Série “The Lancet: avanços no desenvolvimento infantil” será lançada oficialmente no Brasil no dia 9 de novembro

Na próxima quarta-feira (9), às 8h30, será realizado o lançamento oficial da série The Lancet – Avanços no Desenvolvimento Infantil: da Ciência a Programas em Larga Escala. No evento, serão apresentadas as mais recentes evidências sobre o desenvolvimento e o cuidado integral e integrado na primeira infância, em especial nos primeiros três anos. Para aqueles que não puderem comparecer ao local do evento, será possível acompanhar ao vivo o lançamento. O evento será transmitido, a partir das 9h30, por meio do link: http://www.unicef.org/brazil/pt/multimedia_34729.html O projeto é uma iniciativa da Organização Pan-Americana da Saúde, da Organização Mundial da Saúde, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e do Grupo Mundial com parceria estratégica da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e apoio da United Way Brasil.
Como terminar 2016 e manter a secretaria de educação em ordem? Videoconferência sobre o assunto será no dia 17 de novembro

No dia 17 de novembro, quinta-feira, o Conviva Educação promoverá uma videoconferência. A ideia é responder a seguinte pergunta: Como terminar 2016 e manter a secretaria de educação em ordem? Os interessados poderão acompanhar a videoconferência ao vivo, a partir das 15 horas. O link para acesso será disponibilizado em breve. O ex-presidente da Undime e especialista do Conviva Educação, Carlos Eduardo Sanches, e a Dirigente Municipal de Educação de Coronel Fabriciano (MG), Maria da Glória Ferreira Giudice falarão sobre o assunto. Serão abordadas as diversas áreas de gestão, com foco em matrícula, transporte, prestação de contas, alimentação e pessoas, e outros cuidados que o dirigente e sua equipe precisam ter para encerrar o ano. As dúvidas poderão ser enviadas antecipadamente por meio do link http://bit.ly/2eGlIoI. Elas serão organizadas e respondidas ao vivo durante a videoconferência, no dia 17. Mais informações: (11) 95778-3984 – Whatsapp ou contato@convivaeducacao.org.br Fonte: Undime
Conviva Educação oferece ferramenta para acompanhar o andamento dos contratos da secretaria de educação

A partir de agora os usuários do Conviva Educação podem realizar o acompanhamento dos contratos da secretaria de educação. A ferramenta, lançada em outubro, permite que os contratos firmados possam ser gerenciados a partir de uma perspectiva minuciosa. Segundo a equipe do Conviva, a nova ferramenta evita atrasos, equívocos e transtornos, pois permite que, por meio desse acompanhamento, os recursos sejam utilizados de maneira mais eficiente e no tempo determinado. Além disso, ficam garantidos os padrões de qualidade dos serviços ou produtos, conforme determinado no processo licitatório. Para acessar a ferramenta contratos acesse: http://bit.ly/2dJwf7o Para ter acesso ao conteúdo do Conviva Educação é preciso estar vinculado a uma secretaria municipal de educação e ser devidamente cadastrado na plataforma. Entretanto, os interessados em acessar alguns materiais disponíveis na plataforma podem utilizar o perfil “Convidado”. Fonte: Undime
Ipea diz que país não precisa gastar mais para melhorar educação
Depois da polêmica envolvendo publicação que conclui que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, principal medida do ajuste fiscal do governo Michel Temer, trará prejuízo de mais de R$ 700 bilhões à saúde pública ao longo de sua vigência, o Ipea divulgou nova nota técnica, desta vez sobre educação, afirmando que o Brasil não precisa elevar os gastos estatais dos atuais 5,3% para 10% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2024 para melhorar a qualidade do ensino, como obriga a Lei 13.005, mais conhecida como Plano Nacional de Educação (PNE), de 2014. Entidades do setor reagiram negativamente ao material “Nota Técnica 30 – Quanto custa o Plano Nacional de Educação? Uma estimativa pelo Custo Aluno Qualidade (CAQ)”, de autoria dos técnicos do Ipea Herton Araújo, Camill Bassi, Ana Codes e Ana Meira. Usando como ponto de partida o CAQ, um mecanismo de financiamento educacional que prevê um valor por aluno a ser investido para que um padrão mínimo de qualidade na educação seja atingido, o estudo justifica que o cumprimento das 20 metas do PNE até 2024 demandaria aumento de R$ 52,3 bilhões (0,9% do PIB) no investimento público direto em educação. Com essa variação, o total a ser investido no setor chegaria a R$ 365,1 bilhões (6,2% do PIB), a preços de julho de 2015. Discutido por cinco anos e aprovado em 2014, o PNE tem 20 metas que funcionam como atuais diretrizes da educação pública do país, da creche à pós-graduação. Esses 20 itens contemplam