Orientações para a elaboração da Política de Educação Integral em Tempo Integral é tema de videoconferência do Conviva
Implantar, monitorar e avaliar a Política são ações previstas na Portaria que detalha a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral Passadas as fases de adesão e pactuação do Programa Escola em Tempo Integral, do Ministério da Educação (MEC), o Governo Federal tem buscado incentivar estados e municípios a elaborarem suas respectivas políticas de Educação em Tempo Integral. De acordo com o artigo 6º da Portaria nº 1495/2023 que detalha a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa, “no ato de pactuação das matrículas, os entes federativos comprometem-se a comprovar a aprovação de sua Política de Educação em Tempo Integral, concebida para ofertar a jornada em tempo integral na perspectiva da educação integral, alinhada à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, junto ao seu respectivo Conselho de Educação”. Para orientar as redes estaduais, distrital e municipais de educação a elaborarem tais políticas, o Conviva Educação realizará no dia 26 de outubro, às 15h (horário de Brasília) a videoconferência “Orientações para a elaboração da Política de Educação Integral em Tempo Integral”, com a participação de Raquel Franzim, coordenadora-geral de Educação Integral e Tempo Integral do Ministério da Educação; Nilce Costa, diretora Institucional do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), e mediação do professor José Marques Aurélio, Dirigente Municipal de Educação de Jucás/CE, presidente da Undime Ceará e coordenador do Grupo de Trabalho de Ensino Fundamental da Undime. O encontro vai apresentar, ainda, as experiências na elaboração das políticas dos municípios de Laranjal do Jari, no Amapá, e Irecê, Bahia. A videoconferência tem apoio do Ministério da Educação e do Consed. A transmissão on-line é aberta ao público e, para participar, não é preciso fazer inscrição prévia. Basta acessar convivaeducacao.org.br/videoconferencia, no dia 26 de outubro às 15h (horário de Brasília) e ficar por dentro de todas as informações do Programa Escola em Tempo Integral. Sobre o Programa O Programa Escola em Tempo Integral é uma estratégia para induzir a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica. Coordenado pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC, a finalidade é viabilizar o cumprimento da meta 6 do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014), política de Estado construída pela sociedade e aprovada pelo parlamento brasileiro. O programa visa ampliar em 1 milhão o número de matrículas de tempo integral nas escolas de educação básica de todo o Brasil já em 2023. Um investimento de R$ 4 bilhões vai permitir que estados, municípios e o Distrito Federal possam expandir a oferta de jornada em tempo integral em suas redes. Depois, a meta é alcançar, até o ano de 2026, cerca de 3,2 milhões de matrículas. Fonte: Conviva Educação
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada: aberta seleção de escolas que vão receber espaços de leitura
Secretarias estaduais e municipais devem acessar o Simec, até 27 de outubro, para definição de escolas que vão receber recursos. MEC vai disponibilizar R$ 183 milhões O Ministério da Educação (MEC) investirá R$ 183 milhões, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), para a instalação de espaços de incentivo a práticas de leitura nas salas de aula, em escolas públicas de ensino fundamental que ofertam anos iniciais. A iniciativa apoia a implementação das ações do Eixo Melhoria e Qualificação da Infraestrutura Física e Pedagógica, do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Entre os dias 23 e 27 de outubro, secretários estaduais e municipais de Educação deverão acessar o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) para selecionar as escolas que estão aptas a receberem os recursos financeiros. A seleção deve ser baseada na lista de escolas elegíveis já disponibilizada pelo MEC no sistema. As escolas consideradas elegíveis serão as escolas públicas com matrículas de alunos dos anos iniciais do ensino fundamental, prioritariamente do 1º e 2º ano, apuradas pelo Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) do ano anterior ao do repasse. Após a seleção das escolas no Simec, é preciso registrar a confirmação do interesse no sistema PDDE Interativo, de 30 de outubro a 8 de novembro. Nessa fase, as escolas devem preencher o Plano da Ação da aquisição de custeio e capital para instalação do espaço. A verba servirá para aquisição do mobiliário necessário à instalação do espaço de incentivo à leitura em salas de aulas, apropriado à faixa etária, ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico-racial dos estudantes, de acordo com as normas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Os recursos também serão destinados para aquisição de recursos pedagógicos na ambientação do espaço. O objetivo é viabilizar a organização de um espaço planejado, para apoiar o professor na promoção de interações entre as crianças, entre as crianças e os adultos, e entre as crianças e os livros. A iniciativa busca, ainda, a construção da autonomia das crianças, pois possibilita o contato direto com o livro sem a mediação do professor. O local pode ser um potencializador para essa aproximação da criança com a leitura, para formar hábito e gosto dos estudantes pela leitura de livros. Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2023/outubro/aberta-selecao-de-escolas-que-vao-receber-espacos-de-leitura
