MPF/RJ move ação para fixar padrão de qualidade para educação

(Foto: Marcos Santos/USP Imagens/Fotos Públicas) União é obrigada pela Constituição a estabelecer parâmetro, ainda inexistente O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) ajuizou ação civil pública para que a União seja obrigada a cumprir obrigação constitucional e legal de fixar o Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi). O índice deveria estabelecer um padrão mínimo de qualidade, economicamente mensurável, para garantir o financiamento adequado ao processo de ensino e aprendizagem nas escolas brasileiras. Ao levar em conta os insumos indispensáveis ao desenvolvimento deste processo, deve estabelecer um valor mínimo a investir por aluno para assegurar um ensino de qualidade. Na ação, a procuradora da República Maria Cristina Manella Cordeiro alega que a União encontra-se em mora no cumprimento de obrigação de fixar o CAQi há 28 anos, considerando que a Constituição Federal, promulgada em 1988, garante que “o ensino público será ministrado com a garantia de padrão de qualidade”. Posteriormente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e, mais recentemente, o Plano Nacional de Educação (PNE), este último mais enfaticamente, dispõem sobre o dever de implantação do CAQi, tendo o último prazo para tanto esgotado-se em 25 de junho de 2016, sem que a União tenha tomado qualquer providência nesse sentido. A ação também argumenta que a definição do CAQi tornará mensurável a responsabilidade do poder público, a fim de que possa ser objetiva e juridicamente exigível. “No contexto em que nos encontramos, marcado por incertezas e riscos às garantias básicas de financiamento à educação, seria um retrocesso incomensurável deixar persistir a omissão da União Federal em implementar o CAQi, com resultados trágicos para os atuais e futuros estudantes e para o desenvolvimento do País”, ressalta a procuradora. Veja aqui a íntegra da ação. Fonte: Ministério Público Federal https://goo.gl/2DvRI4

Secretarias de Educação têm até 4 de novembro para aderir ao Programa Novo Mais Educação

(Foto: Undime) As secretarias municipais, estaduais e distrital de educação já podem aderir ao Programa Novo Mais Educação. A adesão está disponível desde a última segunda-feira (17) por meio do Simec, no módulo PAR. De acordo com a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/ MEC), as secretarias de educação terão até o dia 4 de novembro para aderir ao programa. Nessa etapa, as secretarias de educação deverão selecionar as escolas que poderão aderir ao Programa Novo Mais Educação. Para tanto, recomenda-se atenção aos seguintes critérios: priorizar escolas que já receberam recursos na conta PDDE Educação Integral entre 2014 e 2016; ou que apresentam índice de nível socioeconômico baixo ou muito baixo conforme dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) ou que obtiveram baixo desempenho no Ideb de 2015, conforme grupos de escolas apresentados no sistema de adesão. A segunda etapa desse processo, referente à adesão das escolas selecionadas pelas secretarias de educação, será realizada por meio do PDDE Interativo. O período para a adesão das escolas será entre os dias 24 de outubro e 18 de novembro deste ano. No entanto, segundo informa a SEB, as escolas só poderão iniciar o processo de adesão após a conclusão da adesão do município, estado e Distrito Federal ao qual se vinculam. A execução do Programa se dará por oito meses ao longo do ano letivo de 2017. Para orientar as secretarias de educação quanto à adesão ao programa, a SEB preparou um documento orientador. (Clique aqui para acessá-lo). O Programa Novo Mais Educação, instituído pela Portaria nº 1.144, de 10 de outubro de 2016, observa as determinações da Lei de Diretrizes e Bases, LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com relação ao desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo. Bem como atende o fixado pela referida Lei quanto à progressiva ampliação do período de permanência dos estudantes na escola. O Programa visa a ampliação da jornada escolar de crianças e adolescentes, mediante a complementação da carga horária de cinco ou quinze horas semanais no turno e contraturno escolar que deverá ser implementado por meio da realização de acompanhamento pedagógico, obrigatório, em língua portuguesa e matemática e, no caso da jornada integral, do desenvolvimento de atividades no campo das artes, cultura, esporte e lazer. As diretrizes do Programa Novo Mais Educação são: a integração do Programa à política educacional da rede de ensino e as atividades do projeto político pedagógico da escola; o atendimento prioritário tanto dos alunos de regiões mais vulneráveis quanto dos alunos com maiores dificuldades de aprendizagem, bem como das escolas com piores indicadores educacionais; a pactuação de metas entre o MEC, os entes federados e as escolas participantes; o monitoramento e a avaliação periódica da execução e dos resultados do Programa; a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Informações e/ou dúvidas: novomaiseducacao@mec.gov.br  

