Líderes decidem adiar votação sobre royalties para a próxima semana
Depois de cerca de três horas de reunião com a presidente da República, Dilma Rousseff, os líderes da base decidiram na noite desta segunda-feira (5) adiar para a próxima semana a análise do projeto que destina para educação e saúde os royalties de exploração do petróleo (PL 323/07). O projeto voltará a ser discutido entre os líderes e a presidente na próxima segunda-feira (12). O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), disse ainda que o governo vai atuar nos bastidores para tentar frear a votação, na comissão especial, da PEC do orçamento impositivo das emendas parlamentares (PEC 565/06), prevista para a terça-feira (6). Ele ressaltou que a reunião não tratou sobre o orçamento impositivo. O projeto dos royalties é o primeiro item da pauta de votações do Plenário nesta semana e tranca a pauta de votações, impedindo a análise de outros projetos. O principal ponto de disputa sobre o texto diz respeito à aplicação dos recursos do Fundo Social do pré-sal. O governo defende a aplicação, em educação e saúde, de 50% dos rendimentos do fundo, prevista na redação do Senado; enquanto grande parte dos deputados defende o texto da Câmara, que determina o investimento de 50% do total do fundo em educação, para cumprir as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), e em saúde, na forma do regulamento. O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), que é relator do projeto, disse que na próxima segunda-feira vai fazer uma apresentação para a presidente e para os líderes e defender a aplicação de 50% do total do fundo. ?Vamos continuar o processo de discussão no decorrer da semana e, na próxima segunda, eu vou tentar sensibilizar a presidente para que ela compreenda como o nosso projeto é melhor?, disse. Trancamento da pauta O líder do PT, José Guimarães, disse que os líderes vão usar uma manobra regimental para liberar o Plenário para votações de outros projetos que não o dos royalties. Guimarães explicou que o projeto dos royalties já não poderia trancar a pauta de votações porque a Câmara analisa hoje um substitutivo a um projeto de lei de iniciativa de parlamentar (PL 323/07). Essa proposição, segundo ele, não seria alcançada pelaurgência constitucional imposta ao projeto do Executivo (PL 5500/13), que inicialmente tramitou em conjunto com o projeto de 2007. A interpretação regimental teve o apoio de parte dos líderes da base e do vice-presidente da República, Michel Temer. A questão deverá ser resolvida nesta terça-feira pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. Reestabelecendo diálogo Cerca de dez líderes da base participaram da reunião com a presidente Dilma, que teve ainda a participação do vice-presidente, Michel Temer; e dos ministros da Educação, Aloizio Mercadante; da Saúde, Alexandre Padilha; e da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. A intenção do encontro, segundo os líderes, é ampliar o diálogo entre o Congresso e o Executivo para melhorar o clima entre a base e o governo. No último semestre, deputados da base impuseram várias derrotas ao governo. Entre elas, a aprovação do projeto que extinguiu a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada de empresários no caso de demissão sem justa causa. O texto foi aprovado com ampla maioria na Câmara e, posteriormente, vetado pela presidente. O projeto dos royalties é outro tema que opõe parlamentares da base e o governo. O deputado Henrique Fontana (PT-RS) disse que o Planalto se comprometeu a conversar com os líderes da base sobre projetos que tenham grande impacto e a fazer reuniões antes da edição de medidas provisórias. Já o líder do PT, José Guimarães, destacou que o encontro vai permitir que o governo ?engate a primeira marcha? nesse retorno dos trabalhos do Congresso. MP dos Médicos O foco da reunião desta segunda, de acordo com Ideli Salvatti, foi a discussão da Medida Provisória 621/13, que cria o programa Mais Médicos. ?Pudemos debater de forma intensa toda a questão do programa Mais Médicos, com dados atualizados das inscrições concretizadas e dos municípios escolhidos pelos médicos, e dando a dimensão exata do alcance e da importância desse programa?, disse. Segundo ela, os líderes fizeram sugestões ao texto e receberam esclarecimentos do ministro Alexandre Padilha. A MP tem sido alvo de críticas dos médicos por permitir a contratação de médicos estrangeiros e por aumentar em dois anos o tempo do curso de graduação em Medicina, com a inclusão de estágio obrigatório no Sistema Único de Saúde (SUS). A MP já recebeu 567 emendas de deputados e de senadores. Íntegra da proposta: PEC-565/2006 PL-323/2007 MPV-621/2013 Autor: Agência Câmara http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/448610-LIDERES-DECIDEM-ADIAR-VOTACAO-SOBRE-ROYALTIES-PARA-A-PROXIMA-SEMANA.html
Dilma volta a defender destinação dos royalties do petróleo à educação
