Escolas têm até 5 de outubro para retificar dados do censo
Escolas públicas de todo o país devem verificar e retificar, se for o caso, os dados do censo escolar da educação básica de 2012, o que deve ser feito no sistema Educacenso. O prazo vai até 5 de outubro. As informações preliminares sobre matrículas foram divulgadas nesta quinta-feira, 6, no Diário Oficial da União. Os dados publicados referem-se a matrículas na educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos e educação especial. No censo, as escolas preenchem, também, informações sobre infraestrutura, turmas, alunos, professores, auxiliares de ensino e monitores. As instituições de ensino usam como referência a última quarta feira do mês de maio. Entre 30 de maio e 5 de agosto, mais de 98% das escolas que enviaram dados para o censo de 2011 tinham preenchido o de 2012. No entanto, as informações preliminares ainda não podem ser comparadas com as de outros anos. O resultado final será divulgado após a consolidação dos dados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) do Ministério da Educação. Somente os gestores municipais de educação podem retificar os dados, a partir do acesso ao sistema eletrônico do Educacenso. Após o login, os procedimentos passam pelo menu Relatórios e, em seguida, Relatórios Gestores. Em caso de correção, por Fechamento do Censo. Ao visualizar o recibo de fechamento, o gestor deve fazer a opção Retificar. Concluído o processo, precisa pedir novo fechamento. Este ano, além da conferência dos relatórios de gestores, está disponível o acesso ao módulo de confirmação de matrícula, no qual os gestores declaram a veracidade das informações e assinam a responsabilidade pelo envio. Os dados do censo constam da Portaria MEC nº 1.110/2012, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 6, seção 1, página 12. Autor: MEC http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=18064:escolas-tem-ate-5-de-outubro-para-retificar-dados-do-censo&catid=211&Itemid=86
Piso do magistério – MEC reage a pedido de revisão da lei feito por governadores
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse nesta quinta-feira, 6, em Salamanca, Espanha, que considera ?pouco promissor? o caminho escolhido por seis governadores de estado de ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir a revisão do critério de reajuste do piso nacional do magistério. Mercadante lembrou que foi formada uma comissão de negociação destinada a propor formas de apoio a estados e municípios que tenham dificuldades em cumprir a lei. A comissão, que também acompanha a tramitação, no Congresso Nacional, de projeto de lei sobre o assunto, é integrada por representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). O ministro destacou que o MEC não foi informado sobre a iniciativa dos governadores e reafirmou que o governo federal defende crescimento real do piso salarial dos professores. ?Consideramos um caminho equivocado judicializar novamente a questão. O mais prudente e construtivo é abrir um diálogo transparente, como nós fizemos.? O recurso ao STF é uma iniciativa dos governadores dos estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina. Recentemente, o Supremo manifestara-se pela constitucionalidade do diploma legal que instituiu a remuneração mínima do magistério e sua forma de reajuste. Pelas regras atuais, o piso deve ser reajustado anualmente, a partir de janeiro, com base no critério de crescimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Entre o ano passado e este, o índice foi de 22%; o valor passou de R$ 1.187 para R$ 1.451. Os estados alegam que essa variação, superior a 22%, registrada nos últimos dois anos é insustentável para as contas públicas. O projeto de lei que tramita no Congresso, com apoio dos governadores, pretende mudar o parâmetro do reajuste para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Sustentável ? Professores e o próprio MEC discordam do projeto, já que a correção apenas pela inflação deixaria de significar ganho real. ?O MEC tem uma posição clara: o piso deve ter crescimento real e sustentável?, disse o ministro. ?O ritmo pode não ser o mesmo do passado porque, realmente, as finanças municipais e estaduais tiveram dificuldade para acompanhar essa velocidade, mas aquele ritmo foi muito próprio do momento de grande crescimento do Fundeb, que não vai se repetir este ano.? Mercadante salientou ainda que os governadores poderiam pedir a opinião do MEC, mas não o fizeram. ?Respeitamos a decisão deles, mas o MEC tem uma posição clara sobre isso?, afirmou. ?Achamos que o melhor caminho é buscar uma solução pactuada. Era isso que estávamos discutindo.? Autor: MEC http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=18063:mec-reage-a-pedido-de-revisao-da-lei-feito-por-governadores&catid=222&Itemid=86
