Gestores educacionais podem parcelar débitos em prestações de contas de programas do FNDE
Publicada em 2022, Portaria nº 457 permite regularização financeira em até 60 parcelas O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) implementou uma medida inovadora para auxiliar gestores educacionais a resolverem suas pendências financeiras junto à autarquia. Desde a publicação da Portaria nº 457, em 17 de agosto de 2022, os gestores têm a possibilidade de parcelar dívidas decorrentes de programas e projetos do FNDE, proporcionando uma ferramenta transparente e acessível para a regularização de débitos, o que facilita a gestão financeira das entidades envolvidas. A adesão ao programa de parcelamento tem sido significativa. Até março de 2024, o FNDE recebeu pedidos que totalizam R$ 13,9 milhões em dívidas, sendo que R$ 2,3 milhões já foram efetivamente recuperados. A iniciativa vale para a quitação de débitos oriundos de convênios, termos de compromisso e repasses automáticos, como os do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Entre os principais benefícios oferecidos aos participantes do programa estão a facilidade de pagamento, que pode ser estendida até 60 vezes, a regularização da situação de inadimplência, evitando bloqueios de recursos, e a prevenção de processos de Tomada de Contas Especial e possíveis multas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Requisitos – A abrangência do parcelamento é ampla, permitindo a inclusão de débitos de diversos programas e anos, simplificando o processo para os devedores. No entanto, é importante destacar que existem requisitos a serem cumpridos, conforme descrito na Portaria FNDE nº 457/2022. Veja alguns exemplos: – Preencher e encaminhar ao Protocolo do FNDE o Pedido de Parcelamento (Anexo I), Termo de Confissão de Dívidas (Anexo II) e Termo de Parcelamento (Anexo III). Os anexos podem ser encontrados junto à própria Portaria 457/2022 (confira aqui). – Realizar atualização da dívida (débitos) no site do TCU. Acesse aqui. – Emitir e encaminhar ao FNDE comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à primeira parcela. – Não estar “omisso” com nenhuma prestação de contas perante o FNDE. – Ter o Parecer Conclusivo emitido: o Parecer é o instrumento que chancela a irregularidade cometida, valor do débito e o responsável. Sem esses elementos não é possível conceder o parcelamento ao solicitante. Além disso, há algumas situações que podem impedir a concessão do parcelamento, como processos de prestação de contas com irregularidades já protocoladas pelo TCU. A Portaria nº 457 representa um avanço significativo na regulamentação dos procedimentos de parcelamento de dívidas não tributárias do FNDE, fornecendo uma solução estruturada e transparente para a regularização financeira dos entes envolvidos. Gestores interessados podem acessar a íntegra da portaria para obter mais informações sobre os requisitos e procedimentos estabelecidos. Clique aqui. Fonte: FNDE https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/noticias/gestores-educacionais-podem-parcelar-debitos-em-prestacoes-de-contas-de-programas-do-fnde
Lei cria Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares
Meta é integrar rede nacional por meio da internet (Foto: Envato) A Lei 12.244/2010, que trata da universalização das bibliotecas nas instituições brasileiras de ensino, foi ampliada pelo Congresso Nacional, que criou o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares, além de somar aos espaços de democratização da informação outras finalidades, como encontro de lazer e suporte às comunidades. A versão atualizada – Lei Nº 14.837, de 8 de abril de 2024 – foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta terça-feira (9), no Diário Oficial da União. Centros de cultura Segundo a lei, a atual rede de bibliotecas escolares deverá ser melhorada para também funcionar como centros de ação cultural e educacional permanentes. A ideia é definir um acervo mínimo de livros e materiais de ensino para os espaços, além de uma política de organização, funcionamento e preservação desses bens. Outro objetivo é integrar e articular a rede nacional por meio da internet e da criação de um cadastro das bibliotecas no sistema de ensino. Nesse contexto, também foi determinado que haja um esforço para a universalização das