Conferência Nacional de Educação 2024 será realizada na Universidade de Brasília
Portaria publicada pelo Ministério da Educação confirma realização da etapa nacional da Conae 2024 de 28 a 30 de janeiro, na capital federal A Portaria n 1.930, publicada pelo Ministério da Educação no Diário Oficial da União, em 23 de outubro, trouxe detalhes sobre a edição 2024 da Conferência Nacional de Educação (Conae). A etapa nacional está confirmada para os dias 28, 29 e 30 de janeiro de 2024, no Campus Darcy Ribeiro, da Universidade de Brasília (UnB), em Brasília (DF). As conferências municipais e/ou intermunicipais começaram nesta segunda-feira, 23, e podem ser realizadas até 29 de outubro. Já as conferências estaduais e distrital serão realizadas de 6 a 19 de novembro. Segundo o normativo, estados e municípios deverão prestar informações ao Fórum Nacional de Educação (FNE) sobre a realização e sobre os resultados das respectivas conferências, justificando, quando for o caso, a realização da respectiva conferência fora dos prazos estabelecidos pela Portaria, o que é tratado como situação excepcional. Cabe ao FNE, com apoio técnico e administrativo da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase) do Ministério da Educação, articular e coordenar a Conae 2024. Documento Base – O FNE, por meio da sua Comissão Especial de Monitoramento e Sistematização (CEMS), deverá coordenar a elaboração do Documento Referência para orientar e mobilizar o debate nacional, assim como sistematizar as emendas e propostas aprovadas pelas conferências estaduais e distrital, elaborando o Documento Base da Conae, edição 2024, a ser apreciado e votado na etapa nacional. Regimento Geral – O Regimento Geral da Conae 2024 será elaborado pelo FNE e submetido à aprovação da plenária de abertura da Conferência. O FNE deverá encaminhar o Documento Final da Conae, edição 2024, ao Gabinete do Ministro da Educação no prazo de 15 dias após o seu encerramento. Os quantitativos de delegados e participantes da etapa nacional da Conae, edição 2024, e a sua distribuição por unidade federativa, níveis de ensino e segmentos educacionais serão definidos pelo seu Regimento Geral, que também estabelecerá a forma de escolha deles. Conae 2024 – A Conferência Nacional de Educação, convocada pelo Decreto-Lei n. 11.697/23, será realizada de 28 a 30 de janeiro de 2024, em Brasília (DF), com o tema “Plano Nacional de Educação 2024-2034: Política de Estado para garantia da educação como direito humano com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável”. O MEC é responsável por promover a Conae, que é precedida de conferências estaduais, distritais e municipais. A articulação e coordenação das conferências são de responsabilidade do Fórum Nacional de Educação (FNE). A Conae 2024 pretende contribuir para a elaboração do novo PNE 2024-2034, de modo que debaterá a avaliação, os problemas e as necessidades educacionais do Plano vigente. Com a participação efetiva dos segmentos educacionais e setores da sociedade, a expectativa é que disso resultem proposições de diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a próxima década da educação no País. Isso será articulado com os planos decenais de educação nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, fortalecendo a gestão democrática, a colaboração e a cooperação federativa. Sua finalidade, assim, é enfrentar as desigualdades e garantir direitos educacionais. Mais informações estão disponíveis na página da Conae 2024. FNE – O Fórum Nacional de Educação é composto por membros de órgãos públicos, entidades da sociedade civil e movimentos sociais. Atualmente, ele possui 63 representações nacionais, sendo 50 titulares e 13 suplentes. Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2023/outubro/conferencia-nacional-de-educacao-2024-sera-realizada-na-unb
Saiba como foi o Café com Conviva sobre Segurança no Transporte Escolar
