Boletim Em pauta – Edição 240 – 9 de novembro de 2012

  Edição nº  240 – 9 de novembro de 2012 Presidenta da Undime cobra responsabilidade de dirigentes municipais de educação e de prefeitos A presidenta da Undime, Cleuza Repulho, cobrou dos dirigentes municipais de educação que deixarão o cargo no fim do ano que deixem prontas todas as informações necessárias para um bom trabalho do próximo gestor que assumirá a Secretaria. E que os novos prefeitos tenham a responsabilidade de dar continuidade a projetos, educacionais ou não, […] Leia mais Dirigentes Municipais de Educação que assumirão em 2013 vão receber materiais com orientações sobre gestão Em janeiro de 2013 os novos prefeitos tomarão posse. Com a troca, grande parte dos atuais secretários de Educação deixará os cargos e, por isso, haverá um novo grupo de dirigentes municipais de Educação. Para facilitar o trabalho e orientar os novos secretários, a Undime enviará aos municípios um conjunto de materiais. As publicações foram produzidas nas últimas eleições (2008) e estão sendo atualizadas. […] Leia mais Dirigente, faça o memorial da sua gestão! O Memorial é um documento essencial para o dirigente que assumir o cargo em janeiro de 2013 conhecer as ações e os programas realizados durante a gestão da Secretaria Municipal de Educação no período de 2009 a 2012. É um registro do que já foi feito, dos projetos em andamento que devem ter continuidade e dos que devem ser iniciados […] Leia mais Mercadante vai lutar para que recursos dos royalties do petróleo sejam investidos em educação O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou na quinta-feira (8), em entrevista ao final da solenidade de lançamento do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, que vai continuar ?lutando? para que os recursos provenientes dos royalties do petróleo sejam completamente investidos em educação. ?A Câmara [dos Deputados] aprovou o Plano Nacional de Educação [PNE], em […] Leia mais Governo investe R$ 2,7 bilhões para alfabetizar crianças até oito anos Alfabetizar plenamente todas as crianças até a idade de oito anos, sem exceção, nas 27 unidades federativas. Este é o desafio do governo federal nos próximos anos. Para cumprir a meta, a presidenta da República, Dilma Rousseff, acompanhada do ministro da Educação, Aloizio Mercadante, lançou na quinta-feira, 8, o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade […] Leia mais Entidades da sociedade civil aprovam pacto pela alfabetização, mas pedem ajustes O programa anunciado na quinta-feira (8) pela presidenta Dilma Rousseff para garantir a alfabetização das crianças brasileiras com até 8 anos foi bem recebida pela maioria das organizações da sociedade civil que defendem a educação ouvidas pela Agência Brasil. O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa vai investir R$ 2,7 bilhões nos próximos dois anos. […] Leia mais Por 9 votos, Câmara dos Deputados vota contra a educação A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (6/11), o texto-base do Projeto de Lei 2565/2011, proveniente do Senado Federal, que muda a distribuição dos royalties do petróleo. Com isso, o texto segue agora para a sanção da presidenta Dilma Rousseff. O projeto do Senado Federal, de autoria de Vital do Rêgo (PMDB-PB), não vincula à […] Leia mais ?Rejeição dos 100% dos royalties para a educação é gol contra?, lamentam ativistas Com a rejeição do substitutivo que destinava todos os recursos dos royalties do petróleo para a educação, militantes iniciam a campanha ?Veta Dilma? A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) lamentou a decisão do plenário da Câmara dos Deputados, que rejeitou na terça (6) o substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que previa a destinação […] Leia mais Creches em pauta na Câmara dos Deputados A Undime participou na tarde da terça-feira (6) da audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir propostas de mudanças no funcionamento de creches públicas. O debate foi norteado por dois Projetos de Lei. O PL 285/ 2011, que propõe o aumento de 200 para 240 dias de atendimento anual nas creches e o PL […] Leia mais Carta aberta: deputados desperdiçam chance de votar a favor da educação A decisão da Câmara dos Deputados de não aprovar a destinação de 100% dos royalties do petróleo para a educação pública brasileira terá um impacto negativo no desenvolvimento desta área social. Os parlamentares perderam uma grande oportunidade de vincular à educação mais uma fonte de financiamento diante das demandas históricas. É preciso alfabetizar as quase […] Leia mais Deputados apostam em veto à redistribuição de royalties do petróleo Maiores descontentes são os deputados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, estados que perderão o direito à compensação de perdas Após a derrota do relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) sobre a redistribuição dos royalties do petróleo e a aprovação do texto original do Senado (PL 2565/11), deputados já apostam em um veto […] Leia mais ?País sai derrotado?, diz especialista sobre veto a 100% dos royalties do petróleo para educação Segundo Daniel Cara, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, perde-se ?alternativa promissora? para financiamento de educação A Câmara aprovou na terça-feira, 6, o texto-base do Senado sobre o projeto que muda a distribuição dos royalties do petróleo. Foram 286 votos a favor e 124 contrários. Com isso, o texto segue agora para a sanção […] Leia mais Projeto dos royalties aprovado pela Câmara não prevê recursos para a educação A Câmara dos Deputados aprovou na terça (6), sem alterações, o projeto de lei do Senado que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo. O texto que segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff não prevê recursos para a educação. A ideia do Executivo, desde a semana passada, era destinar 100% dos royalties dos poços […] Leia mais Educadores e feministas buscam alternativas para ampliação de creches públicas Reunidos na Câmara, na terça-feira, para discutir propostas de atendimento noturno nas creches públicas e a ampliação dos dias letivos de 200 para 240, representantes de entidades de educadores e políticas para mulheres concluíram que é preciso criar uma solução alternativa que respeite o direito da criança à educação e à convivência com a família […] Leia mais Os

