Lançado novo caderno temático de educação em direitos humanos
Material destaca o papel da escola no enfrentamento à violência de gênero contra mulheres e meninas. Objetivo é garantir os direitos estabelecidos na Constituição Federal e legislações Foto: Ilustração O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), lançou o quarto caderno da Coleção Educação em Direitos Humanos: O Papel da Escola no Enfrentamento à Violência Contra Meninas e Mulheres. O material aponta um conjunto de reflexões e recomendações que colocam em diálogo a legislação brasileira sobre os direitos de mulheres e meninas, além do papel da escola no contexto da epidemia das violências contra esse segmento populacional no Brasil e no mundo. Com a iniciativa, o MEC objetiva discutir o desafio que o Estado, a sociedade e, em particular, a escola enfrentam para garantir e efetivar os direitos assegurados pela legislação brasileira sobre os direitos humanos e das mulheres: Constituição Federal (CF); Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (DNEDH), além de todas as normas ligadas aos direitos humanos de mulheres e meninas, em especial a Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. O volume 4 dá continuidade à proposta dos cadernos anteriores de disponibilizar aos profissionais da educação textos objetivos e informativos que sensibilizem, capacitem e instrumentalizem esses profissionais para trabalharem na perspectiva da educação em direitos humanos. Toda a coleção de materiais está disponível na plataforma MEC RED. Os cadernos são produzidos pela Secadi, em parceria com a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e com a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura (OEI). Os materiais buscam dar materialidade a recomendações presentes na legislação brasileira acerca dos direitos da criança e do adolescente, bem como do papel da escola para efetivação desses direitos. Edições anteriores – O volume 1, intitulado O Papel da Escola no Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, visa contribuir para que a escola se torne um espaço mais seguro, acolhedor e protetor. Nesse sentido, o livro digital apresenta conceitos, procedimentos e metodologias pedagógicas que possibilitem uma melhor compreensão do fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes. O livro aponta, ainda, os caminhos para uma articulação efetiva, multidisciplinar e intersetorial, a fim de desenvolver ações de prevenção, atendimento e encaminhamento das situações identificadas na comunidade escolar e em seu entorno, a partir das orientações previstas no Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (PNEVSCA). O volume 2, O Papel da Escola no Enfrentamento ao Trabalho Infantil, reforça que a escola é um espaço estratégico de prevenção e enfrentamento do trabalho infantil, pois é nela que muitas situações de vulnerabilidade podem ser identificadas. Por meio de práticas pedagógicas voltadas à cidadania, à reflexão crítica e à valorização da infância, educadores podem contribuir para a conscientização sobre o tema e para a criação de redes locais de cuidado, com a compreensão de que a escola é parte da rede de proteção do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). O material propõe ações educativas e formativas que estimulem o debate sobre o tema em sala de aula, integrando o enfrentamento ao trabalho infantil às políticas de educação em direitos humanos. Também incentiva a formação continuada de professores, a produção de materiais pedagógicos contextualizados e o fortalecimento da gestão democrática nas escolas como estratégias de transformação social. Já o volume 3, O Papel das Escolas na Promoção de Direitos de Migrantes, Refugiados e Apátridas, busca ajudar os profissionais da educação a atuarem como promotores dos direitos dessa população, contribuindo com a consolidação da escola como um espaço de proteção e acolhimento. O livro traz conceitos fundamentais sobre migrações, o panorama atual dos movimentos migratórios no Brasil e as dificuldades observadas na promoção dos direitos de migrantes internacionais, especialmente de crianças e adolescentes, além de abordar a legislação internacional e nacional de proteção desse público e o que a escola deve e pode fazer para contribuir com o seu acolhimento. Fonte: MEChttps://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2026/marco/lancado-novo-caderno-tematico-de-educacao-em-direitos-humanos
MEC e MMULHERES lançam pacote de ações de combate à violência contra a mulher
Ações incluem protocolo de intenções com universidades e rede federal de escolas técnicas e profissionalizantes e ampliação do programa Mulheres Mil Foto: Bruna Araújo/MEC O Ministério da Educação (MEC) e o Ministério das Mulheres (MMULHERES) lançaram, nesta quarta-feira, 25 de março, durante o evento “Educação pelo Fim da Violência”, um pacote de ações para mobilização nas escolas em combate à violência contra meninas e mulheres. As ações dão concretude às iniciativas previstas no Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, firmado em fevereiro deste ano entre o Governo do Brasil, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário. As ações lançadas vão da educação básica à pós-graduação e abrangem desde a prevenção até o acolhimento de mulheres em situação de violência. A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, e o ministro da Educação, Camilo Santana, assinaram a Portaria Interministerial MEC/MMulheres nº2/2026 que dispõe sobre a inclusão no currículo escolar de conteúdos relativos ao combate à violência contra meninas e mulheres, além de um protocolo de intenções com instituições públicas de educação superior e a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Também