aumento de matrículas em todos os ciclos escolares, elevação de salários de professores e melhoria dos indicadores de qualidade. Para que o PNE se concretize ficou determinado que os investimentos em educação chegassem a 10% do PIB em dez anos. “Fizemos uma simulação, usando o CAQ, que é uma infraestrutura mínima para termos uma educação de qualidade. A gente já gasta hoje quase que o suficiente. Será que não tem um problema de gestão? Há o argumento de que educação precisa de mais e mais dinheiro, mas onde? Como? Não é só jogar dinheiro. Nos últimos dez anos vivemos uma ilusão de que o dinheiro cria coisas, o dinheiro ajuda, mas dependendo de onde se joga há muito desperdício. Não adianta só gastar”, afirma Herton Araújo, um dos autores. Ele lembra ainda que até 2024, segundo cálculos próprios, haverá perdas de matrícula devido ao fator demográfico. “A população brasileira em idade escolar, de 0 a 24 anos, está diminuindo e isso vai dar uma folga para melhorar a qualidade. A demografia está ajudando a gente, as matrículas já estão caindo”, acrescenta Araújo. Para Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, entidade que criou o CAQ, o estudo do Ipea tem “erros graves de projeção e metodologia”. “O material reconhece que o CAQ que existe é o da Campanha, normatizado pelo Conselho Nacional de Educação. Isso não é pouco, pois houve um esforço do governo Temer em desconsiderá-lo, o que não dá mais. Só o fato de existir um estudo é positivo, mas há erros graves de projeção e metodologia. Simula o PNE, mas apenas com uma pequena alteração, mesmo na ampliação de matrículas. Se fosse para manter o presente não haveria demanda por uma lei”, argumenta Cara, considerando que o Ipea subestima as projeções para daqui a dez anos. Um ponto questionado pelo professor da USP de Ribeirão Preto José Marcelino Rezende Pinto, presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), é que o estudo do Ipea não considera o sistema atual de financiamento que articula redes estaduais e municipais no Fundeb, distribuindo volumes de recursos por alunos distintos. “Pelo modelo do Ipea a rede municipal de São Paulo, que gasta muito acima da média, pois tem um bom sistema de ensino, teria que repassar seus recursos para o Maranhão, por exemplo, para subir a média do Estado. Ou seja, era como se existisse um fundo único nacional com todos os recursos destinados à educação. Isso não existe e dependeria de mudar a Constituição e destruir qualquer pacto federativo”, afirma Marcelino. Por fim, o acadêmico observa que apenas para o país atingir o valor inicial do CAQ e começar a atacar as metas do PNE seria necessário aumentar em 1,1 ponto percentual do PIB a complementação da União ao Fundeb. Ou seja, praticamente os mesmos R$ 52 bilhões previstos pelo Ipea para implementar o PNE como um todo. Fonte: Valor Econômico https://goo.gl/fDv2bu
Sobre o financiamento adequado da educação e o custo do PNE perante a PEC 241 – Análise crítica da Nota Técnica nº 30 do Ipea

Análise crítica da Nota Técnica nº 30 do IPEA, realizada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Fineduca. Há alguns dias, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou em seu site a Nota Técnica no 30, intitulada “Quanto custa o Plano Nacional de Educação? Uma estimativa orientada pelo Custo Aluno Qualidade (CAQ)”. Diferente de outros órgãos e autarquias da administração pública federal, desde 2011 o Ipea tem se dedicado a analisar a viabilidade do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 (Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014). Esse compromisso o transforma em um espaço imprescindível para o debate público e para a consagração do direito constitucional à educação, conforme preconiza o Art. 6º e o conjunto da Sessão I do Capítulo III da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), dedicado à “educação, cultura e o desporto”. Clique aqui para acessar o documento na íntegra. Fonte: Campanha Nacional pelo Direito à Educação https://goo.gl/WT2DBT
Abertas as inscrições para seminário do Senado sobre a primeira infância e os desafios do milênio

