa; a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
