Assista à videoconferência “Jornada Pedagógica: um olhar para o presente e o futuro”
Durante a transmissão, foi anunciado que o Conviva Educação vai realizar, no mês de janeiro de 2024, ciclo de videoconferências sobre as jornadas pedagógicas, para apoiar o desenvolvimento destes eventos nos municípios de todo país A Undime, por meio da plataforma Conviva Educação realizou videoconferência nesta quinta-feira, 14 de dezembro, com a participação da assessora técnica da Undime, Maria Regina Passos; e de Roberta Panico, diretora executiva da Comunidade Educativa (Cedac); com mediação do presidente nacional da Undime, Alessio Costa Lima, Dirigente Municipal de Educação de Ibaretama/CE. O tema da edição foi “Jornada Pedagógica: um olhar para o presente e o futuro” e pautou as recomendações para a realização desses momentos com as equipes técnicas e os aspectos que devem ser considerados na realização dos eventos e que devem compor o planejamento dos docentes nas diferentes unidades escolares, com foco na garantia da aprendizagem e desenvolvimento de cada estudante. “Estas formações precisam ser um momento não somente de receber novidades, mais do que isso, as jornadas devem olhar para o agora e pensar lá na frente. Quando a gente olha para o presente, o que foi feito e o que as ações desempenhadas até hoje resultaram é muito significativo. Entender o contexto tanto das redes quanto das escolas é primordial”, afirma Roberta Panico. O presidente da Undime reforça a necessidade de se dialogar com as equipes técnicas no sentido de levantar questões para nortear a organização dos ciclos pedagógicos de 2024. “Ao mesmo tempo que estamos cuidando para encerrar bem o ano de 2023, já estamos com a missão de planejar 2024, pois sabemos que se trata do momento mais estratégico de planejamento do calendário escolar, que é a semana padagógica. Nós, Dirigentes Municipais de Educação, temos o desafio de pensar como serão as semanas nas nossas redes e desenvolver atividades que sejam coletivas, de reflexão e de aprofundamento de como se dará o ano letivo e as principais ações que serão desenvolvidas no calendário escolar”, explica. Ao falar da importância do planejamento da jornada pedagógica de 2024, Maria Regina Passos, abordou a urgência de gestores conhecerem os dados efetivos de seus municípios para que possam pensar nas jornadas pedagógicas “com os pés no chão”, cientes de onde estão e de onde devem chegar, com o cuidado de ouvir todos os envolvidos, das coordenações aos docentes, incluindo a parte mais importante das escolas, que são os alunos. Ainda durante a transmissão, foi anunciado que o Conviva Educação vai realizar, no mês de janeiro de 2024, um ciclo de videoconferências sobre as jornadas pedagógicas, para apoiar o desenvolvimento destes eventos nos municípios de todo país. Em breve serão divulgadas mais informações. A íntegra da transmissão está disponível na galeria de vídeos da plataforma e pode ser acessada aqui. https://www.convivaeducacao.org.br/galeria/663 Fonte: Conviva Educação
Recuperar o tempo perdido
Programa Escola em Tempo Integral busca melhorar índices do atual Plano Nacional de Educação A meta 6 do atual Plano Nacional de Educação (PNE, Lei nº 13.005/2014) deveria ser cumprida até 2024: ofertar educação em tempo integral em 50% das escolas públicas para atender 25% dos alunos da educação básica. A realidade demonstrada no 4º Ciclo de Monitoramento das Metas PNE, de 2022, era outra: o percentual de matrículas em tempo integral na rede pública caiu de 17,6% para 15,1% entre 2014 e 2021, e as escolas de tempo integral eram apenas 22,4% da rede. Para recuperar o tempo – e a meta – perdido, o Ministério da Educação (MEC) lançou, pela Lei 14.640/2023, o Programa Escola em Tempo Integral. O ensino em tempo integral melhora o desempenho escolar entre os mais pobres, a permanência de crianças e adolescentes na escola e a taxa de conclusão de escolaridade entre grupos urbanos, segundo o estudo Impactos econômicos de médio e longo prazo de uma educação integral, de Ricardo Paes de Barros, Laura Muller Machado e Laura Almeida Ramos de Abreu, cujos resultados são usados pelo MEC. O trabalho também sugere efeitos econômicos e retorno social da educação em tempo integral de seis vezes o seu custo, além do benefício para cada jovem que teve acesso à educação integral de 2,7 vezes o seu custo. Para a coordenadora de Educação Integral e Tempo Integral da Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC, Raquel Franzim, outros impactos positivos ainda não estão consolidados na literatura. “Temos uma grande quantidade de famílias monoparentais no Brasil, especialmente na primeira infância. São mulheres que, na maioria das vezes, são líderes de suas famílias, e a política educacional pode contribuir para o fortalecimento dos direitos das mães trabalhadoras. A escola em tempo integral é fundamental também nessa perspectiva de promover a emancipação e a renda