Corte etário: Undime participa de audiência no Supremo

O presidente da Undime, Alessio Costa Lima, Dirigente Municipal de Educação de Alto Santo (CE) e membro da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, representou o CNE, em audiência com o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, juntamente com o Ministro da Educação, Mendonça Filho, o Secretário de Educação Básica do MEC, Rossieli Soares, e a advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça, para tratar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 292/DF sobre a Resolução CNE/CEB nº 1, de 14 de janeiro de 2010, que “Define Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos”, e a Resolução CNE/CEB nº 6, de 20 de outubro de 2010, que “Define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil”.

Censo Escolar é o tema da próxima videoconferência do Conviva Educação

A coleta dados do Censo Escolar 2017 já começou e deve ser realizada por meio do sistema Educacenso. Essa é a primeira etapa, que reúne os dados da Matrícula Inicial. Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o sistema ficará aberto para a inserção dessas informações até o dia 31 de julho. No início de 2018, ocorre a coleta da segunda etapa, referente à Situação do Aluno. Por isso, para orientar as escolas sobre como funciona esse processo de coleta e como ele deve ser realizado, a plataforma Conviva Educação realizará no dia 27 de junho, às 15 horas, uma videoconferência sobre o tema.

Corte etário: Undime participa de audiência no Supremo

O presidente da Undime, Alessio Costa Lima, Dirigente Municipal de Educação de Alto Santo (CE) e membro da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), representou o COnselho, em audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, junto ao ministro da Educação, Mendonça Filho, o secretário de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/ MEC), Rossieli Soares, e a advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça, para tratar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 292/ DF sobre a Resolução CNE/ CEB nº 1, de 14 de janeiro de 2010, que “Define Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos”, e a Resolução CNE/ CEB nº 6, de 20 de outubro de 2010, que “Define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil”.   De acordo com as resoluções, fica estabelecido o corte etário em 31 de março para matrícula obrigatória na educação infantil e ensino fundamental de 4 e 6 anos, respectivamente. O tema é objeto de discussão e torna-se muito recorrente no início de cada ano letivo, em função da divergência de entendimentos sobre a matéria nas três instâncias, causando diferentes interpretações jurídicas. Fato que desencadeia um ambiente de insegurança e instabilidade ao funcionamento dos sistemas de ensino em todo país. Entretanto, é importante ressaltar que vários acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e decisões dos Tribunais Regionais de Justiça reestabelecem os efeitos das Resoluções do CNE, uma vez que não se vislumbram traços de ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade no conteúdo das referidas resoluções. Ademais, o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, também já emitiu parecer quanto a improcedência do pedido. A Undime, refirma seu posicionamento fundamentado em pesquisa realizada pela instituição, junto aos municípios brasileiros. “A definição do corte etário é, antes de tudo, a defesa do direito à infância, do direito de brincar, do direito de ser criança, evitando a antecipação de etapas do processo de escolarização. É importante respeitar as fases e os tempos da criança, em conformidade à teoria do desenvolvimento infantil de Piaget”, argumenta o presidente Alessio Costa Lima. Convém ressaltar que esta visão é ratificada pelo parecer do Conselho Federal de Psicologia. Outras instituições e entidades do meio educacional também defendem o estabelecimento do corte etário, a exemplo da própria Coordenação-Geral da Educação Infantil do Ministério da Educação, do Movimento Interfóruns da Educação Infantil do Brasil (Mieib), da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), mediante posicionamento público, e do Fórum Nacional de Educação (FNE), por meio da nota pública 43/ 2016. “O corte etário, normatizado pelas resoluções do Conselho Nacional de Educação, é uma medida necessária à organização dos sistemas de ensino, pois estabelece critérios e parâmetros nacionais que asseguram a isonomia e a uniformidade no ingresso, com base nas mesmas condições de acesso, proporcionando um tratamento idêntico nos processos de matrícula das crianças em todo país.  É, também, fundamental na realização do Censo Escolar, pois estabelece uma linha de base para o cálculo das taxas de distorção e idade série, fornecendo subsídios importantes para a definição de políticas públicas”, completa Alessio. Fonte: Undime

