Câmara aprova PEC do Teto dos Gastos Públicos em 2º turno

(Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados) Texto estabelece um limite para os gastos federais para os próximos 20 anos. A proposta seguirá para votação no Senado. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (26), em segundo turno, a PEC do Teto dos Gastos Públicos (Proposta de Emenda à Constituição 241/16), que estabelece um limite para os gastos federais para os próximos 20 anos, corrigindo-os pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada por 359 votos a 116, quórum semelhante ao de primeiro turno (366 a 111), e será analisada agora pelo Senado. De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o chamado novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade e para todos os órgãos e Poderes. O texto cria limites individualizados para: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União. Alterações rejeitadas Durante cerca de 14 horas de sessões consecutivas, o Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pela oposição que pediam a supressão de vários itens do texto. Os principais destaques rejeitados pretendiam excluir as restrições previstas para o órgão ou Poder que descumprir o limite de gastos, como pagamentos de aumentos salariais ou aumento de auxílios a servidores; permitir a revisão dos limites antes de dez anos; e excluir os gastos mínimo com saúde desses limites. Regra geral Na regra geral, para 2017 o limite de cada um dos órgãos ou Poderes será a despesa primária (aquela que exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados restos a pagar de antes de 2015 quitados neste ano (pagamento feito em atraso por serviço ou bem efetivamente prestado) e demais operações que afetam o resultado primário, com correção desse total por 7,2%. Esse índice é uma projeção da inflação de 2016 constante do projeto de lei orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de 5,51%. De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017. Íntegra da proposta: PEC-241/2016 Fonte: Agência Câmara Notícias https://goo.gl/mjle4B

Comissão aprova proposta que proíbe terceirização do ensino

(Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados) A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (19), proposta que proíbe a transferência de atividade típica do magistério para organizações sociais (OSs). Entre as principais funções do magistério está o ensino, tarefa prioritária dos professores. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Vicentinho (PT-SP), ao Projeto de Lei 1497/15, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). O texto original, que altera a Lei 9.637/98, exclui o ensino do conjunto de atividades que podem ser desenvolvidas por OSs. Ao analisar a matéria, Vicentinho concordou que não é admissível valer-se de organizações sociais para substituir professores concursados por outros, contratados precariamente e sem que tenham comprovado que detêm o preparo necessário. O relator, entretanto, considerou que a mera supressão da referência ao ensino teria efeito demasiadamente abrangente, impedindo qualquer cooperação entre o Estado e as organizações sociais em tal contexto. “Opta-se, portanto, por acolher a proposta mediante acréscimo de dispositivo à lei que se pretende alterar, vedando a terceirização da atividade típica de magistério”, acrescentou. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Íntegra da proposta: PL-1497/2015 Fonte: Agência Câmara Notícias https://goo.gl/dPGsOH

Debate virtual: OSCs e escolas e o fortalecimento de vínculos com as famílias e a comunidade