Dirigentes Municipais de Educação que assumirão em 2013 vão receber materiais com orientações sobre gestão

Em janeiro de 2013 os novos prefeitos tomarão posse. Com a troca, grande parte dos atuais secretários de Educação deixará os cargos e, por isso, haverá um novo grupo de dirigentes municipais de Educação. Para facilitar o trabalho e orientar os novos secretários, a Undime enviará aos municípios um conjunto de materiais. As publicações foram produzidas nas últimas eleições (2008) e estão sendo atualizadas. Todos os municípios vão receber: o caderno ?Orientações ao Dirigente Municipal de Educação – fundamentos, políticas e práticas?, a ?Agenda dos Cem Primeiros Dias? e um folheto explicativo com informações gerais. Com as publicações em mãos, a ideia é que os novos secretários possam ter um material de suporte para auxiliá-los diante das tarefas que terão de desempenhar.   Um grupo de profissionais composto por ex-dirigentes da Undime está trabalhando na revisão destes materiais de forma intensa. O intuito é revisar, reeditar e atualizar todo o material que será enviado aos novos secretários. Durante o processo, questões específicas serão colocadas em pauta. Tudo para que o conteúdo das publicações fique mais claro e objetivo. A partir do Caderno, da Agenda e do folheto, os novos secretários terão contato com a missão de um dirigente municipal de Educação e as atividades da Secretaria. Veja alguns dos aspectos abordados pelo Caderno: – Planejamento da Educação no município; – Instrumentos de apoio ao planejamento da educação municipal; – Gestão municipal da Educação com qualidade social; – Construção da gestão democrática; – Construção do sistema de ensino; – Áreas de competência das Secretarias de Educação; – Gestões participativa, administrativa, orçamentária, da informação e pedagógica; – Governança; – Regime de Colaboração; – Conselhos da área educacional; – Articulação escola-comunidade; – Políticas e programas para a educação básica municipal. Além disso, aborda pontos específicos como programas do Ministério da Educação (MEC) vinculados às secretarias, planejamento estratégico e as principais leis que regem a Educação pública. A ?Agenda dos Cem Primeiros Dias? diz respeito às ações mais relevantes para o trabalho dos dirigentes que deverão ser realizadas no início da gestão. A previsão é de que os municípios recebam os materiais no início de janeiro. A partir do Caderno, da Agenda e do folheto, os novos secretários terão contato com a missão de um dirigente municipal de Educação e as atividades da Secretaria.   Clique aqui para acessar o caderno, de 2008, com ?Orientações ao Dirigente Municipal de Educação – fundamentos, políticas e práticas?. Clique aqui para acessar a ?Agenda dos Cem Primeiros Dias?, produzida em 2008. Clique aqui para acessar o folheto, também produzido em 2008.  

Dirigente, faça o memorial da sua gestão!

O Memorial é um documento essencial para o dirigente que assumir o cargo em janeiro de 2013 conhecer as ações e os programas realizados durante a gestão da Secretaria Municipal de Educação no período de 2009 a 2012. É um registro do que já foi feito, dos projetos em andamento que devem ter continuidade e dos que devem ser iniciados. O material, elaborado pela Secretaria de Educação Básica/ MEC, está disponível na página do Ministério desde o mês de junho. Muitos municípios já estão elaborando seus Memoriais. Nos próximos dias, a Undime postará neste portal o Memorial da Gestão para ser preenchido pelo Dirigente Municipal de Educação que deixará o cargo no fim do ano. A diferença agora é a possibilidade de as informações ficarem registradas em um banco de dados para não se perderem. Aguarde as próximas notícias. Clique aqui para obter o documento do Memorial em formato Word.