delas”, ressalta Franzim. Construção da política e participação social Inexiste uma Política Nacional com diretrizes para essa modalidade de ensino. Para lançar o programa, o MEC organizou um ciclo de seminários nas cinco regiões brasileiras que resultaria em documento nacional norteador dessa política. O desafio, porém, também é local: levantamento do ministério divulgado em 23 de outubro atestou que apenas 19% das redes que pactuaram metas com o Programa possuem política própria de educação em tempo integral – levando a Pasta flexibilizar tal exigência como critério de participação. A construção dessas políticas é importante pois não basta ampliar matrículas em tempo integral, há necessidade de uma perspectiva educacional elaborada pelo gestor em diálogo com sua comunidade. “Não é só ter mais tempo na escola, é ter mais tempo para determinado desenvolvimento e forma de se aprender, a da educação integral. Isso está previsto na Constituição Federal, depois na LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional] e nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica. A elaboração da política compete ao Executivo, seja ele municipal ou estadual”, explica Franzim, que completa: “A melhoria das políticas educacionais é atrelada e respaldada legalmente pela participação social, como a participação de conselhos. Há municípios com conselhos de educação que formularam política para o ensino em tempo integral e outros não. O país precisa avançar no sentido da participação social na elaboração das políticas”. O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Costa Lima, afirma ter mobilizado os gestores municipais e acredita que a criação de um documento nacional, norteador da política, ajudará a mudar o cenário. “Mobilizamos nossas 26 seccionais para a necessidade de o município compartilhar com o MEC sua política de educação em tempo integral, com parecer submetido ao Conselho Municipal de Educação, mas inexiste política nacional a orientar estados e municípios. Soa contraditório esperar que os municípios já tenham uma política elaborada”, argumenta. Já para o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Vitor de Angelo, tal inexistência não impacta nas políticas das redes estaduais, responsáveis principalmente pelo Ensino Médio. “Não existe obrigatoriedade de que as redes sigam o mesmo modelo e nem seria acertado pensar em um só modelo para o Brasil”, opina. Os presidentes do Consed e da Undime concordam, entretanto, que a inexistência de um Sistema Nacional de Educação , como a Saúde possui o SUS, dificulta a articulação entre projetos político-pedagógicos de ensino em tempo integral. Que currículo? Outra discussão necessária é o que oferecer aos estudantes nesse horário estendido. “Nesse momento, o programa se esforçou na viabilização financeira da oferta de jornada ampliada. Mas, claro, o resultado em Educação virá pelo trabalho de natureza pedagógica a ser feito nessa jornada ampliada”, reconhece o presidente do Consed. Para o presidente da Undime, o ensino de tempo integral precisa solucionar defasagens crônicas de conteúdo e, ao mesmo tempo, promover o desenvolvimento psíquico e afetivo. “As avaliações externas indicam que estudantes do quinto, nono e terceiro ano do Ensino Médio terminam suas séries com até quatro anos de defasagem no conhecimento. Nossa escola de tempo parcial não está sendo capaz de fazer com que o aluno aprenda o que deveria”, avalia. E propõe: “O modelo integral precisa fortalecer o domínio da aprendizagem cognitiva sem preencher toda a carga horária, pois isso adoeceria alunos e professores. O currículo precisa contemplar outras dimensões e habilidades, artísticas e culturais, que estimulem a criatividade, como indicam os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, além de ofertar práticas esportivas que favoreçam a interação e o trabalho em equipe”. Considerar realidades locais foi um dos aspectos apontados no Ciclo de Seminários do MEC. “[Essa foi] uma fala muito forte na região Norte, que tem estados cujos estudantes se deslocam para acessar a escola por meio de rios. No Amazonas, a atual estiagem impede os estudantes de acessarem a escola. O ano letivo foi interrompido, inclusive. O currículo da Educação em tempo integral precisa dialogar com os desafios socioambientais dessa região”, defende a coordenadora do MEC, para quem, embora todos estudantes devam aprender o tema da emergência climática, por tratar-se de questão planetária, pedagogicamente este problema se materializa na realidade local. “Precisamos
Debate sobre fortalecimento das políticas de educação para prevenção ao uso de substâncias psicoativas conta com a participação da Undime