(Foto: Antonio Thomás Koenigkam Oliveira/Flickr) Estão abertas as inscrições para o seminário que o Senado promoverá, de 22 a 24 de novembro, durante a 9ª Semana de Valorização da Primeira Infância. O encontro, aberto ao público, reunirá especialistas e estudiosos para discutir “A primeira infância e os desafios do milênio”. Os interessados podem se inscrever na página do evento. A programação inclui debates sobre novas constituições familiares? presença maciça de tecnologia no cotidiano infantil? importância da educação na transmissão de costumes e ideias entre gerações? e consequências da separação dos pais. Entre os palestrantes estarão o psicanalista francês Alain Ducousso-Lacaze, professor de Psicopatologia Clínica na Universidade de Poitiers; o médico Antônio Márcio Lisboa, membro da Sociedade Brasileira de Pediatria e professor titular de pediatria da Universidade de Brasília (UnB); Dafne Herrero, doutoranda em Ciências da Saúde pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP) e com atuação nas áreas de fisioterapia neonatal e pediátrica, desenvolvimento infantil e inclusão escolar; e a psicóloga Drina Candilis, ex-professora da Universidades de Amiens e de Denis-Diderot (Paris VII), na França. O debate é organizado pela Comissão de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz do Senado, que completará dez anos de ações com mais essa edição da Semana. A série de palestras tem como público-alvo representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além de pedagogos, educadores, profissionais da saúde e outras pessoas interessadas no tema. Fonte: Agência Senado https://goo.gl/IwNNPt
Educação aprova programa de gerenciamento de resíduos em colégios

(Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados) A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as escolas públicas e particulares a instituir programas de gerenciamento de resíduos sólidos que contemplem a coleta de lixo eletrônico, como celulares e tablets sem uso. O texto altera a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99) para incluir a medida. Conforme o texto, a autorização e a supervisão do funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos observarão o cumprimento da nova regra. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), ao Projeto de Lei 1732/15, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR). A proposta original obriga as escolas a instalar postos de coleta de lixo eletrônico com o objetivo de conscientizar jovens sobre o descarte responsável de aparelhos eletroeletrônicos, como celulares e tablets. Cunha Lima, porém, observou que o tema já é tratado na Política Nacional de Resíduos Sólidos, que responsabilizou todos os setores envolvidos na cadeia de produção e consumo de determinados produtos por seu recolhimento e destinação ambiental adequada. Mesmo assim, Pedro Cunha Lima considerou válido alterar a lei com o intuito de orientar jovens a realizar um descarte responsável. “A educação ambiental deve ser efetuada de forma contínua e permanente”, destacou. Tramitação O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votado pelo Plenário. Anteriormente, o texto havia sido rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-1732/2015 Fonte: Agência Câmara Notícias https://goo.gl/nM8UMD
Undime discute, no Senado, MP que propõe mudanças no Ensino Médio

A comissão mista que analisa a Medida Provisória de reestruturação do ensino médio (MP 746/ 2016) promoveu na última terça-feira (1º) a primeira de sete audiências públicas previstas para discutir o tema. A Undime participou do debate e, na ocasião, foi representada pelo presidente da seccional Paraná e Dirigente Municipal de Educação de Telêmaco Borba (PR), Celso Augusto de Souza de Oliveira. Durante o debate, foi criticado o uso de medida provisória para regular o assunto. Convidados e parlamentares argumentaram que muitas medidas propostas já existem na legislação educacional brasileira ou estão em fase avançada de debates, e que a MP pode prejudicar a aplicação correta delas. Mesmo assim, representantes do governo e alguns parlamentares justificaram a edição da MP devido à urgência em se implantar a reforma. “Vários programas como Pnate, Pnaic, Fies e ProUni foram tratadas na forma de MP”, lembrou a deputada professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/ TO). O secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, Rossieli Soares da Silva, apresentou estatísticas do Ensino Médio brasileiro para defender a necessidade de mudança imediata. Ele relatou que 43% dos alunos secundaristas não chegam ao fim do curso e 84% deles não ingressam no ensino superior. Segundo Rossieli, as últimas estatísticas mostram que 3,5 milhões de alunos ingressam no Ensino Médio, mas apenas 1,9 milhão concluem essa etapa da educação. “O atual sistema tem fracassado segundo todos os indicadores. O Ensino Médio tem produzido mais desigualdade, tem estimulado a evasão das escolas e tem virado simplesmente uma preparação para o Enem. E isso, para que poucos acessem, no final das contas, a universidade. Quando olhamos para esse quadro, percebemos a emergência das mudanças”, afirmou. O vice-presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), Ivan Cláudio Pereira Siqueira, concordou que o modelo