Encontro reuniu representantes da Undime e Polícia Rodoviária Federal Na última sexta-feira, dia 20 de outubro, o Conviva Educação promoveu mais uma edição do tradicional “Café com Conviva”, que desta vez tratou do tema “Segurança no Transporte Escolar”. O bate-papo virtual teve a participação dos instrutores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Olinto Neto e Jesé Ferreira e foi mediado pelo vice-presidente nacional da Undime e presidente da Undime/MT, Silvio Fidelis, Dirigente Municipal de Educação de Várzea Grande/MT. Os profissionais da Polícia Rodoviária responderam perguntas e deram orientações de maneira a conscientizar Dirigentes Municipais de Educação e equipes técnicas das secretarias acerca de situações que podem colocar em risco a segurança dos estudantes, que dependem do transporte para ter acesso ao direito fundamental à educação. Para assistir, clique no link: https://convivaeducacao.org.br/galeria/649 Baixe aqui a apresentação utilizada durante o bate-papo Fonte: Conviva Educação https://convivaeducacao.org.br/fique_atento/4499
11º Encontro Nacional da Campanha Nacional pelo Direito à Educação produz a Carta de Salvador
Documento defende a luta por uma sociedade econômica, social e ambientalmente sustentável, de maneira indissociável, pela democracia e pela justiça social rumo à Conae 2024 O 11º Encontro Nacional da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que teve como lema “Desafios e oportunidades para o direito à educação no Brasil: Rumo ao novo PNE! Sem retrocessos e com ousadia!”, reuniu a Rede da Campanha na terra de Anísio Teixeira, Salvador/BA, nos dias 17, 18 e 19 de outubro de 2023. O encontro contou com o apoio da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme/BA) – entidade que integra o Comitê Diretivo da Campanha desde a sua fundação – e da Secretaria da Educação do Estado da Bahia. A Undime participou do encontro. Saiba mais aqui. Ao longo de três dias, representações da Coordenação Geral, do Comitê Diretivo, de todos os Comitês Regionais e de parceiros que compõem a rede da Campanha, coletivamente, analisaram e debateram a conjuntura nacional e internacional no campo da educação, identificando os desafios e as oportunidades para a efetivação de sua missão na promoção do Direito à Educação, em seus eixos institucional, programático e político. Como resultado de um encontro forte, marcado pela pluralidade e diversidade de atores políticos que compõem a rede da Campanha e, no contexto das celebrações dos 25 anos da Campanha que ocorre de outubro de 2023 a outubro de 2024, o grupo reafirma o compromisso com uma atuação proativa pela efetivação e ampliação das políticas educacionais para que todas as pessoas que residem em território nacional tenham garantido seu direito a uma educação pública, gratuita, laica, equitativa, inclusiva, e de qualidade social. Ao final do encontro, o grupo deliberou pela aprovação da carta que afirma que “Não há e não haverá desenvolvimento socioeconômico e garantia dos direitos humanos sem uma efetiva e verdadeira priorização da agenda educacional pública, em todos os níveis, etapas e modalidades, tendo como referência o Custo Aluno-Qualidade (CAQ)”. Além disso, o texto da carta reafirma o compromisso de luta pelo financiamento público adequado; gestão democrática; valorização dos profissionais da educação; inclusão de todas as pessoas no sistema educacional e combate a todas as formas de discriminação; entre outros pontos. Clique aqui e leia a carta na íntegra.Fonte: Com informações da Campanha Nacional pelo Direito à EducaçãoFoto: Campanha Nacional pelo Direito à Educação
MEC receberá contribuições sobre livros didáticos para a EJA
Audiência pública subsidiará definição de especificações técnicas do edital para o Programa Nacional do Livro e do Material Didático, para a Educação de Jovens e Adultos O Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da Secretaria de Educação Básica (SEB) e da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), realizará audiência pública no dia 1º de novembro para subsidiar a definição de especificações técnicas do Edital de Convocação para o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) da Educação de Jovens e Adultos (EJA). O objetivo do edital é a aquisição de obras didáticas destinadas aos estudantes e professores dos anos iniciais e anos finais do ensino fundamental das escolas da educação básica pública que ofertam EJA, das redes federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal. A audiência pública será aberta a todos os interessados e ocorrerá exclusivamente de forma on-line, pelo canal do FNDE no YouTube, às 15h. A minuta de edital com as especificações prévias está disponível no site do FNDE. As contribuições e os pedidos de esclarecimentos poderão ser encaminhados para o e-mail coher@fnde.gov.br, previamente, com a devida identificação do postulante, até as 18h do dia 31 de outubro. Não haverá qualquer prejuízo da formulação de nova manifestação escrita durante a audiência. Na ocasião, serão apresentados os pedidos de esclarecimentos e contribuições encaminhados anteriormente via e-mail e depois as manifestações propostas no dia da audiência. Aqueles que forem recebidos no decorrer do evento e não forem atendidos na reunião serão respondidos posteriormente por e-mail. Todos serão registrados e servirão de subsídio ao aprimoramento do procedimento de compra pública. Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2023/outubro/mec-recebera-contribuicoes-sobre-livros-didaticos-para-a-eja