foi formalizado acordo de cooperação técnica para ampliar as vagas do Programa Mulheres Mil – em cursos de qualificação profissional vinculados ao Programa Asas para o Futuro –, com o lançamento do documentário que celebra a trajetória do programa. A portaria interministerial assinada na cerimônia dispõe sobre a inclusão de conteúdos relativos ao combate à violência contra meninas e mulheres e à prevenção de todas as formas de violência nos currículos da educação básica. A iniciativa deve impactar cerca de 46 milhões de estudantes da educação básica em todo o país. O ato prevê, ainda, que o Conselho Nacional de Educação (CNE) terá 30 dias para instituir uma comissão destinada a elaborar proposta de aperfeiçoamento das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) para a educação infantil, para o ensino fundamental e para o ensino médio. A medida visa conscientizar estudantes e professores sobre a importância da Lei Maria da Penha e reforçar a cultura de proteção à mulher na sociedade. Protocolo de intenções – O protocolo de intenções firmado entre o MEC, o Ministério das Mulheres, os reitores das universidades públicas e dos institutos federais e o Colégio Pedro II, além das entidades do setor, tem como objetivo prevenir e enfrentar a violência e discriminação contra as mulheres nessas instituições. Entre as principais atribuições previstas no protocolo estão: 1 – prevenir situações de assédio, discriminação, abuso ou violência contra mulheres; 2 – acolher mulheres em situação de violência nas instituições de ensino; 3 – coibir práticas discriminatórias e encaminhar casos às autoridades competentes; 4 – implementar núcleos de acolhimento nas instituições; 5 – divulgar amplamente os canais formais para denúncias; 6 – promover programas de valorização e incentivo à liderança das mulheres nos espaços acadêmicos; 7 – incentivar planos de trabalho para enfrentamento da violência e envolvimento de homens como aliados na prevenção; 8 – assegurar que o protocolo e os canais de denúncia sejam acessíveis, com versões em linguagem simples, Língua Brasileira de Sinais (Libras) e formatos inclusivos. A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, ressaltou a importância da iniciativa para transformar a realidade dentro das universidades: “este protocolo visa estimular campanhas permanentes, para que os planos pedagógicos incorporem esse conteúdo e que todos os currículos de graduação incluam o debate sobre gênero, raça e etnia. Que cada universidade tenha uma política de prevenção e atendimento às estudantes e servidoras. O trabalho entre ministérios e organizações é uma construção que reflete a realidade e os desafios em todas as instituições do país. Essa ação conjunta fortalece o compromisso federativo que amplia as condições para que o protocolo seja implementado de forma efetiva em todas as regiões do Brasil”, afirmou a ministra. O ministro da Educação, Camilo Santana, destacou a atuação conjunta entre os ministérios do Governo do Brasil, as instituições representativas e as organizações de mulheres, destacando a importância de o debate ser inserido na educação básica. “Sabemos que essa discussão [de prevenção e combate à violência contra meninas e mulheres] precisa começar lá no início, com nossas crianças e jovens nas escolas brasileiras”. Santana ainda completou que as ações dialogam com a “Lei Maria da Penha vai às escolas” (Lei nº 14.164/2021) e que levará a discussão sobre prevenção à violência para milhões de estudantes pelo país, com o objetivo de formar uma nova geração baseada no respeito, na equidade e na justiça. “Não estamos lançando apenas políticas públicas, estamos afirmando um projeto de país, um Brasil onde meninas possam estudar sem medo, um Brasil onde mulheres possam ocupar todos os espaços, um Brasil onde o conhecimento seja um instrumento de libertação, e não de exclusão”, enfatizou. A construção do protocolo teve a participação do Ministério das Mulheres e do Ministério da Educação, além da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruen); do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) e do Comitê Permanente de Ações Estratégicas e Políticas para Equidade de Gênero com suas Interseccionalidades da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Mulheres Mil – Os ministérios também assinaram um acordo de cooperação técnica para a ampliação das vagas do Programa Mulheres Mil, iniciativa que promove a formação profissional e tecnológica de mulheres em situação de vulnerabilidade social. O programa articula educação, cidadania e autonomia econômica. O objetivo é qualificar 10 mil mulheres nas áreas das Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática (STEM) mediante a oferta de cursos de capacitação técnica e profissional, prioritariamente destinados a mulheres negras, indígenas, quilombolas, residentes em áreas periféricas urbanas e da zona rural, por meio da Bolsa-Formação, no âmbito do Programa Nacional de Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), a ser executado nos Institutos Federais em todo território nacional. Na cerimônia, ainda ocorreu o lançamento do documentário que celebra a trajetória do Programa Mulheres Mil, resgatando histórias de transformação e impactos da iniciativa na vida de mulheres de diferentes regiões
PDDE Equidade terá melhorias após escuta com gestores