Encontro é promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério da Educação Na manhã desta quinta-feira, 14 de dezembro, em Brasília, começou a Reunião Técnica sobre Prevenção do Uso de Substâncias Psicoativas no Contexto Escolar. O encontro é realizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com apoio do Ministério da Educação (MEC), e conta com oito painéis. O encerramento está previsto para esta sexta-feira, 15 de dezembro. A Undime é representada no evento pela presidente da seccional do Rio Grande do Norte e Dirigente Municipal de Educação (DME) de Rio do Fogo/RN, Joária de Araújo Vieira. “É uma pauta muito importante tratada nessa reunião, pois vai ser um espaço que educadores e demais profissionais do campo da Educação vão discutir estratégias de prevenção ao uso de substâncias psicoativas. Estamos aqui para misturar nossos saberes e ver como é que a gente, de fato, propõe políticas públicas para a promoção da vida de nossos estudantes”, disse a representante da Undime. O coordenador-geral de Políticas Educacionais em Direitos Humanos da Secadi/MEC, Erasto Mendonça, ressaltou a relevância da participação do sistema de ensino no processo e explicou que o encontro “reúne reflexões a respeito da política sobre drogas a partir do olhar dos direitos humanos, das perspectivas de formação dos profissionais da educação para lidar com o tema da prevenção e das vulnerabilidades que afetam a permanência de estudantes nas escolas”. Relatório “Dados do Relatório Mundial de Drogas do UNODC de 2023 mostram que jovens continuam a ser o grupo mais vulnerável ao consumo de drogas, e seu uso é particularmente prejudicial a este segmento. O fortalecimento das políticas de educação é estratégico para responder às necessidades de saúde da juventude, entre tantas demandas recepcionadas primeiramente no campo escolar, unidade importante de formação para a vida em sociedade. A articulação intersetorial se apresenta como valioso instrumento de prevenção ao uso de drogas neste contexto”, declarou Elena Abbati, diretora do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) UNODC no Brasil. “Programas de prevenção que possuem eficácia comprovada possibilitam a prática da intersetorialidade entre saúde e educação, envolvendo cidadania e participação social por meio de práticas inovadoras de prevenção ao uso de drogas. Eles oferecem ações consistentes que promovem o fortalecimento de vínculos familiares e relações com e na direção de uma cultura de paz e acolhimento”, salientou. Painéis e debates Nesta quinta-feira, 14 de dezembro, para discutir o status atual da prevenção do uso de substâncias psicoativas, violências e outras vulnerabilidades, com enfoque nos Direitos Humanos na Política Sobre Drogas, participaram do primeiro painel o oficial de Programa da Seção de Prevenção, Tratamento e Reabilitação do UNODC (Viena), Wadih Maalouf; a diretora de Prevenção e Reinserção Social da Senad, Nara Araújo e a coordenadora-geral de Prevenção da DPRS/Senad, Flora Lorenzo. Em seguida, aconteceu o debate com o tema “Como é a formação dos profissionais da Educação para lidar com o tema da Prevenção e quais as necessidades de complementação/apoio”, com participação da Secadi/MEC e da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope). O painel 2 tratou da temática “Prevenção em Contextos de Iniquidades”, com a participação do coordenador de Saúde Mental de Santos (SP), Roberto Tykanori e da doutoranda em Ciências da Saúde pela University of York e referência técnica em Prevenção, Samia Abreu Oliveira. O debate que se seguiu abordou desafios para promover o engajamento e a permanência escolar de estudantes mediante exposição a iniquidades e vulnerabilidades, conduzido pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e pela Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae). “Programa Elos Construindo Coletivos de prevenção para as séries iniciais, Pesquisas Nacionais” foi o tema do painel 3, que teve a coordenadora-geral de Prevenção da DPRS, Flora Lorenzo e da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Daniela Ribeiro Schneider, como expositoras. O debate analisou os dados apresentados para discutir com quais necessidades da Educação e do desenvolvimento infantil o Programa Elos pode contribuir. Participaram também a Undime, por meio da DME de Rio do Fogo/RN, Joária de Araújo Vieira; e a Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos (REBEDH). Experiências O painel 4 abordou o Programa Elos Construindo Coletivos do ponto de vista de relatos de experiências nacionais, com a professora da rede municipal de São Bernardo do Campo/SP, Thays Sascio, da Secretaria da Proteção Social do Ceará, Fernanda Ricardo e da Rede Municipal de Curitiba/PR, Lidiane Rebouças. O debate analisou as experiências relatadas buscando responder com quais necessidades da Educação brasileira e do desenvolvimento infantil o Programa Elos pode contribuir. Participaram o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (Foncede) e a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme). Nesta sexta-feira, 15 de dezembro, continua a reunião técnica sobre prevenção do uso de substâncias psicoativas no contexto escolar. A presidente da seccional do Rio Grande do Norte e Dirigente Municipal de Educação de Rio do Fogo/ RN, Joária Vieira, representa a Undime no painel de abertura sobre o Programa #Tamojunto de prevenção no Ensino Fundamental 2, apresentando dados de pesquisa e em seguida relatos de experiências nacionais; além de painéis com o tema “A escola em redes de Proteção para o uso de substâncias psicoativas e outros desfechos” e com o tema “Perspectivas de Prevenção do Uso de Substâncias Psicoativas no Contexto Escolar para 2024”. Fonte: MJSP, com adaptações.Foto: Bruno Fortuna/UNODC
