Novo ensino médio exigirá verba, aponta debate

(Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado) Em audiência pública na terça-feira, especialistas concordaram em pontos da medida provisória de reestruturação do ensino médio (MP 746/2016), mas expressaram preocupação quanto ao custeio das mudanças propostas. Eles falaram na comissão mista que analisa a MP.  O secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, Rossieli Soares da Silva, apresentou estatísticas para defender a necessidade de mudança imediata nas estruturas. Ele relatou que 43% dos alunos secundaristas não chegam ao fim do curso e 84% não ingressam no ensino superior.  Além disso, segundo Silva, o ensino técnico no país está muito atrasado em relação ao resto do mundo: apenas 8,4% dos jovens brasileiros cursam essa modalidade, contra 56% na Itália, 47% na Alemanha e 44% na China.  — O atual sistema tem fracassado segundo todos os indicadores. O ensino médio tem produzido mais desigualdade, estimulado a evasão e virado simplesmente uma preparação para o Enem. E isso para que poucos acessem a universidade. Quando olhamos para esse quadro, percebemos a emergência das mudanças.  Carga horária  O vice-presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), Ivan Cláudio Pereira Siqueira, concordou que o modelo do ensino médio está defasado. No entanto, ressaltou a necessidade de que as propostas da MP, como a expansão da grade horária para 1,4 mil horas anuais, venham acompanhadas de soluções para que os estados e municípios arquem com as mudanças.  — O que nos preocupa é o financiamento. A descentralização [de decisões] desacompanhada dos recursos impossibilita que as premissas sejam alcançadas. Sem essa alteração, vai ser muito difícil que as metas sejam cumpridas.  Para o presidente da setorial paranaense da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Celso Augusto Souza de Oliveira, há o temor de que o custeio do novo ensino médio acabe prejudicando o financiamento das etapas anteriores da educação básica.  — Temos um cenário de dificuldade de ampliar os recursos. Pelo projeto, isso vai entrar na divisão do bolo do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação]. Trazemos a preocupação dos secretários municipais porque nós temos também metas para a educação infantil e o ensino fundamental — argumentou.  Disciplina obrigatória  A presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Maria Inês Fini, exaltou a flexibilização curricular proposta pela MP. Para ela, o novo modelo traz uma modernização ao impor menos matérias como obrigatórias para os três anos do ensino médio e permite a organização em estruturas de módulos e créditos.  — Não temos mais a rigidez das disciplinas tradicionais. A MP traz a perspectiva de as trajetórias escolares serem democraticamente organizadas pelos sistemas estaduais, numa compreensão mais moderna da arquitetura curricular. Eles saberão dosar as trajetórias dos alunos — disse.  Siqueira, do CNE, destacou que medidas como a flexibilização curricular, a diversificação da oferta de matérias e o fim da exclusividade do vestibular como meio de ingresso no ensino superior já constavam de diretrizes do CNE e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).  — Já é possível criar outros mecanismos. Se não é feito, não é por falta de texto legal — ressaltou.  Para Maria Inês, do Inep, a MP não esgota o diálogo e não representa uma imposição, mas uma oportunidade para consolidar a discussão já amadurecida.  Direito a voz Pedro Chaves (PSC-MS), relator da MP, assegurou que entregará um texto final “o mais democrático possível”. Ele saudou os estudantes que acompanhavam a audiência: — Eles têm direito a voz aqui. Isso enriquece o documento. Estou ouvindo todos, e as ponderações serão consideradas. Não haverá ato autoritário.  Fátima Bezerra (PT-RN) reforçou as críticas ao uso de uma medida provisória para promover a reforma, argumentando que isso prejudica o “tempo necessário” para a construção de consensos. Representantes do governo justificaram a edição da MP pela urgência em implantar a reforma.  Para Simone Tebet (PMDBMS), a MP não é a forma ideal, mas destacou que “a educação nunca foi pauta prioritária dos governos e que, como o Congresso não avançou o tema, não dá mais para esperar”.  A senadora dirigiu-se aos estudantes e pediu que, caso a MP seja aprovada, lotem as assembleias legislativas estaduais, que serão responsáveis por tomar as decisões sobre os currículos das escolas.  Essa foi a primeira das sete audiências públicas programadas pela comissão mista para discutir o tema. Fonte: Jornal do Senado https://goo.gl/cTcvqV

