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Publicada portaria que dispõe sobre as repactuações para retomada de obras da educação básica

Portaria conjunta versa sobre as repactuações entre o FNDE e os entes federativos no âmbito da Medida Provisória 1.174, de 12 de maio de 2023 Os ministérios da Educação (MEC), da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Controladoria-Geral da União (CGU) publicaram no Diário Oficial da União (DOU), nesta quarta-feira (12), Portaria conjunta MEC/MGI/CGU nº 82, de 10 de julho de 2023 que dispõe sobre as repactuações entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e os entes federativos no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica (Medida Provisória 1.174, de 12 de maio de 2023). O documento conta com 26 artigos e funciona como um “manual de instruções” aos entes federativos que possuem obras paralisadas ou inacabadas e têm o desejo de retomar essas obras com o aporte financeiro e técnico do Governo Federal, por meio do FNDE. A publicação define as condições de prioridade para as repactuações de obras e serviços e dispõe sobre a priorização de construções com maiores percentuais de execução física registrados no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) na data de publicação da MP. Os casos em que os percentuais de execução física forem iguais, será dada prioridade à repactuação da obra mais antiga. Além disso, o FNDE poderá dar preferência a obras e serviços de engenharia de escolas quilombolas, indígenas e do campo, independentemente do percentual de execução física. O instrumento publicado e assinado pelos órgãos do Poder Executivo traz a definição e a diferença literal entre obras inacabadas, paralisadas, entre outros termos relacionados a retomada. Inacabadas são aquelas obras que possuem o instrumento jurídico entre FNDE e ente federativo vencido e que não tenham sido concluídas; no caso das paralisadas, o instrumento jurídico entre a autarquia e o ente ainda está vigente, mas houve omissão de ordem de serviço e o ente beneficiário registrou a não evolução na execução dos serviços. A repactuação das obras e serviços de engenharia voltados à educação básica deverá ser iniciada por meio de manifestação de interesse dos entes federativos junto ao FNDE, via Simec, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do momento da publicação da portaria. Contudo, o FNDE poderá prorrogar o prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação de interesse por igual período. Finalizado o prazo estabelecido para a demonstração do interesse, a autarquia dará publicidade à relação de obras e serviços de engenharia para as quais foi firmada a manifestação de interesse para repactuação. A presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba, falou sobre a publicação da portaria e sua importância para a educação do Brasil. “O documento representa a formalização desse projeto de reconstrução da nossa rede de ensino. Esse é um momento histórico para a nossa educação, além de ser muito simbólico pela estruturação dessa grande parceria nacional. FNDE, MEC, MGI e CGU trabalhando em conjunto com os municípios, estados e Distrito Federal em prol do mesmo objetivo: acabar com esse legado indigno de obras paralisadas e inacabadas no país. Agora é hora de arregaçarmos as mangas e colocarmos essa retomada para frente, queremos dar o máximo de celeridade, publicidade e transparência para esse processo, pois esperamos ver a participação de toda a sociedade cobrando e acompanhando essa medida que vai beneficiar de milhares de jovens e crianças em todo o nosso Brasil”, destacou. Para a diretora de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais (Digap) do FNDE, Flávia Schmidt, a portaria é o pontapé inicial para a retomada das obras e serviços. “Sabemos da responsabilidade e da complexidade da portaria, por isso excelência no atendimento técnico nesse momento de retomada é uma prioridade para o FNDE. Temos uma equipe muito qualificada e a publicação da portaria é o um passo importante para o Pacto Nacional pela Retomada das Obras e Serviços Destinados à Educação Básica. Vamos trabalhar para que seja um processo transparente, eficaz e eficiente, com o objetivo claro do desenvolvimento da educação brasileira”, comentou. O ministro da Educação, Camilo Santana, comemorou a retomada das obras na educação básica e ressaltou o trabalho coletivo para concretização do pacto. “Estamos criando as condições técnicas necessárias para viabilizar essas obras e entregá-las à população. A determinação do presidente Lula é pela retomada de toda obra paralisada e inacabada neste país. Vamos fazer um esforço coletivo, uma parceria federativa dos três entes federados do Brasil, para entregar essas obras à população brasileira e iniciar novas obras”, afirmou. Fonte: FNDE https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/noticias/publicada-portaria-que-dispoe-sobre-as-repactuacoes-para-retomada-de-obras-da-educacao-basica 

Adesão ao Programa Educação e Família, ciclo 2023, pode ser realizada até 25 de agosto

Termo deve ser firmado pelas Secretarias de Educação no Módulo PAR 4 do Simec (Foto: Freepik) Está aberto o período de adesão ao Programa Educação e Família. Secretarias Estaduais e Municipais de Educação devem firmar Termo de Adesão no Módulo PAR 4 do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) até o dia 25 de agosto de 2023. A informação é da Secretaria de Educação Básica, do Ministério da Educação (MEC). Após a adesão, as Secretarias de Educação devem indicar, dentro do universo habilitado, as escolas que poderão participar do PDDE Educação e Família. As indicadas, por sua vez, devem elaborar o Plano de Ação no Sistema do PDDE Interativo também até o dia 25 de agosto de 2023. O Plano elaborado e enviado ao MEC confirmará o interesse da escola em participar do PDDE Educação e Família. Sobre o Programa O Programa Educação e Família busca fomentar e qualificar, no âmbito das escolas públicas de educação básica, a participação da família na vida escolar do estudante e na construção do seu projeto de vida, com foco no processo de reflexão sobre o que cada estudante quer ser no futuro e no planejamento de ações para construir esse futuro. Uma das ações estratégicas previstas para o Programa é o PDDE Educação e Família. Essa ação destina recursos financeiros às escolas públicas de educação básica das redes municipais, estaduais e distrital, para cobertura de despesas de custeio, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), a fim de propiciar o desenvolvimento de ações de fomento e qualificação da participação da família na vida escolar do estudante e na construção do seu projeto de vida. Por meio do Plano de Ação, as escolas beneficiadas organizam suas atividades com o estabelecimento de metas, prazos e respectivos custos, de acordo com as regras estabelecidas na Portaria nº 571/2021, de 2 de agosto de 2021, que institui o Programa Educação e Família, e na Resolução FNDE nº 3, de 19 de maio de 2022, que normatiza o repasse de recursos financeiros às escolas selecionadas pelo Programa para viabilizar a execução do Plano de Ação. Dúvidas e/ou informações O MEC disponibilizou dois canais para eventuais dúvidas e/ou mais informações sobre o Educação e Família: o email programaeducacaoefamilia@mec.gov.br e o telefone (61) 2022-8358. Fonte: Undime com informações do MEC