Atricon promove seminário nacional sobre a oferta de educação antirracista
Encontro será no dia 26 de outubro, das 9h às 17h, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre Prefeitos, vereadores, gestores das redes públicas de educação, membros e servidores dos demais Tribunais, Conselhos de Educação, acadêmicos e comunidade interessada na temática da educação antirracista podem se inscrever no seminário nacional “20 anos do Art. 26-A da LDBEN – fiscalização e desafios da educação antirracista”. O evento será realizado no o dia 26 de outubro, das 9h às 17h, no auditório Dante Barone, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas por meio deste link. O artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBEN) destaca que “Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena”. O encontro é promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com o apoio do Departamento de Educação e Desenvolvimento Social da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS). O objetivo do seminário é debater avanços para a fiscalização da oferta do ensino da temática, a promoção da educação antirracista e das relações étnico-raciais nos processos formativos dos docentes e expor práticas bem-sucedidas desenvolvidas por escolas. Confira aqui a programação. O evento também marca os 10 anos de existência do Grupo de Trabalho GT 26-A (GT 26-A), formado por profissionais de instituições de ensino superior, auditores do TCE/RS e profissionais de outras instituições públicas. O grupo vem atuando no planejamento e execução de atividades de orientação e controle da implementação das ações voltadas ao cumprimento do dispositivo legal pelos municípios e pelo Estado do Rio Grande do Sul. Fonte: Undime com informações da Atricon
Simpósio de desenvolvimento da primeira infância acontece em Brasília
Evento é gratuito e será realizado no dia 25 de outubro Com o tema “Políticas públicas para um Brasil de infâncias plurais”, o X Simpósio Internacional de Desenvolvimento na Primeira Infância vai debater a implementação de políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos com qualidade e em escala, além dos desafios para o enfrentamento das desigualdades – regionais, étnico-raciais e socioeconômicas – que afetam a pluralidade das primeiras infâncias brasileiras. O encontro, que é realizado pelo Núcleo Ciência Pela Infância (NCPI), uma coalização criada em 2011 composta atualmente por cinco organizações: Fundação Bernard van Leer, Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, David Rockefeller Center for Latin American Studies, Insper e Porticus América Latina, será realizado no dia 25 de outubro de 2023, no Brasília Palace Hotel, em Brasília (DF), e terá três formas de participação: . Presencial (sujeito à disponibilidade de vagas) . On-line (individual) . On-line em “simpósios-satélites” – transmissões simultâneas para grupos, organizadas por instituições X Simpósio Internacional de Desenvolvimento na Primeira Infância Data – 25 de outubro Local – Brasília/DF Programação: https://ncpi.org.br/simposio/ As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas no link: https://3sis.com.br/SUIv2/NCPI/?lang=pt-BR
Estados e municípios recebem recursos do Escola em Tempo Integral
MEC começa a repassar recursos para criação de matrículas em tempo integral. Novos repasses serão feitos até 31 de dezembro O Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), liberou o pagamento do primeiro lote de recursos do programa Escola em Tempo Integral, que fomenta a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica. As primeiras secretarias de educação que pactuaram ao Programa já receberam a primeira parcela dos recursos. Novas transferências devem ser realizadas nos meses de novembro e dezembro deste ano. O primeiro pagamento, referente às secretarias de educação que pactuaram de 1º a 28 de setembro, ocorreu no dia 11 de outubro. Seu depósito é feito em uma conta corrente específica aberta pelo FNDE no Banco do Brasil. As secretarias que pactuaram após o dia 29 de setembro, porém, devem aguardar a divulgação da data da transferência, a ser publicada no site do MEC e no do FNDE. A previsão é de que os lotes de pagamento ocorram nos meses de novembro e dezembro. Regras – A Resolução nº 18/2023 do FNDE estabelece os critérios e procedimentos operacionais de distribuição, repasse, execução e prestação de contas do apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral. De