Dirigente Municipal de Educação: saiba como cadastrar ou atualizar seu acesso ao Conviva
Os Dirigentes Municipais de Educação (DME) que ainda não utilizam o Conviva Educação podem realizar o cadastro na plataforma, que é gratuita, segura e voltada ao fortalecimento da gestão educacional nos municípios brasileiros. Os cadastros do Conviva acompanham o ciclo da gestão municipal, com validade de quatro anos. Dessa forma, os Dirigentes que já estavam cadastrados e atuando em 2025 não precisam realizar um novo cadastro em 2026. Nesses casos, o acesso permanece válido ao longo do mandato. Já os dirigentes que nunca utilizaram o Conviva devem acessar o site www.convivaeducacao.org.br clicar na opção “Cadastrar” e enviar o documento comprobatório de nomeação, como decreto ou portaria atualizada. Após a confirmação, o DME passa a ser identificado como Usuário Principal da plataforma, com autonomia para liberar o acesso aos demais membros da equipe da secretaria e das unidades escolares. No caso dos gestores que já atuaram como DME em gestões anteriores e que voltaram ao cargo, é necessário realizar o recadastro, encaminhando a documentação de nomeação atualizada. Esse procedimento é necessário para garantir a segurança das informações e a correta vinculação do dirigente à atual gestão municipal. Para o presidente da Undime, Luiz Miguel Martins Garcia, Dirigente Municipal de Educação de Sud Mennucci/SP, o Conviva Educação representa uma ferramenta estratégica para fortalecer a gestão da educação pública. “Ao longo desses 13 anos de fundação, a plataforma tem apoiado as secretarias na organização das informações, no planejamento das ações e na tomada de decisões mais qualificadas. Por isso, convido cada Dirigente Municipal de Educação a verificar sua situação no Conviva e, se necessário, realizar o cadastro ou a atualização do acesso. É um processo simples, seguro e fundamental para que possamos seguirmos fortalecendo a gestão educacional em todos os municípios do país. A Undime segue à disposição para apoiar os gestores municipais e reafirma seu compromisso com uma educação pública com qualidade e equidade, construída com planejamento, cooperação e responsabilidade”. Ferramentas que fortalecem a gestão educacional O Conviva Educação oferece uma série de ferramentas que apoiam o planejamento e a organização das secretarias municipais de educação, além de conteúdos formativos e espaços de compartilhamento de experiências entre gestores de todo o país. A plataforma foi desenvolvida para apoiar a tomada de decisões, fortalecer a gestão pública da educação e promover maior integração entre os municípios. Atendimento e suporte Em caso de dúvidas sobre cadastro ou recadastro, os Dirigentes Municipais de Educação podem entrar em contato com a equipe do Conviva pelo WhatsApp (61) 98217-0057 ou pelo e-mail: convivaeducacao@undime.org.br. Sobre o Conviva O Conviva Educação é um sistema de gestão gratuito voltado para Dirigentes Municipais de Educação, equipes técnicas das secretarias, gestoras e gestores escolares. Fundado há 13 anos, por iniciativa da Undime em parceria com outros institutos e fundações, a iniciativa tem como objetivo formar, informar e apoiar as equipes das redes municipais de ensino em todo o país. Entre os parceiros estratégicos estão a Porticus, o Itaú Social, o Instituto Votorantim, a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, e a Fundação Lemann. O Conviva também conta com a parceria de mídias da Fundação Roberto Marinho/Canal Futura. O que o Conviva oferece no dia a dia da gestão educacional – Ambiente seguro: a secretaria gerencia o uso da plataforma feito por seus usuários e garante o sigilo dos dados incluídos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). – Acesso ao Conviva liberado para um usuário por escola para atualização de ferramentas e melhoria da gestão pelas secretarias. – Dados sempre recentes e conteúdos baseados em marcos legais que apoiam a formação continuada da equipe em todas as áreas da gestão educacional. – Notícias atualizadas diariamente na área Fique Atento e vídeos incluídos na Galeria: mais informação para quem quer estar sempre atualizado sobre gestão da educação. – Videoconferências semanais realizadas ao vivo no Canal do YouTube e disponíveis na Galeria, para informar e tirar dúvidas sobre programas e políticas educacionais que impactam o dia a dia da educação. – Funcionalidade de importação do Censo Escolar, permitindo o planejamento, implementação e monitoramento das políticas públicas. – Memorial de Gestão para registro das ações das secretarias, transição democrática na troca de governos e apoio para continuidade do planejamento. – Indicadores Educacionais oficiais atualizados e ferramenta para monitoramento do Plano Municipal de Educação. – Ferramentas de apoio à organização da equipe: Agenda, Planejamento Anual e Plano de Ação. – Suporte remoto às dúvidas dos usuários por Whatsapp, telefone e e-mail. Fonte: Conviva Educação
