MEC orientará sobre enfrentamento ao bullying nas escolas
Conjunto de orientações preliminares vai apoiar secretarias municipais e estaduais de Educação nas ações de prevenção e combate à violência escolar (Image by Freepik) O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 14.811/2024, que aborda, entre outras pautas, medidas de prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes em estabelecimentos educacionais ou similares. A nova lei, assinada em 15 de janeiro, altera o Código Penal, tipificando os crimes de “intimidação sistemática (bullying)” e “intimidação sistemática virtual (cyberbullying)”, com penas proporcionais às condutas. O Ministério da Educação (MEC) está no processo de elaboração de um conjunto de orientações preliminares para apoiar as secretarias municipais e estaduais de Educação no desenho de suas políticas e programas locais de prevenção e combate à violência. A lei estabelece que essa é uma competência dos gestores locais das redes e sistemas de ensino. A Pasta também trabalha na criação de uma Política Nacional de Proteção das Trajetórias Escolares, que envolve um conjunto de ações voltadas à proteção dos percursos formativos. O objetivo é criar condições para que crianças e jovens possam permanecer na escola e desfrutar de um processo efetivo e acolhedor de ensino-aprendizagem. Grupo de Trabalho – Em abril de 2023, foi instaurado o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), por meio do Decreto Interministerial nº 11.469, coordenado pelo MEC. O GTI tem o objetivo de realizar estudos sobre o contexto e as estratégias de prevenção e enfrentamento, bem como propor políticas para prevenção e enfrentamento da violência nas escolas. O grupo é responsável pelo lançamento de duas cartilhas: – Recomendações para Proteção e Segurança no Ambiente Escolar – Escola Segura: Como lidar com os conteúdos de violência online e conversar com crianças e jovens As providências do GTI contemplam, ainda, a disponibilização de recursos para ações de proteção no ambiente escolar, por meio da alteração do art. 4º da Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de setembro de 2021, o qual inclui “ações voltadas à proteção no ambiente escolar” (inserido pela Resolução CD/FNDE nº 5, de 18 de abril de 2023). Vale destacar também a publicação da Resolução CD/FNDE nº 6, de 4 de maio de 2023, que autoriza a utilização dos recursos financeiros disponíveis nas contas bancárias vinculadas ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e Ações Integradas, para auxiliar na segurança do ambiente escolar. A política nacional curricular, alinhada aos princípios da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), trata sobre o desenvolvimento de processos de ensino e aprendizagem que abarcam os aspectos curriculares vinculados a uma cultura da paz e à melhoria do ambiente escolar, na perspectiva de uma formação humana integral e mobilizadora de uma convivência democrática. Esses princípios se refletem nos referenciais curriculares de estados e municípios. Tendo em vista a legislação vigente sobre o assunto, o MEC dispõe de material com orientações aos profissionais da educação, para abordar o enfrentamento à violência no âmbito escolar inclusive no que remete ao bullying e cyberbullying: Dúvidas e Respostas sobre o Bullying e o Cyberbullying: Explicações e Propostas para a Educação Básica Além disso, a Secretaria de Educação Básica (SEB) disponibiliza o curso “Recomendações para Proteção e Segurança no Ambiente Escolar”, pela plataforma AVAMEC. A ação formativa é voltada para a implementação de recomendações sobre o tema com foco nas secretarias estaduais, municipais e regionais de ensino e está disponível para todo o território brasileiro. Penas – Para a intimidação sistemática, a pena é de multa (se a conduta não constituir crime mais grave) e, para a intimidação sistemática virtual, reclusão de dois a quatro anos e multa, se a conduta não constituir crime mais grave. São considerados crimes hediondos induzir ao suicídio ou à automutilação por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real; sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 anos; e promover tráfico de criança ou adolescente. Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2024/janeiro/mec-orientara-sobre-enfrentamento-ao-bullying-nas-escolas
