MEC abrirá consulta pública sobre IA na educação
De 10 a 29 de outubro, a plataforma Brasil Participativo receberá sugestões para a construção coletiva de um referencial orientador para o uso ético e seguro da inteligência artificial na educação (Foto: Ângelo Miguel/MEC) O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta quarta-feira, 8 de outubro, um aviso de consulta pública para coleta de contribuições e sugestões da sociedade civil que auxiliarão a construir o referencial para desenvolvimento e uso responsáveis de inteligência artificial na educação. A consulta ficará aberta de 10 a 29 de outubro, na plataforma Brasil Participativo. Podem participar educadores, estudantes, famílias, gestores, pesquisadores, desenvolvedores e cidadãos interessados no tema. As contribuições serão agrupadas em temas como proteção de dados; combate a vieses algorítmicos; direitos autorais e integridade acadêmica; critérios de transparência; protocolos de uso por faixa etária; formação docente; e acessibilidade e prioridades de infraestrutura. Referencial – A inteligência artificial (IA) já faz parte do cotidiano escolar, desde o planejamento de aulas à personalização das trajetórias de aprendizagem, especialmente no contexto da acessibilidade do ensino a estudantes com diferentes necessidades. O referencial definirá fundamentos e salvaguardas para que a tecnologia seja uma aliada da aprendizagem e não uma ameaça aos processos educacionais. Entre as diretrizes, estarão a adoção de medidas como supervisão humana significativa em todas as etapas; alinhamento às finalidades pedagógicas; transparência e explicabilidade dos sistemas; governança e segurança de dados com avaliação de impacto algorítmico; compras públicas responsáveis; e formação continuada de professores e gestores. Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/outubro/mec-abrira-consulta-publica-sobre-ia-na-educacao
Todos os municípios respondem ao Retrato da Educação Infantil
Pesquisa do MEC, em parceria com o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil, alcança 100% de adesão e reforça o esforço conjunto pela qualidade e equidade na educação infantil (Foto: Samuel Malta/MEC) O Retrato da Educação Infantil 2025 alcançou 100% de participação dos municípios brasileiros. Realizada pelo Ministério da Educação (MEC), a pesquisa tem o objetivo de monitorar e aprimorar a estrutura das redes na oferta dessa etapa do ensino, reunindo informações que contribuem para o planejamento e para a implementação de políticas públicas voltadas à educação infantil. Esse resultado reflete o engajamento das redes municipais e distrital de ensino na construção de um panorama atualizado sobre a gestão da educação infantil no país. Em sua segunda edição, o levantamento reúne dados complementares de outras pesquisas e busca traçar um diagnóstico sobre os mecanismos de gestão voltados ao atendimento de crianças de 0 a 5 anos. Aplicado aos 5.571 municípios, o questionário está dividido em cinco blocos temáticos e foi respondido por secretários de educação ou por profissionais formalmente designados. Todo o processo foi realizado de forma segura, com respeito ao sigilo e à proteção dos dados dos participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A iniciativa ganha relevância no atual contexto de fortalecimento das políticas voltadas à primeira infância. A promulgação da Lei nº 14.851/2024, que estabelece a obrigatoriedade de criar mecanismos para o levantamento e a divulgação da demanda por vagas na educação infantil, reforça a importância de informações precisas para o aprimoramento das redes e para o enfrentamento das desigualdades. O levantamento integra o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei) e é realizado pelo MEC com apoio do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil). Com o preenchimento concluído, o MEC dará início à análise das informações, que servirão de base para novas estratégias e programas voltados ao fortalecimento da educação infantil em todo o país. O Conaquei tem como objetivo fortalecer a colaboração entre os entes federativos e promover a equidade educacional, considerando aspectos regionais, territoriais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero. Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/outubro/todos-os-municipios-respondem-ao-retrato-da-educacao-infantil
Aberto período de adesão à Política de Educação Escolar Indígena