Coordenação Nacional da Busca Ativa Escolar cria campanha de volta às aulas
A campanha conta com orientações e peças gráficas para mobilizar a comunidade nas ruas e redes sociais A Coordenação Nacional da estratégia Busca Ativa Escolar (BAE) lançou nesta terça-feira, 13 de janeiro de 2026, a campanha ‘BAE na Volta às Aulas 2026’, com o objetivo de apoiar as equipes estaduais e municipais na mobilização da comunidade e da sociedade, nos ambientes online e offline, com relação à importância de matricular as crianças e os/as adolescentes e para estimular os estudantes a verem a escola como um espaço de desenvolvimento e crescimento. A meta é, com isso, estimular o aumento do número de (re)matrículas nas unidades de ensino estaduais e municipais de todo o Brasil. Segundo os coordenadores nacionais da BAE, “os meses de janeiro e fevereiro são o momento de ouro para fazer a (re)matrícula de crianças e adolescentes identificados pela estratégia Busca Ativa Escolar (BAE), visto que demarcam o início das atividades escolares em todo o Brasil”. Foram criadas 11 peças para gerar engajamento contínuo nas redes sociais e uma estratégia de divulgação desse material. Além disso, também foram feitas sugestões de ações presenciais, como o “Dia D da Busca Ativa Escolar” e as visitas domiciliares, e de conteúdos que devem ser trabalhados localmente. As peças gráficas e os textos da campanha ‘BAE na Volta às Aulas 2026’ estão aqui: https://bit.ly/4aYaX0 Fonte: Busca Ativa Escolar https://buscaativaescolar.org.br/noticia/coordenacao-nacional-da-busca-ativa-escolar-cria-campanha-de-volta-as-aulas
Obrigatoriedade do ensino da história afro-brasileira faz 23 anos
Foto: Ângelo Miguel/MEC Há 23 anos, o Brasil deu um passo fundamental na promoção da equidade étnico-racial na educação, com a sanção da Lei nº 10.639/2003. Considerada um marco histórico, a legislação tornou obrigatório, em todos os estabelecimentos de ensino do país, públicos e privados -, o ensino das histórias e das culturas afro-brasileiras. A lei reforça o papel da educação no enfrentamento do racismo e na valorização da diversidade cultural, contribuindo para a construção de uma escola mais justa, inclusiva e representativa. Nesse sentido, as ações do Ministério da Educação (MEC) têm reforçado a importância do reconhecimento do papel central da população negra na formação da sociedade brasileira. Em 2024, 21 anos após a sua criação, o MEC regulamentou a Lei nº 10.639/2003, por meio da Portaria nº 470/2024, que instituiu a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq). A iniciativa é uma das medidas mais abrangentes adotadas até o momento pelo governo brasileiro, voltada à superação das desigualdades raciais na educação do país. A criação da Pneerq reforça o entendimento do MEC de que o enfrentamento do racismo estrutural necessita de políticas educacionais que não apenas reconheçam as desigualdades, mas que ofereçam caminhos concretos capazes de impactar diretamente a educação, a aprendizagem e as trajetórias escolares historicamente marcadas pelo preconceito racial, pelas iniquidades e pelas condições socioeconômicas, culturais e ambientais. Com esse intuito, o MEC trabalha para que o ensino seja oferecido sob a ótica da equidade e do respeito, uma tarefa coletiva que envolve escolas, profissionais da educação, familiares, gestores, universidades, governos, comunidades e toda a sociedade. Isso implica a conjugação dos esforços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Pneerq é coordenada pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) do MEC e marca o compromisso do Estado brasileiro com a efetivação da Lei nº 10.639/2003, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER), o ensino das histórias e das culturas afro-brasileiras e africanas e a educação escolar quilombola (EEQ). Difusão de Saberes – Em 2025, foi lançado o Programa Escola Nacional Nego Bispo, com o objetivo de valorizar e integrar os saberes tradicionais na formação acadêmica de estudantes de licenciatura das instituições públicas de ensino superior e dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia, na formação continuada de profissionais da educação básica, bem como na comunidade local. Com investimento de R$ 7,5 milhões até 2027, a Escola Nacional Nego Bispo de Saberes Tradicionais é ofertada por meio de parceria com o Instituto Federal da Bahia (IFBA). Outra ação desse eixo é a distribuição do kit “A Cor da Cultura” para todas as escolas até 2026, com materiais pedagógicos voltados à educação antirracista, em parceria com a Universidade Federal do Paraná (UFPR) e o Canal Futura. O MEC lançou, ainda, o programa “Educação Antirracista em Diálogo”, veiculado pelo Canal Educação, fomentando debates sobre equidade racial na educação. Já estão disponíveis programas sobre a participação de mulheres negras nas ciências exatas e tecnologias; a educação antirracista e