Lei prevê acesso da comunidade escolar à atenção psicossocial
Objetivo é integrar áreas de educação, assistência social e saúde (Image by tirachard on Freepik) Após a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei (Lei Nº 14.819/2024) que estabelece a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares foi publicada, nesta quarta-feira (17), no Diário Oficial da União. A iniciativa tem como objetivo integrar e articular, de forma permanente, as áreas de educação, assistência social e saúde nas escolas. O texto define entre as metas a promoção da saúde mental e o acesso à atenção psicossocial de toda a comunidade escolar, integrada não apenas por alunos, professores e profissionais das escolas, como também por pais e irresponsáveis. As ações também devem promover a integração com as equipes de saúde e serviço de proteção social que atuam nos territórios onde as escolas funcionam, além de estimular a participação dos estudantes na construção das iniciativas. Segundo o ministro da Educação, Camilo Santana, a política pública será executada pela pasta em parceria com o Ministério da Saúde, por meio do programa Saúde na Escola. A comunidade escolar atuará junto com os grupos de trabalho intersetoriais do Programa Saúde na Escola (PSE), responsáveis pelo desenvolvimento da política pública em cada território, na construção dos planos de trabalho. O documento reunirá, a cada ano letivo, a descrição das ações, as metas a serem alcançadas, estratégias de execução e o detalhamento das competências dos participantes. As escolas serão responsáveis por dar publicidade ao que for definido. A atenção psicossocial nas comunidades escolares será financiada pela União, que também subsidiará as ações dos grupos de trabalho institucional do PSE. A destinação de recursos deverá priorizar regiões de vulnerabilidade social. Fonte: Agência Brasil https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2024-01/lei-preve-acesso-da-comunidade-escolar-atencao-psicossocial
Lei institui diretrizes para valorização de professores
(Foto: Valdir Rocha/Agência Alagoas) O presidente Lula sancionou a Lei 14.817/2024, que institui diretrizes para valorização dos profissionais da educação básica pública. A norma, publicada na edição desta quarta-feira (17) do Diário Oficial da União (DOU), estabelece plano de carreira, formação continuada e condições de trabalho para professores, diretores, inspetores e técnicos. A nova lei tem origem no PLC 88/2018, que foi apresentado pela então deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB), o projeto foi aprovado pelo Senado em dezembro. O texto determina que as escolas públicas devem oferecer um plano de carreira que estimule o desenvolvimento profissional em benefício da qualidade da educação. Também deve ser ofertada uma formação continuada voltada à atualização dos profissionais e condições de trabalho que favoreçam o processo educativo. Além disso, o ingresso na profissão deverá ocorrer exclusivamente por concurso de provas e títulos. A progressão na carreira terá requisitos que estimulem o desenvolvimento dos educadores, como titulação, atualização permanente, experiência profissional e assiduidade. Já o piso e o teto salarial deverão, por um lado, ser compostos de forma que o pagamento mínimo atraia bons profissionais para as escolas; por outro, a remuneração máxima precisará estimular o avanço profissional sob o ponto de vista financeiro. Também podem ser estabelecidas gratificações para atividades que extrapolem aquelas relativas ao cargo, como a atuação na gestão e na coordenação pedagógica, o ensino em classes especiais ou em locais de difícil acesso. Condições de trabalho São previstos parâmetros em relação às condições de trabalho nas escolas. Um deles é a adequação do número de alunos por turma, para permitir atenção pedagógica a cada estudante. Nesse sentido, o número de classes por profissional terá de ser compatível com a jornada de trabalho e com o volume de atividades extraclasse. Outros pontos exigidos são a salubridade do ambiente físico de trabalho, a segurança para o desenvolvimento profissional e a disponibilidade, nas unidades de ensino, dos recursos didáticos indispensáveis. A lei autoriza ainda que profissionais de educação usem o transporte escolar para deslocamento entre a casa e a escola. Entretanto, essa permissão só é válida quando não houver prejuízo do uso do transporte pelos estudantes. Fonte: Agência Senado https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/01/17/lei-institui-diretrizes-para-valorizacao-de-professores