Entes federados podem aderir até 7/11. Objetivo é promover a organização e a oferta de qualidade da educação escolar indígena, respeitando às especificidades etnoterritoriais dos povos indígenas Foto: Fábio Nakakura/MEC O Ministério da Educação (MEC) iniciou, nesta quarta-feira, 8 de outubro, o período de adesão à Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais (PNEEI-TEE). A adesão é aberta a estados e municípios que desejem integrar seus sistemas de ensino à política nacional, por meio de assinatura de termo de adesão no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), que ficará disponível até 7 de novembro. A política tem como objetivo assegurar a organização e a oferta da educação escolar indígena específica e diferenciada, ao reconhecer e fortalecer seus próprios processos de ensino e aprendizagem, seus usos, costumes e suas tradições, por meio do fortalecimento do regime de colaboração. Assim, o Governo do Brasil consolida seu compromisso com uma educação escolar verdadeiramente plural, equitativa e democrática. A política será organizada e executada a partir dos Territórios Etnoeducacionais (TEE), que são o conjunto de terras indígenas, ainda que descontínuas, independente da divisão político-administrativa do País, ocupadas por povos que compartilham raízes sociais, históricas, relações intersocietárias, filiações linguísticas, valores e políticas culturais. A PNEEI-TEE terá um regime de governança, que será realizado por comissões gestoras constituídas e formalizadas no âmbito de cada TEE. As comissões gestoras deverão ser formalizadas em ato da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), a partir da consulta aos povos indígenas de cada TEE. O regime garantirá a coordenação e a implementação da política, além do acompanhamento dos TEEs em suas particularidades e diversidades, garantindo que a política de educação chegue com qualidade a todos os territórios. Recursos – A adesão à PNEEI-TEE pode garantir alguns benefícios às redes de ensino, como a elegibilidade de escolas ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Água e Campo. Cada escola elegível pode receber até R$ 45 mil. Há, ainda, a possibilidade de obter até R$ 3.700 por escola elegível pelo PDDE Diversidades – Territórios Etnoeducacionais. A política também prevê ações de formação e profissionalização docente, bem como investimentos em infraestrutura física e tecnológica para as escolas indígenas, além do fomento à produção, à avaliação e à distribuição de material didático e literário. Outro destaque é o diferencial no financiamento da educação básica: cada matrícula indígena vale até 28% a mais no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sendo 17% nos anos iniciais e 28% nos anos finais do ensino fundamental. Pactuação – Durante cerimônia na terça-feira, 7 de outubro, realizada em Brasília, o MEC assinou a pactuação de 52 TEEs, reforçando o caráter participativo e territorial da política. O secretário-executivo do MEC, Leonardo Barchini, destacou que ainda há desafios a serem enfrentados, mas que a pactuação é uma das medidas para o fortalecimento da educação indígena no país: “Esse é um marco de reconstrução e fortalecimento da educação escolar indígena no Brasil. Reconhecemos que o desafio ainda é imenso, mas temos compromisso com o financiamento contínuo da educação escolar indígena. Que essa pactuação seja mais que um ato formal, que seja um ato de esperança e de reparação histórica”. A secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, Zara Figueiredo, destacou a importância do reconhecimento dos TEEs para o desenvolvimento de uma política educacional que respeite as especificidades e diversidades dos povos indígenas. “Os territórios nada mais são do que o reconhecimento do MEC, das secretarias de educação de que a educação escolar indígena precisa ser pensada na tradição, particularidade, na lógica própria, na relação com o território, com as pessoas, os povos e línguas que estão dentro do território”. A cerimônia de assinatura do termo reuniu mais de 300 pessoas, entre lideranças indígenas de todo o país, gestores públicos e representantes de órgãos de controle. Para o MEC, o reconhecimento desses territórios é um passo essencial para garantir uma educação escolar indígena específica, diferenciada, multilíngue e intercultural, conforme previsto no Decreto nº 6.861/2009, que organiza a modalidade em territórios etnoeducacionais, respeitando as especificidades socioculturais e linguísticas de cada povo. PNEEI-TEE – A Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais tem como finalidade promover a organização e a oferta de qualidade da educação escolar indígena multilíngue, específica, diferenciada e intercultural, com respeito às especificidades e organizações etnoterritoriais dos povos indígenas. O objetivo geral da política está relacionado à concretização, na prática, da organização da educação escolar indígena em TEEs, com a participação dos povos indígenas, observada a sua territorialidade e respeitadas as suas necessidades e especificidades sociais, históricas, culturais, ambientais e linguísticas, conforme orienta o Decreto nº 6.861/2009. Fonte: MECFoto: Fábio Nakakura/MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/outubro/aberto-periodo-de-adesao-a-politica-de-educacao-escolar-indigena