o desafio das escolas privadas; a inter-relação entre educação antirracista e educação inclusiva; e uma conversa com Givânia Maria da Silva, a primeira Conselheira de Educação Quilombola no país. Selo – Com o objetivo de reconhecer secretarias de educação comprometidas com a implementação da Lei nº 10.639/2003, com programas de educação antirracista e educação quilombola, o MEC lançou, em 2025, o Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva para as Relações Étnico-Raciais. Na primeira edição do Selo Petronilha, que também integra as ações da Pneerq, foram reconhecidas 436 secretarias de educação, sendo 428 municipais e oito estaduais. Entre essas redes, 20 secretarias foram selecionadas para receber destaque nacional por suas práticas estruturantes e inspiradoras, com um aporte de R$ 200 mil, para fortalecimento de suas ações. Dados – Desde o lançamento da política, a Pneerq conta com a adesão de 97,3% das secretarias municipais e 100% das secretarias estaduais, que estão promovendo ações nas escolas para garantir a efetivação da ERER e da EEQ. O cenário de implementação da lei avançou consideravelmente, de acordo com o Diagnóstico de Equidade, uma pesquisa inédita feita pela Secadi/MEC em 2024, que contou com a participação de 98% das redes de ensino do Brasil. Os dados mostraram que 78% das redes estaduais e 70% das redes municipais realizaram a revisão curricular em cumprimento à Lei nº 10.639/2003. Além disso, 74% das redes estaduais e 43% das redes municipais possuem agora uma norma específica para implementação da lei. O levantamento contou com a participação de 98% das redes de ensino, sinalizando um compromisso dos entes com a política do MEC. Apesar dos bons resultados, o MEC segue atuando em diversas frentes para fortalecer a implementação da Lei nº 10.639/2003. Entre as ações, está o investimento de R$ 30 milhões na expansão das formações continuadas de profissionais na educação para as relações étnico-raciais e educação escolar quilombola, com mais de 260 mil vagas oferecidas entre 2023 e 2025. Além disso, a política conta com uma rede de governança com 1.533 profissionais da educação que recebem bolsas pagas pelo MEC para atuar dentro dos territórios e apoiar as redes de ensino na implementação de planos de ação de equidade racial e educação antirracista. Recursos – Para promover a ERER e a EEQ e aprimorar as condições de oferta e a infraestrutura física e pedagógica das escolas públicas, o MEC criou o Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade (PDDE Equidade), com investimentos de R$ 57,5 milhões só em 2025. A ação destina recursos financeiros às escolas públicas de educação básica que atendem populações historicamente excluídas e já beneficiou 16.602 escolas brasileiras no último ano. Desde 2023, já foram destinados R$ 5,4 bilhões, por meio da Complementação Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), com o intuito de reduzir e enfrentar desigualdades raciais e educacionais. Também foram criadas novas linhas de financiamento via Plano de Ações Articuladas
MEC realizará pesquisa sobre restrição de celulares nas escolas
Foto: Angelo Miguel/MEC O Ministério da Educação (MEC) realizará, no primeiro semestre de 2026, uma pesquisa nacional para analisar os desdobramentos da Lei nº 15.100/2025, que dispõe sobre o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos de ensino da educação básica. O objetivo do estudo é compreender, após um ano de vigência da norma, completado nesta terça-feira, 13 de janeiro, como a lei vem sendo implementada nos diferentes sistemas de ensino e quais efeitos iniciais tem produzido no cotidiano escolar. O ministro da Educação, Camilo Santana, destacou que os impactos da restrição do uso de celular nas escolas têm sido positivos, com alunos aprendendo e interagindo mais. “A gente sabe que, talvez, uma das mais importantes medidas que nós tomamos em 2025 no Brasil foi restringir o uso do celular nas escolas. O brasileiro passa, em média, nove horas e treze minutos em frente a uma tela. Nós somos o segundo país do mundo que fica o maior tempo na frente de uma tela. Isso é um prejuízo muito grande para crianças e adolescentes, isso causa ansiedade, isso causa déficit de atenção, isso causa transtornos, distúrbios mentais. Portanto, celular apenas para o uso pedagógico dentro da sala de aula. O que nós queremos é que o espaço de escola seja um espaço de aprendizagem”, ressaltou. A Lei nº 15.100/2025 foi instituída em um contexto de crescente preocupação com os efeitos do uso excessivo e desregulado de celulares no ambiente escolar. Evidências nacionais e internacionais apontam riscos associados à intensificação da hiperconectividade, ao aumento das distrações em sala de aula, ao agravamento de problemas de saúde mental e a impactos negativos no clima escolar. Dados do Programa Internacional de Avaliação dos Estudantes (Pisa) 2022 mostram que 80% dos estudantes brasileiros afirmam