Boletim Em pauta – Edição nº 443 – 14 de Junho de 2017

  Edição nº 443 – 14/Jun/2017 – undime.org.br No Senado, Undime participa de audiência pública sobre o PNE e o combate ao trabalho infantil   A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado realizou, nesta terça-feira (13), audiência pública sobre os três anos do Plano Nacional  […] Leia mais Censo Escolar é o tema da próxima videoconferência do Conviva Educação A coleta dados do Censo Escolar 2017 já começou e deve ser realizada por meio do sistema Educacenso. Essa é a primeira etapa, que reúne os  […] Leia mais Participantes de audiência pública apontam crescimento do trabalho infantil Leia mais  Ganhador do Nobel da Paz 2014 pede prioridade para investimento em educação pública Leia mais  Estudo sugere política nacional de leitura para enfrentar analfabetismo funcional Leia mais  Olimpíada Internacional de Matemática vai estrear premiação para mulheres Leia mais  Gestores e representantes da sociedade participam do lançamento da campanha 100 milhões por 100 milhões Leia mais  Ministério busca equilíbrio para abordagem de gênero na base curricular Leia mais  MEC recolhe das escolas o livro ‘Enquanto o sono não vem’ Leia mais  Em defesa dos planos de educação, De Olho lança materiais para fortalecer o monitoramento participativo Leia mais  Perfil do Inep no YouTube traz tutoriais para preenchimento do Censo Escolar Leia mais  Inscrições abertas para o “Seminário 10 Anos de Metodologia de Coleta de Dados Individualizada dos Censos Educacionais” Leia mais  Representantes da Undime esclarecem dúvidas sobre programas em reunião no FNDE Leia mais  Prêmio de educação em direitos humanos tem inscrições abertas Leia mais  União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime SCS. Q. 6 – Bloco A – Ed. Carioca. Salas 611/613 Brasília/ DF Você está recebendo essa mensagem por estar cadastrado(a) no portal da Undime. Caso não queira receber nossas mensagens clique no link abaixo.  

Censo Escolar é o tema da próxima videoconferência do Conviva Educação

A coleta dados do Censo Escolar 2017 já começou e deve ser realizada por meio do sistema Educacenso. Essa é a primeira etapa, que reúne os dados da Matrícula Inicial. Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o sistema ficará aberto para a inserção dessas informações até o dia 31 de julho. No início de 2018, ocorre a coleta da segunda etapa, referente à Situação do Aluno. Por isso, para orientar as escolas sobre como funciona esse processo de coleta e como ele deve ser realizado, a plataforma Conviva Educação realizará no dia 27 de junho, às 15 horas, uma videoconferência sobre o tema. A Matrícula Inicial coleta dados de escolas, turmas, alunos e profissionais escolares em sala de aula de todos os estabelecimentos públicos e privados de educação básica e educação profissional, de acordo com a data de referência do Censo Escolar, sempre na última quarta-feira do mês de maio. Essa data, que este ano é 31 de maio, é considerada o Dia Nacional do Censo da Educação Básica. As informações declaradas no Censo Escolar devem ser precisas, pois são elas que dão subsídios para o repasse de recursos do governo federal, além de guiarem as políticas públicas de educação. Os interessados em assistir à videoconferência podem enviar, antecipadamente, as dúvidas para que elas possam ser respondidas ao vivo, no dia 27. Para tanto, é preciso acessar o link http://bit.ly/2rr4wcq e registrar as dúvidas. Videoconferência sobre o Censo EscolarData: 27 de junho de 2017, terça-feiraHorário: 15 horasLink para enviar dúvidas: http://bit.ly/2rr4wcq  Link para acompanhar a transmissão da videoconferência: http://bit.ly/2rW8iOR Fonte: Undime