Nova funcionalidade na prestação de contas on line já está disponível
A partir desta quinta-feira, 6, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) disponibiliza a funcionalidade “Enviar” do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC)- Contas Online para as transferências do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e do Programa Nacional do Transporte Escolar (Pnate) relativas ao exercício de 2011. O prazo para o envio das prestações de contas desses dois programas será de até sessenta dias, a partir desta quinta-feira,6, data da habilitação dessa nova funcionalidade. O comprovante definitivo de entrega será emitido somente após o dia 12 de outubro de 2012. Essa nova funcionalidade permitirá às entidades previstas no § 2º do art. 1º da Resolução nº 2/2012 o envio das prestações dos referidos programas. O SiGPC ? Contas Online vai monitorar, até o dia 11 de outubro de 2012, as informações recebidas e comunicará aos gestores responsáveis as possíveis complementações necessárias antes do recebimento definitivo das prestações de contas. A definição do prazo para entrega das prestações de contas e para o monitoramento das informações no sistema está prevista na Resolução CD/FNDE nº 43, de 5 de setembro de 2012, publicada hoje no Diário Oficial da União. Com mais essa funcionalidade, o SiGPC ? Contas Online completa uma das etapas do processo de prestação de contas, garantindo agilidade e transparência aos gestores públicos e à sociedade. Para mais informações clique aqui. Autor: FNDE http://www.fnde.gov.br/index.php/noticias-2012/3089-nova-funcionalidade-na-prestacao-de-contas-on-line-ja-esta-disponivel-
Frente Nacional de Prefeitos defende solução negociada na regra de reajuste do piso do magistério
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) tem participado ativamente durante os últimos meses de reuniões com o ministro da Educação Aloizio Mercadante, de audiências públicas da Comissão de Educação na Câmara dos Deputados, com a União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e com prefeitas e prefeitos para encontrar uma solução para o atual critério de reajuste definido na Lei do Piso Salarial do Magistério. Atualmente, a legislação determina que o piso do magistério deve ser corrigido de acordo com o percentual de crescimento do valor mínimo anual por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Entre 2011 e 2012, esse aumento foi de 22%. Em razão disso, o piso também foi corrigido pelo mesmo patamar, passando de R$ 1.187 para R$ 1.451. Permanecendo o atual critério, em curto prazo, este percentual ficará impraticável, necessitando de outra regra que comporte o orçamento público e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Prefeitas e prefeitos têm manifestado as mesmas dificuldades apresentadas pelos governadores para o cumprimento das regras atuais do piso do magistério. Em junho deste ano, a entidade apresentou à deputada federal Fátima Bezerra, que coordena o Grupo de Trabalho (GT) sobre o piso salarial do magistério, sua proposta. A FNP propõe que o reajuste seja feito de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior mais a variação real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Sendo assim, a FNP, apesar de respeitar o posicionamento dos governadores, manifesta-se preocupada com a judicialização desta questão, visto a ADI impetrada, e propõe aos entes federados, especialmente aos governadores, a manutenção do diálogo na busca de uma solução negociada, de forma a atender a justa remuneração do magistério, melhorar a qualidade da educação básica, sem comprometer as gestões estaduais e municipais. Autor: FNP http://www.fnp.org.br/noticias.jsf;jsessionid=9DCD20034F195C8F3B294CAC303DC1AB?id=1223
Boletim Em pauta – Edição 231 – 6 de setembro de 2012
Edição 231 – 6 de setembro de 2012 Articulada com deputados, sociedade derruba recurso que emperrava PNE na Câmara Articulada com deputados, sociedade derruba recurso que emperrava Plano Nacional de Educação na Câmara ?As crianças, jovens e adultos brasileiros agradecem a todas e todos que assinaram a petição, tuitaram e pressionaram os deputados para não adiar ainda mais o PNE. Agora a luta é no Senado?! Brasil, 5 de setembro de 2012. Na noite […] Leia mais Undime se posiciona: ADIn contra a Lei do Piso Governadores de seis Estados (Goiás, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina) questionaram a Lei do Piso, no Supremo Tribunal Federal, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn). Apesar de ter sido protocolado na última terça-feira (4), o documento, assinado pelo governo do estado do Mato Grosso […] Leia mais Ministro critica ?judicialização? da lei do piso dos professores O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse hoje (6) que considera ?pouco promissor? o caminho escolhido por seis governadores de ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a revisão do critério de reajuste do piso nacional do magistério. O Ministério da Educação (MEC) já mantinha uma mesa de negociação com estados, municípios e a […] Leia mais MEC diz não ter sido informado sobre ação de governadores no STF contra reajuste de professores O Ministério da Educação (MEC) divulgou nota na quinta (5) informando que não foi comunicado pelos governadores da intenção de impetrar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o cálculo de reajuste do piso nacional para professores da rede pública. A pasta reafirmou que o governo federal defende o ?crescimento real […] Leia mais CNTE critica nova ação de governadores no STF contra piso salarial para professores O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão, disse na quinta (5) que foi surpreendido pela decisão de governadores de seis estados de entrar com uma nova ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que cria o piso nacional para professores da rede pública. A ação foi impetrada ontem (4) no […] Leia mais Nota da CNTE sobre Adin contra a Lei do Piso No mesmo dia em que os movimentos sociais comemoraram a derrubada do recurso que impedia a tramitação ordinária do PNE no Senado Federal, e em que a CNTE e a CUT realizaram a 6ª Marcha Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, foi publicada no Diário Oficial de Justiça, a Ação Direta de Inconstitucionalidade […] Leia mais Nota de repúdio à ação contra piso dos professores A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede composta por mais de 200 entidades distribuídas por todo o Brasil, repudia a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada por seis governadores contra o Piso Nacional Salarial dos Profissionais do Magistério. A referida Adin questiona o critério de reajuste do Piso, argumentando que nenhuma Lei Federal pode […] Leia mais Marcha cobra 10% do PIB para educação e pagamento do piso nacional do magistério A 6ª Marcha pela Educação reúne entre 8 mil e 10 mil pessoas na capital federal, de acordo com estimativas da organização do ato e da Polícia Militar. Com o lema ?Independência, Educação de Qualidade e Trabalho Decente?, os professores reivindicam a aprovação do Plano Nacional de Educação com destino de 10% do Produto Interno […] Leia mais Turmas de alfabetização terão minibiblioteca em sala de aula a partir de 2013 A partir de 2013, todas as salas de turmas de alfabetização de escolas brasileiras terão uma minibiblioteca com cerca de 25 livros de literatura para estimular o hábito da leitura desde o início da trajetória escolar. Essa estratégia está contida no Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, programa que será lançado pelo Ministério da […] Leia mais FNDE transfere recursos da alimentação escolar Os recursos da sétima parcela do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) estão disponíveis a partir de hoje, 4, nas contas correntes das secretarias distrital, estaduais e municipais de educação. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou na última sexta-feira, 31 de agosto, R$ 356,57 milhões para atender os alunos da rede pública […] Leia mais Disponível sexta parcela do transporte escolar Estados e municípios receberam na terça-feira, 4, os recursos da sexta parcela do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transferiu R$ 66,3 milhões na última sexta-feira, 31 de agosto, para apoiar o transporte de alunos que vivem na zona rural e estudam em escolas […] Leia mais União paga oitava parcela do Fundeb Já está disponível nas contas correntes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a oitava parcela da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) depositou R$ 755,2 milhões na última sexta-feira, 31 de […] Leia mais PDDE repassa R$ 114,6 milhões a conselhos escolares O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transferiu na sexta-feira, 31 de julho, R$ 114,6 milhões do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para unidades executoras ? conselhos escolares, caixas escolares ou associações de pais e mestres ? de escolas públicas do ensino básico. Desse valor, R$ 55 milhões foram destinados a 1.752 conselhos […] Leia mais Projeto que destina 10% do PIB para educação segue para o Senado Deputados retiraram assinaturas e requerimento do governo para que proposta já aprovada fosse discutida no Plenário da Câmara foi derrubada O projeto de lei que cria o Plano Nacional de Educação (PNE) seguirá diretamente para análise do Senado. O líder do PDT na Câmara, Andre Figueiredo (CE), anunciou que reuniu as assinaturas necessárias para derrubar […] Leia mais Parlamentares retiram assinaturas de recurso e PNE segue para o Senado O recurso para votação do Plano Nacional de Educação (PNE ? PL 8035/10) pelo Plenário da Câmara dos Deputados foi retirado de pauta.