se distrair e ter dificuldades de concentração nas aulas de matemática por causa do celular, reforçando a necessidade de uma resposta regulatória no campo educacional. Essas percepções também emergiram na consulta participativa “O que crianças e adolescentes têm a dizer sobre telas?”, realizada pelo Instituto Alana, pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e pelo Governo do Reino Unido. Um dos relatos da consulta evidencia como o uso desregulado pode interferir nos processos de estudo: “Quando eu vou estudar alguma coisa, procuro no YouTube, mas passa um vídeo ali que acaba chamando mais atenção e, às vezes, eu me distraio. Daí, no final das contas, eu nem estudo”, relatou adolescente de 14 anos, de Santa Catarina. No entanto, a lei não proíbe o uso de celulares nas escolas. Ela estabelece restrições contextuais, de caráter protetivo, e permite o uso dos dispositivos para fins pedagógicos, de acessibilidade, inclusão, necessidades de saúde e garantia de direitos fundamentais. Nesse sentido, o MEC vem atuando de forma articulada, por meio da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec), para promover uma educação com tecnologia voltada à cidadania digital, incentivando o uso seguro, ético, crítico e criativo das tecnologias digitais. A Lei nº 15.100/2025 reforça essa diretriz, ao assegurar que a presença da tecnologia no ambiente escolar esteja alinhada à promoção da aprendizagem significativa e tem sido aplicada nas redes de todo o Brasil. “O início foi desafiador. Houve resistência de alguns estudantes, ligações aos pais e até crises de ansiedade pela ausência do aparelho. Aos poucos, porém, todos se adaptaram, sempre com o apoio integral das famílias”, afirmou o diretor da Escola de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTI) Dragão do Mar, Breno Marques. Segundo o diretor, os efeitos logo se tornaram visíveis, e os professores perceberam alunos mais atentos, participativos e focados nas atividades. Também relatou que o hábito de apenas “fotografar o quadro” ficou inviável, e os estudantes passaram a escrever, registrar e interagir mais. Nos intervalos, o pátio também se transformou: alunos conversando entre si, frequentando mais a biblioteca, jogando xadrez, brincando na quadra, pulando corda e redescobrindo a convivência e a ludicidade. Marques observou, ainda, que a melhoria da aprendizagem foi evidente, apesar dos desafios. “Tivemos o menor número de alunos em recuperação dos últimos anos. Apesar disso, enfrentamos desafios logísticos, principalmente nas disciplinas eletivas, em que muitas vezes havia necessidade de uso pedagógico dos aparelhos. Sempre que o uso foi solicitado com finalidade educacional, o acesso foi autorizado de forma organizada e sem prejuízo para os estudantes”, explicou. Materiais de apoio – Para apoiar a implementação da norma, o MEC desenvolveu e disponibilizou um conjunto de materiais orientadores voltados a secretarias de educação, escolas, professores, estudantes e famílias. Entre eles estão guias práticos, planos de aula, roteiros para reuniões escola-família e materiais de apoio a campanhas de conscientização sobre o uso responsável de celulares. Esses recursos reforçam que a restrição ao uso indevido não é um fim em si mesma, mas parte de uma estratégia pedagógica mais ampla, que articula proteção, formação e o desenvolvimento de competências digitais críticas. Entre os materiais já publicados destacam-se: – Guia Crianças, adolescentes e telas: orientações sobre o uso de dispositivos digitais – Guia para o Planejamento da Adoção de Dispositivos Tecnológicos nas Escolas – Guia para orientar as famílias sobre a lei e o uso de celulares – Guia para o uso de celulares na escola: orientações para escolas – Guia para o uso de celulares na escola: orientações para redes de ensino Outros documentos, como atividades integradoras, materiais para campanhas de conscientização e planos de aula para diferentes etapas da educação básica, também estão disponíveis nos canais oficiais do MEC. A pesquisa nacional representa mais um passo no compromisso do MEC com políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes e ao fortalecimento de uma educação digital e midiática com qualidade e equidade em todo o país. O estudo será desenvolvido em parceria com o Instituto Alana e visa contribuir para o aprimoramento contínuo da política pública. Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2026/janeiro/mec-realizara-pesquisa-sobre-restricao-de-celulares-nas-escolas