Undime publica carta aberta afirmando que deputados desperdiçaram chance de votar a favor da educação

Resta agora pressionar a presidente Dilma Rousseff para não sancionar o texto aprovado diz nota Diante do veto à proposta de 100% dos royalties do petróleo para educação, votado pela  Câmara nesta terça-feira, 6, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) divulgou nesta quarta, 7, um carta aberta à população, reforçando a necessidade de se pressionar o governo para não sancionar o texto aprovado. Abaixo, a carta na íntegra: “A decisão da Câmara dos Deputados de não aprovar a destinação de 100% dos royalties do petróleo para a educação pública brasileira terá um impacto negativo no desenvolvimento desta área social. Os parlamentares perderam uma grande oportunidade de vincular à educação mais uma fonte de financiamento diante das demandas históricas. É preciso alfabetizar as quase 13 milhões de pessoas, com mais de 15 anos. É preciso cumprir a Emenda Constitucional 59/ 2009 que determina a obrigatoriedade do ensino dos 4 aos 17 anos. Hoje, nessa faixa etária, há 3,5 milhões de crianças e adolescentes fora da escola. É preciso atender à demanda manifesta às creches públicas. É preciso cumprir a Lei do Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público. É preciso valorizar a carreira dos profissionais da educação e oferecer formação continuada. É preciso cumprir as demais Metas e as Estratégias previstas no Plano Nacional de Educação e nos planos estaduais e municipais de educação. A derrota do governo federal foi confirmada depois que os deputados votaram pelo não acolhimento do Substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT/ SP), que previa os 100% para a educação. O placar apertado desta votação (220 a 211) mostra que o plenário ficou dividido no tema. Assim, o Projeto de Lei  aprovado é, na íntegra, o que saiu do Senado, sem aporte financeiro para a educação. O que os deputados ignoraram é que este texto pode se transformar em um problema futuro. Segundo o relator, ?ele não fecha em alguns pontos e não se sustenta, com equívocos de redação ou matemática?. Isso pode ser comprovado com a simples soma dos percentuais aprovados para os municípios e os estados. Feita a conta matemática, os índices previstos para vigorar a partir de 2019 somam 101% no caso dos contratos de concessão para o petróleo extraído da plataforma continental (mar), seja da camada pré-sal ou não. É nítido que a redação terá de ser refeita, para a retirada de 1%. Mas fica pergunta: o valor será retirado de quem? Resta agora à Undime e às outras instituições ligadas à educação pressionar a presidenta Dilma Rousseff para não sancionar o texto aprovado. O veto faz-se necessário. Queremos que a Meta 20 do Plano Nacional de Educação, que prevê investimento de 10% do PIB no setor, seja possível. O governo federal agora terá de buscar novas fontes para este investimento, essencial para atender aos desafios existe ntes na educação pública brasileira que envolvem acesso, permanência com aprendizagem e qualidade. Abaixo, a lista de deputados que votaram a favor dos 100% dos royalties para a educação e seus respectivos Estados e partidos. Quem votou ?não?, votou a favor do Substitutivo do deputado Carlos Zarattini e a favor da educação.” DEM Abelardo Lupion PR Sim Alexandre Leite SP Sim Antonio Carlos Magalhães Neto BA Sim Augusto Coutinho PE Sim Claudio Cajado BA Sim Davi Alcolumbre AP Sim Efraim Filho PB Sim Eli Correa Filho SP Sim Fábio Souto BA Sim Jairo Ataide MG Sim João Bittar MG Sim Jorge Tadeu Mudalen SP Sim Júlio Campos MT Sim Lael Varella MG Sim Lira Maia PA Sim Luiz Carlos Setim PR Sim Mandetta MS Sim Mendonça Filho PE Sim Mendonça Prado SE Sim Onyx Lorenzoni RS Sim Pauderney Avelino AM Sim Paulo Cesar Quartiero RR Sim Professora Dorinha Seabra Rezende TO Sim Rodrigo Maia RJ Obstrução Ronaldo Caiado GO Sim Vitor Penido MG Sim Total DEM: 26 PCdoB Alice Portugal BA Não Assis Melo RS Não Chico Lopes CE Não Daniel Almeida BA Não Evandro Milhomen AP Não Jandira Feghali RJ Não João Ananias CE Não Luciana Santos PE Não Manuela D`ávila RS Não Osmar Júnior PI Não Total PCdoB: 10 PDT Ângelo Agnolin TO Sim Damião Feliciano PB Sim Dr. Jorge Silva ES Não Enio Bacci RS Sim Felix Mendonça Júnior BA Sim Flávia Morais GO Sim Giovani Cherini RS Sim João Dado SP Sim Manato ES Não Marcelo Matos RJ Não Marcos Rogério RO Sim Miro Teixeira RJ Não Oziel Oliveira BA Sim Paulo Pereira da Silva SP Sim Paulo Rubem Santiago PE Sim Reguffe DF Não Salvador Zimbaldi SP Não Sebastião Bala Rocha AP Sim Sueli Vidigal ES Não Wolney Queiroz PE Sim Zé Silva MG Sim Total PDT: 21 PEN Berinho Bantim RR Sim Fernando Francischini PR Sim Total PEN: 2 PHS José Humberto MG Sim Total PHS: 1 PMDB Adrian RJ Não Alberto Filho MA Sim Alceu Moreira RS Não Alexandre Santos RJ Não André Zacharow PR Não Antônio Andrade MG Não Asdrubal Bentes PA Não Benjamin Maranhão PB Não Carlos Bezerra MT Sim Celso Maldaner SC Não Danilo Forte CE Não Darcísio Perondi RS Não Edinho Araújo SP Não Edinho Bez SC Não Edson Ezequiel RJ Não Eduardo Cunha RJ Não Elcione Barbalho PA Não Eliseu Padilha RS Não Fabio Trad MS Não Fátima Pelaes AP Sim Flaviano Melo AC Sim Gabriel Chalita SP Não Genecias Noronha CE Não Geraldo Resende MS Não Giroto MS Não Henrique Eduardo Alves RN Não Hermes Parcianello PR Não Hugo Motta PB Sim Íris de Araújo GO Sim João Arruda PR Não João Magalhães MG Sim Joaquim Beltrão AL Sim Júnior Coimbra TO Sim Leandro Vilela GO Não Lelo Coimbra ES Não Leonardo Picciani RJ Não Lucio Vieira Lima BA Sim Luiz Pitiman DF Não Manoel Junior PB Sim Marçal Filho MS Não Marcelo Castro PI Não Marinha Raupp RO Não Mauro Benevides CE Não Mauro Lopes MG Não Mauro Mariani SC Não Nelson Bornier RJ Não Newton Cardoso MG Não Nilda Gondim PB Sim Odílio Balbinotti PR Não Osmar Serraglio PR Não Osmar Terra RS Não

