Conheça o Centro de Referências em Educação Integral

O Centro de Referências em Educação Integral é uma plataforma cujo objetivo é apoiar o trabalho das secretarias de educação no que diz respeito a gestão dos programas e ações voltadas para a educação integral. Além disso, por meio da plataforma, o gestor pode se informar sobre as experiências já desenvolvidas no Brasil e no mundo. Lançado em agosto deste ano, o Centro de Referências em Educação Integral tem o objetivo de auxiliar gratuitamente gestores públicos, escolas e agentes comunitários que pretendem ou já estão desenvolvendo programas nessa área. A iniciativa partiu de 15 organizações governamentais e não governamentais que entendem que ainda são muitos os desafios para concretizar as ações e projetos de Educação Integral no Brasil. Na plataforma é possível encontrar materiais formativos, instrumentais e um amplo banco de experiências sobre diferentes temas relacionados à educação integral. Além disso, o site conta com uma agenda nacional de atividades e notícias atualizadas diariamente. Projeto e Organizações envolvidas – O projeto tem como objetivo promover a pesquisa, o desenvolvimento, aprimoramento e difusão gratuita de referências, estratégias e instrumentais que contribuam para a formulação, gestão e avaliação de políticas públicas de Educação Integral para que escolas, organizações, redes e governos, em qualquer nível, possam implementá-las. O Centro de Referências da Educação Integral é uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC), Instituto Inspirare, Instituto Natura e Fundação Itaú Social, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Fundação SM, Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO), Cenpec ? Educação, Cultura e Ação Comunitária, Centro Integrados de Estudos e Programas para o Desenvolvimento Sustentável (CIEDS) e Associação Cidade Escola Aprendiz. Acesse a página do Centro de Referências em Educação Integral no Facebook e no Twitter.

Base Legis – Conheça a base de dados que reúne toda a legislação relacionada ao direito da criança e do adolescente

A Base Legis é um acervo legislativo que trata especificamente da criança, do adolescente e de temas relacionados. Ao todo, são mais de 260 documentos legislativos, distribuídos em Constituições, Leis, Projetos de Lei, Decretos, normas, discursos e pronunciamentos históricos de personalidades dos meios político e jurídico, assim como outros documentos históricos diretamente ligados à aplicação da Lei. No Base Legis é possível encontrar documentos legislativos datados do início do século XIX até os dias atuais. A novidade é que o Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância (Ciespi) em convênio com a PUC-Rio apresenta a versão atualizada da Base Legis 2013, incluindo a Base Legis Internacional composta por normas e um acervo de leis e documentos internacionais em língua estrangeira. O banco de dados existe desde 2007 e desde então vem sendo atualizado. A versão internacional inclui os principais acordos e tratados internacionais sobre direitos da criança e do adolescente, dos quais o Brasil é signatário. Assim, os interessados em pesquisar sobre o assunto, tanto no âmbito da legislação brasileira, quanto da legislação internacional, podem contar com mais esse recurso. Para buscar documentos e informações no Base Legis é simples. Basta acessar a página do Ciespi e selecionar no canto esquerdo da tela a opção que deseja pesquisar (Veja Figura 1). O próximo passo é selecionar qual o período de tempo em que deseja fazer a busca do documento. No campo seguinte digite o ano exato do documento procurado e, em seguida, clique em ?buscar?. (Veja Figura 2) No caso da legislação internacional, o procedimento é mais fácil já que o conteúdo não é tão extenso. Clique aqui para acessar e conhecer o Base Legis.   Autor: Undime com informações do Ciespi