MEC vai aprimorar a adesão ao programa com mudanças em orientação, suporte e comunicação para qualificação de seus serviços digitais. Programa destina recursos suplementares às escolas públicas de educação básica Foto: Divulgação/MEC O Ministério da Educação (MEC) vai aprimorar o processo de adesão ao Programa Dinheiro Direto na Escola – Equidade (PDDE Equidade) após ouvir gestores escolares de todo o país. A iniciativa reforça o compromisso da pasta com a qualificação dos serviços públicos digitais e com a construção de políticas educacionais baseadas na experiência real dos usuários. A adesão ao PDDE Equidade, já com as melhorias incorporadas, será aberta em abril de 2026. As contribuições recebidas em 2025 evidenciaram que o apoio ao longo do processo é um elemento importante para sua conclusão. A partir desse diagnóstico, o MEC prevê, no próximo ciclo, a oferta de orientação inicial mais clara, com realização de webinário dedicado aos gestores; disponibilização de materiais de apoio mais objetivos e acessíveis; criação de novos canais de suporte para dúvidas; maior articulação com as secretarias de educação; e o aperfeiçoamento da comunicação ao longo de todo o processo. As mudanças também levam em conta a preferência dos gestores por conteúdos mais curtos, visuais e orientados à ação. Escuta – O processo de escuta revelou que a experiência de adesão varia de acordo com o perfil dos usuários. Diretores escolares acessam o sistema com diferentes níveis de familiaridade digital, experiências prévias com o programa e contextos institucionais distintos, o que resulta em trajetórias diversas dentro de um mesmo processo. Dados da consulta indicam que 47,8% dos diretores afirmaram ter precisado de ajuda para concluir a adesão, enquanto 46,7% relataram não ter enfrentado dificuldades. Diante disso, o MEC passará a oferecer materiais com diferentes níveis de orientação, combinando conteúdos sintéticos para usuários mais autônomos e guias mais detalhados para aqueles que necessitam de maior apoio. Outro ponto identificado foi a importância do suporte institucional. Segundo os dados, 36,8% dos diretores relataram interrupções ou adiamentos no processo devido a dúvidas, e 27,7% buscaram ajuda por telefone ou e-mail. Como resposta, o ministério vai reforçar o alinhamento de informações com as Secretarias de Educação a fim tornar mais visíveis e acessíveis os canais de apoio disponíveis. O Plano de Aplicação dos Recursos, específico para o PDDE Água e Campo e para o PDDE Sala de Recursos Multifuncionais, também foi destacado como a etapa de maior complexidade. A dificuldade no preenchimento tende a diminuir conforme aumenta a familiaridade com o sistema, mas gestores apontaram falta de orientação contextual no momento crítico dessa etapa. Para enfrentar esse desafio, serão produzidos materiais com exemplos práticos, linguagem acessível e maior visibilidade de suporte durante o preenchimento. A escuta também indicou preferência por formatos mais dinâmicos: 79,1% dos gestores optam por materiais curtos, visuais e orientados à ação, enquanto 65% avaliam que as lives do MEC devem priorizar perguntas e respostas objetivas. Com base nisso, o ministério ampliará o uso de tutoriais visuais e evitará conteúdos extensos como principal forma de orientação, especialmente no início da jornada. PDDE Equidade – O Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade (PDDE Equidade) é uma iniciativa do MEC, por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Regulamentado pela resolução FNDE nº 17, de 15 de agosto de 2024, o programa destina recursos financeiros, em caráter suplementar, às escolas públicas de Educação Básica que atendem a populações historicamente excluídas. Seu objetivo é fortalecer a equidade educacional nas redes estaduais, municipais e do Distrito Federal, promovendo a melhoria das condições de oferta, da infraestrutura e da qualidade do ensino em contextos de maior vulnerabilidade social e educacional. Fonte: MEChttps://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2026/marco/pdde-equidade-tera-melhorias-apos-escuta-com-gestores
Webinário do Conviva Educação marca lançamento da Semana Nacional da Convivência Escolar 2026
Evento virtual reúne especialistas e gestores em torno da promoção da convivência democrática e do enfrentamento às violências nas escolas Nesta quinta-feira, 26 de março, às 15h (horário de Brasília), será realizado o webinário de lançamento da Semana Nacional da Convivência Escolar 2026, que neste ano traz como tema “Respeitar, participar e aprender: democracia se constrói na escola!”. O evento, realizado pela Undime, por meio do Conviva Educação, e em parceria com o Ministério da Educação (MEC) e o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), será transmitido ao vivo pelos canais do Conviva Educação e do Ministério da Educação e reunirá representantes de diferentes instituições para dialogar sobre estratégias de promoção de ambientes escolares mais acolhedores e seguros. Entre os participantes confirmados estão Zara Figueiredo, secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) do MEC; Iêdes Braga, subsecretária de Educação Básica do Distrito Federal, representando o Consed; Josafá da Cunha, professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR); Thaís Luz, coordenadora-geral de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas da Secadi/MEC; e Joária de Araújo Vieira, Dirigente Municipal de Educação de Rio do Fogo (RN) e vice-presidente da Undime/RN, que fará a mediação do encontro. A programação também contará com o compartilhamento de experiências e a apresentação das ações e resultados da edição de 2025 da Semana Nacional da Convivência Escolar. Participam desse momento: Ana Beatriz Goldstein, assessora de cultura de paz da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, e Iolanda Tenório, Dirigente Municipal de Educação de Viçosa/AL. A iniciativa tem como objetivo mobilizar secretarias municipais e estaduais de educação, gestores e escolas de todo o país para a realização da Semana Nacional