Mercadante vai lutar para que recursos dos royalties do petróleo sejam investidos em educação

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou hoje (8), em entrevista ao final da solenidade de lançamento do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, que vai continuar ?lutando? para que os recursos provenientes dos royalties do petróleo sejam completamente investidos em educação. ?A Câmara [dos Deputados] aprovou o Plano Nacional de Educação [PNE], em que está previsto dobrar o investimento em educação nos próximos dez anos, mas não definiu nenhuma fonte concreta para que isto ocorra. Não basta dizer onde nós devemos chegar, tem que dizer como chegaremos lá, qual a fonte do orçamento que vai aumentar a fonte para educação. A presidenta Dilma propôs um caminho, que todo os royalties do petróleo dos estados, dos municípios e da União fossem para a educação. Nós vamos continuar perseguindo essa meta?, defendeu Mercadante. Foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (6), sem alterações, o projeto de lei do Senado que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo. O texto está em análise da presidenta Dilma Rousseff e não prevê recursos para a educação. Mais cedo, por meio de sua assessoria, a presidenta informou que faria uma análise “exaustiva” antes de decidir o que fará: se vetará o texto de forma total ou parcial ou se o sancionará na integralidade. O ministro ressaltou que vai dialogar com senadores, prefeitos e governadores para garantir apoio no Senado para que os royalties sejam direcionados para a educação. ?Vamos sentar com os senadores e discutir a matéria. É imprescindível que royalties do petróleo, que é uma riqueza não renovável e temporária [sejam investidos em Educação]. Ela não pode ser destinada ao inchaço da máquina pública. Temos que pensar o Brasil pós-petróleo, com educação de qualidade, universal e para todos para permitir o desenvolvimento futuro do país quando as reservas de petróleo já não estiverem mas aí para os nossos netos. Esse é o sentido verdadeiro dos royalties?, disse. Autor: Agência Brasil http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-11-08/mercadante-vai-lutar-para-que-recursos-dos-royalties-do-petroleo-sejam-investidos-em-educacao