bibliotecas em ambientes escolares do país. Para tanto, as iniciativas poderão ser financiadas e receber assistência técnica da União na forma do regime de colaboração com estados e municípios, o mesmo estabelecido para o orçamento destinado à Educação. A nova lei, que já está vigorando, prevê ainda a possibilidade de acordos com entidades culturais para ampliação e atualização dos acervos, além de possibilitar a atuação dos profissionais vinculados às bibliotecas escolares como agentes culturais na promoção do livro e da política de leitura nas escolas. Fonte: Agência Brasil https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2024-04/lei-cria-sistema-nacional-de-bibliotecas-escolares
Novo PAC: prazo para cadastro de propostas educacionais selecionadas se encerra em 6 de maio
Gestores de estados, municípios e do DF devem cadastrar suas propostas via Transferegov.br Começou ontem e vai até 6 de maio o prazo para gestores educacionais de estados, municípios e do DF cadastrarem, via Transferegov.br, suas propostas selecionadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). O resultado da seleção pode ser conferido na Portaria FNDE nº 215, de 7 de março de 2024. Os proponentes devem apresentar os seguintes critérios para análise do FNDE: – Descrição do objeto; – Justificativa incluindo caracterização dos interesses, relação com os objetivos do programa federal, público-alvo, problema a ser resolvido e resultados esperados; – Estimativa dos recursos financeiros, discriminando valor global da proposta, repasse da União e contrapartida do proponente; – Prazo para execução do objeto; – Informações sobre capacidade técnica e gerencial do proponente; – Declaração de contrapartida e compromisso de conclusão da obra, conforme modelo do FNDE. Além disso, documentos específicos precisam ser anexados caso a proposta cadastrada seja um projeto padrão do FNDE ou um projeto próprio do ente. Próximos passos Após o cadastro realizado pelos entes federados, o FNDE analisará as propostas e, se necessário, solicitará complementações. O proponente deve ficar atento às datas de resposta, pois o descumprimento de prazos pode levar à desclassificação da proposta. Após a aprovação pelo FNDE, o processo seguirá para a Caixa Econômica Federal para acompanhamento das fases da obra. Todo o processo será realizado pelo Transferegov, sem a necessidade do envio de ofícios para o FNDE ou para a Caixa. Para mais detalhes, acesse o Manual de Preenchimento da Proposta de Formalização. Novo PAC Coordenado pelo Governo Federal em parceria com diversos setores, o Novo PAC tem como objetivo acelerar o crescimento econômico e a inclusão social no Brasil. No âmbito da educação, serão construídas 685 novas escolas de tempo integral, bem como 1.178 creches e escolas de educação infantil. Também serão adquiridos 1.500 ônibus escolares, destinados ao Programa Caminho da Escola. O investimento previsto nesta etapa é de R$ 10,7 bilhões. Fonte: FNDE https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/noticias/novo-pac-prazo-para-cadastro-de-propostas-educacionais-selecionadas-se-encerra-em-6-de-maio
Diretores e secretários devem atualizar cadastro no Sistema Saeb
Resultados preliminares do Saeb 2023 serão divulgados na segunda-feira (15). Para acessar, é necessário atualizar os dados cadastrais Diretores escolares e secretários municipais de Educação devem atualizar os dados cadastrais no Sistema Saeb para ter acesso aos resultados, que serão divulgados na próxima segunda-feira, 15 de abril. Serão disponibilizados os resultados preliminares das escolas públicas participantes das aplicações censitárias do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) 2023. – Após a divulgação dos resultados preliminares, os diretores poderão interpor recursos entre 16 e 26 de abril. – Os resultados finais da avaliação serão divulgados em junho. – O Saeb 2023 foi aplicado em todas as unidades da Federação. – Participaram cerca de 8,4 milhões de alunos, em mais de 384 mil turmas, distribuídas entre mais de 190 mil escolas do país. Saeb – Realizado desde 1990, o Sistema de Avaliação da Educação Básica é uma avaliação em larga escala que oferece subsídios para a elaboração, o monitoramento e o aprimoramento de políticas educacionais. Permite que os diversos níveis governamentais avaliem a qualidade da educação praticada no país, a partir de evidências. Entre outros aspectos, também possibilita a compreensão sobre as condições de acesso à escola e de permanência nela, além de avaliar o quão eficiente é o ensino. Por meio de testes e questionários, a avaliação reflete os níveis de aprendizagem demonstrados pelo conjunto de estudantes no contexto escolar. Confira a Portaria do Saeb 2023 Saiba mais sobre o Saeb Fonte: Inep https://www.gov.br/inep/pt-br/assuntos/noticias/saeb/diretores-e-secretarios-devem-atualizar-cadastro-no-sistema-saeb