da Convivência Escolar, prevista para abril, reforçando a importância da convivência democrática no ambiente educacional e o compromisso com o enfrentamento ao bullying e a outras formas de violência nas escolas. Para participar não é necessário fazer inscrição. Interessados podem acompanhar a transmissão pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=4yFvWVhtoRg A Semana Nacional da Convivência Escolar é uma iniciativa do MEC, por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), em parceria com a UFPR, no contexto do Programa Escola que Protege (ProEP). As ações têm o apoio do Consed e da Undime. A iniciativa atua na promoção de um ambiente escolar seguro e inclusivo, compondo o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (Snave), criado pelo Decreto nº 12.006/2024, que regulamenta a Lei nº 14.643/2023. A semana segue as disposições previstas na Portaria Interministerial MEC/MJSP nº 1/2025, que institui o ProEP; na Lei nº 13.277/2016, que institui a data de 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola; e na Lei nº 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Fonte: Conviva Educação
MEC apresenta medidas para uso de dados na gestão educacional
Nesta terça-feira (24), pasta detalhou regulamentação da Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (EducaDados) e da Plataforma Nacional de Dados da Educação, além de iniciativas voltadas ao uso de IA Foto: Daniel Estevão/Ascom-AGU O Ministério da Educação (MEC) detalhou um conjunto de medidas que irão incentivar o uso estratégico de dados na gestão educacional, conforme previsto no Sistema Nacional de Educação (SNE). Nesta terça-feira, 24 de março, em Brasília, a pasta apresentou a regulamentação da Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (EducaDados) e da Plataforma Nacional de Dados da Educação. Durante o evento, também foram anunciados o Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial na Educação, em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU); e a criação do EducaLab – Laboratório de Dados, Serviços Digitais e Inteligência Artificial do MEC, com foco na melhoria de serviços públicos digitais. O secretário-executivo adjunto do MEC, Rodolfo Cabral, representou o ministro da Educação, Camilo Santana, na cerimônia e destacou que a aprovação do SNE foi um marco histórico para a educação brasileira, estabelecendo a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação. “A EducaDados vai trazer todo um trabalho de análise e construção de dados para a educação brasileira. Será um espaço de inovação e um avanço muito grande para a gente conseguir transformar informação e dados em evidências e transformar essas evidências em políticas públicas”, ressaltou. Segundo Cabral, o MEC tem um desafio que reflete a dimensão do Brasil: tratar a educação com 46 milhões de estudantes, 2,4 milhões de professores e 180 mil escolas no país. “Organizar todas essas informações têm como objetivo conseguir concretizar direitos. A gente vai organizar os dados para integrá-los para a sociedade, os gestores e para que a gente consiga construir políticas públicas mais efetivas. Essa é a nossa missão aqui no MEC, construir educação para transformar vidas”, apontou. O secretário de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais do MEC, Evânio Araújo, destacou que a EducaDados vem para resolver problemas de falta de informação sobre a trajetória acadêmica dos estudantes. Segundo ele, só com uma integração de dados é possível conseguir, de fato, ter uma trajetória do estudante da creche à pós-graduação. “Nem todo gestor possui um retrato, por exemplo, de como funciona a sua rede, se ela tem parcerias e acesso aos programas educacionais ou não, como são os indicadores, qual a distorção idade-série. Isso só reforça a importância da EducaDados, que é a garantia do direito à educação, a partir da visibilidade que os dados proporcionam, para garantir que o aluno mais vulnerável, mais invisível, seja de fato um sujeito de direitos capaz de ser mais bem atendido pelas políticas públicas”, disse. Prevista na Lei Complementar nº 220/2025, que institui o SNE, a regulamentação da EducaDados estabelece a criação de um padrão nacional de interoperabilidade para o compartilhamento de dados, visando à melhoria da qualidade do ensino público. Em síntese, trata-se da estrutura por meio da qual os dados educacionais serão compartilhados e organizados. Regulatório – O Sandbox é uma inovação institucional do MEC, em parceria com a AGU, que cria um espaço de experimentação controlada de tecnologias educacionais baseadas em inteligência artificial (IA), aplicáveis a processos de ensino e aprendizagem e de gestão educacional. A iniciativa se baseia em chamamentos públicos, por meio dos quais empresas de tecnologias educacionais (edtechs), acadêmicos e representantes dos setores público e privado poderão experimentar, desenvolver e testar soluções de IA aplicadas à educação. Os testes serão conduzidos por equipe técnica designada pela Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais (Segape) e envolvem o controle das arquiteturas algorítmicas, a proteção de dados de crianças e adolescentes, a intencionalidade pedagógica e a segurança da informação. Aperfeiçoamento – O EducaLab – Laboratório de Dados, Serviços Digitais e Inteligência Artificial do MEC –, é voltado à melhoria de serviços públicos digitais com base na experiência do usuário, na facilitação e melhoria de processos e na consolidação de serviços digitais prestados por meio da Plataforma Gov.br. A iniciativa proporciona um escritório de dados a partir do qual inovações podem ser produzidas em parceria com a EducaDados. O EducaLab também se dedicará à produção e inovação