do Ensino Médio está defasado. No entanto, ressaltou a necessidade de que as propostas da MP, como a expansão da carga horária para 1.400 horas anuais, venham acompanhadas de soluções para que os estados arquem com as mudanças. “Não há muita discordância em relação ao diagnóstico de que o Ensino Médio não cumpre o que se espera. O que nos preocupa é o financiamento. A descentralização [de decisões] desacompanhada dos recursos impossibilita que as premissas sejam alcançadas. Sem essa alteração, vai ser muito difícil que as metas sejam cumpridas”. O presidente da Undime PR, Celso Augusto, também reconheceu a necessidade de mudanças no Ensino Médio e concordou com o conselheiro. Celso relatou, entretanto, a preocupação dos dirigentes municipais de educação quanto ao fato de que o custeio do novo Ensino Médio pode prejudicar o financiamento das etapas anteriores da educação básica. “Temos um cenário de dificuldades para ampliar os recursos. Pela MP, isso vai entrar na divisão do bolo do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação]. Trazemos a preocupação dos dirigentes municipais, porque nós temos também metas para a educação infantil e o ensino fundamental, conforme prevê o PNE”. O que propõe a MP? A Medida Provisória 746 de 2016 promove alterações na estrutura do Ensino Médio, última etapa da educação básica, por meio da criação da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. A MP propõe a ampliação da carga horária mínima anual, progressivamente, para 1.400 horas e determina que o ensino Português e Matemática como obrigatório nos três anos do Ensino Médio. O currículo dessa etapa será composto pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e por estratégias definidas em cada sistema de ensino com ênfase nas áreas de linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. Além disso, a MP dá autonomia aos sistemas de ensino para definir a organização das áreas de conhecimento, as competências, habilidades e expectativas de aprendizagem definidas na BNCC. De acordo com o secretário Rossieli, a proposta faz do jovem o protagonista dessa etapa por meio do foco no projeto de vida do aluno, dá autonomia para o aluno escolher a área de seu maior interesse para aprofundamento de estudos ou uma área de ensino técnico e da formação técnica profissional na carga horária do Ensino Médio. Para a presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Maria Inês Fini, a proposta apresenta uma flexibilização curricular. “Nós não temos mais a rigidez das disciplinas tradicionais. Acredito que a MP traz a perspectiva de as trajetórias escolares serem democraticamente organizadas pelos sistemas estaduais, numa compreensão mais moderna da arquitetura curricular”. O representante do Fórum Nacional de Educação (FNE), Antônio Lacerda de Souto, também acredita que as mudanças no Ensino Médio são necessárias. Mas lembrou que é preciso debatê-las de forma ampla e qualificada. Na ocasião, Lacerda aproveitou para citar a 45ª Nota do FNE que se manifesta em relação ao Ensino Médio. O senador Pedro Chaves (PSC/ MS), relator da MP 746, afirmou que está disposto a ouvir todos os interessados. “Que a reforma [do Ensino Médio] é necessária, isso é pacífico. Talvez a forma [por meio de Medida Provisória] não seja consenso. Estou ouvindo todos e vamos levar em conta tudo aquilo que acharmos que é importante para o país” disse. A MP está aberta à consulta pública no portal do Senado. Até a manhã desta quinta-feira (3) 3.618 pessoas de manifestaram a favor da MP e 69.754 contra. Confira as apresentações utilizadas pelos palestrantes durante a audiência:Celso Augusto de Souza de Oliveira/ Undime: https://goo.gl/WnlOnD Rossieli Soares da Silva/ Ministério da Educação: https://goo.gl/rn1HMF Antônio Lacerda Souto/ Fórum Nacional de Educação: https://goo.gl/Itt11j Confira mais fotos da audiência: Fonte: Undime com informações da Agência Senado/ Fotos: Agência Senado
PEC do Teto de Gastos é criticada na Comissão de Assuntos Econômicos