acordo com a norma, as transferências de recursos financeiros são feitas em caráter suplementar, sem a necessidade de celebração de convênio, acordo, contrato ou instrumento congênere, mediante depósito na conta aberta pelo FNDE no Banco do Brasil. Cada repasse é composto de recursos para despesas de correntes e para despesas de capital, segundo proporção indicada no momento da pactuação e se observando a disponibilidade orçamentária. A secretaria deverá incluir os recursos recebidos como receita em seu orçamento, nos termos do parágrafo 1º do art. 6º da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964. A unidade terá dois anos para a execução dos recursos financeiros, a contar da data final da fase de pactuação, conforme o cronograma estabelecido por portaria específica da Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC. Os recursos recebidos em cada transferência deverão ser executados de acordo com a categoria econômica (despesa corrente ou de capital) e com o grupo de natureza de despesa previsto na pactuação, em conformidade com a Portaria MEC nº 1.495/2023 e com o artigo 70 da Lei nº 9.394/1996. É necessário observar, ainda, o disposto no inciso X, do caput do artigo 167, da Constituição Federal. Ele proíbe a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos federal e estaduais e por suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Também é vedado destinar as verbas do Programa para pagar tarifas bancárias e tributos, a menos que incidam sobre os materiais e serviços contratados para a consecução dos objetivos do Escola em Tempo Integral. O dinheiro deve ser, obrigatoriamente, mantido na conta corrente e movimentado exclusivamente por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de serviços beneficiários dos pagamentos realizados pela Secretaria, conforme o Decreto nº 7.507/2011. As secretarias não podem transferir os recursos da conta corrente do Programa para qualquer outra conta, mesmo sendo de sua titularidade, exceto para pagamento direto ao credor. As contas correntes abertas ficarão bloqueadas para movimentação até que o representante legal da secretaria compareça à agência do Banco do Brasil onde a conta foi aberta e entregue os documentos necessários à sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes. Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2023/outubro/estados-e-municipios-recebem-recursos-do-escola-em-tempo-integral
Programa Escola em Tempo Integral: 94% dos municípios pactuaram matrículas em tempo integral
Localidades em estado de calamidade terão mais uma semana para pactuar matrículas do Programa. Secretarias poderão solicitar matrículas remanescentes de 25 a 31/10 Todos os estados, o Distrito Federal e 4.671 municípios finalizaram a pactuação das matrículas do Programa Escola em Tempo Integral, o que representa 83,9% das secretarias de ensino do País. Das 1.016.021 matrículas disponibilizadas, 846.570 (83,3%) foram pactuadas. Os entes que fizeram o processo até o dia 29 de setembro já receberam os recursos para ampliar as vagas de educação em tempo integral. Os dados são do último balanço da Secretaria de Educação Básica (SEB), de 17 de outubro. O Ministério da Educação (MEC) prorrogou o prazo de pactuação de matrículas em tempo integral em uma semana para municípios com pactuação pendente e afetados por eventos climáticos no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Amazonas, devido às chuvas e inundações ou secas e queimadas. O MEC identificou os municípios em estado de calamidade e, por meio de busca ativa, apoiará o processo de pactuação desse grupo. Redistribuição — O número de matrículas pactuadas também tende a aumentar após a fase de redistribuição. O saldo das não pactuadas pelos entes será redistribuído às secretarias com interesse em aumentar a oferta de tempo integral. Essa redistribuição ocorrerá conforme a disponibilidade de matrículas remanescentes e atenderá a diretriz presente na Lei nº 14.640 e Portaria nº 1.495. Essa legislação define que haja maior indução da oferta de tempo integral nas redes mais defasadas em relação à meta nacional do Plano Nacional de Educação (PNE), nos termos da Lei nº 13.005/2014, e naquelas que têm menor capacidade de financiamento do ente federativo. A etapa de redistribuição será de 25 a 31 de outubro. O Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) estará disponível nesse período para as secretarias conhecerem a oferta de matrículas remanescentes. O Distrito Federal e mais 17 estados manifestaram interesse em participar de uma eventual rodada de pactuação, caso o MEC disponha de matrículas remanescentes. Dentre os 4.671 municípios que pactuaram, 87,7% também têm interesse em tentar mais matrículas para suas redes. Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2023/outubro/94-dos-municipios-pactuaram-matriculas-em-tempo-integral