Prorrogado prazo para manifestar interesse na retomada de obras
Estados, municípios e DF têm até 22 de dezembro para aderirem ao Pacto pela Retomada de Obras da Educação. Quem já manifestou interesse terá mais 60 dias para responder à diligência inicial (Foto: Gaia Shüler/MEC) Estados, municípios e Distrito Federal têm até 22 de dezembro de 2023 para manifestar interesse na retomada de obras do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante, no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do MEC (Simec). Outra novidade é que aqueles que já manifestaram interesse e receberam as diligências técnicas iniciais realizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mas que ainda não responderam, terão mais 60 dias de prazo para resposta, visto que a extinção dos efeitos da Medida Provisória (MP) nº 1.174 provocou prejuízos à interpretação por parte dos entes. As alterações estão previstas na Resolução CD/FNDE nº 30, de 13 de dezembro de 2023, que estabeleceu novo prazo para adesão por parte dos entes federativos ao Pacto. A retomada de obras se trata de um projeto inovador do governo federal com o objetivo de promover aos entes federados melhores condições para a conclusão das obras e dos serviços de engenharia financiados pelo Ministério da Educação (MEC) — via FNDE, no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR) — e que estejam paralisados ou inacabados. A iniciativa abrange obras de escolas de educação infantil e ensino fundamental e profissionalizante, além de reformas e ampliações de infraestruturas educacionais, como quadras e coberturas de quadras esportivas. A retomada e conclusão dessas 5.641 obras podem criar 1,2 milhão de novas vagas na rede pública de ensino em todo o Brasil. A ação prevê um investimento de R$ 5,7 bilhões para os estados, os municípios e o Distrito Federal, que terão a oportunidade de ampliar e melhorar o atendimento a alunos e jovens de todo o País, mediante o acesso a uma educação pública gratuita e de qualidade. Confira o número de obras e investimento com correção do INCC: Confira a relação de obras aptas para a retomada Reajuste – Pela primeira vez na história, o governo federal realiza repactuações com a possiblidade de reajuste dos saldos a serem transferidos pelo FNDE. As obras que forem retomadas no âmbito do Pacto terão como base o INCC, podendo chegar a mais de 200% de reajuste, a depender do ano de início da obra. O reajuste será aplicado aos saldos que ainda devem ser transferidos, após comprovação da execução física da obra via Simec e aprovação técnica do FNDE. Novas obras – Com a sanção da Lei nº 14.719/2023, sancionada pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, em 1º de novembro de 2023, novas obras entraram no escopo da retomada. O novo texto prevê a possibilidade de retomá-las nos seguintes casos: a) aqueles que tenham instrumento vigente, ordem de serviço emitida e a não evolução da execução dos serviços registrada pelo ente beneficiário; b) aqueles que tenham inserido, no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), na data de entrada em vigor dessa lei, documentos comprobatórios de nova licitação ou contratação de empresa executora após rescisão de contrato anterior; c) aqueles que tenham registrado no Simec evolução de execução física inferior a 5% (cinco por cento) nos últimos 120 (cento e vinte) dias ou a 15% (quinze por cento) nos últimos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias anteriores à data de entrada em vigor dessa lei; d) aqueles que tenham solicitação de nova pactuação aprovada pelo FNDE, nos termos da Resolução nº 3 do Conselho Deliberativo do FNDE, de 20 de abril de 2021; ou e) aqueles que tenham pedido de prorrogação de vigência indeferido entre 1º de abril de 2023 e a data de entrada em vigor dessa lei; e f) obras ou serviços de engenharia inacabados que tenham instrumento vencido e não estejam concluídos. Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2023/dezembro/prorrogado-prazo-para-manifestar-interesse-na-retomada-de-obras
Recuperar o tempo perdido
