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Decreto convoca, em caráter extraordinário, a Conferência Nacional de Educação, edição 2024

“Plano Nacional de Educação 2024-2034: Política de Estado para garantia da educação como direito humano com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável” será tema da Conae 2024   A Conferência Nacional Educação (Conae), edição 2024, foi convocada em caráter extraordinário pela Presidência da República por meio do Decreto Presidencial nº 11.697/2023/2023, publicado do Diário Oficial da União desta terça-feira, 12 de setembro. A Conferência vai discutir o “Plano Nacional de Educação 2024-2034: Política de Estado para garantia da educação como direito humano com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável”. O Ministério da Educação (MEC) é responsável pela promoção da Conferência Nacional, que será precedida de conferências estaduais, distritais e municipais. As conferências serão articuladas e coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação (FNE). De acordo com o Decreto, a Conae Extraordinária será realizada com o objetivo de viabilizar a participação representativa dos segmentos educacionais e setores da sociedade civil na elaboração do PNE, que incluirá o diagnóstico, as diretrizes, as metas e as estratégias para o próximo decênio. Além disso, a Conferência tem como finalidade o desenvolvimento da educação nacional, com gestão democrática, inclusão, equidade, diversidade e qualidade social, a partir da defesa do Estado Democrático de Direito, da Constituição e da educação como um direito de todas as pessoas. As Conferências Nacionais de Educação são espaços democráticos de debate sobre as políticas públicas educacionais. A Conae 2010 foi a primeira promovida pelo poder público, um compromisso do governo à época, e contou com a participação de estudantes, pais, profissionais da educação, gestores, agentes públicos e sociedade civil organizada, de modo geral. Eixos – O tema central da Conferência Nacional Extraordinária será desdobrado em sete eixos, que abrirão as formulações de problemas, causas, objetivos, diretrizes, metas e estratégias para construção do PNE 2024-2034, a serem consolidadas no documento referência que será elaborado pelo Fórum Nacional de Educação. Eixo I – O PNE como articulador do Sistema Nacional de Educação (SNE), sua vinculação aos planos decenais estaduais, distrital e municipais de educação, em prol das ações integradas e intersetoriais, em regime de colaboração interfederativa; Eixo II – A garantia do direito de todas as pessoas à educação de qualidade social, com acesso, permanência e conclusão, em todos os níveis, etapas e modalidades, nos diferentes contextos e territórios; Eixo III – Educação, Direitos Humanos, Inclusão e Diversidade: equidade e justiça social na garantia do Direito à Educação para todos e combate às diferentes e novas formas de desigualdade, discriminação e violência; Eixo IV – Gestão Democrática e educação de qualidade: regulamentação, monitoramento, avaliação, órgãos e mecanismos de controle e participação social nos processos e espaços de decisão; Eixo V – Valorização de profissionais da educação: garantia do direito à formação inicial e continuada de qualidade, ao piso salarial e carreira, e às condições para o exercício da profissão e saúde; Eixo VI – Financiamento público da educação pública, com controle social e garantia das condições adequadas para a qualidade social da educação, visando à democratização do acesso e da permanência; Eixo VII – Educação comprometida com a justiça social, a proteção da biodiversidade, o desenvolvimento socioambiental sustentável para a garantia da vida com qualidade no planeta e o enfrentamento das desigualdades e da pobreza.   Fonte: MEC com adaptação do título https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2023/setembro/convocada-conferencia-nacional-de-educacao 

Pacto pela Retomada de Obras da Educação Básica tem quase 80% de adesão dos estados e municípios