Senado aprova programa para expandir escolas em tempo integral

Serão disponibilizados cerca de R$ 4 bilhões para viabilizar oferta (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado) O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei (PL) que cria o programa Escola em Tempo Integral. O texto do PL 2.617/2023 permite à União financiar a abertura de matrículas em período integral nas escolas de educação básica, por meio de transferências para estados e municípios. O programa foi uma iniciativa do governo federal e, agora, vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para entrar em vigor. Coordenado pelo Ministério da Educação (MEC), o programa é um mecanismo federal de fomento à expansão das matrículas de educação básica em tempo integral nas redes estaduais e municipais. A adesão ao programa é opcional, mas a meta inicial é criar 1 milhão de novas matrículas em tempo integral nos próximos anos. O governo federal estima que serão disponibilizados cerca de R$ 4 bilhões para aumentar a oferta de educação em tempo integral, permitindo que estados e municípios possam expandir as matrículas em suas redes. Até 2026, segundo o MEC, a meta é chegar a 3,2 milhões de matrículas. Pelas regras estabelecidas no projeto, serão consideradas matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 horas diárias ou a 35 horas semanais em dois turnos. Apenas as matrículas criadas ou convertidas em tempo integral a partir de 1º de janeiro de 2023 poderão ser contadas para fins de participação no programa. O projeto determina que as matrículas pactuadas no âmbito do programa sejam registradas no Censo Escolar, que será uma das principais referências para a prestação de contas. Além do fomento, o texto prevê assistência técnica e financeira do governo federal às redes de ensino para induzir a criação de novas matrículas em tempo integral, da educação infantil ao ensino médio, bem como a conversão de matrículas em tempo parcial para tempo integral. Violência escolar Em outra deliberação no plenário, o Senado aprovou nesta terça o projeto da Câmara dos Deputados que obriga o Poder Executivo a implantar um serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar. O PL 1.372/2022 determina que o serviço, chamado Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas, seja criado pelo Poder Executivo em articulação com os estados, municípios e o Distrito Federal. O texto também segue para sanção. Fonte: Agência Brasil https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2023-07/senado-aprova-programa-para-expandir-escolas-em-tempo-integral 

Lei torna agosto o mês da Primeira infância

Objetivo é conscientizar sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até 6 anos e suas famílias. Educação continuada e valorização dos profissionais é um dos eixos  (Foto: Angelo Miguel) A Presidência da República sancionou a Lei nº 14.617, que institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância. A Lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 11 de julho, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana; por Silvio Luiz de Almeida, por Anielle Silva e Nísia Trindade. A Lei visa promover ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até 6 anos de idade e a suas famílias. A Lei prevê que no Mês da Primeira Infância sejam realizadas ações integradas, nos âmbitos nacional, estadual, distrital e municipal, com o objetivo de promover educação continuada e valorização dos profissionais que atuam com crianças na primeira infância e com suas famílias; e disseminação da importância do investimento na primeira infância, com vistas à promoção e ao desenvolvimento de políticas, de programas, de ações e de atividades para garantir prioridade e efetivação dos direitos ao público da primeira infância. Também é objetivo promover: amplo conhecimento sobre o significado da primeira infância à família, à sociedade, aos órgãos do poder público, aos meios de comunicação social, aos setores empresarial e acadêmico, entre outros; respeito à especificidade do período da primeira infância, considerada a diversidade das infâncias brasileiras; oferta de atendimento integral e multiprofissional à criança na primeira infância e à sua família, especialmente nos primeiros 1.000 dias de vida, consideradas as áreas prioritárias previstas na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016; ênfase nas ações de promoção de vínculos afetivos saudáveis, de nutrição, de imunização, do direito de brincar e de prevenção de acidentes e doenças na primeira infância; divulgação de investimentos e resultados de projetos e de programas destinados à promoção do desenvolvimento humano integral na primeira infância; iniciativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da sociedade civil organizada para atenção à primeira infância. Durante o Mês da Primeira Infância, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal deverão priorizar a discussão e a votação de proposições legislativas que, de forma direta ou indireta, beneficiem as crianças na primeira infância. Educação – A Educação Infantil é a etapa da educação escolar que atende a Primeira Infância. Ela é considerada um direito de todas as crianças desde o nascimento e um dever do Estado. Evidências científicas comprovam que é o investimento com maior retorno social e econômico. O MEC vem investindo na expansão da oferta de vagas, melhoria da qualidade, avaliação e enfrentamento das desigualdades no acesso. Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2023/julho/lei-torna-agosto-o-mes-da-1a-infancia 

Lei torna agosto o mês da Primeira infância

Objetivo é conscientizar sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até 6 anos e suas famílias. Educação continuada e valorização dos profissionais é um dos eixos