de processos de monitoramento e avaliação de políticas educacionais, gerando painéis informativos e estratégicos. Além disso, o laboratório promoverá a experimentação de inteligência artificial em processos de gestão do MEC, de modo a integrar novas tecnologias aos serviços e processos do ministério. Parceria – O evento contou com a participação de autoridades do MEC; do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); e da Secretaria de Governo Digital (SGD) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Também estiveram presentes representantes do Conselho Nacional de Educação (CNE); do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif); do Conselho Nacional de Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades (Condetuf); da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); de organizações da sociedade civil; de empresas de tecnologia; e acadêmicos. Fonte: MEChttps://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2026/marco/mec-apresenta-medidas-para-uso-de-dados-na-gestao-educacional
Inscrições para concurso de receitas da alimentação escolar terminam dia 27 de março
Promovido pelo FNDE, concurso vai premiar 55 receitas; cada merendeiro ou merendeira vencedor(a) receberá R$ 5 mil, e a escola, R$ 8 mil Merendeiras e merendeiros de escolas públicas de todo o Brasil têm até a próxima sexta-feira (27/3) para se inscrever na 3ª edição do Concurso Melhores Receitas da Alimentação Escolar, promovida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A iniciativa reconhece e valoriza profissionais vinculados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), responsáveis por preparar refeições que contribuem para uma alimentação saudável e de qualidade nas escolas. As inscrições e o envio das receitas devem ser feitos pela plataforma do FNDE, que também disponibiliza o edital e retificações com detalhes do processo. Até o momento, já foram contabilizadas 818 inscrições nas cinco regiões do país. Organizado pelo FNDE, por meio do projeto Alimentação Escolar Nota 10, em parceria com Itaipu Binacional, IFSULDEMINAS e FADEMA, o concurso vai selecionar, divulgar e premiar receitas elaboradas no contexto da alimentação escolar, com foco em preparações saudáveis, sustentáveis e alinhadas às diretrizes do PNAE. Podem participar profissionais que atuam na preparação e distribuição da alimentação escolar – como merendeiras, merendeiros, cozinheiras(os) escolares e manipuladoras(es) de alimentos – com vínculo ativo na rede pública municipal, estadual ou federal, inclusive terceirizados e servidores efetivos. Como se inscrever As inscrições são realizadas exclusivamente no formulário disponível em https://www.fnde.gov.br/melhoresreceitas/. Para participar, é necessário informar CPF e Código INEP da escola onde o profissional atua, preencher a ficha técnica prevista no edital e anexar a receita em PDF, com foto da preparação incluída no próprio arquivo. Também é obrigatório informar o contato da(o) nutricionista responsável técnica(o) pelo PNAE na rede. Só serão habilitadas as receitas cujas entidades executoras tenham nutricionista cadastrada(o) no sistema do FNDE. Cada participante pode inscrever apenas uma receita, e cada escola só pode estar vinculada a um único participante. Requisitos das receitas As receitas inscritas devem priorizar alimentos in natura ou minimamente processados e, obrigatoriamente, contemplar ingredientes da agricultura familiar, alimentos regionais e da sociobiodiversidade ou Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs). Não serão aceitas receitas que utilizem ingredientes proibidos pelo Art. 22 da Resolução CD/FNDE nº 04/2026. Também serão eliminadas inscrições sem foto ou com documentação incompleta. Além disso, as receitas não podem ser cópias integrais de materiais de gastronomia e culinária já publicados. Seleção e critérios de avaliação A seleção ocorrerá em três etapas: eliminatória, classificatória e final. Na fase classificatória, serão escolhidas até cinco receitas por Unidade da Federação, além de até cinco receitas das Instituições Federais de Ensino que ofertam educação básica. A comissão julgadora será formada por chef, nutricionista e representantes do FNDE e de instituições parceiras. A avaliação levará em conta quatro critérios, totalizando até 100 pontos: viabilidade no PNAE, com até 30 pontos; criatividade, também com até 30 pontos; uso de alimentos regionais e da sociobiodiversidade, com até 20 pontos; e preferência por alimentos in natura ou minimamente processados, com até 20 pontos. As cinco melhores receitas de cada unidade da federação avançam para a etapa final, que contará com votação popular eletrônica para escolher até 55 vencedores — dois por estado e um por Instituição Federal de Ensino. Premiação e publicação Ao todo, 55 receitas serão premiadas. Cada merendeira ou merendeiro vencedor receberá R$ 5 mil. Já a escola vinculada à receita vencedora será contemplada com R$ 8 mil, valor que deverá ser utilizado exclusivamente na compra de equipamentos ou na melhoria da infraestrutura da cozinha escolar, mediante termo de compromisso. As receitas vencedoras também serão reunidas em um e-book digital e divulgadas durante o evento de premiação. Para dúvidas e suporte técnico, o contato é melhoresreceitas@fnde.gov.br. Cronograma Etapa Data / Período Publicação do edital 5/2/2026 Inscrições 6/2 a 27/3/2026 Divulgação da etapa eliminatória 31/3/2026 Avaliação classificatória 1º a 26/4/2026 Resultado da etapa classificatória 30/4/2026 Prazo para recursos 1º a 3/5/2026 Votação popular (etapa final) 15 a 30/5/2026 Resultado final Até 10/6/2026 Evento de premiação Data e local a definir Fonte: FNDEhttps://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/noticias/inscricoes-para-concurso-de-receitas-da-alimentacao-escolar-terminam-dia-27