Boletim Em pauta – Edição nº 726 – 17 de janeiro de 2024
Sancionada lei que criminaliza bullying e amplia punição para crime contra criança Leia mais Undime promove videoconferência com orientações sobre declaração de matrículas em Tempo Integral Leia mais 2024 começa com expectativa sobre avanço das ações para fortalecer a educação inclusiva Leia mais Professores podem se cadastrar para compor Banco de Avaliadores do PNLD Leia mais Novas atas para aquisição de ônibus escolares estão disponíveis Leia mais
Sancionada lei que criminaliza bullying e amplia punição para crime contra criança
(Foto: Stockphotos) Foi sancionada a lei que estabelece medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra a violência, principalmente nos ambientes educacionais. A nova legislação – Lei Nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15), institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e promove alterações significativas no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, criminalizando, por exemplo, as práticas de bullying e cyberbullying. Originado do projeto de lei (PL 4.224/2021) apresentado pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS) e relatado no Senado em dezembro pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), o texto também transforma em crimes hediondos vários atos cometidos contra crianças e adolescentes, como a pornografia infantil, o sequestro e o incentivo à automutilação. Crimes hediondos A nova lei (Lei 14.811, de 2024) inclui na lista de crimes hediondos: – Agenciar, facilitar, recrutar, coagir ou intermediar a participação de criança ou adolescente em imagens pornográficas;– Adquirir, possuir ou armazenar imagem pornográfica com criança ou adolescente;– Sequestrar ou manter em cárcere privado crianças e adolescentes;– Traficar pessoas menores de 18 anos. Atualmente, quem é condenado por crime considerado hediondo, além das penas previstas, não pode receber benefícios de anistia, graça e indulto ou fiança. Além disso, deve cumprir a pena inicialmente em regime fechado. Suicídio e automutilação Outro crime transformando em hediondo, conforme a nova legislação, é a instigação ou o auxílio ao suicídio ou à automutilação por meio da internet, não sendo necessário que a vítima seja menor de idade. O texto inclui, entre os agravantes da pena, o fato de a pessoa que instiga ou auxilia ser responsável por grupo, comunidade ou rede virtual, quando a pena pode ser duplicada. Bullying e cyberbullying A norma inclui a tipificação das duas práticas no Código Penal. Bullying (intimidação sistemática) é definido como “intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação, ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais”. A pena é de multa, se a conduta não constituir crime mais grave. Já o cyberbullying é classificado como intimidação sistemática por meio virtual. Se for realizado por meio da internet, rede social, aplicativos, jogos on-line ou transmitida em tempo real, a pena será de reclusão de dois a quatro anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave. A Lei 13.185, de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, já prevê a figura do bullying, mas não estabelecia punição específica para esse tipo de conduta, apenas obrigava escolas, clubes e agremiações recreativas a assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática. Aumento de pena O texto aumenta ainda a pena de dois crimes já previstos no Código Penal. No caso de homicídio contra menor de 14 anos, a pena atual, de 12 a 30 anos de reclusão, poderá ser aumentada em dois terços se o crime for praticado em escola de educação básica pública ou privada. Já o crime de indução ou instigação ao suicídio ou à automutilação terá a pena atual, de dois a seis anos de reclusão, duplicada se o autor for responsável por grupo, comunidade ou rede virtuais. Exploração sexual A lei ainda torna crime hediondo o agenciamento e o armazenamento de imagens pornográficas de crianças e adolescentes. A norma inclui entre os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a