Projeto MP pela Educação Digital nas Escolas dá inicio à 2ª fase

Iniciativa busca capacitar comunidade escolar sobre o uso ético, seguro e responsável da Internet. Nova etapa contemplará 15 estados das cinco regiões do País Depois de capacitar mais de 3 mil educadores em todo o Brasil para o uso da internet como ferramenta para a promoção da cidadania, o projeto “Ministério Público pela Educação Digital nas Escolas” deu início à sua segunda etapa de atividades. Entre outubro deste ano e setembro de 2017, professores de escolas públicas e privadas de mais 15 estados da federação terão a oportunidade de participar da oficina “Segurança, ética e cidadania na internet: educando para boas escolhas online”, realizada por meio de parceria entre o Ministério Público Federal, a organização não governamental Safernet e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). A oficina busca oferecer a professores e demais operadores do sistema de direitos subsídios para o desenvolvimento de atividades pedagógicas acerca dos desafios para o uso seguro e cidadão da internet, abordando temas como ciberbullying, sexting, aliciamento, privacidade, canais de denúncia e uso excessivo da rede. O projeto se alinha às diretrizes estabelecidas pelo Marco Civil da Internet (Lei Nº 12.965/2014), que em seu artigo 26 destaca o dever constitucional do Estado na prestação da educação para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico. O “MP pela Educação Digital nas Escolas” é um projeto coordenado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), por meio de seu Grupo de Trabalho Comunicação Social, com auxílio do Grupo de Trabalho de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos (2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF) e do Grupo de Trabalho sobre Tecnologias da Comunicação (3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF). Próximas oficinas – Manaus deu início à segunda fase do projeto, com oficina realizada no último dia 30 de agosto. Na ocasião, 150 educadores de escolas públicas e privadas do Amazonas discutiram os desafios para um ambiente escolar capaz de educar crianças e adolescentes em relação à garantia de direitos e segurança no ambiente da internet. Em 8 de novembro será a vez de Cuiabá, no Mato Grosso, receber o projeto. Também já estão agendadas oficinas nas cidades de Porto Velho (RO) e de Vitória (ES), nos dias 17 e 22 de novembro, respectivamente. A segunda etapa do projeto contemplará ainda outros doze estados, com datas das oficinas a serem definidas: Acre, Alagoas, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe. Primeira fase – Em sua primeira fase, o projeto “MP pela Educação Digital” promoveu a oficina “Segurança, ética e cidadania na Internet” em 12 estados brasileiros, levando conhecimento na área a mais de 3 mil professores de escolas públicas e particulares – incluindo educadores de cinco comunidades indígenas. Ao todo, foram distribuídas mais de 30 mil cartilhas“Diálogo Virtual 2.0: preocupado com o que acontece na Internet? Quer conversar?”, produzida em cooperação com o Ministério Público Federal. O balanço das atividades, galeria de fotos e outras informações sobre o projeto podem ser acessadas aqui. Fonte: Ministério Público Federal https://goo.gl/q6vGQR 

Premiação do Desafio Criativos da Escola será no dia de 6 de dezembro

A premiação do Desafio Criativos da Escola será realizada no dia 6 de dezembro, no Teatro Diplomata, em Salvador (BA). A informação é do Instituto Alana, organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que reúne projetos na busca pela garantia de condições para a vivência da plena infância e promove e organiza o Desafio. Só em 2016, o Desafio Criativos da Escola recebeu 1.014 inscrições de projetos de crianças e jovens que colocam em prática suas próprias ideias com o propósito de contribuir para a mudança da realidade. Essa é segunda edição do Desafio. No dia 6 de dezembro, a celebração reunirá 55 crianças e jovens. Em Salvador, os grupos formados por cinco estudantes e dois educadores de cada uma das 11 iniciativas que mais se destacarem por seu protagonismo e impacto social poderão trocar experiências e fortalecer seus projetos, além de ganharem prêmios em dinheiro para a escola e para os professores responsáveis. Este ano, o número de selecionados representa o dobro em relação a edição anterior, além de mais um projeto a ser escolhido dentre os enviados dos 17 municípios onde atua o Instituto Votorantim. A premiação será transmitida ao vivo de 9h às 12h. Informações: http://criativosdaescola.com.br/   Fonte: Undime