De que forma as organizações da sociedade civil (OSCs) e escolas públicas podem fortalecer os vínculos com as comunidades do entorno? Qual a importância desses vínculos nos projetos de ações socioeducativas para crianças, adolescentes e jovens na perspectiva da educação integral? Como envolver as famílias nessas ações e como dialogar com diferentes concepções e desafios? Essas e outras questões serão abordadas no quarto debate virtual do Prêmio Itaú-Unicef em 2016, com o tema OSCs e escolas e o fortalecimento de vínculos com as famílias e a comunidade. O debate será realizado e transmitido ao vivo no próximo dia 27 de outubro, a partir das 16h30, aqui, nesta página – e você já pode deixar suas perguntas nos comentários abaixo! Estarão presentes: Maria Cecília dos Santos, assistente social do Projeto Alvorada, em Ribeirão Preto (SP); e Isa Guará, psicopedagoga, mestre e doutora em Serviço Social pela PUC-SP. A mediação ficará por conta de Ítalo Dutra, do UNICEF. Sobre os participantes Maria Cecília dos Santos: graduada em Serviço Social pela Faculdade Paulista de Serviço Social de São Caetano do Sul (FAPSS), atualmente é pós-graduanda em Terapia Familiar Sistêmica e Casais no Centro de Formação e Estudos Terapêuticos da Família (Cefatef). Tem formação em Humanização e Acolhimento no Hospital Geral de São Mateus Dr. Manoel Bifulco, em São Paulo (SP); em Atendimento ao Público pelo Senac São Paulo; e no Curso Socioassistencial Saúde da Criança e do Adolescente, do Centro Social Santa Úrsula, em Ribeirão Preto (SP). Atuou como assistente social, educadora social e arte-educadora no desenvolvimento de projetos socioeducativos em órgãos públicos, privados e do Terceiro Setor e no atendimento a famílias, crianças e adolescentes em situação de rua e trabalho infantil. É assistente social da Creche Alvorada – Associação Amigos de Boa Vontade, que, em parceria com a Escola Estadual Professor Alpheu Dominiguetti, foi vencedora na categoria médio porte com o Projeto Alvorada na Regional Ribeirão Preto da 11a edição do Prêmio Itaú-Unicef. Isa Guará: pedagoga, psicopedagoga, mestre e doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Isa atualmente é membro do Comitê Gestor da Associação de Pesquisadores dos Núcleos de Estudos e Pesquisas da Criança e do Adolescente (Neca) e participa do Conselho do Cenpec. Atua como docente, pesquisadora e assessora de programas e projetos na interface Educação, Educação Social, Justiça e Assistência Social nas áreas de formação, avaliação, pesquisa, gestão e implementação de projetos e políticas públicas. Ítalo Modesto Dutra: mestre em Matemática e doutor em Informática pela Educação pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), atuou como professor e pesquisador em estudos de Educação à Distância (EAD) e coordenador de programas na área de educação continuada para crianças e adolescentes. Coordenou a discussão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) como diretor de Currículos e Educação Integral no Ministério da Educação de 2013 a 2016. Atualmente, é coordenador do Programa de Educação e Parcerias do UNICEF no Brasil. Início: 27/10/2016Fim: 27/10/2016Horário: 16h30 às 17h30Local: Plataforma Educação&Participação (on-line)Endereço: Rua Minas Gerais – Higienópolis, São Paulo – Estado de São Paulo, Brasil Fonte: educação&participação https://goo.gl/QAw0ZN  

Ministério libera R$ 800 milhões do Fundeb para os municípios

O Ministério da Educação liberou nesta terça-feira, 25, R$ 800 milhões para a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A aplicação de recursos do programa contempla as seguintes etapas e modalidades da educação básica: creche, pré-escola, ensino fundamental, educação de jovens e adultos, educação profissional, ensino médio, além de educação indígena, quilombola e atendimento educacional especializado, nas redes estaduais, distrital e municipais. Os valores também podem ser aplicados na remuneração dos trabalhadores da educação das respectivas redes de ensino, de forma que o ente federado alcance a parcela mínima de 60% dos recursos totais do Fundo investida neste fim. O presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Gastão Vieira, explicou como é feita a aplicação de recursos do Fundeb: “Os recursos do Fundeb devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme manda a Constituição Federal. Sendo que o mínimo de 60% desses recursos deve ser destinado à remuneração dos profissionais em efetivo exercício na educação e a parcela restante, de no máximo 40%, seja aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento. Os municípios recebem os recursos do Fundeb com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, os estados, com base no número de alunos do ensino fundamental e médio e sua distribuição é realizada com base nos dados do último censo escolar.” Criado pela Emenda Constitucional n° 53/2006 e regulamentado pela Lei n° 11.494/2007, o Fundo é formado majoritariamente por recursos provenientes de impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios. A União complementa o Fundeb com uma parcela de recursos federais para garantir que, em cada unidade da federação, o valor de investimento por aluno alcance o mínimo definido nacionalmente. No caso das liberações em 2016, o valor mínimo por aluno, de R$ 2.739,80, bem como as previsões para complementação da União, a contribuição dos demais entes federados e o cronograma mensal de repasses, foram definidos na Portaria Interministerial MEC/MF n° 06/2016. O MEC repassou, desde maio de 2016, R$ 5.922.824.630,59 para o Fundeb. Assista: Fonte: MEC https://goo.gl/zwH13g