Programa Escola em Tempo Integral busca melhorar índices do atual Plano Nacional de Educação A meta 6 do atual Plano Nacional de Educação (PNE, Lei nº 13.005/2014) deveria ser cumprida até 2024: ofertar educação em tempo integral em 50% das escolas públicas para atender 25% dos alunos da educação básica. A realidade demonstrada no 4º Ciclo de Monitoramento das Metas PNE, de 2022, era outra: o percentual de matrículas em tempo integral na rede pública caiu de 17,6% para 15,1% entre 2014 e 2021, e as escolas de tempo integral eram apenas 22,4% da rede. Para recuperar o tempo – e a meta – perdido, o Ministério da Educação (MEC) lançou, pela Lei 14.640/2023, o Programa Escola em Tempo Integral. O ensino em tempo integral melhora o desempenho escolar entre os mais pobres, a permanência de crianças e adolescentes na escola e a taxa de conclusão de escolaridade entre grupos urbanos, segundo o estudo Impactos econômicos de médio e longo prazo de uma educação integral, de Ricardo Paes de Barros, Laura Muller Machado e Laura Almeida Ramos de Abreu, cujos resultados são usados pelo MEC. O trabalho também sugere efeitos econômicos e retorno social da educação em tempo integral de seis vezes o seu custo, além do benefício para cada jovem que teve acesso à educação integral de 2,7 vezes o seu custo. Para a coordenadora de Educação Integral e Tempo Integral da Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC, Raquel Franzim, outros impactos positivos ainda não estão consolidados na literatura. “Temos uma grande quantidade de famílias monoparentais no Brasil, especialmente na primeira infância. São mulheres que, na maioria das vezes, são líderes de suas famílias, e a política educacional pode contribuir para o fortalecimento dos direitos das mães trabalhadoras. A escola em tempo integral é fundamental também nessa perspectiva de promover a emancipação e a renda delas”, ressalta Franzim. Construção da política e participação social Inexiste uma Política Nacional com diretrizes para essa modalidade de ensino. Para lançar o programa, o MEC organizou um ciclo de seminários nas cinco regiões brasileiras que resultaria em documento nacional norteador dessa política. O desafio, porém, também é local: levantamento do ministério divulgado em 23 de outubro atestou que apenas 19% das redes que pactuaram metas com o Programa possuem política própria de educação em tempo integral – levando a Pasta flexibilizar tal exigência como critério de participação. A construção dessas políticas é importante pois não basta ampliar matrículas em tempo integral, há necessidade de uma perspectiva educacional elaborada pelo gestor em diálogo com sua comunidade. “Não é só ter mais tempo na escola, é ter mais tempo para determinado desenvolvimento e forma de se aprender, a da educação integral. Isso está previsto na Constituição Federal, depois na LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional] e nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica. A elaboração da política compete ao Executivo, seja ele municipal ou estadual”, explica Franzim, que completa: “A melhoria das políticas educacionais é atrelada e respaldada legalmente pela participação social, como a participação de conselhos. Há municípios com conselhos de educação que formularam política para o ensino em tempo integral e outros não. O país precisa avançar no sentido da participação social na elaboração das políticas”. O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Costa Lima, afirma ter mobilizado os gestores municipais e acredita que a criação de um documento nacional, norteador da política, ajudará a mudar o cenário. “Mobilizamos nossas 26 seccionais para a necessidade de o município compartilhar com o MEC sua política de educação em tempo integral, com parecer submetido ao Conselho Municipal de Educação, mas inexiste política nacional a orientar estados e municípios. Soa contraditório esperar que os municípios já tenham uma política elaborada”, argumenta. Já para o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Vitor de Angelo, tal inexistência não impacta nas políticas das redes estaduais, responsáveis principalmente pelo Ensino Médio. “Não existe obrigatoriedade de que as redes sigam o mesmo modelo e nem seria acertado pensar em um só modelo para o Brasil”, opina. Os presidentes do Consed e da Undime concordam, entretanto, que a inexistência de um Sistema Nacional de Educação , como a Saúde possui o SUS, dificulta a articulação entre projetos político-pedagógicos de ensino em tempo integral. Que currículo? Outra discussão necessária é o que oferecer aos estudantes nesse horário estendido. “Nesse momento, o programa se esforçou na viabilização financeira da oferta de jornada ampliada. Mas, claro, o resultado em Educação virá pelo trabalho de natureza pedagógica a ser feito nessa jornada ampliada”, reconhece o presidente do Consed. Para o presidente da Undime, o ensino de tempo integral precisa solucionar defasagens crônicas de conteúdo e, ao mesmo tempo, promover o desenvolvimento psíquico e afetivo. “As avaliações externas indicam que estudantes do quinto, nono e terceiro ano do Ensino Médio terminam suas séries com até quatro anos de defasagem no conhecimento. Nossa