Governo investe R$ 2,7 bilhões para alfabetizar crianças até oito anos

Alfabetizar plenamente todas as crianças até a idade de oito anos, sem exceção, nas 27 unidades federativas. Este é o desafio do governo federal nos próximos anos. Para cumprir a meta, a presidenta da República, Dilma Rousseff, acompanhada do ministro da Educação, Aloizio Mercadante, lançou nesta quinta-feira, 8, o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, em cerimônia no Palácio do Planalto.   “Nós sabemos sem sombra de dúvidas que um caminho, do ponto de vista de sua perenidade, mais que outros, tem o poder de assegurar o acesso das pessoas a igualdade de oportunidades: é a educação?, afirmou a presidenta. ?O pacto tem o caráter da urgência das tarefas inadiáveis. Esse caráter de urgência se soma a um caráter estratégico que temos sobre uma visão de futuro para o país. Sem o pacto, não teremos igualdade efetiva no país?, concluiu. Com investimento inicial de R$ 2,7 bilhões, o pacto é uma articulação inédita com todos os secretários estaduais de educação e, até o momento, 5.271 municípios. O pacto envolve aproximadamente 8 milhões de alunos, nos três primeiros anos do ensino fundamental, distribuídos em 400 mil turmas, de 108 mil escolas da rede pública. O eixo principal do pacto será a oferta de cursos de formação continuada para 360 mil professores alfabetizadores, com tutoria permanente e auxílio de 18 mil orientadores de estudo capacitados em 36 universidades públicas. O MEC também distribuirá mais de 60 milhões de livros didáticos, além de jogos pedagógicos. O esforço coordenado tem a finalidade de reverter o atual cenário do país, em que a média nacional de crianças não alfabetizadas até os oito anos chega a 15,2% ? de acordo com dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A presidenta ainda anunciou que, para 2014, o governo federal concederá um prêmio de R$ 500 milhões distribuídos entre professores e escolas que mostrarem mais avanços no processo de alfabetização. A comissão que avaliará professores e escolas será formada por representantes do MEC, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed). ?Este é um objetivo estruturante para a educação. Eu diria que este desafio que temos pela frente é a raiz de toda a desigualdade social e regional do nosso país. É o caminho para construirmos um país mais moderno e desenvolvido, com a igualdade de oportunidades. Sem esses instrumentos essas crianças não têm condições de se desenvolver?, salientou Mercadante. Entre as ações do pacto estão previstas avaliações diagnósticas contínuas em sala de aula, conduzidas pelos professores. Também serão aplicadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) avaliações anuais aos concluintes do segundo e terceiro anos do ensino fundamental. ?Todas as crianças serão avaliadas aos sete e oito anos, para sabermos exatamente o que está acontecendo em cada sala de aula, em cada escola. Com isso, podemos apoiar e superar as dificuldades para que nenhuma criança fique para trás, naquele canto da sala?, ressaltou o ministro. Os municípios que ainda não aderiram poderão fazer o procedimento até 30 de novembro, no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). Clique aqui e confira estados e número de municípios que aderiram ao pacto. Clique aqui para saber quais são os procedimentos para municípios que quiserem aderir ao pacto. Autor: MEC http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=18216:governo-investe-r-27-bilhoes-para-alfabetizar-criancas-ate-oito-anos&catid=211&Itemid=86

Entidades da sociedade civil aprovam pacto pela alfabetização, mas pedem ajustes

O programa anunciado hoje (8) pela presidenta Dilma Rousseff para garantir a alfabetização das crianças brasileiras com até 8 anos foi bem recebida pela maioria das organizações da sociedade civil que defendem a educação ouvidas pela Agência Brasil. O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa vai investir R$ 2,7 bilhões nos próximos dois anos. Os professores alfabetizadores receberão uma bolsa mensal de R$ 150 para participar do curso de capacitação. Os orientadores receberão R$ 750. Ao todo, a despesa apenas com a formação continuada é estimada em R$ 750 milhões. De acordo com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, o pacto vai vigorar até a universalização da alfabetização de crianças no país. Para o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, a importância da iniciativa é colocar em evidência um esforço nacional para a alfabetização das crianças. Ele ressaltou que o programa é necessário para a educação brasileira, mas ainda pode ser aperfeiçoado. ?O pacto, por exemplo, precisa melhorar e estimular a relação entre a pré-escola e os primeiros anos do ensino fundamental de nove anos. A sensibilização para a alfabetização deve começar na educação infantil, de forma lúdica, respeitando o tempo das crianças na primeira infância. Nessa interlocução entre pré-escola e ensino fundamental, o pacto ainda é tímido?, analisou. Segundo o coordenador, a origem socioeconômica da criança é uma variável que facilita a alfabetização no país. ?Uma criança que tem acesso a livros, vê seus pais lendo jornais, revistas, literatura, fica mais estimulada a se alfabetizar. Entendo que é para romper com as barreiras impostas pelas gritantes desigualdades brasileiras que cabem esforços como este. Se os familiares não tiveram direito à educação de qualidade, os filhos devem ter?, defende Cara. De acordo com a presidenta da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza Repulho, o programa lançado hoje tem impacto em toda a vida escolar da criança. ?O pacto é essencial para que a gente consiga diminuir cada vez mais o número de alunos, crianças e jovens que estão na escola, mas estão atrasados?, disse. Cleuza Repulho, que atua como secretária de Educação de São Bernardo do Campo, município da Grande São Paulo, explicou que a adesão dos municípios ao pacto, que é voluntária, não interfere em programas já existentes. ?Em São Bernardo, já temos programa de formação para os professores alfabetizadores, mas dentro do pacto há um foco importante na formação continuada e também na aquisição de livros, por isso a adesão foi importante?. Até o momento, 5.271 municípios brasileiros já aderiram ao pacto. A diretora executiva do movimento Todos Pela Educação, Priscila Cruz, defendeu o pacto, mas criticou a demora do governo federal em garantir a plena alfabetização das crianças brasileiras. ?Com relação à questão da idade, é importante que todos tenham claro que a alfabetização é até os 8 anos. Claro que tem criança que se alfabetiza antes. O que a gente não pode admitir é que existam crianças com 8 anos de idade ainda analfabetas. Todas as crianças brasileiras têm o direito de ser alfabetizadas?, apontou. Entretanto, apesar dos elogios, o pacto não é consenso entre as entidades educacionais da sociedade civil. Para o presidente do Instituto Alfa e Beto, João Batista Oliveira, o Ministério da Educação (MEC) trata da alfabetização de maneira inadequada. Ele também considera tardia a alfabetização até os 8 anos. ?O MEC está tergiversando com o conceito de alfabetização. Como eles não conseguem definir o termo e estabelecer um programa de ensino – como todo país tem – começam a inventar definições. Antes era o letramento, agora é a plena condição de interpretar um texto, raciocínio lógico, colocaram até alfabetização matemática. Ou seja, eufemismos para não se enfrentar a questão: ensinar as crianças a ler?, avalia Oliveira. Autor: Agência Brasil http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-11-08/entidades-da-sociedade-civil-aprovam-pacto-pela-alfabetizacao-mas-pedem-ajustes