A presidenta Dilma Rousseff dedicou parte do discurso na cerimônia de sanção do Estatuto da Juventude para falar da importância de destinar os recursos dos royalties do petróleo para a educação. O Projeto de Lei (PL 323/07), encaminhado pela presidenta ao Congresso Nacional, aguarda a conclusão da votação na Câmara dos Deputados. “Os royalties do petróleo são uma riqueza finita. Portanto desde o início o governo considerou fundamental que esses recursos fossem destinados à educação”, disse. A presidenta disse que existem dois caminhos para sair da desigualdade: um pela melhora dos empregos dos adultos, outro, pela educação. Este, segundo ela é “o grande caminho”. Os royalties são recursos finitos. Em educação, “[a riqueza] fica porque as pessoas transmitem isso para a sociedade por meio da cultura, da ciência?. A conclusão da votação do PL é o principal assunto da semana na Câmara. O texto principal foi aprovado, mas falta ainda a concluir a votação dos destaques que visam a alterar a proposta. No primeiro semestre, o projeto foi aprovado pelos deputados, mas na apreciação no Senado ele foi modificado e teve que retornar à Câmara para nova deliberação. Concluída a votação, o projeto será encaminhado à sanção presidencial. Com as mudanças feitas até o momento no Congresso Nacional, os recursos serão divididos entre educação (75%) e saúde (25%). A presidenta não citou a saúde no discurso. Autor: Agência Brasil http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-08-05/dilma-volta-defender-destinacao-dos-royalties-do-petroleo-educacao
Esforço do governo em atender demanda por médicos recebe apoio do Fórum Nacional de Educação
O Fórum Nacional de Educação reunido no dia 31 de julho de 2013, na sala de atos do Ministério da Educação, se manifesta em apoio ao esforço do governo brasileiro (Ministérios da Saúde e da Educação) com vista a atender reivindicações da sociedade brasileira, no tocante ao atendimento de saúde pública. Clique aqui para ler a 16ª Nota do Fórum Nacional de Educação. Autor: Fórum Nacional de Educação http://fne.mec.gov.br/index.php/noticias/216-fne-apoia-esforco-do-governo-em-atender-a-demanda-de-mais-medicos
FNE defende agilidade tramitação do PNE e dos royalties
O Fórum Nacional de Educação (FNE), órgão que reúne poder público e sociedade civil, retoma o espaço de interlocução com os parlamentares, com vistas a aprimorar o texto do Plano Nacional de Educação (PNE) e enfatizar a necessidade de atender as metas, estratégias e objetivos discutidos por quase quatro milhões de brasileiros e brasileiros, durante a realização da I Conferência Nacional de Educação (Conae), que ocorreu em 2010, nas suas etapas municipais, estaduais, distrital e nacional. À exemplo dos investimentos públicos em educação pública. Clique aqui para acessar a 14ª Nota do Fórum Nacional de Educação. Autor: Fórum Nacional de Educação http://fne.mec.gov.br/index.php/noticias/215-nota-em-defesa-da-agilidade-tramitacao-do-pne-e-dos-royalties-do-petroleo
Instituições Federais de Ensino Superior podem firmar parceria com o Pnae
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou no Diário Oficial da União da última sexta-feira, 2, o extrato do Edital de Convocação nº 1/2013. Por meio do documento, a autarquia convida as Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) para apresentarem propostas de participação como Unidades Acadêmicas Especializadas (UAE) ou Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição Escolar (Cecane), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O prazo para apresentação das propostas vai até 30 de setembro. As instituições habilitadas irão formar parcerias com o FNDE para desenvolver ações de pesquisa, ensino e extensão, mediante celebração de termos de cooperação a serem desenvolvidos a partir de planos de trabalho, na forma de descentralização de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros. As Ifes interessadas deverão possuir pesquisas e atividades de formação e extensão já realizadas ou em andamento, vinculadas às áreas de interesse prioritário do Pnae; dispor de corpo técnico com experiência nas áreas selecionadas pelo FNDE, referidas no item 4.2 do Edital de Convocação; e possuir instalações necessárias para o desenvolvimento dos projetos. Para envio das propostas, as instituições devem encaminhar o Termo de Apresentação (Anexo I) para a Coordenação Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar do FNDE (Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, 4º andar, Brasília, DF, CEP 70070-929). O termo deverá ser acompanhado de Proposta Técnica (Anexo II), que deverá conter o histórico das atividades relacionadas às áreas de interesse prioritário e afinidades potenciais com o Pnae, as formas de atuação a serem desenvolvidas, descrição e qualificação da equipe. Mais informações podem ser obtidas com a Coordenação Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar (CGPAE), pelos telefones (61) 2022-5669 ou (61) 2022-5550. Autor: FNDE http://www.fnde.gov.br/fnde/sala-de-imprensa/noticias/item/4738-institui%C3%A7%C3%B5es-federais-de-ensino-superior-podem-firmar-parceria-com-o-pnae