(Foto: Pedro França/Agência Senado) O presidente do Conselho Federal de Economia, Júlio Miragaya, fez duras críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que estabelece limites para os gastos públicos. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos, nesta quinta-feira (3), ele lembrou que a entidade aprovou duas notas contra a iniciativa, sendo uma delas por unanimidade, mesmo numa plenária formada por economistas de diferentes escolas econômicas. Para o presidente do conselho, o Brasil precisa retomar o quanto antes o crescimento, mas não a qualquer preço, e sim preservando a inclusão social e a distribuição de renda. O problema, a seu ver, está no atual modelo tributário, que classificou de “altamente regressivo, economicamente irracional e socialmente injusto”. — Em nosso sistema, 72% da arrecadação se dão sobre o consumo e sobre a renda do trabalho, ficando a tributação sobre a renda do capital e a riqueza em segundo plano. Estamos na contramão do restante do mundo. Em lugar deste debate, adota-se o caminho mais fácil: joga-se o ônus sobre os mais pobres — afirmou Miragaya. Segundo ele, o governo traça um falso diagnóstico, identificando uma suposta e inexistente gastança do setor público, responsabilizando despesas com saúde, educação, previdência e assistência social pelo aumento do déficit. — Com isso, omite as efetivas razões, que são os gastos com juros da dívida pública (responsáveis por 80% do déficit nominal), as excessivas renúncias fiscais, o baixo nível de combate à sonegação e a frustração da receita —argumentou. Queda de arrecadação Opinião semelhante tem a professora Esther Dweck, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), para quem o governo parte de um diagnóstico errado para tratar a economia, o que resulta em remédio também equivocado. — A redução no resultado primário pode ser explicada muito mais pela queda da arrecadação do que pelo aumento da despesa — observou. Esther Dweck também criticou a tentativa do governo de constitucionalizar uma regra fiscal, algo que não é feito por quase nenhum país do mundo. — As regras fiscais precisam ser flexíveis para se adaptarem a situações econômicas diversas. A PEC não tem nenhum dialogo da política fiscal com a situação econômica. Está colocando a política fiscal no piloto automático. A especialista também criticou as mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados, entre elas necessidade de projeto de lei complementar para rever a regra a partir do décimo ano de vigência da emenda constitucional. Originalmente, o governo havia previsto projeto de lei ordinária, que é mais fácil de ser aprovado por exigir maioria simples. A professora da UFRJ ainda fez outra observação: disse que, embora não esteja redigido de forma direta, há um artigo na proposta que impede o ganho real do salário mínimo, garantindo apenas sua correção pela inflação. Ausência A presidente da CAE, Gleisi Hoffmann (PT-PR), e a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) lamentaram a ausência de representante do Ministério da Fazenda na audiência desta quinta-feira e disseram que o governo não tem interesse em debater a questão com o parlamento. — O que estamos discutindo não é a mera limitação de gastos públicos, o que estamos discutindo é um projeto de país. A ausência do governo grita. Precisamos mostrar isso a sociedade. Quem não deve não teme. Se a PEC é tão boa quanto eles dizem, venham para o debate — disse Vanessa. A ausência de representantes do Executivo e de senadores governistas também foi criticada por Roberto Requião (PMDB-PR). Segundo ele, a proposta destrói a sociedade de bem-estar social e abre caminho para a construção de um estado mínimo, que segue exclusivamente os interesses do capital financeiro. — É a precarização do Estado e a prevalência absoluta do Banco Central, controlada pelo mercado e pelos rentistas. [Senadores governistas] não querem debater as razões pela qual aprovam a PEC porque simplesmente estão cumprindo o mandato que lhe foi outorgado pelo dinheiro dos financiadores de suas campanhas. O senador Paulo Rocha (PT-PA), por sua vez, lamentou a pressa com que a PEC está avançando no Congresso e conclamou os movimentos sociais se mobilizarem contra a medida. Pelas contas do parlamentar, apenas 16 senadores hoje estão declaradamente resistindo contra a PEC. A implantação desse projeto, segundo o parlamentar, tem o aval da imprensa, que estaria omitindo os reais impactos da PEC na vida da população. Fonte: Agência Senado https://goo.gl/X3QSJI
PEC do Teto deve aumentar desigualdade social, dizem economistas

(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil) A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55/2016) que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à correção da inflação do ano anterior deverá aumentar a desigualdade social no país e impactar as políticas sociais, na avaliação de economistas que participaram hoje (3) de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado. Para a professora de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Esther Dweck, a PEC está baseada em um diagnóstico equivocado sobre a situação fiscal do país e vai piorar a distribuição de renda e a possibilidade de recuperação da economia. “A política fiscal é crucial para a distribuição de renda. A distribuição de renda não se dá pelo sistema produtivo. Ela se dá pela capacidade