exibição, transmissão, facilitação ou o auxílio à exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos ou qualquer outro meio digital de pornografia com a participação de criança ou adolescente. A pena prevista é de quatro a oito anos de reclusão e multa. Identificação de infrator A iniciativa também atualiza o texto do ECA para penalizar quem exibir ou transmitir imagem, vídeo ou corrente de vídeo (compartilhamento sucessivo) de criança ou adolescente em ato infracional ou ato ilícito, com multa de 3 a 20 salários mínimos. Atualmente, o estatuto penaliza “quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional”. Desaparecimento Outra medida inserida no ECA é a penalização de pai, mãe ou responsável que deixar de comunicar, intencionalmente, à polícia o desaparecimento de criança ou adolescente. A pena será de reclusão de dois a quatro anos, mais multa. Violência nas escolas Ainda de acordo com a nova lei, as medidas de prevenção e combate à violência contra criança e adolescente nas escolas públicas e privadas deverão ser implementadas pelos municípios e pelo Distrito Federal em cooperação com os estados e a União. Os protocolos de proteção deverão ser desenvolvidos pelos municípios em conjunto com órgãos de segurança pública e de saúde, com a participação da comunidade escolar. O texto acrescenta ainda ao ECA que as instituições sociais públicas ou privadas que trabalhem com crianças e adolescentes e recebam recursos públicos deverão exigir certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, atualizadas a cada seis meses. As escolas públicas ou privadas também deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores, independentemente de recebimento de recursos públicos. Prevenção Conforme o texto, a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente será elaborada por uma conferência nacional a ser organizada e executada pelo governo federal. Entre os objetivos a serem observados pela política, estão o aprimoramento da gestão das ações de prevenção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente; e a garantia de atendimento especializado, e em rede, da criança e do adolescente em situação de exploração sexual, bem como de suas famílias. Fonte: Agência Senado https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/01/15/sancionada-lei-que-criminaliza-bullying-e-amplia-punicao-para-crime-contra-crianca
Undime promove videoconferência com orientações sobre declaração de matrículas em Tempo Integral
Dirigentes Municipais de Educação e técnicos tiraram dúvidas sobre criação, declaração e prestação de contas de matrículas do Programa; vídeo está disponível na íntegra Na última sexta-feira, 12 de janeiro, o Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) orientaram as redes municipais de educação acerca da criação, declaração e prestação de contas de matrículas do programa Escola em Tempo Integral, em videoconferência realizada pela Undime, por meio da plataforma Conviva Educação. O MEC foi representado pela coordenadora-geral de Educação Integral e Tempo Integral, Raquel Franzim; e o FNDE pelo coordenador de Acompanhamento da Obrigação de Prestação de Contas, Douglas Matos. A mediação ficou a cargo do presidente nacional da Undime, Alessio Costa Lima, Dirigente Municipal de Educação de Ibaretama (CE). O vídeo com a íntegra da transmissão está disponível na galeria da plataforma, conta com mais de 11 mil visualizações e pode ser acessado aqui. A representante do MEC lembrou que a fase de criação e declaração de matrícula em tempo integral iniciou no dia 1º de janeiro de 2024 e vai até 6 de maio, pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) – Saiba mais aqui. Também orientou as redes a não deixarem para o último dia a declaração, de modo a evitar contratempos e perder o prazo. De acordo com Raquel Franzim, essa é uma fase para que as secretarias municipais consigam elaborar suas políticas de educação integral em tempo integral e efetivar a criação das matrículas. “Essa etapa da política é uma fase que apresenta uma dupla tarefa para a secretaria de educação, porque além da efetivação da matrícula, ela também tem que apresentar a comprovação de uma política local de educação em tempo integral orientada pela educação integral, com a sua apreciação pelos conselhos de educação”, explicou. O