Undime divulga Nota Técnica sobre a Lei nº 15.326/2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei n° 15.326 de 6 de janeiro de 2026, que inclui os professores da educação infantil como profissionais da carreira do magistério, reconhecendo a integralidade entre cuidar, brincar e educar como princípio pedagógico. A medida altera a Lei nº 11.738/ 2008 (Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica) e a Lei nº 9.394/ 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). A nova legislação considera como professores da educação infantil, devendo ser enquadrados na carreira do magistério, aqueles que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças educandas, com formação mínima em nível médio (modalidade normal/ magistério) ou superior, e que tenham sido aprovados em concurso público, independentemente da designação do cargo. A lei sancionada não é autoaplicável, pois há a necessidade de regulamentação por meio de ato do poder executivo responsável por sua implementação. Após essas definições, será realizado o enquadramento posterior de cargos e funções às novas regras, bem como demais ajustes. De acordo com o presidente da Undime, Luiz Miguel Martins Garcia, Dirigente Municipal de Educação de Sud Mennucci/SP, a implementação da lei é bastante desafiadora e exige maior clareza. “É muito importante nesse momento que o Ministério da Educação (MEC), Conselho Nacional de Educação (CNE) regulamentem e digam com muita clareza qual é o perfil, a ação e os requisitos para ser considerado um profissional de educação infantil, profissional do magistério e fazer jus a todos os benefícios e aos elementos constantes na lei. É fundamental ter essa definição de perfil e, a partir disso, então, o processo de implementação fica claro, evita ambiguidades e leituras divergentes em diferentes localidades do Brasil”. Para apoiar as Secretarias Municipais de Educação na implementação da Lei, a Undime publicou a Nota Técnica nº 1/ 2026. No documento, reconhece que a nova legislação representa um avanço na valorização dos profissionais da educação infantil, mas também impõe desafios significativos às redes municipais de ensino, responsáveis pela maior parte da oferta dessa etapa educacional. Entre os principais pontos de atenção está a falta de definição quanto à abrangência da lei, especialmente no que se refere à definição de quais cargos e funções devem ser enquadrados como docentes da educação infantil. A redação legal pode gerar interpretações extensivas, pressionando os municípios a incluir profissionais que exercem funções de apoio ou suporte à docência, o que não encontra respaldo jurídico. A Undime alerta ainda para os impactos financeiros da implementação da lei, que incluem a equiparação salarial ao piso nacional, a inclusão nos planos de carreira do magistério e a aplicação da regra do 1/3 da jornada para atividades extraclasse. Esses fatores podem elevar de forma expressiva as despesas com pessoal e levar muitos municípios a ultrapassarem os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diante desse cenário, a entidade reitera a necessidade da atuação do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação na edição de normas complementares que esclareçam o alcance da lei e diferenciem claramente as funções docentes das atividades de apoio na educação infantil, garantindo segurança jurídica aos gestores. A Undime informa que atuará de forma articulada com o MEC, o CNE, os órgãos de controle e entidades municipalistas, além de prestar assessoramento técnico e jurídico aos municípios, inclusive com a elaboração de minuta-padrão de Decreto Municipal, para apoiar uma implementação responsável e sustentável da Lei nº 15.326/2026. Clique e acesse a íntegra da Nota Técnica nº 1/2026 Clique e acesse a íntegra da Lei n° 15.326/2026 de 6 de janeiro de 2026 Fonte: Undime Foto: Freepik
Conheça os materiais disponíveis no site do MEC para enfretamento da violência na escola
O Ministério da Educação (MEC) disponibiliza, no âmbito do Programa Escola que Protege (ProEP), responsável pela operacionalização do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (Snave), um conjunto de materiais técnicos voltados à prevenção e enfrentamento das violências nas escolas. Os documentos oferecem orientações práticas e baseadas em evidências para apoiar estados, municípios e unidades escolares na construção de ambientes educativos mais seguros, acolhedores e democráticos. Entre os arquivos estão documentos orientadores do ProEP, boletim técnico com dados nacionais sobre violências nas escolas, guia introdutório sobre práticas pedagógicas restaurativas e um manual para a elaboração de protocolos escolares voltados à prevenção e à resposta a situações de violência extrema, entre outros recursos de apoio. “Compartilhar esses materiais é importantíssimo para que gestores educacionais, professores e equipes escolares tenham acesso a orientações objetivas, atualizadas e baseadas em evidências sobre o enfrentamento das violências nas escolas, especialmente no que diz respeito às estratégias pedagógicas de prevenção. O Programa Escola que Protege só ganha força quando cada rede educacional e cada escola se apropriam desses conteúdos e os transformam em ação no seu território, explica Thaís Luz, coordenadora-geral de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas do MEC. A coordenadora também reforça a importância de acompanharem a página do MEC. “Temos produzido materiais técnicos, práticos e de uso imediato, e a disseminação é primordial para que cheguem a todas as redes e escolas do país”, afirma. Clique aqui para acessar a página do Programa: https://www.gov.br/mec/pt-br/escola-que-protege Conheça os documentos: 1. Subsídios para a Formação Nacional: Estratégias de Prevenção das Violências nas Escolas https://www.gov.br/mec/pt-br/escola-que-protege/estrategiaspedagogicas.pdf 2. 