Saeb – Exames começam a avaliar cerca de 7,6 milhões de estudantes

Cerca de 7,6 milhões de estudantes do ensino fundamental e médio de todas as unidades da Federação começam nesta segunda-feira, 11, a fazer as provas do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb). O exame se estenderá até o dia 21 próximo. Sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Saeb é composto por três avaliações externas em larga escala. A Avaliação Nacional da Educação Básica (Aneb) e a Prova Brasil, também conhecida como Avaliação Nacional do Rendimento Escolar (Anresc), são realizadas a cada dois anos. Já a Avaliação Nacional de Alfabetização (Ana), aplicada pela primeira vez, será realizada anualmente. Os resultados oferecem subsídios para formulação, reformulação e monitoramento das políticas públicas de educação básica. A Aneb, com provas de leitura e matemática, será realizada por 246 mil estudantes do quinto e do nono anos (quarta e oitava séries) do ensino fundamental regular e do terceiro ano do ensino médio das redes pública e particular. A Prova Brasil, composta por exames de leitura e matemática, será feita por 4,7 milhões de estudantes, aproximadamente. Participarão escolas com pelo menos 20 estudantes matriculados em turmas do quinto e do nono anos (quarta e oitava séries) do ensino fundamental regular de escolas públicas das zonas urbana e rural. A última aplicação da Prova Brasil ocorreu em novembro de 2011, para 4,2 milhões de estudantes. A Ana contará com provas de leitura e escrita e de matemática. Serão avaliados em torno de 2,6 milhões de estudantes do terceiro ano do ensino fundamental de escolas públicas das zonas urbana e rural que estejam organizadas no regime de nove anos. O exame será aplicado em todas as turmas regulares e em uma amostra de turmas multisseriadas. “Essas avaliações são extremamente importantes para que os sistemas de ensino acompanhem a qualidade do aprendizado dos estudantes e, quando necessário, realizem intervenções pedagógicas para aprimorar o processo de ensino-aprendizagem”, destacou o presidente do Inep, Luiz Cláudio Costa. Ciências ? Este ano, será aplicada prova de ciências para uma amostra de 84,7 mil estudantes. Destes, 56,7 mil estão em turmas do nono ano do ensino fundamental e farão o exame como parte da Prova Brasil. Outros 28 mil estão no terceiro ano do ensino médio e realizarão a prova como parte da Aneb. A aplicação, com caráter experimental, objetiva validar as matrizes de ciências no Saeb. Na Aneb e na Prova Brasil, estudantes, professores, diretores e aplicadores vão responder questionários contextuais, que servirão como instrumentos de coleta de informações sobre aspectos da vida escolar, do nível socioeconômico e cultural, formação profissional, práticas pedagógicas e formas de gestão, dentre outros. Na Ana, os questionários contextuais serão respondidos apenas por professores e gestores. Autor: Inep http://portal.inep.gov.br/visualizar/-/asset_publisher/6AhJ/content/exames-comecam-a-avaliar-cerca-de-7-6-milhoes-de-estudantes?redirect=http%3a%2f%2fportal.inep.gov.br%2f

Comissão discutirá uso dos royalties do petróleo para valorizar professores

Audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados discute, na terça-feira (12), às 9h30, a utilização dos royalties do petróleo para valorização dos profissionais da educação. Para o debate, foram convidados os ministros da Educação, Aloizio Mercadante; e de Minas e Energia, Edison Lobão; e o deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator do Projeto de Lei 323/07, aprovado em agosto pela Câmara e transformado na Lei 12.858/13, que destina os royalties do petróleo para a educação (75%) e a saúde (25%). O deputado Artur Bruno (PT-CE), que sugeriu a audiência, defende que os recursos dos royalties do petróleo sejam todos destinados para melhorar os salários dos profissionais de educação. Ele destaca que o Brasil tem hoje um deficit de 250 mil professores, segundo dados da Revista Exame, e a profissão é uma das menos atraentes para os jovens do País ? apenas 33% de interesse. ?O salário do professor no Brasil é muito baixo. Acreditamos que investindo para aumentar a remuneração desses profissionais o deficit irá diminuir. Os royalties serão de valorosa contribuição nesse sentido?, afirma Bruno. Ele ressalta que um professor da rede municipal no País ganha em média R$ 2 mil, valor que sobe para R$ 2,6 mil na rede estadual, e que a meta do Plano Nacional de Educação (PNE ? PLC 103/12) ? já aprovado pela Câmara e agora em análise no Senado ? é duplicar esses valores nos próximos seis anos, o que exigirá muitos recursos públicos. Também foram convidados para o debate: – o representante do Conselho Nacional de Secretários da Educação (Consed) Rossieli Soares da Silva; – a presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza Rodrigues Repulho; – o presidente da Associação dos Professores de Estabelecimentos Oficiais do Ceará (Apeoc), Anízio Santos Melo; – o secretário de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo Filho; – a presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Vilani de Souza Oliveira; e – o consultor legislativo da Câmara Paulo César Ribeiro Lima. A audiência será realizada no Plenário 10. Autor: Agência Câmara http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/456700-COMISSAO-DISCUTIRA-USO-DOS-ROYALTIES-DO-PETROLEO-PARA-VALORIZAR-PROFESSORES.html