Undime se posiciona: ADIn contra a Lei do Piso
Governadores de seis Estados (Goiás, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina) questionaram a Lei do Piso, no Supremo Tribunal Federal, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn). Apesar de ter sido protocolado na última terça-feira (4), o documento, assinado pelo governo do estado do Mato Grosso do Sul, é de 14 de agosto. A ação gerou polêmica. O Ministério da Educação afirmou que não foi informado pelos governadores da intenção de impetrar a ação contra o cálculo de reajuste do piso nacional para professores da rede pública. Ontem, quarta-feira (5), o MEC divulgou uma nota na qual afirma que o governo federal defende o ?crescimento real do piso salarial dos professores?. Assim como o MEC, a Undime também foi pega de surpresa. Em vista disso, resolveu se posicionar a respeito do caso, por meio de uma nota pública, na qual explicita que não apoia a estratégia protelatória utilizada pelos governos que impetraram a ADIn e defende a continuidade do debate na Mesa de Negociação. Leia abaixo a nota ou clique aqui para obtê-la na versão pdf.: Nota da Undime sobre a ADIn contra a Lei do Piso A Undime, entidade que congrega os gestores municipais responsáveis pela oferta de mais de 23 milhões de matrículas na educação básica, ao reiterar sua defesa em favor da Lei do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, apresenta as seguintes considerações sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a Lei 11.738/ 2008 apresentada no Supremo Tribunal Federal (STF) por seis governadores no dia 4 de setembro p.p. 1. O Piso é uma importante medida para valorizar os profissionais do magistério e fomentar a melhoria da qualidade da educação básica ofertada a todos e a cada um dos estudantes das redes e sistemas públicos de educação no Brasil. 2. A Undime constrói seus posicionamentos respeitando suas instâncias e os defende com transparência, respeito, em um diálogo franco e aberto, esperando o mesmo de outros interlocutores envolvidos no processo. Assim o foi, por exemplo, quando da construção do Fundeb, do Projeto de Lei 8035/ 2010 (PNE) e, agora, durante a discussão da forma de reajuste do Piso. 3. Há dois movimentos promovendo o debate sobre o tema. Um na Câmara dos Deputados, coordenado pela deputada Fátima Bezerra (PT/ RN) e outro na Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino ? Sase/ MEC. Em ambos, participam Undime, Consed e CNTE. 4. A primeira reunião da intitulada ?Mesa de Negociação?, coordenada pela Sase, aconteceu no último dia 30 de agosto, mas é importante destacar que o tema já havia sido debatido pelas entidades e o Ministério em outros momentos. Nesse encontro, a Undime, por não concordar com a sistemática adotada para corrigir o Piso, nos últimos anos, e tampouco com o reajuste baseado apenas pelo índice do INPC, apresentou proposta de estabelecimento de outro mecanismo para alcançar correção anual do Piso. Pela análise da Undime o formato atual de correção tem causado desequilíbrio orçamentário-financeiro nos municípios, uma vez que os valores praticados estão muito acima da variação da inflação e do crescimento dos orçamentos dos estados e dos municípios. CNTE e Consed ficaram de analisar a proposta da Undime e em nenhum momento houve menção sobre a possibilidade de uma ADIn ser impetrada, apesar de a data do documento registrado no STF pelo governador do Mato Grosso do Sul, estado sede da presidência do Consed, ser de 14 de agosto. 5. A Undime continuará defendendo a construção de uma proposta por meio do diálogo e do debate, porque não acredita em estratégias protelatórias que não solucionam um problema que atinge a todos. Brasília, 6 de setembro de 2012 Cleuza Rodrigues Repulho Dirigente Municipal de Educação de São Bernardo do Campo/ SP Presidenta da Undime
Ministro critica ?judicialização? da lei do piso dos professores
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse hoje (6) que considera ?pouco promissor? o caminho escolhido por seis governadores de ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a revisão do critério de reajuste do piso nacional do magistério. O Ministério da Educação (MEC) já mantinha uma mesa de negociação com estados, municípios e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) para avaliar a possibilidade de mudar o cálculo do reajuste, por meio de um projeto de lei que já tramita no Congresso Nacional. ?Nós não fomos informados sobre essa iniciativa [da ação]. Consideramos que não é um caminho promissor você judicializar novamente a questão. O mais prudente e construtivo é abrir