MEC atualiza cronograma do Selo da Alfabetização
Edital nº 16/2025 foi publicado nesta terça-feira, 7 de outubro, com novas datas da seleção. As inscrições ocorrerão de 17 de novembro a 12 de dezembro. O selo reconhece boas práticas e experiências exitosas das redes de ensino O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta terça-feira, 7 de outubro, o Edital nº 16/2025, com o novo cronograma da segunda edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização. A medida atualiza o cronograma de inscrição e avaliação e promove ajustes em critérios destinados a estados, municípios e ao Distrito Federal, alterando o Edital MEC nº 10/2025. O Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização integra o conjunto de ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e reconhece boas práticas e experiências exitosas das redes de ensino que fortalecem a alfabetização e a recomposição das aprendizagens. Com a alteração, o período de inscrições será ampliado para 26 dias, de 17 de novembro a 12 de dezembro. Os articuladores municipais, estaduais e distritais da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa) deverão inscrever as propostas pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). A avaliação das inscrições ocorrerá de 15 de dezembro a 16 de janeiro de 2026. O resultado preliminar será publicado no Simec em 21 de janeiro de 2026. Os recursos poderão ser interpostos entre 22 e 23 de janeiro, com análise e respostas previstas até 31 de janeiro. O resultado final será divulgado no dia 4 de fevereiro, e a cerimônia de premiação acontecerá no mesmo mês. Outros pontos destacados no edital são os novos critérios relacionados à valorização dos profissionais da educação. Entre os itens dos questionários aplicados a municípios, estados e ao Distrito Federal, estão a promoção e implementação de programas institucionais voltados à valorização dos profissionais da educação, com ações de atenção à saúde socioemocional, fortalecimento do clima organizacional, reconhecimento profissional, formação continuada e promoção da autonomia docente, reconhecidos como atores centrais na efetivação da política. Selo – O emblema é dividido em três categorias: bronze, prata e ouro. A categoria ouro está vinculada ao atingimento da meta do Indicador Criança Alfabetizada (ICA). É um reconhecimento simbólico concedido às gestões, não devendo ser utilizado para promoção individual de gestores, tampouco como instrumento de competição, mas como um processo de autoavaliação que acompanha o amadurecimento da política de alfabetização e recomposição das aprendizagens. A cerimônia de entrega do emblema acontecerá em Brasília, em data a ser definida. Entre os objetivos do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, está incentivar a implementação de políticas, programas, estratégias e práticas de gestão pública da educação alinhados ao cumprimento das metas de alfabetização e de redução de desigualdades previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) e no CNCA. Para tirar dúvidas, o MEC disponibiliza o e-mail: selocompromisso@mec.gov.br Compromisso – O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada é realizado em regime de colaboração entre a União e os entes federados. O objetivo é garantir que 100% das crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental, conforme previsto na Meta 5 do PNE. O CNCA busca, ainda, garantir a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização de 100% das crianças matriculadas no 3º, no 4º e no 5º ano, tendo em vista o impacto da pandemia para esse público. O compromisso não propõe uma resposta única ou centralizada para todo o país. Cada estado, em colaboração com seus municípios, elaborará sua política de alfabetização do território, de acordo com suas especificidades. Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/outubro/mec-atualiza-cronograma-do-selo-da-alfabetizacao
Levantamento mapeará ações exitosas de educação antirracista