Nota Conjunta Fineduca e Campanha: a aprovação da PEC 241 significa estrangular a educação pública brasileira e tornar letra morta o Plano Nacional de Educação 2014-2024

Esta Nota Técnica Conjunta entre Fineduca e Campanha Nacional pelo Direito à Educação aborda os impactos para a educação da PEC 241/2016, afirmando ainda que é preciso que se vote contra toda a PEC 241/2016, já que ela coloca também sob o teto dos investimentos as demais áreas (como saúde e assistência social, por exemplo), e não há direito mais importante que outro. Outro engodo que se pretende passar é que essa medida representa uma economia geral dos gastos públicos. Na verdade, o gasto público mais daninho para a nação brasileira longe de ser reduzido, aumentará. Trata-se das despesas com juros e encargos da dívida pública que, de 2012 a 2015 foram superiores a 1 trilhão de reais, recursos que, em sua maioria, foram parar no bolso das famílias mais ricas do país que não vivem do suor de seu trabalho, mas da especulação financeira. É importante lembrar que a PEC 241 não congela esses gastos; na verdade libera mais recursos públicos para o seu pagamento. A nota completa está disponível em: https://goo.gl/BXibZr  Fonte: Campanha Nacional pelo Direito à educação https://goo.gl/Da4vxB 

O que muda nas regras de repasse de recursos para Educação Infantil

(Foto: Shutterstock) Agora, apenas os municípios que aumentarem o número de matrículas para crianças beneficiárias de programas sociais receberão auxílio da União Não é só o Ensino Médio que sofre reforma via Medida Provisória (MP). Em 19 de setembro deste ano, o Governo Temer aprovou a MP 729, que altera as regras para o repasse de recursos da União para Educação Infantil, responsabilidade de municípios e Distrito Federal. A verba é enviada para as prefeituras por meio do Programa Brasil Carinhoso, criado com o objetivo de garantir o acesso e a permanência de crianças de zero a 48 meses na escola e colaborar com o cuidado integral e a segurança alimentar e nutricional dos pequenos. A proposta foi sancionada no dia 11 de outubro e vigora como Lei 13.348/2016. A alteração mais substancial no Brasil Carinho ocorreu no cálculo do repasse de verbas com base no cumprimento da meta de ampliação de matrículas, pré-definida para cada município. Antes da mudança, a lei estabelecia que a União repassaria até 50% do custo mínimo anual, definido nacionalmente, por cada aluno matriculado nas creches municipais ou de instituições conveniadas com o poder público. A complementação financeira se destinava às crianças beneficiárias do Bolsa Família e apenas os municípios que cumprissem a meta recebiam o valor integral – os que não a atingiam eram penalizados e recebiam parte do valor. Com a alteração, os municípios que não ampliarem as matrículas perderão totalmente os recursos. Para Alessio Costa Lima, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e dirigente municipal de Educação de Tabuleiro do Norte (CE), a medida é cruel, uma vez que desconsidera os alunos já matriculados e que se beneficiam com a verba. Ele também acredita que a nova lei gerará desigualdade entre os municípios, uma vez que os menores não têm condições por si só de investir na ampliação. “Às vezes, a queda de matrículas independe da vontade do gestor. É possível que ele tenha atendido alguns alunos que eram beneficiários do Bolsa Família, mas que tiveram um aumento na renda e saíram do Programa. Isso faz cair o número de beneficiários, o que é uma coisa positiva, mas, na conta para recebimento do repasse, o município fica penalizado”, explica. A ampliação das matrículas será aferida com base na comparação dos números do ano em exercício com os dois anteriores, disponíveis no Censo Escolar da Educação Básica. Antes da sanção presidencial, dois artigos da MP 729 foram vetados. Um deles estabelecia o repasse de 25% do valor por matrícula caso o município não tivesse cumprido a meta anual estabelecida e de 50% para aqueles que não ampliaram a oferta, mas já atingiram a meta. “O veto desse artigo piora ainda mais a situação. Apesar da justificativa de que os municípios serão mais competitivos e instigados a melhorar o desempenho com essa lei, essa é uma política de punição, não de incentivo e de valorização”, diz Alessio. Um ponto positivo da mudança no Brasil Carinhoso é que, além dos que recebem o Bolsa Família, o programa passará a apoiar alunos que fazem parte do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e pessoas com deficiência. Fonte: Gestão Escolar https://goo.gl/IuvgC2