FNDE abre 50 vagas para oficina de prestação de contas

Inscrições estão abertas até sexta-feira, dia 4, no e-FNDE O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) abriu mais 50 vagas para a última oficina de prestação de contas de 2016. As inscrições devem ser feitas até sexta-feira, dia 4, no espaço e-FNDE, ambiente de gestão do conhecimento da autarquia. A capacitação será realizada no dia 9 de novembro, no auditório do Edifício-Sede do FNDE, em Brasília (DF). A oficina tem por objetivo sanar dúvidas de técnicos, gestores educacionais e conselheiros de controle social sobre a inclusão de dados e informações no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC/Contas Online) do FNDE. O curso também vai disseminar informações sobre os programas e ações da autarquia e prestar atendimento individualizado para solução de questões específicas de cada localidade. A participação na oficina é gratuita. Mais informações nos telefones (61) 2022-5171/2022-5451. Oficina de Prestação de Contas do FNDE Data: 9/11/2016Local: auditório do Edifício-Sede do FNDE (Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Brasília-DF)Horário: das 8h às 18hInscrições: no espaço e-FNDE, de 1º a 4 de novembro Fonte: FNDE https://goo.gl/qzXSsX 

FNDE publica resolução sobre o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa aos participantes da Formação Continuada no âmbito do Pnaic

FNDE publica resolução sobre o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa aos participantes da Formação Continuada no âmbito do Pnaic O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (3) torna pública a Resolução nº 6, de 1º de novembro de 2016 que estabelece normas e procedimentos para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa aos participantes da Formação Continuada no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (Pnaic). A Resolução é do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). De acordo com a publicação, está previsto pagamento de bolsas a participantes que, durante o período efetivo da Formação Continuada se encaixem em uma das 11 categorias estabelecidas (coordenador-geral; coordenador-adjunto; supervisor; formador; coordenador estadual das ações do Pacto; coordenador da Undime; coordenador regional das ações do Pacto; coordenador local das ações do Pacto; orientador de estudo; coordenador pedagógico; e professor alfabetizador). As bolsas serão pagas pelo FNDE mediante e durante a atuação na Formação Continuada, de acordo com os valores estabelecidos em portaria do MEC e conforme procedimentos definidos na resolução. Para acessar a Resolução e conhecer os detalhes, acesse: https://goo.gl/B4zOYi Fonte: Undime

FNDE publica resolução sobre o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa aos participantes da Formação Continuada no âmbito do Pnaic

O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (3) torna pública a Resolução nº 6, de 1º de novembro de 2016 que estabelece normas e procedimentos para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa aos participantes da Formação Continuada no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (Pnaic). A Resolução é do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). De acordo com a publicação, está previsto pagamento de bolsas a participantes que, durante o período efetivo da Formação Continuada se encaixem em uma das 11 categorias estabelecidas (coordenador-geral; coordenador-adjunto; supervisor; formador; coordenador estadual das ações do Pacto; coordenador da Undime; coordenador regional das ações do Pacto; coordenador local das ações do Pacto; orientador de estudo; coordenador pedagógico; e professor alfabetizador). As bolsas serão pagas pelo FNDE mediante e durante a atuação na Formação Continuada, de acordo com os valores estabelecidos em portaria do MEC e conforme procedimentos definidosna resolução. Para acessar a Resolução e conhecer os detalhes, acesse: https://goo.gl/B4zOYi  Fonte: Undime

Videoconferência sobre Memorial de Gestão está disponível na plataforma Conviva

Videoconferência sobre Memorial de Gestão está disponível na plataforma Conviva   A videoconferência sobre transição de gestão já está disponível no Conviva. Aqueles que, por algum motivo, não conseguiram assistir e acompanhar ao vivo, podem acessá-la a qualquer momento por meio do link http://bit.ly/2e7TEdX. Mais de 1,5 mil pessoas já assistiram! A videoconferência foi realizada na última terça-feira (25) e contou com a participação do especialista do Conviva Educação e ex-presidente da Undime, Carlos Eduardo Sanches, e dos dirigentes municipais de educação de Bela Vista (GO), Altamiro Gomes Guimarães Neto e de Socorro (SP), Célia Maria Monte Viam Rocha. Na ocasião, eles falaram sobre a importância da transição de gestão para a educação no momento após as eleições e como organizar a secretaria para o preenchimento da ferramenta Memorial de Gestão do Conviva. Fonte: Undime