coordenador de Acompanhamento da Obrigação de Prestação de Contas (COOPC) do FNDE, Douglas Matos, orientou os dirigentes no que se refere à prestação de contas das matrículas do Escola em Tempo Integral. Douglas explicou sobre o programa BB Gestão Ágil, uma ferramenta do Banco do Brasil que será utilizada para prestação de contas da política e que proporcionará maior transparência e agilidade ao processo. De acordo com ele, o programa BB Gestão Ágil tem como novidade o fato da rede não precisar aguardar o prazo para enviar a prestação de contas. “Essa inovação está proporcionando para a gente uma mudança de paradigma, em relação à prestação de conta. É uma mudança que será muito benéfica para a secretaria, para o público que vai utilizar mesmo [o sistema] – que são as entidades, secretarias estaduais, municipais – e que vai trazer uma resposta muito boa para a sociedade em si, porque vai trazer uma tempestividade no acompanhamento da execução financeira”, afirmou. Acesse abaixo as apresentações utilizadas pelos palestrantes ao longo da videoconferência: – Ministério da Educação– FNDE Acesse também o Guia para alocação e distribuição de matrículas em tempo integral com eficiência e equidade. Próximos passos – As próximas ações de assistência técnica do MEC na política são: – Formação para equipes técnicas das secretarias de educação – MEC realizou termos de execução descentralizadas com universidades federais nas cinco regiões do País; – Estruturação da governança do Programa com outras instituições e com o território – Comitê Nacional do Programa Escola em Tempo Integral (Conapeti) e Rede Nacional de Articuladores da Educação em Tempo Integral (Renapeti); – Disponibilização de material orientador para a implementação da educação integral em todas as etapas; – Publicação de edital para fomento de projetos inovadores em educação. Fonte: Undime com informações do MEC
Undime lança editais de seleção de patrocinadores e empresas expositoras para realização de Fóruns Regionais
Ao todo serão cinco eventos, um em cada região geográfica do Brasil, de março a junho de 2024 Nesta terça-feira, 12 de dezembro, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) torna público os editais para seleção de empresas para patrocínio e interessadas em expor tecnologias e produtos inerentes à área da educação de nos Fóruns Regionais dos Dirigentes Municipais de Educação, que serão realizados nos meses de março, abril, maio e junho de 2024, um em cada uma das cinco regiões geográficas do Brasil. De acordo com o texto, o Edital n° 05/2023 traz a possibilidade de três cotas de patrocínio por Fórum Regional. Os interessados deve manifestar a intenção por meio de mensagem eletrônica, no período de 12 de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024, a ser enviada ao e-mail: forunsnacionais@undime.org.br, citando qual(is) evento(s) pretende participar. Em resposta à mensagem, a Undime informará quais documentos serão necessários para a habilitação. Já o Edital n° 06/2023, vai selecionar, habilitar e credenciar empresas interessadas em expor tecnologias e produtos inerentes à área da educação durante os Fóruns Regionais dos Dirigentes Municipais de Educação na condição de “empresa expositora”, mediante a celebração de Termo de Credenciamento, que detalhará e estabelecerá os direitos, as obrigações das partes e as contrapartidas. Clique aqui e acesse o Edital nº 05/2023Edital nº 05 – Primeira AlteraçãoEdital nº 05 – Segunda Alteração Clique aqui e acesse o Edital n° 06/2023Edital nº 6 – Primeira Alteração Atualizado em 01/02/2024 Fonte: Undime
Aberta consulta pública para Diretrizes de Formação Inicial de profissionais do Magistério da Educação Básica
Será possível enviar contribuições ao documento até 30 de janeiro (Image by Drazen Zigic on Freepik) O Conselho Nacional de Educação (CNE) abriu Consulta Pública sobre a proposta para Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em nível superior de profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica, considerando cursos de licenciatura, de formação pedagógica para graduados não licenciados e de segunda licenciatura. De acordo com o Edital de Chamamento, publicado pelo CNE em dezembro de 2023, o documento está aberto a receber contribuições fundamentadas e circunstanciadas até o dia 30 de janeiro de 2024. As contribuições devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico cneformacao@mec.gov.br Clique aqui para conhecer o texto do projeto de Resolução. Fonte: Undime