escola de tempo parcial não está sendo capaz de fazer com que o aluno aprenda o que deveria”, avalia. E propõe: “O modelo integral precisa fortalecer o domínio da aprendizagem cognitiva sem preencher toda a carga horária, pois isso adoeceria alunos e professores. O currículo precisa contemplar outras dimensões e habilidades, artísticas e culturais, que estimulem a criatividade, como indicam os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, além de ofertar práticas esportivas que favoreçam a interação e o trabalho em equipe”. Considerar realidades locais foi um dos aspectos apontados no Ciclo de Seminários do MEC. “[Essa foi] uma fala muito forte na região Norte, que tem estados cujos estudantes se deslocam para acessar a escola por meio de rios. No Amazonas, a atual estiagem impede os estudantes de acessarem a escola. O ano letivo foi interrompido, inclusive. O currículo da Educação em tempo integral precisa dialogar com os desafios socioambientais dessa região”, defende a coordenadora do MEC, para quem, embora todos estudantes devam aprender o tema da emergência climática, por tratar-se de questão planetária, pedagogicamente este problema se materializa na realidade local. “Precisamos
Undime participa do encontro técnico nacional sobre atualização dos Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil
Grupo estratégico é composto por especialistas, representantes de governo e entidades da sociedade civil A Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação (MEC) coordenou, na última terça-feira, 12 de dezembro, em São Paulo/SP, com o apoio da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal (FMCSV), o encontro técnico nacional sobre atualização dos Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil. Na ocasião, a Undime foi representada pela Dirigente Municipal de Educação de Bonito/PE e coordenadora do Grupo de Trabalho de Educação Infantil, Maria Elza Silva. O objetivo da reunião foi de revisar e atualizar o documento “Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil”, que visa estabelecer padrões de referência orientadores para os sistemas de ensino no que se refere à organização e funcionamento das instituições de educação infantil. A construção deste documento conta com a participação de diferentes representações e a realização de consultas com grupos estratégicos ampliados, em nível nacional e regional, a partir do trabalho de um Grupo Técnico constituído pelo MEC para essa finalidade. Historicamente a Undime tem participado ativamente das discussões e debates acerca da atualização dos Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil. Para Maria Elza, esse encontro foi muito importante para analisar o texto que será submetido à Consulta Pública. “Essa atualização vai orientar o sistema de ensino e as redes com os padrões de referência de organização, gestão e funcionamento das Instituições de Educação Infantil, contribuindo para um processo democrático de formulação, implementação e avaliação das Políticas Públicas”, disse a representante da Undime. Fonte: Undime Foto: Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal
Boletim Em pauta – Edição nº 723 – 13 de dezembro de 2023
Projeto desenvolvido em três redes de educação de Sergipe vence Prêmio Innovare Leia mais Undime participa do seminário “Dados para Quê?” que debate equidade educacional Leia mais Guia do MEC vai orientar matrículas em tempo integral Leia mais Undime participa de reunião da Instância Permanente de Negociação e Cooperação entre a União, os Estados, o DF e os Municípios Leia mais Programa Primeira Infância na escola disponibiliza aba de monitoramento Leia mais Assista na íntegra o Encontro Técnico sobre a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas Leia mais MEC, Inep e UNESCO debatem uso de dados Leia mais Undime Pernambuco promoveu Seminário de Formação nos dias 4 e 5 de dezembro Leia mais 2ª Reunião da Comissão Nacional de Educação Escolar Quilombola conta com participação da Undime Leia mais Clique Escola: aplicativo gratuito do Ministério da Educação permite acesso rápido e descomplicado a dados relevantes Leia mais
Projeto desenvolvido em três redes de educação de Sergipe vence Prêmio Innovare