Por 9 votos, Câmara dos Deputados vota contra a educação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6/11), o texto-base do Projeto de Lei 2565/2011, proveniente do Senado Federal, que muda a distribuição dos royalties do petróleo. Com isso, o texto segue agora para a sanção da presidenta Dilma Rousseff. O projeto do Senado Federal, de autoria de Vital do Rêgo (PMDB-PB), não vincula à educação a totalidade da receita com royalties da União, Estados e Municípios. ?O País sai derrotado?, avalia o coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara. “O repasse das receitas dos royalties era uma das alternativas mais promissoras, porém não a única, para a destinação de 10% do PIB para educação pública”, afirma, referindo-se à meta estabelecida pelo Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado na Câmara dos Deputados em junho deste ano. O porcentual é quase o dobro do que é aplicado atualmente em educação no País. Reviravolta inesperada – Surpreendentemente, o texto substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), trabalhado durante meses na Câmara dos Deputados, sequer foi analisado pelo plenário da Casa. A aprovação apertada de um requerimento apresentado pelo partido Democratas, vitorioso por 220 votos a favor e 211 contra, desconsiderou o texto do relator Zarattini. Assim, por apenas 9 votos, a irrisória maioria dos deputados, inviabilizou a destinação de todas as receitas com royalties do petróleo para a educação. Equívoco – Segundo o coordenador geral da Campanha, a deliberação de ontem foi mal encaminhada, mas injustificada. ?Ao optar pelo texto do Senado, os deputados prejudicaram a educação. Isso porque não havia qualquer emenda que solicitava a destinação de 100% da receita com royaties para a área?, afirmou. Para Cara, o texto do Senado Federal apresenta graves falhas técnicas. Mas o maior prejuízo é não vincular os recursos com royalties para a educação. Isso permitirá o desperdício de dinheiro em obras desnecessárias, pagamento de dívidas e no agigantamento da máquina pública, por exemplo. ?No Estado do Rio de Janeiro, já há casos de municípios que fazem uso irresponsável das receitas com royalties. Será muito pior com o dinheiro do pré-sal?, conclui. Próximos passos: duas alternativas ? Considerando o compromisso público da presidenta Dilma Rousseff e do Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, em destinar 100% dos royalties do petróleo para as políticas educacionais, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação pretende escolher uma entre duas alternativas de ação. A primeira é pressionar pelo veto global da presidenta Dilma Rousseff ao PL 2565/11, resultando na edição imediata de uma Medida Provisória (MP) global que defina as regras para a distribuição das receitas com royalties, além de definir a destinação dos recursos. A segunda é solicitar a edição de uma MP específica, que operacionalize a vinculação das receitas da União, Estados e Municípios com royalties às políticas educacionais. Discordância geral – Desde ontem, entidades divulgam posicionamentos sobre a votação. Conheça a posição da CNTE e Undime, membros do Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Lista – Clique aqui e conheça a lista dos deputados e deputadas que abdicaram da destinação de 100% dos royalties para a educação. Autor: Campanha Nacional pelo Direito à Educação http://www.campanhaeducacao.org.br/?idn=863