Prorrogado prazo para aplicação da Avaliação Contínua da Aprendizagem – Ciclo I/2024 do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada
Aplicação dos testes e lançamento de respostas podem ser realizados até 12 de abril O Ministério da Educação (MEC) prorrogou a aplicação da Avaliação Contínua da Aprendizagem – Ciclo I/2024 para até o dia 12 de abril. A dilatação do prazo se deu em atendimento aos pedidos de escolas e redes de ensino. O prazo anterior era na sexta-feira, 5 de abril. Devido às características da matriz de referência, não haverá nova prorrogação. Os cadernos de teste foram disponibilizados no dia 18 de março, na plataforma do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada do Ministério da Educação. Entenda O Ministério da Educação lançou, em fevereiro, a plataforma digital de Avaliações Periódicas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) – saiba mais aqui. Desenvolvida pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC, a ferramenta visa apoiar professores e gestores na avaliação do processo de alfabetização e nas intervenções pedagógicas necessárias para garantir o direito à alfabetização. Assim, a plataforma é uma estratégia de apoio às redes de ensino para as avaliações a serem introduzidas na rotina das escolas e, principalmente, na dos professores. A proposta é trabalhar três ciclos de avaliação contínua da aprendizagem ao longo de 2024. Para tanto, a plataforma oferecerá avaliações formativas para estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental dos seguintes componentes: Leitura, Escrita, Fluência em Leitura e Matemática. Confira abaixo o cronograma: Avaliação Contínua da Aprendizagem – Ciclo I/2024Disponibilização dos cadernos de teste: 18 de marçoAplicação dos testes e lançamento de respostas: de 20 de março a 12 de abrilPublicação de resultados: 21 de março, com atualização diária durante a aplicação Avaliação Contínua da Aprendizagem – Ciclo II/2024Disponibilização dos cadernos de teste: 17 de junhoAplicação dos testes e lançamento de respostas: de 19 a 28 de junhoPublicação de resultados: 20 de junho, com atualização diária durante a aplicação Avaliação Contínua da Aprendizagem – Ciclo III/2024Disponibilização dos cadernos de teste: 14 de outubroAplicação dos testes e lançamento de respostas: 16 a 25 de outubroPublicação de resultados: 17 de outubro, com atualização diária durante a aplicação Fonte: Undime
Fórum Undime Região Sul é adiado para 3 e 4 de junho
Evento reunirá Dirigentes Municipais de Educação, técnicos (as) das secretarias e prefeitos dos três estados que compõem a região Por motivos de força maior, no sentido de atender demandas locais, o Fórum Regional Sul da Undime, que seria realizado nos dias 15 e 16 de abril, foi adiado para os dias 3 e 4 de junho de 2024. O local permanece o mesmo, no Teatro UP Experience, em Curitiba/PR. Na ocasião, o município vai receber Dirigentes Municipais de Educação, técnicos das secretarias e prefeitos dos municípios de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná. A instituição reforça que está tomando as devidas providências no sentido de assegurar o padrão de qualidade e sucesso, característicos dos eventos da Undime e que segue com o compromisso de articular, mobilizar e integrar Dirigentes Municipais de Educação, em momentos formativos que proporcionem o diálogo e a troca de experiências, visando a melhoria da qualidade da educação ofertada pelas redes municipais de ensino. Dúvidas e/ou mais informações podem ser enviadas para o e-mail forunsnacionais@undime.org.br Saiba mais sobre os Fóruns Regionais da Undime Fonte: Undime
MEC desenvolve questionário para diagnóstico de equidade no Simec