que os estados têm de arrecadar parte da renda que foi gerada na economia e redistribuir essa renda”, avaliou Esther, ex-secretária de Orçamento do Ministério do Planejamento no governo da ex-presidenta Dilma Rousseff. Para a economista, o governo precisa intervir na desaceleração econômica e não cortar mais despesas. Ela argumenta que a crise fiscal não é resultado de um crescimento maior de despesas, mas de queda na receita por causa da diminuição da arrecadação, decorrente da crise econômica. “A PEC não trata de arrecadação, não trata de pagamento de juros [da dívida] e não trata de retomada do crescimento. Ao contrário, ela tende a piorar a retomada do crescimento. Os únicos alvos da PEC são as despesas primárias, que, no Brasil, são justamente o principal elemento de distribuição de renda que a gente teve nos últimos tempos”, afirmou a professora da UFRJ. Segundo a ex-secretária de Orçamento, a PEC propõe um corte sistemático das despesas em proporção do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todas as riquezas produzidas pelo Brasil, o que vai afetar as despesas sociais. “A ideia é que se reduzam em torno de 0,5% do PIB ao ano as despesas primárias […]. O que mais cresceu nos últimos anos foram as despesas sociais. No caso de saúde e educação, em relação aos mínimos, a gente antes tinha um percentual fixo de receitas e agora eles necessariamente vão cair.” Conselho Federal de Economia O presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Júlio Miragaya, reconhece a necessidade de o Brasil retomar o quanto antes o crescimento econômico. “Evidentemente, todos estão cientes das consequências sociais que a recessão econômica tem provocado nas pessoas, particularmente o elevado índice de desemprego. Mas esse crescimento não pode se dar a qualquer preço. Ele tem que preservar a inclusão social e avançar na distribuição social e espacial da renda”, disse. Para o Cofecon, os gastos públicos primários da União têm contribuído para diminuir as desigualdades, o que pode ser comprometido com o atual formato da PEC 55. “O Brasil persiste como um dos países de maior desigualdade social e o principal mecanismo da concentração da renda e da riqueza é nosso modelo tributário, altamente regressivo, economicamente irracional e socialmente injusto. Nós tributamos o consumo e a produção. Economicamente, isso é irracional. Os países, no mundo inteiro, tributam a renda e a riqueza e, aí, passa a ser socialmente justo. Nós adotamos um caminho inverso”, afirmou Miragaya. Para o economista, em vez de debater a reforma tributária, o governo traça um falso diagnóstico para a crise, identificando “uma suposta e inexistente gastança do setor público, responsabilizando despesas com saúde, educação, previdência e assistência social pelo aumento do déficit”. “Dessa forma, omite as efetivas razões, que são os gastos com juros da dívida pública, responsáveis por 80% do déficit nominal – no último ano, porque anteriormente era mais ainda, até porque tínhamos superávit primário –, as excessivas renúncias fiscais, o baixo nível de combate à sonegação fiscal, a frustração da receita”, destacou o presidente do Cofecon. “Para buscar o reequilíbrio das contas públicas, o governo Temer propõe um conjunto de ações cujos efeitos negativos recairão sobre a população mais vulnerável, sendo a PEC 55 uma das principais”. Governo O Ministério da Fazenda foi convidado para participar da audiência na CAE, mas não enviou representante. A PEC do Teto propõe um novo regime fiscal para o país, em que o aumento dos gastos públicos, em um ano, esteja limitado pela inflação do ano anterior. O governo, autor da proposta, defende a medida como fundamental para o controle da dívida pública e a retomada de confiança na economia e nega que ela vá retirar recursos de áreas como saúde e educação. O relator da PEC 55/2016 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentou na terça-feira (1º) parecer favorável à aprovação do texto na Casa. Eunício manteve o texto original que veio da Câmara para que a proposta não tenha que voltar para a análise dos deputados. O objetivo é que a PEC entre em vigor o mais breve possível. Eunício afirmou que a proposta não vai cortar gastos de áreas como saúde e educação. “Nem saúde nem educação perdem recursos. É balela dizer que essa PEC corta gastos. Ela não corta um centavo ao nível de hoje. Ela disciplina gastos para o futuro: começa pelo piso que gasta hoje e corrige pela inflação do ano anterior”, disse. O texto foi aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado na semana passada. Na Câmara, a PEC tramitou com o número 241 e, no Senado, ganhou o número 55. Fonte: Agência Brasil https://goo.gl/z9aBPv