Debatedores listam argumentos favoráveis e contrários à MP do Ensino Médio

(Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados) Comissão mista de deputados e senadores recebeu, nesta terça-feira (1), argumentos favoráveis e contrários à reforma do ensino média. A ocupação de escolas por estudantes em todo o País também repercutiu entre os debatedores. A primeira audiência pública da comissão reuniu representantes do Executivo, dos dirigentes municipais de educação e da sociedade civil no debate em torno da medida provisória (MP 746/16) que reforma o ensino médio e que tem foco no aumento gradual da carga horária, na flexibilização curricular e no estímulo à escola em tempo integral. O secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, Rossieli Soares da Silva, justificou a medida com o argumento de estagnação do atual modelo de ensino médio, marcado por elevada evasão escolar e baixo desempenho dos alunos em disciplinas básicas, como português e matemática, entre outros problemas. “O atual sistema tem fracassado segundo todos os indicadores que nós analisamos: tem produzido mais desigualdades e tem estimulado a evasão das escolas”, disse Rossieli. “O ensino médio tem virado simplesmente uma preparação para o Enem. Quando a gente olha para esse quadro todo, a gente pensa na emergência e na urgência de mudanças”, acrescentou. Pontos negativos Contra a discussão de tema tão complexo por meio de medida provisória, o representante do Fórum Nacional de Educação, Antônio Lacerda, apresentou uma lista de pontos negativos da reforma, que, segundo ele, deixou de tocar em “questões basilares”, como a melhoria da infraestrutura escolar e a valorização dos professores. “Nossa posição é pela retirada da medida provisória e que a discussão seja encaminhada em outros termos e instrumentos, inclusive no Congresso Nacional, também pressionado e desrespeitado pelo açodamento do governo, que não se propôs a garantir nem tempo, nem espaço nem participação da sociedade civil para o debate qualificado e responsável”, afirmou Lacerda. Tratados como bandidos Também repercutiu entre deputados e senadores, a ocupação de estudantes em escolas públicas de todo o País contra a MP da reforma do ensino médio e a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que limita os gastos de União, já aprovada pela Câmara e em análise pelo Senado. Ao citar uma decisão da Justiça do Distrito Federal, que ordenou a PM a cortar água e luz dos estudantes e a atrapalhar o sono deles, a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) reclamou que os “estudantes estão sendo tratados como bandidos”. Desinformação Já o deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) avalia que parte dos protestos também se deve à desinformação quanto ao conteúdo da medida provisória. “Essas mobilizações são legítimas, mas eu faço algumas perguntas: tem alguém contra a escola em tempo integral e a quase dobrar a quantidade de horas/aula que temos hoje? Tem alguém contra o jovem ter um protagonismo forte no nosso ensino médio? Então, eu não consigo entender as motivações contra a reforma do ensino médio”, disse o deputado. UNE e UBES O relator da comissão mista, senador Pedro Chaves (PSC-MS) lembrou que entidades estudantis, como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES), estão na lista dos 57 convidados para debater o tema no colegiado. “Nós estamos sempre à disposição deles. É importante que eles mandem representantes, e eu estarei totalmente aberto a ouvi-los”, disse o relator. “Por exemplo, quanto aos itinerários formativos, é importante que eles saibam que vão ser incorporadas coisas importantes, como educação física, artes. Todos os conhecimentos que eles estão achando que não estão na medida provisória podem ser incorporados perfeitamente pelos sistemas estaduais”. Aprovação neste mês Pedro Chaves reiterou a previsão de aprovação da medida provisória na comissão mista até o fim deste mês. Devido ao recesso parlamentar e a feriados, o relator acredita que o texto estará definitivamente aprovado no Congresso até fevereiro ou março do próximo ano. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: MPV-746/2016 Fonte: Agência Câmara Notícias https://goo.gl/L2U0iM

Ministério da Educação defende urgência da MP do Ensino Médio

O secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, Rossieli Soares da Silva, defendeu a “emergência e urgência” de reforma do ensino médio por meio de medida provisória. Ele participa de audiência pública da comissão mista que analisa a MP 746/16, que amplia gradualmente a carga horária e permite a flexibilização curricular no ensino médio. Ao traçar um quadro de estagnação desta fase de ensino, Rossieli destacou a elevada evasão e o baixo número de alunos concluintes. “Cerca de 1,5 milhão se perdem por abandono, evasão, reprovação entre outros fatores”, ao longo do ensino médio. Segundo o MEC, apenas 16% dos jovens matriculados ingressam no ensino superior. Apesar disso, o secretário avalia que o ensino médio “tem virado simplesmente uma preparação para o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio)”. “Há todos os sinais de que o ensino médio é a etapa que tem fracassado, daí a emergência e urgência das mudanças”, disse Rossieli. Currículo flexível Quanto à flexibilização curricular, o secretário de Educação Básica voltou a afirmar que os conteúdos serão definidos na Base Nacional Comum Curricular, ainda em discussão. A posterior definição de itinerários formativos (com possibilidade de ênfases em linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional) terá “foco no projeto de vida do estudante, considerando seu contexto local”, ressaltou. Financiamento Também presente na audiência publica, o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) do Paraná, Celso de Oliveira, concordou que os indicadores realmente mostram a necessidade de reforma do ensino médio. No entanto, ele manifestou preocupação com o financiamento para o cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e o estímulo ao ensino integral, previsto na medida provisória, “sobretudo diante de restrições aos investimentos públicos com a eminente aprovação da PEC 241/16, que limita os gastos de União, estados e municípios”. A audiência ocorre no plenário 6, da Ala Nilo Coelho, do Senado Fonte: Agência Câmara Notícias https://goo.gl/y3G2ap