Objetivo é diagnosticar as políticas de Educação para as Relações Étnico-Raciais implementadas nos estados e municípios brasileiros O Ministério da Educação (MEC) disponibilizou o questionário “Diagnóstico Equidade”, no módulo Plano de Ações Articuladas 4 (PAR 4) do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). O instrumento trata da implementação das Leis nº 10.639/2003 e 11.645/2008, que tornam obrigatório o ensino da história da África e dos africanos, bem como da história e da cultura negra e indígena no Brasil, das lutas da população negra e dos povos indígenas no País e da sua importância fundamental para a formação da sociedade brasileira. A liberação do questionário aconteceu na data em que é celebrado o Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial (21/3). O questionário é direcionado a todos os secretários de Educação e prefeitos do País, com o objetivo de diagnosticar as políticas de Educação para as Relações Étnico-Raciais (Erer) implementadas nos estados e municípios. As informações reunidas servirão de subsídio para o MEC construir indicadores que ajudarão os entes subnacionais a aprimorarem suas ações e seus programas de Erer. Além disso, auxiliarão o Ministério a orientar as ações e os programas federais, a exemplo da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), que em breve será anunciada pelo Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana. As perguntas do questionário se relacionam à equidade racial; educação para as relações étnico-raciais; educação escolar quilombola; e educação escolar indígena. O envio das informações deve ser feito pelo prefeito, no caso de municípios, ou pelo secretário de Educação, no caso dos estados. Os dados coletados serão essenciais para a construção de uma educação antirracista, que promova a equidade e garanta oportunidades iguais para todos. A secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi/MEC), Zara Figueiredo, apontou que o ensino da educação para as relações étnico-raciais é um desafio ainda a ser vencido pelo sistema educacional brasileiro. “A efetiva adoção nas escolas requer a observância às duas leis mencionadas e a uma série de diretrizes e documentos orientadores, como o Plano Nacional de Implementação da Erer, de 2008, e o Parecer CNE/CP nº 3/2004”, informou. Esses documentos fundamentam o estabelecimento das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, iniciativa instituída pela Resolução CNE nº 1º/2004. Questionário – As perguntas que compõem o instrumento dividem-se em dez eixos: – “Fortalecimento do Marco Legal”;– “Políticas de Formação de Gestores e Profissionais de Educação”;– “Gestão Educacional”;– “Material Didático e Paradidático”;– “Currículo”;– “Financiamento”;– “Indicadores, Avaliação e Monitoramento”;– “Gestão Democrática e Mecanismos de Participação Social”;– “Educação Escolar Quilombola”; e– “Educação Escolar Indígena”. O questionário está baseado em diversas legislações relativas à Erer e à educação escolar quilombola e indígena. O preenchimento é fundamental para auxiliar na formulação e na implementação de políticas públicas de educação. Ações – O MEC tem realizado uma série de ações afirmativas no âmbito da educação brasileira, como a disponibilização de formações continuadas de professores da educação básica para as relações étnico-raciais e para a educação escolar quilombola. Além disso, o Ministério retomou importantes programas voltados à pauta, como o Programa de Desenvolvimento Acadêmico Abdias Nascimento, destinado a promover ações afirmativas na pós-graduação stricto sensu e formação de professores para a educação básica. Esse programa é realizado por meio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Outra política do MEC é o Programa Nacional de Fomento à Equidade na Formação de Professores da Educação Básica (Parfor Equidade), que busca formar professores em licenciaturas específicas e pedagogos. O objetivo é atender às redes públicas e comunitárias ofertantes de educação escolar indígena, quilombola e do campo; educação especial inclusiva; e educação bilíngue de surdos. Outra ação afirmativa do MEC é a participação no Programa Caminhos Amefricanos: Intercâmbio Sul-Sul, instituído pela Portaria Interministerial nº 233, de 31 de julho de 2023. A iniciativa visa promover intercâmbios que fortaleçam uma educação antirracista, a partir da troca de experiências, conhecimentos e políticas públicas em países do