Presidenta da Undime cobra responsabilidade de dirigentes municipais de educação e de prefeitos

  A presidenta da Undime, Cleuza Repulho, cobrou dos dirigentes municipais de educação que deixarão o cargo no fim do ano que deixem prontas todas as informações necessárias para um bom trabalho do próximo gestor que assumirá a Secretaria. E que os novos prefeitos tenham a responsabilidade de dar continuidade a projetos, educacionais ou não, que estejam dando certo. O pronunciamento foi feito durante o lançamento do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa – PNAIC, no Palácio do Planalto na manhã desta quinta-feira, 8 de novembro. O lançamento foi feito pela presidenta Dilma Rousseff, que pediu à presidenta da Undime que fizesse o uso da palavra. A fala de Cleuza Repulho durou pouco mais de cinco minutos e foi bastante aplaudida. Ao término do evento, ela foi elogiada pelos presentes. O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa teve adesão de todos os 27 estados e de 5.270 municípios. A intenção é alfabetizar por completo em Língua Portuguesa e em Matemática todas as crianças do país até os 8 anos de idade, ao fim do 3º ano do ensino fundamental. A média nacional de crianças brasileiras não alfabetizadas aos oito anos é de 15,2%. Mas há estados em situação mais grave. A taxa de não alfabetização no Maranhão é de 34%; a de Alagoas, de 35%. As regiões Sul, Centro-Oeste e Sudeste têm índices melhores. O Paraná tem a menor taxa do país, de 4,9%. Santa Catarina registra 5,1%. ?Está em jogo o futuro do Brasil. A insuficiência de rendimento das crianças de escolas públicas está na raiz da desigualdade”, afirmou a presidenta Dilma Rousseff.   Foi anunciado também que será aplicada a Provinha Brasil no início e no fim do 2º ano. A intenção é identificar quais habilidades de leitura as crianças dominam e quais os conhecimentos delas sobre o sistema alfabético de escrita. Já aos alunos do 3º ano, o Inep aplicará uma avaliação para checagem de todo o percurso de aprendizagem. Caso alguma criança apresente dificuldade em aprender, caberá à escola estruturar um sistema de apoio pedagógico mais intenso e diferenciado. Um dos exemplos desse sistema, segundo o MEC, é o Programa Mais Educação, que poderá ser estruturado para a ampliação da jornada com foco no ciclo de Alfabetização. O Pacto ainda prevê financiamento completo para formação continuada dos professores alfabetizadores em universidades federais. Este é o principal eixo o Programa e deverá alcançar 360 mil docentes, que farão cursos presenciais com duração de dois anos. No primeiro ano, com ênfase em linguagem; no segundo, em matemática. Os cursos serão oferecidos no próprio município no qual o professor trabalha. A formação será supervisionada por aproximadamente 18 mil orientadores de estudo, capacitados em 34 universidades públicas do país. Eles serão selecionados dentro da própria rede pública, pela experiência em alfabetização e coordenação pedagógica. Entre as ações do pacto, o MEC fornecerá o material necessário para garantir a cerca de 8 milhões de alunos o processo da alfabetização plena nos três primeiros anos do ensino fundamental. Serão distribuídos 26,5 milhões de livros didáticos nas escolas de ensino regular e do campo, além de 4,6 milhões de dicionários, 10,7 milhões de obras de literatura e 17,3 milhões de livros paradidáticos. O pacto ainda vai assegurar uma pequena biblioteca em cada sala de alfabetização. Autor: Undime

‘Rejeição dos 100% dos royalties para a educação é gol contra’, lamentam ativistas