Prazo para manifestação de interesse para a retomada das obras paralisadas e inacabadas encerrou neste domingo, 10, somando 2.904 manifestações de interesse     O prazo para a manifestação de interesse na repactuação de obras paralisadas e inacabadas, por meio do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica – iniciativa do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) -, se encerrou, neste domingo (10), às 23h59. Das 3.641 obras aptas a serem incluídas no Pacto, 2.904 manifestaram o interesse na retomada via Sistema Integrado de Monitoramento e Execução e Controle (Simec), uma taxa de 79,75%. O ente com a maior porcentagem de adesão ao Pacto Nacional pela Retomada foi o Distrito Federal, que atingiu 100%, porém, o DF tinha apenas uma obra passível de retomada. Os estados do Acre (93%), Maranhão (91%), Goiás, Tocantins e Paraná (89% cada) vieram logo em seguida com mais solicitações confirmadas para a retomada. Para conferir a lista completa por estado, é possível acessar o Painel de Acompanhamento da Retomada de Obras. Próxima etapa – Das 2.904 manifestações, 2.161 pedidos (74%) estão na fase de diligências, 401 (14%) se encontram aguardando a análise do FNDE, enquanto 347 (12%) já têm instrumento retornado para análise da autarquia. Após a manifestação do interesse na adesão ao Pacto Nacional, os entes devem esperar a solicitação da diligência inicial pelo FNDE. Nesse momento, será necessária a apresentação de documentos que possuem prazo de validade, como é o caso do laudo técnico de engenharia, que somente será aceito se emitido há menos de 60 (sessenta) dias da data de envio para o FNDE. O responsável por acompanhar a movimentação do processo no Simec deve ficar atento para não perder os prazos de cada etapa, definidos na Portaria conjunta MEC/MGI/CGU nº 82, de 10 de julho de 2023, pois pode levar ao indeferimento do pedido de manifestação de adesão ao Pacto. O segundo prazo importante que os gestores precisam se atentar é a resposta à diligência inicial do FNDE (prioritariamente, para obras com execução física maior ou igual a 50%). O prazo para retorno da autarquia é de 90 dias a contar da solicitação de entrega de documentos feita pela autarquia no Simec. Obras com esse percentual de execução devem entregar todos os documentos previstos nos incisos I a VII do art. 7° da Portaria. O FNDE, ao todo, poderá solicitar, no máximo, 3 (três) diligências adicionais por obra e essas diligências deverão ser atendidas pelos entes federativos em até 30 (trinta) dias, contados do registro no Simec. Quando encerrada a fase de diligências, caso haja a aprovação técnica do pedido de pactuação, o FNDE dará sequência ao processo com a análise de disponibilidade orçamentária e financeira, observados os critérios de priorização definidos na Portaria Conjunta n° 82/2023. Superado todo esse processo com parecer positivo do FNDE, a autarquia disponibilizará os instrumentos para a assinatura do ente no Simec. A formalização dos instrumentos de repactuação está condicionada: – ao atendimento às diligências encaminhadas pelo FNDE nos prazos limites definidos nessa resolução; – à aprovação técnica pelo FNDE dos processos de repactuação submetidos; – à observância da legislação orçamentária vigente; – à priorização de manifestações de interesse validadas tecnicamente pelo FNDE nos termos do art. 1º da Portaria conjunta MEC/MGI/CGU nº 82, de 10 de julho de 2023. – à assinatura dos termos de compromisso de conclusão de obra. A presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba, comentou sobre o encerramento do prazo estabelecido no Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica e comemorou o alto número de obras que manifestaram o interesse. “Ficamos muito felizes com essa abrangência do primeiro passo do Pacto. O resultado foi extraordinário e só foi possível com diálogo e cooperação. Como eu falei em alguns eventos ao longo últimos meses, o prazo limite seria dia 10 de setembro. Tivemos quase 80% das obras passíveis de retomada com a manifestação de interesse confirmada no Simec. Também quero destacar que tivemos uma expressiva adesão de obras indígenas, quilombolas e do campo, e que este engajamento dos entes fortalece a proposta de educação básica com equidade de oportunidades da atual gestão do MEC. Agora, vamos para os próximos passos e continuar nossa trajetória nesse projeto grandioso que é uma das prioridades do governo federal”, destacou. O ministro da Educação, Camilo Santana, comemorou a conclusão do primeiro passo para a retomada das obras na educação básica e ressaltou o trabalho coletivo para concretização do pacto. “Estamos criando as condições técnicas necessárias para viabilizar essas obras e entregá-las à população. A determinação do presidente Lula é pela retomada de toda obra paralisada e inacabada neste país. Vamos fazer um esforço coletivo, uma parceria federativa dos três entes federados do Brasil, para entregar essas obras à população brasileira e iniciar novas obras”, afirmou. Para a diretora de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais (Digap) do FNDE, Flávia Schmidt, o primeiro passo do Pacto Nacional pela Retomada das Obras foi bastante satisfatório e demonstrou o comprometimento das equipes do FNDE no processo. “Esse projeto, desde o seu lançamento, se mostrou muito desafiador para todos nós. Com muito esforço e muito trabalho dos colaboradores do FNDE em colaboração com o MEC, MGI e CGU, conseguimos essa abrangência de 80% das obras passíveis de retomada nessa primeira fase. É um número bastante expressivo e, agora, vamos dar seguimento às próximas etapas do Pacto e retomar o maior número de obras possível”, ressaltou. Pacto – O Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica foi instituído pela Medida Provisória nº 1.174/2023. O objetivo do governo federal, por meio do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), é possibilitar a conclusão das mais de 3.600 obras de infraestrutura escolar paralisadas ou inacabadas em todo o país. Isso somaria 1.221 unidades de educação infantil, entre creches e pré-escolas; 989 escolas de ensino fundamental; 35 escolas de ensino profissionalizante; e 85 obras