Parceria entre o MEC e a UnB integra o projeto Educando para o Antirracismo, com foco na implementação das leis que tornam obrigatório o ensino das histórias e das culturas afro-brasileira, africana e indígena (Foto: Iogo Chirola) O Ministério da Educação (MEC) e a Universidade de Brasília (UnB) firmaram um acordo de cooperação técnica (ACT) para o desenvolvimento do projeto Educando para o Antirracismo, voltado à promoção da equidade étnico-racial na educação básica e ao combate ao racismo nas escolas brasileiras. O acordo foi celebrado no dia 6 de outubro, durante o I Colóquio Educando para o Antirracismo, Pré-Congresso Internacional V Narrativas Interculturais, Decoloniais e Antirracistas em Educação, realizado na Reitoria da UnB. A iniciativa busca fortalecer práticas educativas voltadas à equidade étnico-racial e ampliar a produção de conhecimento sobre a implementação das Leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08, que tornam obrigatório o ensino das histórias e das culturas afro-brasileira, africana e indígena. O projeto é coordenado pelo Grupo de Pesquisa Educação Saberes e Decolonialidades (GPDES), da UnB, e financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). A parceria foi construída em conjunto pela Secretaria de Educação Básica (SEB) e pela Assessoria de Participação Social e Diversidade do MEC, em colaboração com o grupo de pesquisa. O colóquio, que marcou o lançamento da parceria, reuniu especialistas, pesquisadores, docentes e lideranças de povos tradicionais para debater os temas “Educação, políticas de diversidade e equidade étnico-racial” e “Educar para o antirracismo: perspectivas interculturais”. Participaram do evento a secretária de Educação Básica do MEC, Kátia Schweickardt; a reitora da UnB, Rozana Reigota Naves; a coordenadora do projeto, professora Ana Tereza Reis; e os decanos Roberto Menezes e Tiago Souza. “O que mais me encantou nessa pesquisa foi o fato de ela começar pela escuta. Nós também temos realizado esse trabalho de escuta no planejamento das políticas do ministério, com o objetivo de promover a equidade e garantir que cada estudante receba o que é necessário para o seu desenvolvimento”, afirmou Kátia Schweickardt. Com alcance nacional, o projeto envolve escolas do ensino fundamental, do ensino médio, quilombolas e de aplicação, de universidades públicas e Institutos Federais, com pontos focais distribuídos por todas as regiões do país. A Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC atuará como elo entre as redes de ensino e as instituições de pesquisa, garantindo a articulação entre os diferentes atores envolvidos. A pesquisa está organizada em três objetivos e estratégias metodológicas: – realizar um diagnóstico sobre o ensino das histórias e das culturas africanas, afro-brasileiras e indígenas na educação básica, ouvindo as secretarias de educação, gestores e professores. – mapear práticas antirracistas exitosas, por meio de observação in loco nas escolas, registros audiovisuais e entrevistas, visando conferir visibilidade positiva a essas experiências. – oferecer formação continuada e letramento racial para professores de escolas públicas. Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/outubro/levantamento-mapeara-acoes-exitosas-de-educacao-antirracista
FNDE reforça controle da qualidade das compras de produtos educacionais
Gestores devem checar produtos entregues, e responder pesquisa de satisfação, para garantir conformidade com as especificações e preservar a boa aplicação dos recursos O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), reforça aos gestores estaduais e municipais a importância do controle da qualidade sobre os itens adquiridos por meio das atas de registro de preços. Atualmente, a autarquia mantém sete categorias registradas, ônibus escolares, ventiladores, materiais escolares, mobiliário para salas de aula, equipamentos de cozinha, aparelhos de ar-condicionado e dispositivos de tecnologia educacional, que, em conjunto, somam quase 6 milhões de unidades disponíveis para compra pelos entes federados. O foco do FNDE é claro: não basta contratar e receber. A participação ativa dos estados e municípios na 2ª etapa do Controle da Qualidade (CQ), a verificação dos produtos entregues, é essencial para confirmar que os bens atendem às especificações aprovadas, para proteger a segurança e a durabilidade dos materiais e para garantir que os recursos públicos gerem resultados reais em sala de aula. Por que o controle da qualidade importa O controle da qualidade do Registro de Preços Nacional (RPN) tem por objetivo mitigar falhas, inadequações e fraudes na produção e fornecimento dos objetos educacionais. Mesmo quando o critério de julgamento do certame é o menor preço, o FNDE estabelece requisitos técnicos e amostras/protótipos na 1ª etapa do CQ, antes da homologação, que devem ser observados na produção e na entrega. Quando o ente