Comissão debate novos rumos do programa Brasil Alfabetizado

A Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (Cnaeja) se reuniu na última sexta-feira, 14, em Brasília, para traçar a próxima fase do programa Brasil Alfabetizado. A meta é atingir um maior número de pessoas alfabetizadas com o novo modelo. “Buscamos nesse encontro colher contribuições de modo a aprimorar e abrir um novo ciclo de alfabetização e educação de jovens e adultos no país”, explicou a secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação, Ivana de Siqueira. O ciclo atual do Brasil Alfabetizado, iniciado em 2015, conta com 191 entidades executoras, 17.445 turmas ativadas, 167.971 alfabetizandos, 17.088 alfabetizadores, 2.902 coordenadores e 105 tradutores intérpretes de libras. A meta para o próximo ciclo é ampliar para 250 mil alfabetizandos atendidos. O número representa 50% a mais de vagas no ciclo 2017. A reunião da Cnaeja também serviu para discutir propostas de ajustes na Resolução nº 48/2012, que estabelece critérios para transferência de recursos para abertura de novas turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA), além da possibilidade de ampliação de parcerias. Atualmente, 13,1 milhões de brasileiros com mais de 15 anos ainda não sabem ler nem escrever. “O analfabetismo no Brasil tem um processo histórico relacionado às desigualdades sociais e aos contextos em que ocorrem as violações do direito de acesso à educação no nosso país”, lamenta a secretária. A Cnaeja é formada por membros dos governos federal, estaduais e municipais, representantes de instituições de ensino superior e movimentos sociais. O grupo se reúne periodicamente para acompanhar e avaliar as ações de EJA e a execução do programa Brasil Alfabetizado. A Comissão também é responsável por conferir a Medalha Paulo Freire a personalidades e instituições que se destacam nos esforços de universalização da alfabetização no Brasil. Acesse a íntegra da Resolução nº 48/2012 Fonte: MEC https://goo.gl/htUIsg

Solenidade de entrega dos ônibus Rural Escolar (ORE).

A presidente da UNDIME-MA participou da entrega de 44 ônibus escolares aos municípios maranhenses escolhidos por critérios técnicos pela Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) em cerimônia realizada no Palácio Henrique de La Roque nesta segunda-feira dia 17/10. Os transportes escolares disponibilizados através de Convênio do Governo do Estado do Maranhão com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) beneficiarão alunos da rede pública que residem na zona rural do Estado.

Boletim Em pauta – Edição nº 415 – 17 de outubro de 2016

Edição nº 415 – 17/Out/2016 – undime.org.br PEC 241 pode dificultar cumprimento de metas do PNE, dizem entidades O novo regime fiscal, decorrente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, poderá inviabilizar o cumprimento das metas de melhoria da educação previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) […] Leia mais Desafio Criativos da Escola: inscrições prorrogadas! As inscrições para o Desafio Criativos da Escola foram prorrogadas até a próxima terça-feira (18/10), às 23h59 (horário de Brasília). O adiamento do prazo final ocorreu devido ao grande número de pedidos […] Leia mais Audiência discute efeitos da PEC dos Gastos sobre áreas sociais A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) discutiu nesta segunda-feira (17) os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 […] Leia mais  PEC 241: especialistas veem ameaça ao Plano Nacional de Educação A PEC 241, proposta de emenda à Constituição que propõe congelar os gastos do Governo federal por até 20 anos, causou pânico nos educadores […] Leia mais  Câmara rejeita restrições ao fechamento de escolas públicas A Comissão de Educação rejeitou o Projeto de Lei 4822/16, do Senado, que condiciona o fechamento ou reestruturação de escolas públicas da educação […] Leia mais  Hora do Código nas Escolas: a programação em prol da educação Mobilização, que será realizada na segunda semana de novembro, capacitará professores para agirem como disseminadores da linguagem em escolas de todo o Brasil […] Leia mais  Campanha propõe que escolas desenvolvam ações para prevenir desastres naturais   O Cemaden Educação, projeto do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, órgão vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações […] Leia mais  Futura transmite ao vivo o Prêmio Educador Nota 10 O Educador do Ano de 2016 será conhecido no próximo dia 17 de outubro. O anúncio é a etapa final da 19ª edição do Prêmio Educador Nota 10, e será transmitido […] Leia mais  Consed se manifesta em relação à PEC 241   O Conselho Nacional de Secretários da Educação – CONSED, órgão de representação das secretarias responsáveis pela condução das políticas públicas […] Leia mais  Campanha estimula candidato a prefeito a ter compromisso com a primeira infância A importância da educação para crianças até seis anos, a chamada primeira infância, é tema da campanha Agenda Prioritária para a Primeira Infância […] Leia mais  FNDE abre inscrições para oficina de prestação de contas As inscrições para a última oficina de prestação de contas de 2016 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estão abertas […] Leia mais  Governo publica portaria que institui programa de ensino integral O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta terça-feira, 11, a portaria que institui o programa de Ensino Integral no País, criado por Medida Provisória em setembro […] Leia mais  PEC 241: grupo de organizações e redes propõe ação em defesa dos direitos sociais A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 241 – encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, pretende modificar a Constituição […] Leia mais  União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime SCS. Q. 6 – Bloco A – Ed. Carioca. Salas 611/613 Brasília/ DF Você está recebendo essa mensagem por estar cadastrado(a) no portal da Undime. Caso não queira receber nossas mensagens clique no link abaixo.