Publicado o relatório do Education at a Glance 2023

Estudo internacional permite comparar os sistemas educacionais dos 49 países participantes. Inep é responsável pela produção e pelo tratamento dos dados brasileiros   Nesta terça-feira, 12 de setembro, foi lançado o relatório do Education at a Glance (EaG) 2023. O estudo internacional traz uma série de indicadores que permitem a comparabilidade dos sistemas educacionais dos 49 países participantes. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) é responsável pela produção e pelo tratamento dos dados brasileiros. O EaG é coordenado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Nesta edição, o relatório traz dados com o foco na educação profissional. Nesse universo, foram analisados, especificamente, o nível de escolaridade da população; o acesso à educação; os investimentos no setor; além de aspectos relativos aos docentes. Um dos objetivos do EaG é auxiliar a revisão e a definição de políticas voltadas à educação, tendo como insumo informações comparáveis em escala global. O relatório anual do estudo é um produto do Programa Indicators of Education Systems (INES), da OCDE. O Inep atua no programa, de acordo com os cronogramas dos grupos de trabalho e critérios de padronização para comparação internacional, que viabiliza a representação do Brasil no documento. A continuidade e regularidade no programa também possibilita a incorporação de metodologias e de conhecimento nos processos de produção e tratamento de dados em outros projetos do Instituto. Acesse o relatório do EaG 2023 na íntegra Fonte: Inep https://www.gov.br/inep/pt-br/assuntos/noticias/acoes-internacionais/publicado-o-relatorio-do-education-at-a-glance-2023 

MEC libera mais de R$ 95 milhões para educação infantil

Recurso é destinado à manutenção de 19.756 vagas para creches e pré-escolas. Os recursos serão liberados pelo FNDE por meio do Programa de Apoio a Novas Turmas de Educação Infantil (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)   O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta segunda-feira, 11 de setembro, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 42/2023, que libera R$ 95.226.251,05 para manutenção de novas matrículas em turmas de educação infantil no período parcial e integral, em 221 municípios, por meio do Programa de Apoio a Novas Turmas de Educação Infantil. A verba é destinada a creches e escolas públicas, ou instituições sem fins lucrativos conveniadas com o poder público. O objetivo da iniciativa é o cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE): universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches para atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos. De acordo com a Secretaria de Educação Básica (SEB), a verba vai viabilizar a oferta de 19.756 novas vagas, sendo 6.727 em creches de período parcial e 4.431 em creches de período integral. Outras 7.447 vagas serão destinadas a pré-escolas em período parcial e 1.151, em período integral. “A Educação Infantil, felizmente, não é mais vista apenas como temática assistencial, mas parte efetiva da Educação Básica e um direito na trajetória escolar de todos”, afirmou a secretária de Educação Básica do MEC, Katia Schweickardt. Segundo Kátia, o Ministério da Educação tem trabalhado para aumentar a oferta de vagas em creches, que hoje atendem apenas 37% das crianças brasileiras de até três anos, e garantir a qualidade de aprendizagem, cuidado, desenvolvimento e interação a esses estudantes. “Não existe uma única infância e estamos atentos a construir políticas e indicadores que olhem com cuidado e sensibilidade para essa pluralidade de experiências e realidades em todo o Brasil”, reforçou. A portaria traz a lista dos municípios que estão aptos a receber o pagamento, que será realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao MEC. Os municípios beneficiados são os que realizaram o cadastro das novas matrículas em novas turmas, em instituições que ainda não foram contempladas com recursos Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Serão beneficiados municípios nos estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo.   Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2023/setembro/mec-libera-mais-de-r-95-milhoes-para-educacao-infantil