Residência pedagógica poderá ser obrigatória para formação de professores da educação básica
A realização de uma residência pedagógica, semelhante à residência médica oferecida aos estudantes de Medicina, pode tornar-se obrigatória para formação dos professores de educação básica. A proposta consta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 284/2012, que deve ser votado pelos senadores da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) na reunião desta terça-feira (6), às 11h. De autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), o projeto acrescenta um parágrafo ao artigo 65 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), com objetivo de melhorar a qualificação dos professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental. A residência pedagógica funcionaria nos mesmos moldes da médica: uma etapa posterior à formação inicial, com duração mínima de 800 horas e bolsa de estudos. Para justificar a medida, Blairo Maggi argumentou que parte da dificuldade de alfabetização das crianças brasileiras com até oito anos de idade se deve às condições estruturais na formação dos professores. Dentre elas, o senador destacou o aumento de instituições de ensino de qualidade discutível. A matéria, que será apreciada em caráter terminativo pela comissão, teve voto favorável do relator, senador Ivo Cassol (PP-RO). Cassol reconhece a má formação dos professores brasileiros, comprovada pelos sucessivos resultados insatisfatórios dos exames de avaliação de ensino. Para ele, a qualificação e a adequada formação dos docentes constituem ?pré-requisito? para o sucesso profissional no magistério, assim como para a obtenção de resultados acadêmicos relevantes pelos estudantes. O relator lembra ainda que profissionais da área se mostraram entusiasmados com a residência pedagógica, durante audiência pública promovida pela Comissão Educação em 2009, para debater a ideia ? proposta anteriormente pelo ex-senador Marco Maciel. Autor: Agência Senado http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/08/02/residencia-pedagogica-podera-ser-obrigatoria-para-formacao-profissional-de-professores-da-educacao-basica
Undime critica relatório da Controladoria-Geral da União que aponta irregularidades no Fundeb
A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) criticou o Relatório de Avaliação de Programas de Governo da Controladoria-Geral da União (CGU) divulgado essa semana. O relatório aponta irregularidades na gestão de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Undime disse em nota divulgada hoje (2) que não foi consultada e aponta lacunas nas informações contidas no documento. O Fundeb, criado em 2006, redistribui recursos públicos da educação para o aluno. O levantamento da CGU mostra que nos quatro estados e 120 municípios avaliados foram detectados casos de salários abaixo do piso salarial e despesas incompatíveis. Segundo a Undime, o termo ?irregularidades? foi usado de forma pouco clara, pois para se referir ao processo licitatório o termo pode envolver de um simples erro de procedimento a má fé propriamente dita. ?Não fica claro no relatório se os analistas consideraram para o cumprimento dos 60% do Fundeb todos os profissionais do magistério da educação básica, visto que em alguns trechos do documento a expressão é reduzida a professores?, diz a entidade. A Undime questiona se ?quando são mencionados atrasos nos pagamentos dos professores, foi verificado se houve atrasos nos repasses do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação] por parte do governo federal??. ?Continuamos lutando por melhorias na gestão municipal, pela ampliação do investimento público na educação pública e apoiando todas as iniciativas de controle interno e externo sobre o uso do recurso educacional. Porém isso precisa ser feito com maior profundidade e compreensão da gestão pública?, diz a nota. A Undime representa os gestores responsáveis pela educação municipal nos 5.568 municípios. Autor: Agência Brasil http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-08-02/undime-critica-relatorio-da-controladoria-geral-da-uniao-que-aponta-irregularidades-no-fundeb
Boletim Em pauta – Edição 271 – 2 de agosto de 2013