3º Boletim Técnico ProEP – Dados sobre proteção, prevenção e resposta às violências nas escolas https://www.gov.br/mec/pt-br/escola-que-protege/3boletim.pdf 3. Práticas Restaurativas na Educação: guia introdutório à promoção da cultura de paz nas escolas por meio de processos circulares https://www.gov.br/mec/pt-br/escola-que-protege/praticasrestaurativasnaeducacaoguiaintro.pdf 4. Manual de Elaboração de Protocolo Escolar em caso de Ataque de Violência Extrema https://www.gov.br/mec/pt-br/escola-que-protege/manual.pdf 5. Ataque de Violência Extrema Contra as Escolas: Prevenção, Resposta e Reconstrução – Protocolo Integrado + Guia Rápido para Gestores Escolares https://www.gov.br/mec/pt-br/escola-que-protege/guiarapido.pdf 6. Cartaz “O que fazer em caso de ataque?” https://www.gov.br/mec/pt-br/escola-que-protege/CartazRPSAEEscolaqueprotege.pdf Implementação nos territórios O Ministério da Educação também compartilhou Documentos Orientadores para apoiar as redes no enfrentamento das violências nas escolas, com orientações para a implementação do Programa Escola que Protege (ProEP/SNAVE) em seus territórios. Os materiais apresentam orientações práticas para as instâncias regionais e secretarias de educação, além de subsidiar a elaboração do Plano Territorial Intersetorial de Enfrentamento das Violências nas Escolas (PLANTEVES). – Documento Orientador de Implementação do Programa Escola que Protege (ProEP/SNAVE): https://www.gov.br/mec/pt-br/escola-que-protege/docsnave.pdf – Documento Orientador para Elaboração do Plano Territorial Intersetorial de Enfrentamento das Violências nas Escolas (PLANTEVES): https://www.gov.br/mec/pt-br/escola-que-protege/docplanteves.pdf Regime de Colaboração O MEC realizou, na última semana de novembro de 2025, em Brasília, a primeira Formação Nacional para Implementação de Estratégias de Prevenção das Violências nas Escolas. O encontro reuniu participantes das 27 unidades da federação e representantes da Undime, com o objetivo de pactuar diretrizes, metodologias e compromissos voltados à criação de ambientes educativos seguros, acolhedores e democráticos. A programação contou com uma imersão colaborativa e dinâmicas de grupo e momentos de planejamento aplicado. A proposta era que cada rede de ensino elaborasse diagnósticos, identificasse prioridades e construísse mapas de ação alinhados às oito dimensões estruturantes da prevenção: cultura escolar; protagonismo estudantil; formação continuada; rotinas seguras; práticas pedagógicas restaurativas; envolvimento comunitário; canais de comunicação; e uso de dados. Fonte: Undime
Fundeb 2026: confira a estimativa de receita para o seu município
A complementação da União alcança o patamar máximo previsto em lei, chegando a 23% do total de recursos do Fundo O Ministério da Educação publicou a Portaria Interministerial MEC/MF Nº 14, de 29 de dezembro de 2025 que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2026, nas modalidades Valor Anual por Aluno (VAAF), Valor Anual Total por Aluno (VAAT) e Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR). De acordo com cálculo realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para 2026, a receita estimada do Fundeb será de R$ 301,1 bilhões provenientes das contribuições dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de R$ 69,2 bilhões de complementação da União, representando um total de R$ 370,3 bilhões. Entre os pontos estabelecidos estão a estimativa da receita total dos Fundos; o cálculo dos da complementação da União nas modalidades VAAF, VAAT e VAAR; e a estimativa do VAAF no âmbito do Distrito Federal e de cada estado. O processo também leva em conta a definição do valor anual mínimo por aluno em nível nacional; a apuração dos valores do VAAT nas redes de ensino antes da complementação; a estimativa do valor anual total mínimo por aluno e a correspondente distribuição dos recursos da complementação-VAAT às redes de ensino. Além disso, são consideradas as aplicações mínimas obrigatórias na educação infantil, a distribuição dos recursos da complementação-VAAR às redes de ensino e os cronogramas de desembolso das complementações da União nas modalidades VAAF, VAAT e VAAR, destinados às redes estaduais e municipais. Para o exercício de 2026, o Valor Anual por Aluno (VAAF), definido nacionalmente no âmbito do Fundeb, foi fixado em R$ 5.962,79. Já o Valor Anual Total por Aluno (VAAT) nacional ficou