Para prefeitos, PEC do Teto corta gastos sociais

A instituição de um teto para os gastos da União vai prejudicar os repasses para políticas sociais executadas pelas prefeituras, avaliou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Segundo ele, a disputa por recursos dentro do orçamento federal impedirá que os valores transferidos aos municípios sejam corrigidos ao menos pela inflação. “O remédio que estão aplicando é muito forte e pode matar uma área muito importante, que é a social. Os prefeitos já estão em situação precária, faltam condições de aplicação da lei. Isso vai afetar o cidadão que precisa de coisas singelas, mas fundamentais, como farmácia básica. Os valores (repassados) já estão defasados e não vão ter correção nos próximos dez anos”, disse. Hoje, as prefeituras são responsáveis pela execução de aproximadamente 390 programas do governo, como Saúde da Família, farmácia popular, creches e transporte escolar. “Não há dinheiro novo, não vai se sustentar nem o que está aí. A população vai pagar muito caro pela crise que estamos vivendo”, acrescentou Ziulkoski. O Estado mostrou que 2.442 prefeituras de 3.155 municípios que prestam informações sobre as contas ao Tesouro Nacional (77,4%) já estão no vermelho, e o quadro deve se agravar até o fim do ano, quando os novos gestores devem assumir uma verdadeira bomba fiscal. De 23 capitais incluídas no levantamento, 19 estão no negativo, incluindo São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre. Posição radical. A situação é tão crítica que a confederação está recomendando aos prefeitos que não façam nada além de suas responsabilidades. Quem assumiu despesas dos Estados, como combustíveis para veículos policiais ou transporte de alunos que não sejam do ensino fundamental, está sendo aconselhado a fechar a torneira. “Os municípios têm de tomar posição mais radical (de não assumir outras responsabilidades). Não tem dinheiro, como vai atender o vizinho? Mas é a população que vai padecer mais ainda”, reconheceu. Ziulkoski disse ainda que é falacioso dizer que a saúde será preservada durante a vigência da PEC do teto de gastos. “A saúde não está protegida. Isso é para iludir os incautos.” Ao longo desta semana, a entidade está promovendo uma espécie de “cursinho” para prefeitos eleitos e reeleitos sobre gestão. A lição principal é o ajuste fiscal. Mas a CNM reclama de ter sido abandonada pela União, que deveria, segundo o presidente, dar respaldo a essa tentativa de reorganizar as contas municipais. “Tem um componente político, o governo provisório precisava se consolidar para ter senadores para votar impeachment, e quem tem força com senadores são governadores, não os prefeitos. Mas estamos nos sentindo abandonados totalmente, até mesmo com essas leis que estão sendo aprovadas agora”, disse Ziulkoski, citando a PEC do teto de gastos e a Desvinculação de Receitas da União (DRU), prorrogada até 2023. “Não há diálogo, não há lealdade ao que foi prometido pelo governo Temer.” Pela proposta da PEC, saúde e educação não têm teto, mas pisos. Isso quer dizer que podem receber mais recursos, caso necessário, desde que eles sejam retirados de outras áreas, pois o teto global precisa ser respeitado. Essa possibilidade, porém, não tranquiliza, porque não há garantia de que o remanejamento ocorrerá na prática. Fonte: Estadão https://goo.gl/QoYO5G