Sul Global para docentes e estudantes de licenciatura. Data – O Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial foi proclamado pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1960, em memória das 69 pessoas mortas no chamado Massacre de Shaperville, em Joanesburgo, na África do Sul. As vítimas participavam de um protesto contra a Lei do Passe, a qual obrigava negros a portarem um documento que continha, entre outras informações, os locais por onde eles podiam transitar. Acesse o Tutorial do questionário Diagnóstico Equidade Assista à mensagem aos Secretários e Secretárias de Educação: Fonte: MEC (com adaptações) https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2024/marco/mec-inicia-questionario-diagnostico-equidade-pelo-simec
Aberta adesão ao programa de apoio à Educação Infantil
Solicitações poderão ser feitas pelo módulo EI Manutenção no Simec. Objetivo do programa é permitir que as redes solicitem recursos financeiros para matrículas na educação infantil O Ministério da Educação (MEC) abriu o módulo EI Manutenção no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), para que os municípios e o Distrito Federal solicitem recursos financeiros voltados à expansão da oferta e à regulação do funcionamento de novas matrículas de educação infantil — em novos estabelecimentos ou novas turmas. A finalidade do recurso é as redes não ficarem desassistidas enquanto as novas matrículas não são computadas para o recebimento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A ação faz parte do Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil Novos Estabelecimentos (Proinfância) e Novas Turmas (Brasil Carinhoso). Para análise do pleito, é necessária a comprovação de aumento da oferta no atendimento, comparando-se dados do Censo Escolar, entre outros requisitos. Cadastro – A fim de pleitear os recursos, os municípios e o Distrito Federal devem efetuar o cadastro no Simec, acessar o Módulo E.I. Manutenção e preencher as informações. Em seguida, deverão enviar para análise as solicitações de novas matrículas, em novos estabelecimentos públicos de educação infantil que tenham sido construídos com recursos do governo federal, bem como em novas turmas de educação infantil, oferecidas em estabelecimentos educacionais públicos ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas ao poder público. Em caso de dúvidas, o MEC atende pelo telefone 0800616161 ou pelo Fale Conosco. Programa – Em conformidade com a Lei nº 12.499, de 29 de setembro de 2011, cabe ao Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil assegurar a transferência de recursos financeiros do governo federal aos municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novos estabelecimentos públicos da educação infantil. O objetivo é garantir a expansão da oferta e regular o funcionamento de novas matrículas em novos estabelecimentos, até que estas sejam computadas para recebimento de recursos do Fundeb. Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2024/abril/aberta-adesao-ao-programa-de-apoio-a-educacao-infantil
Undime Tocantins promove o VIII Fórum Estadual Extraordinário
Aconteceu nesta quarta, 03, a abertura do VIII Fórum Estadual Extraordinário para debates e discussões sobre o tema: “Gestão da Educação Pública no contexto do novo FUNDEB: nuances, desafios e possibilidades”
Vem aí: 5° Fórum Estadual Extraordinário da Undime Amazonas
Evento é direcionado aos Dirigentes Municipais de Educação do Amazonas e equipes técnicas das secretarias De 17 a 19 de abril, a Undime Amazonas realizará o 5° Fórum Estadual Extraordinário, em Manaus/AM, com o tema “Perspectivas para implementação das políticas na educação em 2024: diálogo e práticas educativas em território Amazonense.” Cerca de 150 Dirigentes Municipais de Educação do estado e equipes técnicas das secretarias estarão reunidos no evento para debater assuntos como as políticas educacionais e estratégias para promoção da equidade; educação indígena e os processos de alfabetização; Plano Nacional de Educação, entre outros. Também constam na programação do Fórum discussões relacionadas a alguns programas governamentais, como o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (ENEC); e Programa Amazonas Mais Alfabetizado. Clique aqui e veja a programação completa. Fonte: Undime com informações da Undime Amazonas