contratante confirma, na 2ª etapa, que os produtos recebidos correspondem às amostras aprovadas, ele: – Atesta a segurança e a adequação pedagógica dos itens (ex.: ergonomia do mobiliário, segurança dos ônibus, desempenho de equipamentos de cozinha, eficácia de notebooks);– Permite ao FNDE adotar medidas contratuais contra fornecedores que descumpram especificações;– Evita gastos ineficazes e protege a economicidade e a eficiência do gasto público;– Contribui para a melhoria contínua das contratações futuras, por meio de evidências enviadas pelo gestor local. Como é feita a fiscalização e quem deve executar O CQ é executado em dois momentos: – 1ª etapa (FNDE) – verificação de protótipos/amostras antes da homologação da Ata de Registro de Preços (ARP).– 2ª etapa (entes contratantes) – verificação dos produtos produzidos e entregues, durante a execução do fornecedor e ao longo da vigência da ata/contratos. O FNDE realiza verificações presenciais ou com auxílio de tecnologia remota, e também pode delegar a avaliação a instituições especializadas. Para a 2ª etapa, o FNDE disponibiliza instrumentos de apoio no portal (catálogos de produtos, listas de verificação, manuais e pesquisa de satisfação) para orientar os fiscais locais. Confira os materiais aqui. Recomendações práticas para os gestores – Indique um fiscal técnico responsável pelo CQ, preferencialmente o mesmo que fará a fiscalização do contrato.– Use os materiais de apoio do FNDE (catálogos, checklists e o Manual Operacional) para organizar a verificação. O manual está disponível neste link.– Realize a verificação no ato do recebimento e acompanhe a qualidade ao longo do uso (durabilidade, manutenção, segurança).– Ouça os usuários diretos dos bens, motoristas, professores, alunos, merendeiras, responsáveis, pois o uso cotidiano revela defeitos que a checagem inicial pode não detectar.– Atualize os dados de contato do responsável local junto ao FNDE, enviando informações para dqual@fnde.gov.br, assim as pesquisas e comunicações chegam à pessoa indicada. Pesquisa de satisfação: participação que faz diferença O FNDE aplica uma pesquisa de satisfação e controle da qualidade com representantes dos entes federados que adquiriram produtos. A participação é rápida e fundamental: as respostas ajudam a identificar inconformidades, orientar ações corretivas e subsidiar eventuais sanções contratuais. Se o seu município ou estado receber o questionário virtual do FNDE, responda com precisão e detalhe. Informe problemas observados (com base nas especificações do Termo de Referência e do Caderno de Informações Técnicas) e forneça evidências quando possível, fotos, relatórios de testes, registros de uso. Essas informações são a base para que o FNDE atue junto ao fornecedor quando necessário. Os questionários também podem ser acessados diretamente por este link. O papel do gestor: confira, registre, comunique O sucesso do processo depende do esforço conjunto: o FNDE define padrões e fiscaliza protótipos; os fornecedores produzem conforme especificação; e os gestores locais atestam, no recebimento e no uso, se o fornecimento corresponde ao aprovado. Por isso: – Confira os itens no recebimento seguindo as listas de verificação do FNDE;– Registre eventuais não conformidades com fotos e relatórios;– Comunique ao FNDE por meio dos canais indicados e responda à pesquisa de satisfação, é através desse retorno que o FNDE atua para corrigir problemas e melhorar futuras contratações. O que são as atas de registro de preços As Atas de Registro de Preços (ARP) do FNDE são instrumentos que permitem a estados e municípios aderirem a compras de bens e serviços educacionais já licitados pelo Fundo, sem a necessidade de realizar nova licitação local. O procedimento é eletrônico, feito pelo SIGARPWEB, e oferece: – Instrumento de planejamento: registra preços e condições para futuras contratações;– Expectativa de contratação: a ARP não é contrato imediato; torna-se vinculante quando o ente formaliza a compra;– Vantagens: agilidade nas compras, economia por escala, qualidade atestada (com apoio de institutos como o Inmetro) e transparência via sistema. O FNDE reforça: o controle da qualidade é um processo contínuo e colaborativo, mais do que cumprir formalidades, ele protege a segurança dos alunos e a efetividade dos investimentos em educação. Gestores que precisarem de orientação técnica podem consultar o portal do FNDE e entrar em contato pelos e-mails dqual@fnde.gov.br (controle da qualidade) e sigarp@fnde.gov.br (adesão). Links úteis: – Painel BI para consultas– Manuais de orientação– Perguntas frequentes– https://www.fnde.gov.br/sigarpweb/ Fonte: FNDE https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/noticias/fnde-reforca-controle-da-qualidade-das-compras-de-produtos-educacionais