Audiência discute efeitos da PEC dos Gastos sobre áreas sociais

(Foto: Geraldo Magela/Agência Senado) A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) discutiu nesta segunda-feira (17) os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 sobre áreas como a saúde pública e a educação. A PEC 241/2016, uma das prioridades do presidente Michel Temer, deve ser analisada em segundo turno ainda este mês na Câmara e, caso aprovada, será encaminhada ao Senado. A proposta estabelece um novo regime fiscal ao país para os próximos 20 anos, congelando os gastos públicos. O limite permitido será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação. A medida irá valer para os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Durante a audiência pública, o presidente do colegiado, Paulo Paim (PT-RS), apresentou um vídeo enviado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação contra a aprovação da PEC 241. De acordo com estudos apresentados no vídeo, a PEC, se aprovada, inviabilizará as estratégias estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação. Dessa forma, o novo teto fará com que a área perca dotações equivalentes a R$ 58,5 bilhões nos próximos 10 anos. O estudo apresentado também mostra que a área da saúde será prejudicada em R$ 161 bilhões nos próximos 10 anos e a assistência social em R$ 125,6 bilhões. No total, as três áreas sociais receberão R$ 345,14 bilhões a menos caso a PEC seja aprovada. Teto para a dívida pública Em contrapartida à PEC 241, a auditora fiscal Maria Lúcia Fatorelli, defendeu a aprovação pelo Congresso de uma outra PEC, ainda a ser apresentada na Câmara, que estabelece um teto anual para os gastos com a dívida pública. Para ela, a PEC 241 corre o risco de “acabar com o Brasil”, pois além de congelar todas as rubricas sociais por 20 anos, também amarrará pelo mesmo período toda a estrutura de Estado, incluindo setores ligados à defesa nacional e à segurança pública. Com base em dados oficiais da Controladoria-Geral da União, a auditora afirmou que o suposto déficit fiscal alegado pelo governo seria uma “maquiagem contábil”, pois em 2015 as receitas superaram as despesas em R$ 480 bilhões. — O próprio orçamento do país revela o que está por trás da PEC 241. Quase a metade vai para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, enquanto a saúde teve 4,14%, a educação teve 3,91% e ciência e tecnologia, 0,27%. E o ajuste fiscal é feito todo em cima das áreas sociais e de infraestrutura, deixando livre justamente o pagamento de juros — criticou. Fonte: Agência Senado https://goo.gl/jVJEn8