Desafio de manter jovem de 15 a 17 anos na escola vai a debate

Que tipo de currículo pode motivar os 3,1 milhões de jovens de 15 a 17 anos, com idade para cursar o ensino médio, mas ainda no ensino fundamental, a continuar estudando? Os caminhos para enfrentar esse problema ou as respostas serão discutidos em seminário promovido pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação, de segunda-feira, 11, a quarta-feira, 13, na sede do Conselho Nacional de Educação (CNE), em Brasília. O desafio do MEC, das secretarias de Educação dos estados, Distrito Federal e municípios e de universidades públicas, segundo o coordenador-geral do ensino fundamental da SEB, Ítalo Dutra, é criar currículos diferenciados e atrativos que motivem esses estudantes a concluir o ensino fundamental e a fazer o ensino médio. ?Eles não são crianças. São jovens com experiência, que precisam de atendimento escolar motivador para seguir estudando?, afirma. O trabalho conduzido pela Diretoria de Currículos e Educação Integral da SEB visa a incluir os estudantes de 15 a 17 anos, retidos no ensino fundamental por sucessivas repetências, em escolas com jornada ampliada ou educação integral. Este ano, 2.347 escolas públicas aderiram à ação denominada Mais Educação, destinada a jovens nessa faixa etária. O objetivo principal da iniciativa é orientar a criação de espaços escolares para o protagonismo juvenil. Até 2012, de acordo com Dutra, a repetência escolar era mais acentuada nos anos iniciais do ensino fundamental, situação que deve ser modificada com o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, que começou a ser executado em 2013. Para ele, ao alfabetizar todas as crianças até os oitos anos de idade ? o objetivo do pacto ?, será estancada a distorção idade?série e reduzida de forma significativa a retenção de estudantes nos anos finais, como acontece hoje e é comprovado por dados do Censo Escolar. O seminário Política de Adequação Idade?Ano Escolar para Jovens de 15 a 17 Anos Retidos no Ensino Fundamental vai reunir em Brasília os coordenadores do programa Mais Educação de todas as unidades da Federação e suas capitais. Participam também 30 estudantes e seus professores e representantes de universidades públicas e das secretarias Nacional da Juventude e de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, ambas da Presidência da República. Censo ? Dados do Censo Escolar de 2012 mostram que, dos 3.102.442 jovens de 15 a 17 anos que cursavam o ensino fundamental naquele ano, 2.593.519 residiam em cidades, contra 508.872 em áreas rurais. No mapa das cinco regiões do país, alguns estados mostram grande concentração de estudantes retidos no ensino fundamental. Na região Sudeste, São Paulo é o que soma o maior número de jovens em tal situação ? 384,6 mil, dos quais 377,6 mil em áreas urbanas, conforme a tabela. No Nordeste, a Bahia tem 325,2 mil alunos com 15 a 17 anos ainda no ensino fundamental (237,2 mil em áreas urbanas). Na região Norte, o Pará aparece com 201,7 mil nessa situação (128,8 mil em áreas urbanas). No Sul, o Rio Grande do Sul é o estado com mais alunos nessa condição. São 155,9 mil (138,3 mil nas áreas urbanas). No Centro-Oeste, Goiás tem 89,9 mil desses estudantes (85,5 mil em áreas urbanas). Autor: MEC http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=19231:desafio-de-manter-jovem-de-15-a-17-anos-na-escola-vai-a-debate&catid=211&Itemid=86