um diálogo transparente com nós fizemos?, disse Mercadante logo após participar de um encontro de ministros da Educação da Ibero-América. A ação é assinada pelos governadores de Mato Grosso do Sul, Goiás, do Piauí, Rio Grande do Sul, de Roraima e Santa Catarina. Pelas regras atuais, o piso deve ser reajustado anualmente a partir de janeiro, tendo como critério o crescimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Entre 2011 e 2012, o índice foi 22% e o valor passou de R$ 1.187 para R$ 1.451. Os estados alegaram que essa variação superior a 22% registrada nos últimos dois anos era ?insustentável? para as contas públicas. Um projeto de lei que tramita no Congresso, com apoio dos governadores, pretende mudar o parâmetro do reajuste para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Professores e o próprio MEC consideram esse critério ruim, já que a correção apenas da inflação não significaria ganho real para os trabalhadores. Uma mesa de negociação montada pelo ministério tentava chegar a um ?meio-termo? para esse índice. ?O MEC tem uma posição clara: nós achamos que o piso tem que ter um crescimento real e sustentável. O ritmo pode não ser o mesmo que tivemos no passado porque realmente as finanças municipais e estaduais tiveram dificuldade para acompanhar essa velocidade. Mas aquele ritmo foi muito próprio do momento de grande crescimento do Fundeb, que não irá se repetir neste ano?, disse Mercadante. Não é a primeira vez que governadores recorrem ao STF questionando a lei do piso. Em 2008, logo que o projeto foi sancionado, alguns estados moveram uma ação contestando diversos conceitos da lei, entre eles o de que o piso deve ser considerado como remuneração inicial e não total. A ação começou a ser julgada em 2008, mas a análise só foi concluída em 2011. O entendimento dos ministros foi que gratificações, bônus e outros acréscimos não poderiam ser considerados na conta do valor mínimo a ser pago. Mercadante disse que os governadores têm liberdade para entrar com a ação e que respeita a decisão. A princípio, não haverá movimentação por parte do MEC para tentar convencer os governadores contra a ação. ?Se eles quisessem a opinião do MEC eles tinham perguntado antes e não o fizeram. Nós respeitamos a decisão deles, mas o MEC tem uma posição clara sobre isso. Achamos que o melhor caminho é buscar uma solução pactuada, era isso que estávamos discutindo?, disse. Autor: Agência Brasil http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-09-06/ministro-critica-%E2%80%9Cjudicializacao%E2%80%9D-da-lei-do-piso-dos-professores
MEC diz não ter sido informado sobre ação de governadores no STF contra reajuste de professores
O Ministério da Educação (MEC) divulgou nota hoje (5) informando que não foi comunicado pelos governadores da intenção de impetrar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o cálculo de reajuste do piso nacional para professores da rede pública. A pasta reafirmou que o governo federal defende o ?crescimento real do piso salarial dos professores?. A Adin é assinada pelos governadores de Mato Grosso do Sul, Goiás, do Piauí, Rio Grande do Sul, de Roraima e Santa Catarina e terá o ministro Joaquim Barbosa como relator do processo no STF. A Lei 11.738, conhecida como Lei do Piso, foi sancionada em 2008 e determina um valor mínimo que deve ser pago aos professores da rede pública com formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais. Pelas regras, o piso deve ser reajustado anualmente a partir de janeiro, tendo como critério o crescimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Entre 2011 e 2012, o índice foi 22% e o valor passou de R$ 1.187 para R$ 1.451. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede composta por mais de 200 entidades distribuídas por todo o Brasil, também publicou nota de repúdio e considerou ?absurda? a ação impetrada pelos governadores. O piso salarial já foi motivo de outra ação no STF. Em abril do ano passado, a Corte considerou constitucional a Lei 11.738 questionada pelos governos do Ceará, de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. Autor: Agência Brasil http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-09-05/mec-diz-nao-ter-sido-informado-sobre-acao-de-governadores-no-stf-contra-reajuste-de-professores
CNTE critica nova ação de governadores no STF contra piso salarial para professores