Brasil supera meta de alfabetização na idade certa
País alcançou índice de 66% de crianças alfabetizadas na idade adequada em 2025. Dado foi divulgado nesta segunda (23), durante entrega do Selo de Alfabetização a 4,7 mil redes, em Brasília (DF) Foto: Ângelo Miguel/MEC O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro da Educação, Camilo Santana, participaram da premiação da 2ª edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização nesta segunda-feira, 23 de março, em Brasília (DF). O reconhecimento foi entregue a 4.710 municípios e a 18 estados, contemplados nas categorias ouro, prata e bronze. Instituído pelo Decreto Presidencial nº 12.191/2024, o selo foi lançado em 2024 e integra o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA). Durante a cerimônia, Camilo Santana anunciou que 66% das crianças da rede pública brasileira foram alfabetizadas na idade adequada em 2025, superando a meta nacional de 64%. O ministro relatou o processo de pactuação de metas entre estados e municípios e a adesão integral ao compromisso: “quando reunimos os governadores do Brasil para falar sobre o compromisso, nós pactuamos metas. Cada estado e cada prefeito pactuou suas metas de 2023 até 2030. Com isso, hoje, 100% dos estados e municípios participam do Compromisso Criança Alfabetizada. Essa vitória é também de cada diretor e professor deste país”. Em relação a 2023, o avanço foi de 10 pontos percentuais (p.p.), quando o indicador nacional era de 56%. Já no comparativo com o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), em 2021, o percentual de alfabetização quase dobrou, aumentando 30 p.p (36%). Os dados são do Indicador Criança Alfabetizada, que mede, anualmente, o percentual de alunos do 2º ano do ensino fundamental da rede pública que atingem níveis adequados de leitura e escrita, considerando critérios de qualidade e equidade — socioeconômica e de raça/cor. Segundo o presidente Lula, os avanços apresentados na alfabetização das crianças brasileiras apontam para priorização da educação como direito fundamental. “O meu amor pela educação é porque eu não a tive quando precisava. Então, quero poder garantir que cada mulher ou cada homem, independentemente da cor, do credo religioso e de qualquer outra coisa, tenha, do Estado brasileiro, o direito de estudar, se formar, trabalhar e ser tratado como gente de primeira categoria neste país”. Durante a solenidade, a aluna da Escola Municipal São Vicente Ferrer (TO), Maria Angellyna Amorim de Araújo, endossou as palavras do presidente sobre a importância da alfabetização como ferramenta de transformação e acesso a novas possibilidades. “Descobrimos o poder das palavras e queremos continuar aprendendo cada vez mais. A leitura é como uma mágica que abre portas para aventuras e conhecimentos, e é também um direito de todas as crianças. A alfabetização é o começo de todos os sonhos, e queremos que nenhuma criança fique sem essa oportunidade”, afirmou. Premiação – Dos condecorados com o Selo de Alfabetização, 11 estados e 2.274 municípios alcançaram o selo ouro, enquanto seis estados e 1.890 municípios, o selo prata. O selo bronze foi concedido a um estado e 546 municípios. O resultado final foi divulgado em fevereiro. Durante o evento, foram homenageados os municípios que alcançaram o selo na categoria ouro e os estados condecorados com as categorias ouro, prata e bronze. Foram contemplados com o selo ouro os seguintes estados: Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, São Paulo, Sergipe e Tocantins. O selo prata foi para os estados de Alagoas, Maranhão, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. Já o selo bronze foi para Roraima. Representando os educadores, a professora alfabetizadora do município de Domingos Mourão (PI), Maria Alice Alves, destacou o significado dos resultados na vida dos estudantes: “esses resultados não são apenas números, são rostos, história e futuros, sendo transformados dentro de cada sala de aula. Receber o Selo Nacional Compromisso Criança Alfabetizada é, para nós, mais do que um reconhecimento, é a confirmação de que estamos no caminho certo. É o resultado de um trabalho coletivo, construído com dedicação, formação, acompanhamento e, acima de tudo, amor pela educação”. Esta edição alcançou uma adesão expressiva dos entes federativos, com inscrição de 4.872 redes de ensino das 5.595 que participam do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, o que corresponde a um índice de 87,1% de participação. Desse total, 97% foram certificadas com o emblema. A premiação da segunda edição do Selo de Alfabetização reflete os dados coletados pelo Censo Escolar 2024, conforme critérios técnicos, construídos em colaboração com as instâncias de governança da política e definidos em edital. O selo avaliou, de forma transversal, a execução da política de alfabetização nos territórios, incluindo ações estruturantes viabilizadas pelos demais eixos do CNCA. A certificação considera múltiplas dimensões da política como: gestão, governança, formação, acompanhamento da aprendizagem e implementação de ações estruturantes. Também reconhece o trabalho coletivo de articuladores nacionais, estaduais, regionais, municipais e do Distrito Federal, bem como o papel fundamental dos gestores escolares e professores, a partir de evidências consistentes de sua execução, submetidas a um processo de avaliação e análises realizadas pelos territórios, que permitem o reconhecimento dessas iniciativas como boas práticas no contexto da alfabetização. Selo – O selo busca reconhecer os esforços e as iniciativas exitosas de gestão das secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na formulação e implementação de políticas, programas e estratégias que assegurem o direito à alfabetização das crianças e promovam as metas de alfabetização e de redução de desigualdades estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) e no CNCA. Outras finalidades são a sistematização e a disseminação de práticas exitosas, estimulando o compartilhamento de conhecimentos e inovações nas políticas de alfabetização. O emblema é dividido em três categorias: bronze, prata e ouro. A categoria ouro está vinculada ao atingimento da meta do Indicador Criança Alfabetizada. É um reconhecimento simbólico concedido às gestões, não devendo ser utilizado para promoção individual de gestores, tampouco como instrumento de competição, mas como um processo de autoavaliação que acompanha o amadurecimento da política de alfabetização e a recomposição das aprendizagens. Entre os objetivos do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização está incentivar a implementação de políticas, programas, estratégias e práticas de gestão pública da educação alinhados ao cumprimento das metas de alfabetização e de redução de desigualdades previstas no PNE e no CNCA. Indicador – O Indicador Criança Alfabetizada integra o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, realizado em regime de colaboração entre os entes federados, que une os sistemas de educação estaduais para o alcance de metas anuais de estudantes alfabetizados. Com o resultado, o Brasil está próximo da
Pesquisa que avalia efeitos da lei sobre uso de celulares vai até 2 de abril
Estudo engloba mais de 8 mil escolas públicas e privadas da educação básica, em todas as regiões do Brasil, selecionadas por sorteio pelo Inep para contribuir com o estudo sobre o primeiro ano de implementação da lei Foto: Angelo Miguel/MEC As mais de 8 mil escolas públicas e privadas da educação básica, em todas as regiões do Brasil, selecionadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), para contribuir com o estudo sobre o primeiro ano de implementação da lei que restringe o uso de celulares na escola, precisam responder até o dia 2 de abril a Pesquisa Nacional – 1º ano da Lei nº 15.100/2025. O objetivo é analisar como a norma que regula o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nas escolas de educação básica vem sendo interpretada e implementada nas redes de ensino de todo o país. A pesquisa é conduzida pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC, em parceria com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e com o Instituto Alana, e está em andamento em todo o país. Para assegurar rigor metodológico e representatividade nacional, o Inep realizou um sorteio probabilístico de 8.189 escolas da educação básica, distribuídas em todas as unidades da Federação. A amostra contempla redes públicas e privadas e as três etapas de ensino: anos iniciais, anos finais do ensino fundamental e ensino médio. Em cada escola selecionada, participam um diretor, um coordenador pedagógico e dois docentes, que respondem a questionários específicos sobre a implementação da lei em sua unidade. A colaboração das redes é essencial para assegurar que os resultados representem, de forma consistente, a pluralidade de contextos educacionais brasileiros. Lei nº 15.100/2025 – Sancionada em janeiro de 2025, a Lei nº 15.100/2025 estabelece limites para o uso de celulares para fins não pedagógicos no ambiente escolar. A norma não determina uma proibição absoluta, mas define parâmetros que permitem a utilização dos dispositivos quando vinculados a objetivos pedagógicos, acessibilidade, inclusão, necessidades de saúde ou garantia de direitos. A medida foi concebida em meio ao debate nacional e internacional sobre o uso excessivo de celulares no ambiente escolar e seus impactos na aprendizagem, na convivência e na saúde mental de crianças e adolescentes. Ao completar um ano de vigência da lei, a pesquisa busca compreender como as escolas incorporaram a regulamentação em sua rotina, quais estratégias foram adotadas para sua implementação e quais transformações vêm sendo percebidas no cotidiano escolar. Nesse cenário, a lei busca promover um ambiente mais equilibrado, favorecendo a aprendizagem e a convivência, ao mesmo tempo em que reafirma o compromisso com a educação digital e midiática crítica e responsável. Pesquisa – O estudo examina como a lei passou a ser aplicada no ambiente escolar, de que forma gestores, coordenadores pedagógicos e professores organizaram a comunicação com a comunidade escolar, a logística de armazenamento dos celulares, quais ajustes foram realizados na rotina pedagógica e quais desafios surgiram ao longo do processo. Também investiga percepções sobre possíveis mudanças no clima escolar, na atenção dos estudantes, na socialização e na integração do uso pedagógico das tecnologias digitais após a regulamentação. A pesquisa não possui caráter avaliativo ou fiscalizatório. As respostas são individuais e mantidas em sigilo, e os resultados serão divulgados apenas de forma consolidada, sem identificação das escolas participantes. Os dados coletados darão origem a um relatório técnico público, que servirá de base para decisões do Ministério da Educação e para o aperfeiçoamento contínuo da política pública. A iniciativa integra um conjunto mais amplo de ações do MEC voltadas à promoção de uma educação digital e midiática responsável, crítica e alinhada à proteção integral de crianças e adolescentes e à redução das desigualdades educacionais, no âmbito da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec). Normativos – O MEC disponibiliza em seus canais oficiais a Lei nº 15.100/2025, o Decreto nº 12.385/2025, que regulamenta a lei, e o Portal “Celular na Escola” Fonte: MEChttps://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2026/marco/pesquisa-que-avalia-efeitos-da-lei-sobre-uso-de-celulares-vai-ate-2-4