estabelecido em R$ 10.194,38. O Ministério da Educação explica que o crescimento das receitas do Fundeb em 2026 é resultado da elevação das projeções de arrecadação dos impostos e transferências vinculados ao Fundo e da integralização do percentual de complementação da União previsto na legislação do Novo Fundeb, que chega a 23%. Desse total, 10% correspondem à complementação Valor Anual por Aluno (VAAF); 10,5% à complementação Valor Anual Total por Aluno (VAAT); e 2,5% à complementação Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), percentual que encerra o ciclo de ampliação progressiva da participação da União no financiamento do Fundo, conforme estabelecido na Lei nº 14.113/2020, chegando aos 23% em 2026. Em 2026, a distribuição das complementações do Fundeb pode passar por algumas flutuações e alguns municípios podem deixar de receber a complementação VAAR e/ ou VAAT. De igual forma, outros que não haviam recebido em 2025, poderão recebê-las. Por exemplo, se o VAAT do município ficou acima do VAAT mínimo nacional, ele não receberá essa complementação. No caso da complementação-VAAR, o município pode ter deixado de cumprir alguma condicionalidade ou não ter apresentado melhoria nos indicadores de atendimento e/ ou de aprendizagem. Assim, para entender os motivos dessas possíveis mudanças, a orientação da Undime é que cada município avalie sua própria realidade, pois, embora seja possível apontar causas gerais para essa variação, a análise deve considerar as condições específicas de cada rede de ensino. Importante destacar que, a partir das Portarias, o FNDE organizou as informações de cada município referente ao Fundeb. Esses dados são necessários e importantes para o planejamento orçamentário municipal. Acesse a portaria: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-mec/mf-n-14-de-29-de-dezembro-de-2025-679014420 Confira a estimativa de receita para o seu município: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/2026 Fonte: Undime
Undime e UNICEF realizam pesquisa nacional sobre saúde e nutrição na escola
Estudo busca apoiar municípios no fortalecimento das ações de saúde e nutrição no ambiente escolar A Undime, em parceria com o UNICEF, está realizando um levantamento nacional para identificar e mapear ações de saúde e nutrição nas escolas públicas municipais de todo o país. A pesquisa tem como objetivo conhecer a situação de cada município em relação à vacinação no ambiente escolar, à promoção da alimentação saudável e à implementação do Programa Saúde na Escola (PSE). O estudo também busca analisar os marcos legais, as práticas em curso e os principais gargalos operacionais, pedagógicos e administrativos enfrentados pelas redes municipais de ensino. Os dados coletados irão subsidiar a atuação da Undime e do UNICEF na formulação de propostas e incidência em políticas públicas, fortalecendo ações intersetoriais que garantam o direito à saúde, à alimentação adequada e à educação de qualidade para crianças e adolescentes. A participação dos municípios é fundamental para que o diagnóstico reflita a realidade local e contribua para o aprimoramento das políticas públicas. O formulário foi organizado em seções breves e conta com lógica de pulo (skip logic), reduzindo o tempo e o esforço necessários para o preenchimento. Prazo para participação O questionário pode ser respondido até o dia 8 de fevereiro. Como participar A pesquisa é destinada exclusivamente às Secretarias Municipais de Educação. O questionário deve ser solicitado diretamente à seccional da Undime em cada estado. Caso não tenha o contato da seccional, acesse: http://undime.org.br/seccionais/ Fonte: Undime
MEC reabre inscrições para o Selo Alfabetização
O Ministério da Educação (MEC) ampliou, até o dia 5 de janeiro, o prazo das inscrições para o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, por meio do Edital nº 20/2025, pulicado na quarta-feira, 31 de janeiro. A iniciativa foi instituída pelo Edital nº 10/2024 e faz parte das estratégias do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA). O objetivo do selo é atestar as boas práticas das secretarias de educação estaduais, municipais e distrital voltadas a assegurar o direito à alfabetização das crianças. A participação é pública e podem participar todas as secretarias de educação do Brasil que atenderem aos pré-requisitos. As inscrições devem ser realizadas pelos articuladores municipais e estaduais da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa) no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). Após entrar no Simec, o articulador deve acessar o módulo “CNCA” e, no menu principal, selecionar a aba “Selo” para responder às questões do questionário de inscrição. Há 21 questões para as secretariais estaduais e distrital e 20 para as municipais. Depois dessa etapa, basta realizar o upload dos documentos comprobatórios, conforme estabelecido no edital. Todos os documentos entregues devem