Nota pública – Undime celebra aprovação do Sistema Nacional de Educação (SNE)
Senado Federal aprova o PLP do SNE, que segue para sanção presidencial A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) celebra a aprovação, pelo Senado Federal, nesta terça-feira, 7 de outubro, do Projeto de Lei Complementar que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). O texto segue agora para sanção presidencial. Trata-se de uma conquista histórica para a educação pública brasileira, um marco institucional que irá fortalecer a organização, a oferta e a gestão da educação em todo o país, consolidando princípios de cooperação federativa, equidade e qualidade social. A proposta de criação de um Sistema Nacional de Educação é antiga. Desde o Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, de 1932, já se reconhecia a necessidade de um sistema articulado nacionalmente, capaz de garantir o direito à educação com igualdade de condições. Essa pauta foi retomada na Assembleia Constituinte e aprofundada nas discussões da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996). O SNE estabelece mecanismos de cooperação e redistribuição de recursos, de modo a assegurar padrão mínimo de qualidade e equalização das oportunidades educacionais. Prevê a assistência técnica, pedagógica e financeira da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e dos estados em relação aos seus municípios -, tendo como referência o Custo Aluno-Qualidade (CAQ). Inspirado no espírito do Manifesto dos Pioneiros, o Sistema Nacional de Educação deve promover a unidade nacional na diversidade, sem uniformizar práticas, mas valorizando as especificidades regionais e fortalecendo a solidariedade e a cooperação federativa, em prol do desenvolvimento integral de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos. A Undime reconhece e agradece o compromisso dos parlamentares por um amplo processo democrático, em que, ao longo dos anos, as contribuições da sociedade civil organizada foram acolhidas e aprimoradas – como feito pela Senadora Dorinha Seabra, relatora da matéria no Senado. A instituição do SNE representa um avanço essencial para a consolidação do direito à educação pública com qualidade social, equidade e justiça educacional. Brasília, 8 de outubro de 2025 LUIZ MIGUEL MARTINS GARCIADirigente Municipal de Educação de Sud Mennucci/SPPresidente da Undime Clique aqui para acessar a nota em pdf.
Undime participa de reunião técnica sobre Territórios Etnoeducacionais
Evento, realizado pelo MEC, oficializou a implementação da Política Nacional de Educação Escolar Indígena a partir dos 52 territórios etnoeducacionais do país A Undime participou, nesta terça-feira (7), em Brasília, da Reunião Técnica de Pactuação e Repactuação dos Territórios Etnoeducacionais, promovida pelo Ministério da Educação (MEC). Na mesa de abertura, a instituição foi representada pelo presidente da Undime Bahia, Anderson Passos, Dirigente Municipal de Educação de Aratuípe/BA. Também estiveram presentes representantes das seccionais, além da coordenadora institucional da Undime, Maria Edineide de Almeida Batista. O encontro marcou a assinatura do Termo de Pactuação da Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais (PNEEI-TEE), que tem como objetivo garantir uma educação de qualidade, multilíngue, específica, diferenciada e intercultural, respeitando as organizações etnoterritoriais e as especificidades dos povos indígenas. Durante sua fala, Anderson destacou o caráter simbólico e reparador da PNEEI-TEE. “Esta política não é apenas um ato político, mas um ato de reparação, reconhecimento e reencantamento. A educação escolar indígena não é uma concessão do Estado, é um direito originário, que nasce da terra e carrega o som das águas e a força das ancestralidades. Quando a escola se abre aos saberes tradicionais, ela deixa de ser apenas um prédio e se torna uma semente viva de identidade e pertencimento.” O evento reuniu mais de 300 participantes, entre lideranças indígenas, secretários estaduais e municipais de educação e representantes de órgãos de controle. Participaram da cerimônia o secretário executivo do MEC, Leonardo Barchini; a secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi/MEC), Zara Figueiredo; e a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara. A PNEEI-TEE estrutura-se a partir dos Territórios Etnoeducacionais, que correspondem a conjuntos de terras indígenas, ainda que descontínuas e independentes das divisões político-administrativas, ocupadas por povos que