Artigo: Direitos Humanos — tomando partido

(Foto: EBC) Em artigo publicado na imprensa brasileira, especialistas do governo federal e das Nações Unidas afirmam que programa Escola sem Partido viola frontalmente a Constituição e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro. A educação tem um papel vital na promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, tendo como princípios estruturantes a igualdade, a dignidade, a inclusão e a não discriminação, conforme a Declaração da ONU sobre Educação em Direitos Humanos de 2011. Sob o argumento de combater a “doutrinação ideológica dos estudantes”, o programa Escola sem Partido defende o veto a qualquer aula, conteúdo ou atividade que afronte as convicções religiosas ou morais dos pais e dos alunos. Sustenta uma educação pautada pela neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado. Na Câmara, há três projetos versando sobre a matéria — PL 7.180/2014, PL 867/2015 e o PL 1.411/2015 — e no Senado há o PLS 193/2016. Objetivam assegurar ao estudante uma formação “neutra”, isenta de reflexão e de crítica. O tema ainda está sendo enfrentado na arena jurisdicional, em virtude de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.537) proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. Para a Advocacia-Geral da União, o projeto é inconstitucional. No mesmo sentido, o MEC tem manifestado seu repúdio ao projeto. A Associação Brasileira de Escolas Particulares defende que “dialogar é melhor que proibir”. Sustenta ser papel da escola contribuir para a autonomia intelectual e existencial do aluno e para a formação de seu senso crítico, o que pressupõe o acesso amplo e sem restrições em relação às mais diversas tendências, correntes, partidos, crenças e ideologias, à luz da pluralidade política e ideológica da sociedade brasileira. O programa Escola sem Partido viola frontalmente a Constituição e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro. Determina a Constituição que a educação visará ao pleno desenvolvimento da pessoa (artigo 205), adicionando que o ensino será ministrado com base no princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como no princípio do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (artigo 206). Por sua vez, ao tratar do Plano Nacional de Educação, consagra que deve ser vocacionado à promoção humanística (artigo 214). Liberdade, pluralismo e cidadania são os valores a inspirar os parâmetros constitucionais referentes à educação. A escola há de ser o espaço de formação cidadã, estimulando o debate livre e a reflexão crítica, visando à expansão das potencialidades humanas. A ordem constitucional está em total harmonia com os instrumentos internacionais de direitos humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 26, enuncia que toda pessoa tem direito à educação orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento e do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. No mesmo sentido, está o artigo 13 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Consolida-se, assim, o direito à educação em direitos humanos como um direito humano fundamental. Para a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), o processo educacional deve ser orientado por valores, atitudes e habilidades voltadas ao pleno desenvolvimento da personalidade humana, com vistas à criação de uma cultura universal de respeito aos direitos humanos; ao senso de dignidade; à promoção do diálogo, tolerância e igualdade de gênero; e à efetiva participação de todos em uma sociedade livre, pluralista e democrática. O Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos da UNESCO e do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH) também é claro ao reforçar a importância de se construir uma cultura de educação em direitos humanos em todos os níveis de ensino, calcada no pluralismo e na liberdade de expressão e pensamento. A educação é tanto um direito humano em si mesmo quanto um direito de “empoderamento” a impactar o modo pelo qual os demais direitos são exercidos. Para a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a educação é essencial para a promoção dos direitos humanos, da igualdade de gênero, da cultura da paz e da não violência, da valorização da diversidade, da democracia e para a construção de sociedades justas, pacíficas e inclusivas, pautadas no desenvolvimento sustentável. Neste contexto, é fundamental assegurar o direito à educação que permita transitar de uma cultura de negação e violação a direitos para uma cultura de afirmação e promoção de direitos; de uma cultura de violência para uma cultura da paz; de uma cultura de discriminação e intolerância para uma cultura de respeito e diversidade. Daí a mais veemente defesa de uma escola pautada pela educação em direitos humanos, no marco de uma sociedade pluralista, livre e democrática. Fonte: ONU Brasil https://goo.gl/TIMHxX