PEC 241: especialistas veem ameaça ao Plano Nacional de Educação

(Foto: Agência Brasil Tomaz Silva) A PEC 241, proposta de emenda à Constituição que propõe congelar os gastos do Governo federal por até 20 anos, causou pânico nos educadores, que há pouco mais de dois anos comemoravam a aprovação do Plano Nacional de Educação. Ambicioso, o plano exigia um aumento de investimento da União para que Estados e municípios pudessem ampliar suas redes e diminuir o déficit estrutural que contribui para que 3 milhões de crianças e adolescentes em idade escolar estejam fora da sala de aula. Agora, sem a perspectiva de se ampliar a verba federal, temem que muito do proposto possa não ser alcançado no prazo e que acabe nem sendo cumprido no futuro, mesmo com uma melhora econômica, já que o Governo ficará desobrigado de destinar um percentual fixo de sua arrecadação para a área. A PEC, aprovada no início desta semana em primeira votação na Câmara, fixa um teto para o Orçamento federal, delimitando seu crescimento ao que foi aplicado no ano anterior, corrigido pela inflação do período. Segundo o deputado governista Darcísio Perondi (PMDB/RS), relator da PEC, ao contrário do que acontecerá com as outras áreas, em saúde e educação não se aplicará o “teto”. Segundo ele, o valor anterior reajustado pela inflação funcionará, nas duas áreas, como um “piso” e, portanto, elas poderão receber mais dinheiro, desde que essa verba seja tirada de outras áreas. “Na disputa por recursos, acredito que seria muito difícil aumentar os da educação e da saúde. Tendo em vista que a Previdência vai continuar aumentando e que outros grupos de pressão têm muito poder”, destaca o economista do Insper, Naercio Menezes Filho, especialista em economia da educação. Para a educação, a PEC traz ainda uma mudança mais profunda. Na prática, ela acaba com a obrigatoriedade prevista na Constituição de 1988 de que a União aplique na área 18% de sua receita líquida de impostos (o total de impostos arrecadados já descontadas as transferências que a União faz para Estados e municípios). A desvinculação dessa obrigatoriedade constitucional passa a valer no Orçamento de 2018, um ano depois da implementação do teto de gastos do Governo, se a proposta for aprovada no Senado e na segunda votação da Câmara, o que deve ocorrer até o final deste ano. “A grande vantagem do sistema previsto na Constituição é que a educação responde ao ciclo econômico. Isso porque a estrutura de tributação do Brasil é basicamente em cima do consumo. A arrecadação, portanto, aumenta com o crescimento econômico”, explica o professor da USP de Ribeirão Preto José Marcelino Rezende Pinto, ex-presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca). Assim, diz ele, se no futuro a economia melhorar, as pessoas voltarem a consumir mais e, por isso, o valor arrecadado com impostos aumentar, não haverá a certeza de que a educação receberá esse aumento de forma proporcional, como ocorre hoje. “Vamos supor que o Brasil dobre o valor arrecadado com impostos. A educação também passaria a ter o dobro de dinheiro. Mas com a PEC isso não é garantido. A União poderá congelar em termos reais o gasto.” É por isso, ressalta o professor, que os gastos da área subiram muito acima da inflação nos últimos anos, como ressalta o Governo Michel Temer. “Ele fala uma meia-verdade porque esses gastos subiram acima da inflação porque a economia cresceu acima da inflação. Quando olhamos o quanto do Produto Interno Bruto [PIB] vai para educação, vemos que os gastos com a área subiram pouco. A gente saiu de um patamar, no começo do Governo Lula, de 4,8% do PIB para uma média de 5,5% [há metodologias que consideram 6,2% em 2013]. Ou seja, não houve um crescimento absurdo.” Um estudo feito pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, em agosto deste ano, analisa os possíveis efeitos da PEC 241 na educação. Segundo o levantamento, caso ela tivesse sido aplicada desde 2011, por exemplo, a área teria recebido menos recursos todos os anos. “Somente diante de um cenário de queda na arrecadação de impostos com inflação alta (como está a ocorrer no exercício de 2016 em relação a 2015) é que se verificaria melhora na aplicação dos recursos, ainda assim aquém do projetado em 2016 para a regra atual [da Constituição]”, explica o consultor Marcos Rogério Mendlovitz no texto. Quando projetados os efeitos da medida a partir de 2017, os dados verificaram que somente em 2017, quando ainda se acredita que a arrecadação de impostos será baixa, não haveria perda de recursos em comparação com a regra constitucional -ainda assim, a PEC não valerá em 2017 para a educação, só em 2018. “A partir de 2018 já começaria a valer a perda, a qual se acentuaria rapidamente nos exercícios seguintes”, diz o estudo, que projeta a arrecadação de impostos federais dos próximos anos com base em estimativas do PIB e da inflação feitas pelo Governo. Pouco dinheiro Mesmo com os avanços financeiros nos últimos anos, o dinheiro que atualmente se aplica na educação, segundo especialistas e gestores, ainda não é suficiente. Dados do Censo Escolar de 2015, divulgados neste ano, apontaram que 3 milhões de crianças e jovens de 4 a 17 anos estavam fora da escola e, segundo o Plano Nacional de Educação, todas elas deveriam ser incluídas na rede de ensino até o final deste ano, uma regra que, por conta dos cortes Orçamentários promovidos desde o ano passado pelo ajuste fiscal, já seria dificilmente cumprida. As metas estabelecidas pelo plano em 2014 exigiam um aumento da participação da União no financiamento da educação para que os Estados e municípios cumprissem as regras, uma pressão que vinha sendo feita pelos secretários da área. O financiamento da educação básica (creche ao ensino médio) acontece prioritariamente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esse fundo é abastecido basicamente pelos tributos arrecadados pelos Estados e municípios, que, pela Constituição, são obrigados a destinar 25% de sua arrecadação para a educação. A União