compartilham vínculos históricos, sociais, linguísticos e culturais. Essa organização permite que as políticas públicas de educação escolar indígena sejam planejadas e implementadas conforme as realidades e necessidades de cada território, fortalecendo a autonomia e o protagonismo das comunidades. A governança da política será realizada de maneira descentralizada, por meio de comissões gestoras dos TEEs, constituídas com a participação direta das comunidades indígenas. Essas comissões serão formalizadas por ato da Secadi, a partir de consulta aos povos de cada território, e terão a responsabilidade de coordenar, implementar e acompanhar a política conforme as particularidades e diversidades regionais, assegurando que a PNEEI-TEE chegue com qualidade a todos os territórios. Entre os principais objetivos da política estão a formação inicial e continuada de professores indígenas, a profissionalização docente, o fortalecimento da infraestrutura física e pedagógica das escolas indígenas, a produção de materiais didáticos bilíngues e a garantia de acesso e permanência dos estudantes indígenas na educação básica e no ensino superior. Fonte: Undime (com informações do MEC)Fotos: Undime
Videoconferência vai marcar lançamento do curso “PDDE Equidade – Água, Esgotamento Sanitário e Infraestrutura nas escolas em áreas rurais”
Transmissão será nesta quinta-feira, 9 de outubro, às 15h (horário de Brasília) Nesta quinta-feira, 9 de outubro, a Undime, por meio do Conviva Educação, e em parceria com o Ministério da Educação (MEC) e o Unicef Brasil, promove videoconferência de lançamento do curso “PDDE Equidade – Água, Esgotamento Sanitário e Infraestrutura nas escolas em áreas rurais”. A formação foi desenvolvida pelo Unicef Brasil em parceria institucional com o MEC, por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), e busca contribuir com informações relacionadas aos procedimentos operacionais de execução de um dos subprogramas do PDDE, que preconiza o emprego do recurso financeiro no atendimento das necessidades das unidades educacionais, o fortalecimento da autonomia escolar, a elevação da qualidade de gestão das ações desenvolvidas pelos agentes parceiros e estimular a participação da comunidade escolar nas decisões da escola, no que se refere ao levantamento das necessidades, definição de prioridades e controle social dos recursos recebidos. O objetivo da videoconferência é lançar e apresentar o curso, além de falar sobre a perspectiva do PDDE Equidade, tendo em vista os objetivos, procedimentos, execução e operacionalização, de forma a subsidiar a atuação nos gestores e técnicos escolares nos territórios. A transmissão será pelo YouTube nos canais do Conviva Educação e do MEC, às 15h (horário de Brasília). Não é necessário realizar inscrição para assistir. Basta acessar o link no dia e horário marcado. Clique aqui para acompanhar. Fonte: Conviva Educação
FNDE reforça controle da qualidade das compras de produtos educacionais
Gestores devem checar produtos entregues, e responder pesquisa de satisfação, para garantir conformidade com as especificações e preservar a boa aplicação dos recursos O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), reforça aos gestores estaduais e municipais a importância do controle da qualidade sobre os itens adquiridos por meio das atas de registro de preços. Atualmente, a autarquia mantém sete categorias registradas, ônibus escolares, ventiladores, materiais escolares, mobiliário para salas de aula, equipamentos de cozinha, aparelhos de ar-condicionado e dispositivos de tecnologia educacional, que, em conjunto, somam quase 6 milhões de unidades disponíveis para compra pelos entes federados. O foco do FNDE é claro: não basta contratar e receber. A participação ativa dos estados e municípios na 2ª etapa do Controle da Qualidade (CQ), a verificação dos produtos entregues, é essencial para confirmar que os bens atendem às especificações aprovadas, para proteger a segurança e a durabilidade dos materiais e para garantir que os recursos públicos gerem resultados reais em sala de aula. Por que o controle da qualidade importa O controle da qualidade do Registro de Preços Nacional (RPN) tem por objetivo mitigar falhas, inadequações e fraudes na produção e fornecimento dos objetos educacionais. Mesmo quando o critério de julgamento do certame é o menor preço, o FNDE estabelece requisitos técnicos e amostras/protótipos na 1ª etapa do CQ, antes da homologação, que devem ser observados na produção e na entrega. Quando o ente contratante confirma, na 2ª etapa, que os produtos recebidos correspondem às amostras aprovadas, ele: – Atesta a segurança e a adequação pedagógica dos itens (ex.: ergonomia do mobiliário, segurança dos ônibus, desempenho de equipamentos de cozinha, eficácia de notebooks);– Permite ao FNDE adotar medidas contratuais contra fornecedores que descumpram especificações;– Evita gastos ineficazes e protege a economicidade e a eficiência do gasto público;– Contribui para a melhoria contínua das contratações futuras, por meio de evidências enviadas pelo gestor local. Como é feita a fiscalização e quem deve executar O CQ é executado em dois momentos: – 1ª etapa (FNDE) – verificação de protótipos/amostras antes da homologação da Ata de Registro de Preços (ARP).