estar em PDF, assinados e com as informações atualizadas. Selo – O emblema é dividido em três categorias: bronze, prata e ouro. Esse é um reconhecimento simbólico concedido às gestões, não devendo ser utilizado para promoção individual de gestores. A cerimônia de entrega acontecerá em Brasília (DF), em data a ser definida. Entre os objetivos do selo está incentivar a adoção de políticas, programas, estratégias e práticas de gestão pública da educação comprometidos com o cumprimento das metas de alfabetização e de redução de desigualdades estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) e no CNCA. Para mais informações, acesse o Guia do Participante do concurso. Compromisso – O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada é realizado em regime de colaboração entre a União e os entes federados. O intuito é garantir que 100% das crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental, conforme previsto na Meta 5 do PNE. O CNCA busca, ainda, assegurar a recomposição das aprendizagens com foco na alfabetização de 100% das crianças matriculadas no 3º, 4º e 5º ano, tendo em vista o impacto da pandemia para esse público. O Compromisso não propõe uma resposta única ou centralizada para todo o país. Cada estado, em colaboração com seus municípios, elaborará sua política de alfabetização do território de acordo com as suas especificidades. Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/mec-reabre-inscricoes-para-o-selo-alfabetizacao
Fundeb ultrapassará R$ 370 bilhões em 2026
Foto: Angelo Miguel/MEC O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deverá movimentar R$ 370,3 bilhões no próximo ano. A Portaria Interministerial nº 14/2025, que apresenta as estimativas para o exercício de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira, 31 de dezembro de 2025, pelos ministérios da Educação (MEC) e da Fazenda (MF). O crescimento corresponde a um acréscimo de 8,54% no financiamento da educação básica pública em relação a 2025, quando o Fundo fechou o ano com R$ 341,1 bilhões. A receita estimada do Fundeb para 2026 será composta por R$ 301,1 bilhões provenientes das contribuições dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e por R$ 69,2 bilhões de complementação da União. O cálculo foi realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação. A complementação federal prevista para 2026 representa um aumento de 23,3% em relação a 2025, quando o aporte da União foi de R$ 56,1 bilhões, totalizando R$ 13 bilhões a mais em recursos federais para a educação básica. “Esse aumento significativo de recursos impacta diretamente o futuro das nossas crianças, jovens, professores e professoras. Com maior financiamento em 2026, vamos melhorar ainda mais a nossa educação”, afirma o ministro da Educação, Camilo Santana. Para Fernanda Pacobahyba, presidente do FNDE, o Fundeb é um pilar fundamental para a equidade na educação pública. “São recursos para melhoria da infraestrutura escolar, aquisição de materiais pedagógicos e valorização docente”. Complementação – O crescimento das receitas do Fundeb em 2026 é resultado da elevação das projeções de arrecadação dos impostos e transferências vinculados ao Fundo e da integralização do percentual de complementação da União previsto na legislação do Novo Fundeb, que alcança 23% no próximo ano. Desse total, 10% correspondem à complementação Valor Anual por Aluno (VAAF); 10,5% à complementação Valor Anual Total por Aluno (VAAT); e 2,5% à complementação Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), percentual que encerra o ciclo de ampliação progressiva da participação da União no financiamento do Fundo, conforme estabelecido em lei. Aplicação – Do total de recursos do Fundeb, no mínimo 70% devem ser destinados ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, reforçando a política de valorização desses profissionais nas redes públicas de ensino. Os 30% restantes devem ser aplicados em ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), como melhorias na infraestrutura escolar, aquisição de equipamentos e materiais pedagógicos. Matrículas – As estimativas para 2026 consideram um total de 39,3 milhões de matrículas na educação básica pública. No caso da complementação VAAR, 3.076 entes federativos cumpriram as condicionalidades exigidas para o recebimento dos recursos, evidenciando o avanço na adoção de indicadores de melhoria da gestão e dos resultados educacionais. Os recursos referentes às complementações da União serão repassados em 13 parcelas mensais, no período de janeiro de 2026 a janeiro de 2027, conforme o cronograma estabelecido na Portaria Interministerial nº 14/2025. As estimativas serão atualizadas a cada quatro meses, conforme determina a legislação do Novo Fundeb, com o objetivo de manter os valores ajustados às projeções de arrecadação ao longo do exercício. Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/fundeb-ultrapassara-r-370-bilhoes-em-2026