FNDE lança painéis interativos com dados do Fundeb e do Salário-Educação
Ferramentas públicas ampliam o acesso a informações sobre repasses, matrículas e distribuição de recursos, com consultas por estado e município Foto: Divulgação/FNDE O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), disponibilizou novos painéis públicos interativos com informações sobre a execução e matrículas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação. A iniciativa amplia o acesso da sociedade a dados estratégicos sobre o financiamento da educação básica no país. As ferramentas permitem consultas dinâmicas por estado e município, com aplicação de filtros e visualização simplificada das informações. No caso do Fundeb, o painel reúne informações sobre a distribuição dos recursos, incluindo as complementações da União (VAAF, VAAT e VAAR), os coeficientes de distribuição, o cronograma de repasses e a repartição dos valores entre estados e municípios. Já o painel de matrículas apresenta a base educacional utilizada no cálculo do Fundo, permitindo visualizar o total de matrículas da educação básica e sua distribuição por etapa de ensino, modalidade e categorias de filtragem. Também é possível detalhar os dados por rede, ente federado e tipo de matrícula. No caso do Salário-Educação, o painel permite acompanhar as estimativas de repasse, as matrículas consideradas no cálculo, a participação dos estados na arrecadação e a evolução mensal dos repasses, além de consultar os valores detalhados por município. Com interface intuitiva e dados organizados de forma acessível, os painéis foram desenvolvidos para apoiar a gestão pública, fortalecer o controle social e facilitar o acompanhamento, pela sociedade, dos recursos destinados à educação básica. A iniciativa reforça o compromisso do FNDE com a transparência e com a disponibilização de informações qualificadas para subsidiar a tomada de decisão. Os painéis estão disponíveis para acesso público no portal do FNDE, nas páginas do Fundeb, do Salário-Educação, do Hub de Painéis Gerenciais do FNDE, e da Plataforma Antonieta de Barros, que reúnem dados e ferramentas de inteligência artificial voltadas ao aprimoramento do desenho, da execução e do monitoramento das políticas públicas implementadas pela autarquia. Fonte: FNDEhttps://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/noticias/fnde-lanca-paineis-interativos-com-dados-do-fundeb-e-do-salario-educacao
Tempo Integral – Divulgada lista de experiências inscritas em edital
1.043 práticas inspiradoras de redes de ensino de todo o Brasil tiveram sua inscrição homologada para participar do edital – lista está disponível na página da seleção. Recursos podem ser apresentados até 24 de março Foto: Divulgação/MEC O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta sexta-feira, 20 de março, as inscrições homologadas para a Seleção de Experiências Inspiradoras de Gestão e Projetos Pedagógicos de Educação Integral em Tempo Integral. A lista pode ser acessada na página da seleção. Foram homologadas as inscrições de 22 estados e do Distrito Federal, além 967 de municípios, sendo 17 capitais. Realizado em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), por meio do grupo Territórios, Educação Integral e Cidadania (Teia), o edital integra as ações do programa Escola em Tempo Integral. O objetivo da seleção é identificar, mapear e divulgar experiências inspiradoras de gestão pública e de projetos pedagógicos de educação integral em tempo integral. Conforme o Edital nº 01/2026, que rege a seleção, as secretarias que não tiveram as suas inscrições homologadas poderão encaminhar recursos pela página da iniciativa, a partir de 23 de março até às 23h59 de 24 de março. O recurso deverá ser apresentado em texto formal, assinado pela autoridade responsável da secretaria de educação proponente, contendo exposição objetiva e fundamentada das razões que justifiquem o pedido de reanálise da inscrição não homologada ou desclassificada. O documento deverá, obrigatoriamente, ser apresentado em formato PDF; conter, no máximo, três páginas; e ser redigido em fonte tamanho 12, com espaçamento simples. Nos casos em que a não homologação ou a desclassificação tiver acontecido em razão de ausência de documentação obrigatória ou de inconsistência formal de documento exigido, poderá ser admitido o encaminhamento, em anexo ao recurso, da documentação correspondente, quando cabível, especialmente a Carta de Anuência (Anexo III do edital) e o Termo de Autorização de Uso de Imagem e Som e de Direitos Autorais (Anexo IV). Não serão aceitos documentos ou materiais novos que alterem substancialmente o conteúdo da inscrição originalmente submetida. Os recursos serão analisados e uma nova lista com o resultado das inscrições homologadas será divulgado em 30 de março, também na página da seleção. Escola em tempo integral – O Programa Escola em Tempo Integral fomenta a criação de matrículas em tempo integral (igual ou superior a 7 horas diárias ou 35 horas semanais) em todas as etapas e modalidades da educação básica. A medida proporciona a ampliação da jornada de tempo na perspectiva da educação integral e a priorização das escolas que atendem estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica. O governo federal fornece assistência técnica e financeira, considerando propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Fonte: MEChttps://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2026/marco/divulgada-lista-de-experiencias-inscritas-em-edital