Com a rejeição do substitutivo que destinava todos os recursos dos royalties do petróleo para a educação, militantes iniciam a campanha ‘Veta Dilma’ A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) lamentou a decisão do plenário da Câmara dos Deputados, que rejeitou ontem (6) o substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que previa a destinação de 100% dos recursos arrecadados com royalties do petróleo para a educação. No seu lugar, foi aprovado o Projeto de Lei do Senado (PL 2.565/11), de autoria do senador Vital do Rego (PMDB-PB). ?É um gol contra a educação brasileira. A tão cantada em verso e prosa prioridade da educação mostrou ontem que não é verdadeira. Deputados que defendem a aplicação de 10% do PIB no setor, na hora de indicar os caminhos para se buscar esses recursos, se recusam a fazê-lo?, disse o presidente da CNTE, Roberto Franklin de Leão, ressaltando que o petróleo é a riqueza de todo o povo brasileiro, e não de estados e municípios, que receberam ontem um “cheque em branco para fazer o que quiserem com recursos públicos”. Segundo o dirigente, a falta de compromisso dos parlamentares com a qualidade da educação pública traduz uma luta de classes na qual a elite continua a ditar as regras. Ele lembrou que todo o processo de discussão e votação dos royalties foi liderado pela oposição, o “que revela falta de coordenação política do governo que propôs a destinação desses recursos para a educação”. O PL do Senado, que redistribui os royalties do petróleo entre estados e municípios produtores e não produtores, foi aprovado por 286 votos a 124. Em nota, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) afirmou que a decisão da Câmara de “não aprovar a destinação de 100% dos royalties do petróleo para a educação pública brasileira terá um impacto negativo no desenvolvimento desta área social e os parlamentares perderam uma grande oportunidade de vincular à educação mais uma fonte de financiamento diante das demandas históricas”. Ainda segundo o documento, é preciso alfabetizar as quase 13 milhões de pessoas com mais de 15 anos; cumprir a Emenda Constitucional 59, de 2009, que determina a obrigatoriedade do ensino dos 4 aos 17 anos, segmento no qual há 3,5 milhões de crianças e adolescentes fora da escola; atender à demanda por creches públicas; cumprir a Lei do Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público; valorizar a carreira dos profissionais da educação e oferecer formação continuada; e cumprir as demais Metas e as Estratégias previstas no Plano Nacional de Educação e nos planos estaduais e municipais de educação. Para a Undime, o projeto de lei aprovado ontem é, na íntegra, o que saiu do Senado, sem aporte financeiro para a educação. E, com isso, os deputados ignoraram que este texto pode se transformar em um problema futuro por não “fechar” a conta em alguns pontos e não se sustentar, com equívocos de redação ou matemática. Feito o cálculo, conforme a nota, os índices previstos para vigorar a partir de 2019 somam 101% no caso dos contratos de concessão para o petróleo extraído da plataforma continental (mar), seja da camada pré-sal ou não. ?É nítido que a redação terá de ser refeita para a retirada de 1%. Mas o valor será retirado de quem??, questionam os autores do documento. Roberto Franklin de Leão, que integra o comitê diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, articulação que reúne mais de 200 grupos e entidades em todo o país, inclusive a Undime, afirmou que já está sendo organizada a campanha “Veta Dilma”. O objetivo é reunir a sociedade em torno da causa dos royalties do petróleo para financiar a educação e intensificar as pressões sobre a presidenta Dilma Rousseff para vetar o texto aprovado. O veto, segundo as entidades, é necessário porque a meta 20 do Plano Nacional de Educação, que prevê investimento de 10% do PIB no setor, depende da criação de novas fontes de financiamento. Mas, no Congresso, a linha foi de colocar panos quentes sobre o assunto. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), descartou a hipótese de veto presidencial. “A aprovação na Câmara demonstra claramente que há uma vontade política do povo brasileiro, por meio de seus representantes nas duas Casas, de fazer uma redistribuição dos recursos dos royalties”, afirmou, ao mesmo tempo em que demonstrou contrariedade com o fato de ter ficado para trás a proposta de destinar mais recursos para a educação. Braga considera, porém, que não está fechada a possibilidade de revisar a questão e destinar uma fatia maior dos royalties para o setor, de modo que se garanta o cumprimento do Plano Nacional de Educação. “Podemos nesta lei [PNE] fazer a vinculação à educação, não na totalidade, mas num percentual absolutamente expressivo dos novos recursos dos royalties nas três esferas, estados, municípios e União”, indicou o senador. Já os governadores de alguns dos principais estados produtores engrossaram o tom e cobraram o veto presidencial. “Estou tranquilo que a presidente vai vetar. A presidente não sanciona projeto de lei inconstitucional. Estou me baseando em declarações públicas da presidente, na qual ela disse que caso o projeto de lei versasse sobre contratos assinados de receitas advindas de campos de petróleo já leiloados seria vetado, porque isso é ferir contratos já assinados”, disse o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que estimou em R$ 4 bilhões a perda orçamentária do estado só em 2013.  “Então, é absolutamente inviável, o estado fecha as portas, não se faz Olimpíadas, Copa (do Mundo de futebol), não se paga servidores aposentados e pensionistas.” O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, também disse apostar no veto. “Ela havia dito publicamente que vetaria qualquer projeto de lei onde houvesse rompimento de contrato. Caso aconteça alguma dificuldade e o Congresso derrube o veto, estamos nos preparando para ir ao Supremo para defender nossos direitos”, afirmou. Para Casagrande, a decisão dos deputados foi desequilibrada e rompe o pacto federativo. Na visão dele, não houve solidariedade federativa nem da Câmara