2024 começa com expectativa sobre avanço das ações para fortalecer a educação inclusiva
MEC terá de articular com municípios, estados e escolas para atingir metas previstas até 2026 em Plano lançado em novembro do ano passado O ano se inicia com as redes de ensino de todo o país na expectativa para o detalhamento dos próximos passos após um novo impulso ter sido dado pelo governo federal para a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), criada em 2008 e estruturante para as ações de inclusão nas escolas de educação básica no Brasil. É o Plano de Afirmação e Fortalecimento, anunciado pelo presidente Lula e pelo Ministro da Educação, Camilo Santana, em 21 de novembro de 2023. A proposta prevê investimento de R$3 bilhões até 2026 e tem como foco quatro eixos: expansão do acesso, qualidade e permanência, produção de conhecimento e formação. Em entrevista ao DIVERSA, Décio Nascimento Guimarães, diretor de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), do Ministério da Educação (MEC), afirmou que “o objetivo é retomar o que foi descontinuado nos últimos anos pelo governo federal, tanto na forma de investimento, quanto na ampliação do que está contido na PNEEPEI. O maior desafio é garantir direitos de acesso, permanência, participação e aprendizagem com qualidade e na urgência que a população precisa”. É um desafio grande. De acordo com o Painel da Educação Inclusiva, iniciativa do Instituto Rodrigo Mendes (IRM), em parceria com o Instituto Unibanco e apoio do Centro Lemann, o país ainda tem 10,1% dos estudantes com deficiência matriculados em classes ou escolas especiais. Além disso, 55,7% dos professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE) não possuem formação continuada em educação especial. Entre os professores regentes, esse percentual chega a 94,2%. Segundo o diretor do MEC, o Plano de Afirmação e Fortalecimento nasce do “diálogo com a sociedade civil e movimentos sociais, com democracia”, sendo a Comissão Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (CNEEPEI) um espaço importante de participação. Fazem parte desse grupo a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Conselho de Secretários de Educação (Consed) e representantes da sociedade civil, dentre eles o IRM. Ao avaliar as medidas anunciadas pelo ministério, Maristela Guasselli, secretária municipal de Educação de Novo Hamburgo (RS) e presidente da Undime da região Sul e do Rio Grande do Sul, além de uma das titulares da CNEEPEI, indica que o plano anunciado não altera as rotinas das escolas, pois é pautado por documentos e arcabouço legal já existentes, como a PNEEPEI, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Constituição Federal e os planos nacionais, estaduais e municipais de educação. A dirigente sustenta que é preciso comemorar, mas também cobrar: “A Undime tem acompanhado o esforço do MEC em vários segmentos da educação e sua busca pelo envolvimento das redes. Aguardamos que as propostas saiam do papel e que haja orientações sobre os próximos passos”. Aberson Carvalho, representante do Consed no evento de lançamento do Plano e secretário de Educação, Cultura e Esportes do Acre, comentou, em entrevista ao Diversa: “No governo passado deixamos de ter os estudantes da educação especial como prioridade. Agora, vemos o interesse da presidência da República para que seus direitos sejam garantidos. O Plano anunciado reafirma a política de 2008, que já é seguida em todo o país; fortalece as ações por meio de um pacto nacional e colabora para termos mais uniformidade nas redes, fazendo a articulação entre os entes”. A iniciativa, segundo Aberson, é bem-vinda para reafirmar o direito de todas as pessoas à educação inclusiva. Ele lembra que “setores conservadores reivindicavam a retirada dos estudantes público-alvo da educação especial da escola comum para frequentar apenas centros específicos”. Como reação (apoiada pelo IRM) a esse movimento, ocorreu, em 2023, a revogação do Decreto 10.502, de 2020, que propunha a segregação das pessoas com deficiência das escolas. “Nosso entendimento é de que, se o estudante precisa de apoio, é na escola comum que