– 2ª etapa (entes contratantes) – verificação dos produtos produzidos e entregues, durante a execução do fornecedor e ao longo da vigência da ata/contratos. O FNDE realiza verificações presenciais ou com auxílio de tecnologia remota, e também pode delegar a avaliação a instituições especializadas. Para a 2ª etapa, o FNDE disponibiliza instrumentos de apoio no portal (catálogos de produtos, listas de verificação, manuais e pesquisa de satisfação) para orientar os fiscais locais. Confira os materiais aqui. Recomendações práticas para os gestores – Indique um fiscal técnico responsável pelo CQ, preferencialmente o mesmo que fará a fiscalização do contrato.– Use os materiais de apoio do FNDE (catálogos, checklists e o Manual Operacional) para organizar a verificação. O manual está disponível neste link.– Realize a verificação no ato do recebimento e acompanhe a qualidade ao longo do uso (durabilidade, manutenção, segurança).– Ouça os usuários diretos dos bens, motoristas, professores, alunos, merendeiras, responsáveis, pois o uso cotidiano revela defeitos que a checagem inicial pode não detectar.– Atualize os dados de contato do responsável local junto ao FNDE, enviando informações para dqual@fnde.gov.br, assim as pesquisas e comunicações chegam à pessoa indicada. Pesquisa de satisfação: participação que faz diferença O FNDE aplica uma pesquisa de satisfação e controle da qualidade com representantes dos entes federados que adquiriram produtos. A participação é rápida e fundamental: as respostas ajudam a identificar inconformidades, orientar ações corretivas e subsidiar eventuais sanções contratuais. Se o seu município ou estado receber o questionário virtual do FNDE, responda com precisão e detalhe. Informe problemas observados (com base nas especificações do Termo de Referência e do Caderno de Informações Técnicas) e forneça evidências quando possível, fotos, relatórios de testes, registros de uso. Essas informações são a base para que o FNDE atue junto ao fornecedor quando necessário. Os questionários também podem ser acessados diretamente por este link. O papel do gestor: confira, registre, comunique O sucesso do processo depende do esforço conjunto: o FNDE define padrões e fiscaliza protótipos; os fornecedores produzem conforme especificação; e os gestores locais atestam, no recebimento e no uso, se o fornecimento corresponde ao aprovado. Por isso: – Confira os itens no recebimento seguindo as listas de verificação do FNDE;– Registre eventuais não conformidades com fotos e relatórios;– Comunique ao FNDE por meio dos canais indicados e responda à pesquisa de satisfação, é através desse retorno que o FNDE atua para corrigir problemas e melhorar futuras contratações. O que são as atas de registro de preços As Atas de Registro de Preços (ARP) do FNDE são instrumentos que permitem a estados e municípios aderirem a compras de bens e serviços educacionais já licitados pelo Fundo, sem a necessidade de realizar nova licitação local. O procedimento é eletrônico, feito pelo SIGARPWEB, e oferece: – Instrumento de planejamento: registra preços e condições para futuras contratações;– Expectativa de contratação: a ARP não é contrato imediato; torna-se vinculante quando o ente formaliza a compra;– Vantagens: agilidade nas compras, economia por escala, qualidade atestada (com apoio de institutos como o Inmetro) e transparência via sistema. O FNDE reforça: o controle da qualidade é um processo contínuo e colaborativo, mais do que cumprir formalidades, ele protege a segurança dos alunos e a efetividade dos investimentos em educação. Gestores que precisarem de orientação técnica podem consultar o portal do FNDE e entrar em contato pelos e-mails dqual@fnde.gov.br (controle da qualidade) e sigarp@fnde.gov.br (adesão). Links úteis: – Painel BI para consultas– Manuais de orientação– Perguntas frequentes– https://www.fnde.gov.br/sigarpweb/ Fonte: FNDE https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/noticias/fnde-reforca-controle-da-qualidade-das-compras-de-produtos-educacionais