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão, disse hoje (5) que foi surpreendido pela decisão de governadores de seis estados de entrar com uma nova ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que cria o piso nacional para professores da rede pública. A ação foi impetrada ontem (4) no Supremo Tribunal Federal (STF) e questiona o Artigo 5° da lei, que trata do cálculo do reajuste do piso. A Lei do Piso foi sancionada em 2008 e determina um valor mínimo que deve ser pago aos professores da rede pública com formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais. Pelas regras, o piso deve ser reajustado anualmente a partir de janeiro, tendo como critério o crescimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Entre 2011 e 2012, o índice foi 22% e o valor passou de R$ 1.187 para R$ 1.451. ?A lei agora está sub judice. Estamos no limbo, porque tem um projeto na Câmara que trata dessa questão, um grupo de trabalho que está prestes a apresentar resultados, uma câmara de negociação no Ministério da Educação e os governadores dão mostra de que não querem negociar?, disse. A Adin é assinada pelos governadores de Mato Grosso do Sul, Goiás, do Piauí, Rio Grande do Sul, de Roraima e Santa Catarina. O relator do processo no STF será o ministro Joaquim Barbosa. Segundo Leão, se o STF acatar o pedido dos governadores e derrubar o artigo que regulamenta o reajuste, cada estado poderá definir um cálculo para corrigir o piso, o que representará perdas para os professores. ?Os governadores estão criando um problema para eles. Não existindo mais o balizador do reajuste, cada estado vai fazer a sua luta, vai ter muito mais greve?. A CNTE defende o cumprimento da lei e também é contrária à proposta que tramita na Câmara dos Deputados e que altera o cálculo do reajuste. Defendida pelos estados, o projeto prevê a correção com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o que, na prática, resultaria em reajustes menores. Autor: Agência Brasil http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-09-05/cnte-critica-nova-acao-de-governadores-no-stf-contra-piso-salarial-para-professores
Nota da CNTE sobre Adin contra a Lei do Piso
No mesmo dia em que os movimentos sociais comemoraram a derrubada do recurso que impedia a tramitação ordinária do PNE no Senado Federal, e em que a CNTE e a CUT realizaram a 6ª Marcha Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, foi publicada no Diário Oficial de Justiça, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.848 contra o art. 5º da Lei 11.738, que trata da atualização monetária anual do piso nacional do magistério. Subscrevem a referida ação os governadores dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí e Roraima ? os novos “e velhos” Inimigos da Educação, Traidores da Escola Pública. A CNTE lamenta, profundamente, a atitude leviana dos governadores que abdicam do debate democrático em torno da valorização dos profissionais da educação, para continuar a tumultuar o processo de implementação integral do piso no país, além de tentar rebaixar os objetivos da Lei Federal. Cabe informar que, nesse exato momento, o Congresso Nacional discute alternativas para a alteração do critério de reajuste do piso do magistério, mantendo-o porém atrelado à meta 17 do PNE, que prevê equiparar a remuneração média do magistério à de outros profissionais ? hoje a diferença é de 40%. O mesmo debate pretende ampliar a complementação da União ao piso, à luz de diretrizes nacionais para a carreira dos profissionais da educação. Vale destacar que ao contrário do que alega os Governadores, não é a União quem dita aleatoriamente o índice de atualização do piso. O mecanismo associa-se ao Fundeb, que conta com recursos dos estados e mais a perspectiva de complementação da União ao piso. Portanto, o mecanismo possui sustentação financeira. Ocorre que, transcorridos 4 anos de vidência da Lei, nenhum ente federado comprovou cabalmente a incapacidade de pagar o piso. O que se vê Brasil afora são redes públicas de ensino extremamente desorganizadas, inchadas e com desvios de dinheiro da educação que tornam o piso impagável na carreira do magistério. A nova ADIn dos governadores, além de afrontar a luta dos trabalhadores e da sociedade por uma educação pública de qualidade e com profissionais valorizados, despreza a importância do debate cooperativo entre os entes federados para cumprir as exigências do piso, e por isso a mesma merece o nosso repúdio. Desde já a CNTE compromete-se a mobilizar sua base social e a arregimentar todas as formas de lutas para combater mais essa investida de gestores públicos contra o direito à educação de qualidade e à valorização de seus profissionais. Autor: CNTE http://www.cnte.org.br/index.php/comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/10777-nota-da-cnte-sobre-adin-contra-a-lei-do-piso