Boletim Em pauta – Edição nº 416 – 24 de outubro de 2016

Edição nº 416 – 24/Out/2016 – undime.org.br Conviva Educação promoverá videoconferência sobre transição de gestão na terça-feira (25) Na próxima terça-feira, 25 de outubro, às 15 horas, a equipe do Conviva Educação promoverá mais uma videoconferência. Desta vez o tema em pauta será a transição […] Leia mais Nota Conjunta Fineduca e Campanha: a aprovação da PEC 241 significa estrangular a educação pública brasileira e tornar letra morta o Plano Nacional de Educação 2014-2024 Esta Nota Técnica Conjunta entre Fineduca e Campanha Nacional pelo Direito à Educação aborda os impactos para a educação da PEC 241/2016, afirmando ainda que é preciso que se vote contra toda a PEC 241/2016 […] Leia mais FNDE abre inscrições para curso sobre agricultura familiar Público-alvo são técnicos de secretarias municipais e estaduais de educação  Gestores educacionais de municípios e estados brasileiros terão […] Leia mais  Vitória da Contee: Lei da Mordaça é inconstitucional A imprensa nacional — como o jornal Folha de S.Paulo fez hoje (22) em seu editorial — tem dado destaque ao parecer do procurador-geral da República […] Leia mais  Impacto da PEC dos Gastos na educação domina debate no Senado O impacto da chamada PEC dos Gastos Públicos no setor de educação foi debatido nesta quarta-feira (19) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) […] Leia mais  MPF/RJ move ação para fixar padrão de qualidade para educação O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) ajuizou ação civil pública para que a União seja obrigada a cumprir obrigação constitucional e legal […] Leia mais  Secretarias de Educação têm até 4 de novembro para aderir ao Programa Novo Mais Educação As secretarias municipais, estaduais e distrital de educação já podem aderir ao Programa Novo Mais Educação. A adesão está disponível desde a última segunda-feira […] Leia mais  Comissão debate novos rumos do programa Brasil Alfabetizado A Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (Cnaeja) se reuniu na última sexta-feira, 14, em Brasília, para traçar a próxima fase […] Leia mais  Hora do Código nas Escolas: a programação em prol da educação Mobilização, que será realizada na segunda semana de novembro, capacitará professores para agirem como disseminadores da linguagem em escolas de todo o Brasil […] Leia mais  Campanha propõe que escolas desenvolvam ações para prevenir desastres naturais   O Cemaden Educação, projeto do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, órgão vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações […] Leia mais  União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime SCS. Q. 6 – Bloco A – Ed. Carioca. Salas 611/613 Brasília/ DF Você está recebendo essa mensagem por estar cadastrado(a) no portal da Undime. Caso não queira receber nossas mensagens clique no link abaixo.

Consed se manifesta em relação à PEC 241

O Conselho Nacional de Secretários da Educação – CONSED, órgão de representação das secretarias responsáveis pela condução das políticas públicas voltadas para a promoção da educação de qualidade em cada Estado e no Distrito Federal, vêm a público manifestar-se acerca da proposta de Emenda Constitucional nº 241 de 2016 que pretende instituir um Novo Regime Fiscal, no âmbito dos Poderes e Órgãos da União.

FNDE abre inscrições para curso sobre agricultura familiar

(Foto: FNDE) Público-alvo são técnicos de secretarias municipais e estaduais de educação  Gestores educacionais de municípios e estados brasileiros terão a oportunidade de aprimorar seus conhecimentos sobre o processo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). As inscrições para o curso o Pnae e a Agricultura Familiar, promovido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), já estão abertas na plataforma e-FNDE e podem ser feitas até 4 de novembro. Com vagas limitadas, o curso será oferecido na modalidade a distância entre os dias 16 de novembro e 23 de dezembro. As aulas serão ministradas na própria plataforma onde são feitas as inscrições e contarão com quatro módulos, que abordam desde o histórico do Pnae até discussões sobre temas relevantes para a execução do programa, como a segurança alimentar. No ambiente virtual e-FNDE, os participantes terão autonomia para estabelecer suas rotinas de estudo, visto que estará disponível a opção de download do material, o que facilita a vida de quem vive em regiões de difícil acesso à internet. Apenas a avaliação final precisará ser feita on-line. O curso terá carga horária de 40 horas/aula e não haverá tutoria. Todos os participantes aprovados receberão certificado expedido pelo FNDE em parceria com a Universidade Federal de Goiás. Eventuais dúvidas relacionadas às inscrições podem ser esclarecidas no tutorial disponibilizado pelo FNDE.Mais informações podem ser obtidas no e-mail didaf@fnde.gov.br. Fonte: FNDE https://goo.gl/m0IScJ