Iniciativa concorreu na categoria Ministério Público e oferta formação continuada a coordenadores pedagógicos e professores das escolas das redes municipais de ensino de Aracaju, São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro para estimular a cultura negra nas escolas O projeto Ilé-Iwé, do Ministério Público de Sergipe, foi um dos premiados da 20ª Edição do Prêmio Innovare, que tem como objetivo identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil. A palavra Ilé-Iwé significa “escola”, em iorubá. De autoria do Promotor de Justiça Luís Fausto Dias de Valois Santos, a iniciativa oferta formação continuada a coordenadores pedagógicos e professores das escolas das redes municipais de ensino de Aracaju, São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro para estimular a cultura negra nas escolas e promover o debate sobre movimentos negos e das comunidades de terreiro. O projeto também abrange escolas da rede estadual de Sergipe e visa a integrar o sistema de justiça com o sistema público de ensino, trazendo para estas instituições arte, história, dança folclore, orquestras de atabaques, maracatu, culinária e outros diversos elementos que mostram a contribuição do povo negro na cultura, arte e sociedade brasileiras. A palavra Ilé-Iwé significa “escola”, em iorubá. Presente na entrega do Prêmio, a Dirigente Municipal de Educação de Nossa Senhora do Socorro/ SE, presidente da Undime Sergipe e Undime Região Nordeste, afirma que o Prêmio é o reconhecimento de um trabalho efetivo na busca da materialização de uma educação para as relações étnico-raciais. “Para além do cumprimento da Lei, o que nós precisamos tornar a sociedade mais efetiva na busca pela equidade racial, pela equidade entre as religiões. O desenvolvimento na rede é focado na melhoria da prestação do serviço educacional, na conscientização dos nossos alunos no processo de construção de uma sociedade democrática que respeite as diferenças”. O prêmio teve sete categorias desta edição terão: Tribunal, CNJ, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania. Participaram das Comissão Julgadora do Innovare ministros do STF, STJ, TST, desembargadores, promotores, juízes, defensores, advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o desenvolvimento do nosso Poder Judiciário. “Estou muito feliz e realizado. São mais se 30 anos de Ministério Público, de dedicação à carreira jurídica, buscando ir à campo para trazer ações concretas para o povo Sergipano. Esse reconhecimento do Ilé-Iwé se deve a junção de esforços de várias mãos: dos representantes das secretarias municipais de educação de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão, da secretaria de estado da educação de Sergipe, além do Movimento Negro Unificado e do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas (Neabi) de Sergipe”, disse o Promotor de Justiça Luis Fausto Dias de Valois Santos, autor do projeto. Fonte: Undime, com informações do Innovare Fotos: Undime
Undime participa do seminário “Dados para Quê?” que debate equidade educacional
Iniciativa do MEC, Inep e Unesco discute formulação, avaliação e monitoramento da equidade educacional nos dias 12 e 13 de dezembro, em Brasília A Undime participou, nesta terça-feira (12), da abertura do Seminário Dados para Quê? – Formulação, financiamento, monitoramento e avaliação da equidade educacional, realizado pelo Ministério da Educação, junto ao Instituto de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e a Unesco no Brasil. O evento acontece nos dias 12 e 13 de dezembro, em Brasília, e é voltado para pesquisadores, especialistas, secretários estaduais, dirigentes municipais de educação e técnicos das secretarias de educação. O objetivo é promover o debate sobre produção, qualidade e aperfeiçoamento de dados voltados às modalidades de ensino e temáticas educacionais atendidas pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) do MEC — no âmbito da formulação, do monitoramento, do financiamento, da infraestrutura e da avaliação das políticas públicas. Além disso, o evento visa elaborar recomendações para as três instâncias de governo com vistas à coleta, à divulgação e ao uso adequado dos dados. Na abertura, a Undime foi representada pelo vice-presidente nacional e presidente da seccional de Mato Grosso, Silvio Fidelis, Dirigente Municipal de Educação de Várzea Grande/MT. Ele frisou o quão importante são os dados para a elaboração de políticas públicas no campo da educação, sobretudo, no que se refere às populações atendidas pela Secadi. Silvio destacou que é necessário buscar dados para trabalhar no sentido de garantir o direito à educação a todas essas pessoas e ressaltou ainda que as ações desenvolvidas pela Secadi contribuem sobremaneira para isso. “Precisamos ter uma inclusão verdadeira. Destaco ainda a importância dessa reestruturação, de termos uma política pública, da avaliação, do monitoramento através desses dados e a busca dessas populações que ficaram historicamente esquecidas”. Representantes de várias seccionais da Undime também participam do seminário. Estão presentes: Anderson Passos, presidente da Undime/BA e Dirigente Municipal de Educação de Aratuípe/BA; Luslarlene Fiamett, presidente da Undime/RO e Dirigente Municipal de Educação de Santa Luzia D’Oeste/RO; Paulo Madson, vice-presidente da Região Centro-Oeste e Dirigente Municipal de Educação de Santa Rita do Trivelato/MT; Mara Rebelo, vice-presidente da Undime/RS e Dirigente Municipal de Educação de Santiago/RS; e Maria Edineide de Almeida Batista, coordenadora Institucional da Undime. O encontro busca sensibilizar os órgãos responsáveis pela formulação, coleta, sistematização