isso deve ser garantido. O atendimento nos centros especializados deve ser complementar”, defende o secretário. As metas e os próximos passos O Plano de Apoio e Fortalecimento da PNEEPEI prevê investimento de mais de R$ 3 bilhões até 2026, para que as seguintes metas sejam alcançadas nesse período: – Ampliação de 1,3 milhão para mais de 2 milhões de matrículas do público-alvo da educação especial em classes comuns (número que deve representar 100% das matrículas; em 2022, esse percentual era de 89,9% na educação básica) – Ampliação para 169 mil matrículas do público-alvo da educação especial na educação infantil em instituições públicas regulares – Oferta de Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) em 72% das escolas – Entrega de 1,5 mil ônibus escolares acessíveis – Criação de 27 observatórios de monitoramento – Lançamento de 6 editais para pesquisadores com deficiência – Formação inicial e continuada em educação especial na perspectiva da educação inclusiva para: 1,25 milhão de professores de classes comuns48,7 mil professores de AEE106,6 mil gestores escolares24 mil estudantes de graduação, 240 mil bolsistas do Programa Interinstitucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid) e Residência Pedagógica, envolvendo 37,5 mil preceptores21 mil estudantes de mestrado profissional. Décio Guimarães explica como as metas serão cumpridas. “O cronograma de implementação das ações e a divisão dos recursos financeiros ao longo dos anos será anunciado gradativamente, conforme as votações e a distribuição orçamentária”. Para o gestor, o próximo passo é discutir as especificidades de cada ação. “Por exemplo, vamos refletir com os representantes das regiões e verificar o melhor formato para a formação continuada, se presencial, a distância ou semipresencial, e qual o conjunto de saberes prioritários para se abordar. Afinal, a formação oferecida na região metropolitana de São Paulo pode precisar ser diferente daquela na região das águas, em Corumbá, no Mato Grosso do Sul. Sabemos o que e quanto será destinado ao Plano, mas o diálogo vai ser essencial para vermos como fazer, já que a pluralidade e o tamanho do país são gigantescos”. Embora tenha sido lançado na segunda quinzena de novembro, Décio informa
2024 começa com expectativa sobre avanço das ações para fortalecer a educação inclusiva
MEC terá de articular com municípios, estados e escolas para atingir metas previstas até 2026 em Plano lançado em novembro do ano passado O ano se inicia com as redes de ensino de todo o país na expectativa para o detalhamento dos próximos passos após um novo impulso ter sido dado pelo governo federal para a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), criada em 2008 e estruturante para as ações de inclusão nas escolas de educação básica no Brasil. É o Plano de Afirmação e Fortalecimento, anunciado pelo presidente Lula e pelo Ministro da Educação, Camilo Santana, em 21 de novembro de 2023. A proposta prevê investimento de R$3 bilhões até 2026 e tem como foco quatro eixos: expansão do acesso, qualidade e permanência, produção de conhecimento e formação. Em entrevista ao DIVERSA, Décio Nascimento Guimarães, diretor de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), do Ministério da Educação (MEC), afirmou que “o objetivo é retomar o que foi descontinuado nos últimos anos pelo governo federal, tanto na forma de investimento, quanto na ampliação do que está contido na PNEEPEI. O maior desafio é garantir direitos de acesso, permanência, participação e aprendizagem com qualidade e na urgência que a população precisa”. É um desafio grande. De acordo com o Painel da Educação Inclusiva, iniciativa do Instituto Rodrigo Mendes (IRM), em parceria com o Instituto Unibanco e apoio do Centro Lemann, o país ainda tem 10,1% dos estudantes com deficiência matriculados em classes ou escolas especiais. Além disso, 55,7% dos professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE) não possuem formação continuada em educação especial. Entre os professores regentes, esse percentual chega a 94,2%. Segundo o diretor do MEC, o Plano de Afirmação e Fortalecimento nasce do “diálogo com a sociedade civil e movimentos sociais, com democracia”, sendo a Comissão Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (CNEEPEI) um espaço importante de