Vitória da Contee: Lei da Mordaça é inconstitucional

A imprensa nacional — como o jornal Folha de S.Paulo fez hoje (22) em seu editorial — tem dado destaque ao parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), em que considerou inconstitucional a legislação do estado de Alagoas patrocinada pelo movimento Escola Sem Partido. Trata-se de uma grande vitória da Contee, que, no dia 30 de maio deste ano, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF solicitando a suspensão imediata da lei, conforme afirma o próprio parecer. No texto enviado pela Contee ao STF, a entidade já apontava que “tal lei é contrária aos princípios da Constituição Federal que prevê, dentre outras coisas, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, e gestão democrática do ensino público, na forma da lei”. A ADI, sob o número 5537, indicou também que a lei afronta os principais tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto de San José da Costa Rica (leia aqui a ação completa). “O projeto é inconstitucional e viola diretamente os direitos fundamentais, individuais e sociais dos professores e professoras. Há vários meses a Contee vem se manifestando contra projetos e atitudes que buscam cercear a atuação dos educadores nas salas da aula e não vai ser calar”, criticou, na ocasião, a atual coordenadora da Secretaria-Geral da Contee, Madalena Guasco Peixoto, que respondia então pela Coordenação-Geral da Confederação. Neste sábado, 22 de outubro, Madalena comentou o parecer da PGR e o editorial da Folha, destacando “o protagonismo da Contee nestes momentos difíceis”. Vale frisar que a Confederação lançou inclusive uma campanha nacional contra a Lei da Mordaça. Em seu parecer, Janot destaca que a “lei alagoana restringe o conteúdo da liberdade constitucional de ensino, pois suprime manifestação e discussão de tópicos inteiros da vida social, quando proíbe o docente de ‘introduzir, em disciplina ou atividade obrigatória, conteúdos que possam estar em conflito com as convicções morais, religiosas ou ideológicas dos estudantes ou de seus pais ou responsáveis’.”. Ele acrescenta ainda que existem “equívocos conceituais graves na norma, como o de considerar que o alunado seria composto de indivíduos prontos a absorver de forma total, passiva e acrítica quaisquer concepções ideológicas, religiosas, éticas e de outra natureza que os professores desejassem. Despreza a capacidade reflexiva dos alunos, como se eles fossem apenas sujeitos passivos do processo de aprendizagem, e a interação de pais e responsáveis, como se não influenciassem a formação de consciência dos estudantes”. O procurador-geral da República também enfatiza que ao “pretender cercear a discussão no ambiente escolar, a Lei 7.800/2016 de Alagoas contraria princípios conformadores da educação brasileira, em especial as liberdades constitucionais de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a gestão democrática do ensino público. Afronta, portanto, o art. 206, II, III e VI, da Constituição da República”. Incoformismo com as conquistas sociais Em nota técnica divulgada no dia 21 de julho, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, também já havia apontado que “é preciso desmascarar o compromisso aparente que tanto o PL como o ESP [Escola Sem Partido] têm com essa principiologia constitucional. A começar pelo uso equivocado de uma expressão que, em si, é absurda: ‘neutralidade ideológica’. A definição modernamente mais aceita de ideologia, de Jonh B. Thompson, são ‘os modos pelos quais o significado (ou a significação) contribui para manter as relações de dominação’. Um poder dominante pode legitimar-se envolvendo pelo menos seis estratégias diferentes: promovendo crenças e valores compatíveis com ele; naturalizando e universalizando tais crenças de modo a torná-las óbvias e aparentemente inevitáveis; desqualificando ideias que possam desafiá-lo; excluindo formas rivais de pensamento; e obscurecendo a realidade social de modo a favorecê-lo. De modo que não há, ontologicamente, ideologia neutra. (…) O que se revela, portanto, no PL e no seu documento inspirador é o inconformismo com a vitória das diversas lutas emancipatórias no processo constituinte; com a formatação de uma sociedade que tem que estar aberta a múltiplas e diferentes visões de mundo; com o fato de a escola ser um lugar estratégico para a emancipação política e para o fim das ideologias sexistas – que condenam a mulher a uma posição naturalmente inferior, racistas – que representam os não-brancos como os selvagens perpétuos, religiosas – que apresentam o mundo como a criação dos deuses, e de tantas outras que pretendem fulminar as versões contrastantes das verdades que pregam”. No documento, a procuradora ainda concluiu enfatizando que “o PL está na contramão dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, especialmente os de ‘construir uma sociedade livre, justa e solidária’ e de ‘promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação’.” Fonte: Contee https://goo.gl/qfvPnY