Edição 271 – 2 de agosto de 2013 Breves comentários da Undime sobre o Relatório de Avaliação da Execução de Programas de Governo nº 22 (CGU) Complementação da União ao Fundeb A Undime no dia de hoje, 1º de agosto, tomou conhecimento, por meio da imprensa, do Relatório de Avaliação da Execução de Programas de Governo […] Leia mais Repassados R$ 356,8 milhões para alimentação e transporte escolar A partir do dia 1º de agosto, estão disponíveis R$ 356,8 milhões nas contas correntes dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) depositou, dia 30 de […] Leia mais Escolha do livro didático vai até 12 de agosto Está aberto o período de escolha dos livros didáticos a serem utilizados por alunos dos anos finais do ensino fundamental a partir de 2014. 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Realizado a cada dois anos, o prêmio identifica e divulga […] Leia mais Fórum Mundial de Direitos Humanos será realizado em dezembro A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República lançou na quarta (31/7) o Fórum Mundial de Direitos Humanos, em Brasília. A Undime estava presente e acompanhou o evento. Cerca de 200 pessoas, entre ativistas, militantes de movimentos sociais, integrantes de organizações de direitos humanos comparecem. Organizada por diversas entidades ligadas à temática, com o apoio […] Leia mais Municípios e estados devem prestar contas parciais de 2013 da alimentação escolar em agosto Estados e municípios de todo o país têm prazo até o fim de agosto para enviarem a prestação de contas parcial de 2013 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 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O documento inclui também novas ações que […] Leia mais Alimentação Escolar: Conselhos devem enviar parecer sobre contas até 9 de agosto Os conselhos de Alimentação Escolar (CAE) e de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs), responsáveis por analisar a prestação de contas de municípios, estados e Distrito Federal, têm prazo até 9 de agosto próximo para enviar on-line os dados referentes aos programas nacionais de Alimentação Escolar (Pnae) e de Transporte Escolar (Pnate). A Resolução nº […] Leia mais
Escolha do livro didático vai até 12 de agosto
Está aberto o período de escolha dos livros didáticos a serem utilizados por alunos dos anos finais do ensino fundamental a partir de 2014. Professores, diretores e coordenadores pedagógicos têm até o dia 12 de agosto para efetuarem a escolha no Sistema de Material Didático do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), disponível no portal. Desta vez, serão selecionadas obras destinadas a alunos e professores do 6º ao 9º ano do ensino fundamental de todas as disciplinas: português, matemática, história, geografia, ciências e língua estrangeira (inglês ou espanhol). Devem ser escolhidas duas opções de cada componente curricular, de editoras diferentes. Caso não seja possível negociar os livros com a editora da 1ª opção, o FNDE tenta adquirir as obras da 2ª opção. Para ajudar na escolha, está disponível no Portal Eletrônico da autarquia o Guia de Livros Didáticos 2014, que contém resumos e informações de cada uma das obras selecionadas para o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD). Ao analisar o guia, os professores podem indicar os livros mais adequados ao projeto de ensino de cada escola. O FNDE disponibiliza ainda uma série de documentos de apoio, como orientações para a escolha, compromissos da escola e normas de conduta. Após trabalhar os dados sobre os pedidos feitos por escolas públicas de todo o país, o FNDE negocia a aquisição das obras com as editoras e, em função da escala da compra, consegue preços bem abaixo dos praticados no mercado. A previsão é de comprar quase 90 milhões de exemplares em benefício de aproximadamente 13 milhões de alunos e 1 milhão de professores dos anos finais do ensino fundamental. Os livros didáticos distribuídos pelo FNDE são confeccionados com uma estrutura física resistente para que possam ser utilizados por três anos consecutivos, beneficiando mais de um aluno. Daí a importância de conservar bem o livro. Autor: FNDE http://www.fnde.gov.br/fnde/sala-de-imprensa/noticias/item/4728-escolha-do-livro-did%C3%A1tico-vai-at%C3%A9-12-de-agosto
Aloizio Mercadante homologa o parecer nº 18/2012 do CNE/CEB
Após o ato público realizado pela CNTE em frente ao Ministério da Educação, no dia 11 de julho, quando o ministro da pasta, Aloizio Mercadante, se comprometeu a homologar o parecer nº 18/2012 do Conselho Nacional de Educação (CNE/CEB), que trata da jornada prevista na Lei Nacional do Piso do Magistério, o ministro cumpriu a promessa e homologou nesta quarta-feira, 31 de julho, o parecer. O texto afirma que: “O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, HOMOLOGA o Parecer nº 18/2012, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que, reexaminando o Parecer CNE/CEB nº o9/2012, dispôs sobre os parâmetros a serem seguidos na implementação da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica, de que trata a Lei nº 11.738, de 2008.” Confira o documento completo em PDF. “A homologação desse parecer é fundamental para o bem da educação pública brasileira, não apenas para melhorar a qualidade de vida dos professores. Isto é uma causa do povo brasileiro”, afirma Roberto Leão, presidente da CNTE. Assim que divulgado, publicaremos o conteúdo do parecer. (informação da Undime) Autor: CNTE http://cnte.org.br/index.php/lutas-da-cnte/piso-salarial-e-carreira/12303-aloizio-mercadante-homologa-o-parecer-n-18-2012-do-cne-ceb.html