participação. Fazem parte desse grupo a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Conselho de Secretários de Educação (Consed) e representantes da sociedade civil, dentre eles o IRM. Ao avaliar as medidas anunciadas pelo ministério, Maristela Guasselli, secretária municipal de Educação de Novo Hamburgo (RS) e presidente da Undime da região Sul e do Rio Grande do Sul, além de uma das titulares da CNEEPEI, indica que o plano anunciado não altera as rotinas das escolas, pois é pautado por documentos e arcabouço legal já existentes, como a PNEEPEI, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Constituição Federal e os planos nacionais, estaduais e municipais de educação. A dirigente sustenta que é preciso comemorar, mas também cobrar: “A Undime tem acompanhado o esforço do MEC em vários segmentos da educação e sua busca pelo envolvimento das redes. Aguardamos que as propostas saiam do papel e que haja orientações sobre os próximos passos”. Aberson Carvalho, representante do Consed no evento de lançamento do Plano e secretário de Educação, Cultura e Esportes do Acre, comentou, em entrevista ao Diversa: “No governo passado deixamos de ter os estudantes da educação especial como prioridade. Agora, vemos o interesse da presidência da República para que seus direitos sejam garantidos. O Plano anunciado reafirma a política de 2008, que já é seguida em todo o país; fortalece as ações por meio de um pacto nacional e colabora para termos mais uniformidade nas redes, fazendo a articulação entre os entes”. A iniciativa, segundo Aberson, é bem-vinda para reafirmar o direito de todas as pessoas à educação inclusiva. Ele lembra que “setores conservadores reivindicavam a retirada dos estudantes público-alvo da educação especial da escola comum para frequentar apenas centros específicos”. Como reação (apoiada pelo IRM) a esse movimento, ocorreu, em 2023, a revogação do Decreto 10.502, de 2020, que propunha a segregação das pessoas com deficiência das escolas. “Nosso entendimento é de que, se o estudante precisa de apoio, é na escola comum que isso deve ser garantido. O atendimento nos centros especializados deve ser complementar”, defende o secretário. As metas e os próximos passos O Plano de Apoio e Fortalecimento da PNEEPEI prevê investimento de mais de R$ 3 bilhões até 2026, para que as seguintes metas sejam alcançadas nesse período: – Ampliação de 1,3 milhão para mais de 2 milhões de matrículas do público-alvo da educação especial em classes comuns (número que deve representar 100% das matrículas; em 2022, esse percentual era de 89,9% na educação básica) – Ampliação para 169 mil matrículas do público-alvo da educação especial na educação infantil em instituições públicas regulares – Oferta de Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) em 72% das escolas – Entrega de 1,5 mil ônibus escolares acessíveis – Criação de 27 observatórios de monitoramento – Lançamento de 6 editais para pesquisadores com deficiência – Formação inicial e continuada em educação especial na perspectiva da educação inclusiva para: 1,25 milhão de professores de classes comuns48,7 mil professores de AEE106,6 mil gestores escolares24 mil estudantes de graduação, 240 mil bolsistas do Programa Interinstitucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid) e Residência Pedagógica, envolvendo 37,5 mil preceptores21 mil estudantes de mestrado profissional. Décio Guimarães explica como as metas serão cumpridas. “O cronograma de implementação das ações e a divisão dos recursos financeiros ao longo dos anos será anunciado gradativamente, conforme as votações e a distribuição orçamentária”. Para o gestor, o próximo passo é discutir as especificidades de cada ação. “Por exemplo, vamos refletir com os representantes das regiões e verificar o melhor formato para a formação continuada, se presencial, a distância ou semipresencial, e qual o conjunto de saberes prioritários para se abordar. Afinal, a formação oferecida na região metropolitana de São Paulo pode precisar ser diferente daquela na região das águas, em Corumbá, no Mato Grosso do Sul. Sabemos o que e quanto será destinado ao Plano, mas o diálogo vai ser essencial para vermos como fazer, já que a pluralidade e o tamanho do país são gigantescos”. Embora tenha sido lançado na segunda quinzena de novembro, Décio informa