e divulgação sobre a importância dos dados necessários para essas populações, bem como sensibilizar os gestores educacionais a usarem os dados na construção de políticas públicas e no seu monitoramento. A abertura contou também com a presença da secretária-executiva do MEC, Izolda Cela; da secretária da Secadi/MEC, Zara Figueiredo; do presidente do Inep, Manuel Palácios; da coordenadora do Setor de Educação da Unesco Brasil, Rebeca Otero; e do secretário de Estado da Educação do Acre, Aberson Carvalho, que representou o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed). Programação O seminário está sendo transmitido ao vivo pelo canal do Ministério da Educação no Youtube. Ao longo da programação serão realizados os seguintes painéis: “Educação para as relações étnico-raciais e quilombolas”; “Educação em direitos humanos”; “Educação para as relações étnico-raciais - Dados para o monitoramento da Lei n. 10.639/2003”; e “Lançamento dos Indicadores da Qualidade na Educação - Relações raciais na escola”. Na quarta-feira, 13 de dezembro, o Seminário será composto pelos painéis “Educação indígena”; “Educação ambiental”; “Educação do campo”; “Educação de jovens e adultos (EJA)”; “Juventudes”; “Educação especial na perspectiva inclusiva e educação bilíngue de surdos”; e “Monitoramento, avaliação e financiamento”. Confira aqui a programação completa do evento. Acompanhe as discussões: Dia 12/12 | Manhã Dia 12/12 | Tarde Dia 13/12 | Manhã Dia 13/12 | Tarde Fonte/Fotos: Undime
Guia do MEC vai orientar matrículas em tempo integral
Orientações e recomendações sobre alocação e distribuição de matrículas do Programa Escola em Tempo Integral são voltadas às secretarias de educação de todo o País O Ministério da Educação (MEC) lançará nesta terça-feira, 12 de dezembro, o guia para a alocação e distribuição de matrículas em tempo integral com eficiência e equidade, a fim de orientar e apoiar tecnicamente as redes de ensino na ampliação das matrículas em escolas de tempo integral. O objetivo é garantir uma distribuição eficiente e equitativa das vagas. O lançamento será on-line, às 19h, no YouTube do MEC. O guia foi elaborado pela Secretaria de Educação Básica (SEB) e contou com a contribuição técnica da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi). O material faz parte do Eixo Ampliar, do Programa Escola em Tempo Integral, que também prevê outras ações, tais como: a formação da equipe técnica responsável pela gestão das matrículas de tempo integral na rede de ensino e o incentivo à institucionalização de programas locais de escola em tempo integral. O guia está dividido em seis capítulos, nos quais são abordados os papéis e as responsabilidades de cada agente envolvido na ampliação das matrículas, além de premissas, aspectos legais, entre outros. No caso da qualidade e equidade das matrículas, traz uma apresentação em formato de notas, com referências teóricas e práticas para a criação de matrículas de tempo integral. O guia ainda apresenta os diversos caminhos para a ampliação da jornada, incluindo recomendações e um roteiro para apoiar as secretarias de educação em seus planejamentos. Estes devem considerar os diversos agentes que atuam na ampliação da jornada escolar, como gestores de escolas, associações de pais e mestres e conselhos de escola. Priorização – A prioridade de atendimento de comunidades escolares com estudantes em maior vulnerabilidade social está prevista na Lei n. 14.640/2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral e é uma das diretrizes estabelecidas pela Portaria n. 2.036/2023. O Programa, assim como as demais políticas do governo federal, tem o compromisso de reduzir desigualdades, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça, sexo, condição de pessoa com deficiência, entre outros. Dessa forma, o guia apresenta e traz recomendações específicas da Secadi sobre as modalidades especiais de ensino. Tais modalidades são formas de diferenciar a oferta educacional em todas as etapas da educação básica, de modo a assegurar o direito à educação a grupos sociais que demandam o reconhecimento de suas especificidades e identidades. Elas estão previstas na Lei n. 9.394/1996, que define as diretrizes e bases da educação em leis específicas e normas infralegais. Para orientar sua implementação, as modalidades especiais possuem diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Já a educação para as relações étnico-raciais (Erer) se configura como intrínseca à organização educacional, devendo ser transversalizada em todo o projeto político-pedagógico. Serviço Lançamento do guia para a alocação e distribuição de matrículas em tempo integral com eficiência e equidade Data: 12 de dezembro (terça-feira)Horário: 19h (horário de Brasília) Local: virtual, com transmissão no YouTube do MEC Fonte: MEChttps://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2023/dezembro/guia-do-mec-vai-orientar-matriculas-em-tempo-integral