Pacto pela alfabetização já é realidade em 5400 municípios

Ao completar um ano de lançamento, o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa já conta com a participação de 108 mil escolas públicas e 318 mil professores alfabetizadores. Lançado pela presidenta Dilma Rousseff em 8 de novembro de 2012 com investimento inicial de R$ 2,7 bilhões, envolve educadores, universidades e secretarias de educação em todo o território nacional no compromisso de alfabetizar todas as crianças até os oito anos de idade. O principal eixo do pacto é a formação continuada de cerca de 318 mil professores alfabetizadores, em cursos presenciais com duração de dois anos. No primeiro ano de formação, a ênfase é a linguagem; no segundo, matemática. Distribuídos em 108 mil escolas públicas, já estão trabalhando em 400 mil turmas de alfabetização. De acordo com o secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, Romeu Caputo, o Pacto é uma grande ação que envolve as administrações municipais e estaduais e o Governo Federal. ?O Pacto envolve mais de 5400 municípios, todos os estados e o Governo Federal numa grande ação de formação de professores para alfabetização das crianças dos seis aos oito anos de idade. Junto a isso, há distribuição de livros, recursos didáticos e conteúdos para melhorar a aprendizagem dessas crianças?, disse. O pacto conta com a participação de 38 universidades públicas, envolvendo uma equipe de quase 600 professores formadores, responsáveis pela capacitação de 16.814 orientadores de estudo. Esses profissionais, das redes dos estados e municípios, capacitarão os professores alfabetizadores. Outro eixo importante é a avaliação, que permite aos educadores e gestores do Pacto analisar diferentes aspectos educacionais, como currículo, planejamento, ensino e aprendizagem. Os componentes são as avaliações processuais, debatidas durante o curso de formação; os resultados da Provinha Brasil de cada criança, no início e no final do segundo ano. Finalmente, após a conclusão do terceiro ano, todos os alunos farão uma avaliação coordenada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), com o objetivo de medir o nível de alfabetização alcançado pelas crianças ao final do ciclo. Autor: MEC http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=19232:pacto-pela-alfabetizacao-ja-e-realidade-em-5400-municipios-&catid=211&Itemid=86

Relator quer responsabilizar gestores que descumprirem Plano Nacional de Educação

Apesar de admitir eventuais resistências no Congresso, o relator do Plano Nacional de Educação (PLC 103/2012) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), senador Alvaro Dias (PSDB-PR), tem a ambição de transformá-lo em Estatuto da Responsabilidade Educacional. Esse anseio voltou a ser compartilhado nesta quinta-feira (7), durante a sétima e última audiência pública da comissão sobre o assunto, presidida pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Alvaro Dias deve começar a elaborar seu parecer à proposta na próxima semana. ? Definir que vamos repassar 10% do PIB [Produto Interno Bruto] para a educação, e não responsabilizar ninguém se isso não ocorrer, é apresentar ao país uma farsa. É preciso ver o que poderíamos fazer em relação aos gestores na União, nos estados e municípios pelo não cumprimento das metas estabelecidas ? argumentou Alvaro Dias. Para o professor Naercio Menezes Filho, coordenador do Centro de Políticas Públicas do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), não será tarefa fácil impor a responsabilização dos gestores públicos pelo descumprimento do PNE. Antes de se estabelecer punições, ele considera necessário definir como será mensurado o cumprimento das metas. ? Vai ser difícil penalizar prefeitos e governadores com algumas metas muito ambiciosas e outras muito fáceis de serem atingidas. Em vez de entrar com penalização, seria melhor transferir mais recursos para estados que atingirem as metas. Isso funciona como incentivo para os estados progredirem mais ? sugeriu Naércio Menezes. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) discordou da proposta de se repassar cada vez mais recursos para os estados cumpridores das metas do PNE. Em vez disso, ou da simples punição de gestores omissos, o parlamentar defendeu a intervenção da União onde as ações educacionais previstas não foram realizadas. ? Se punir, sem intervir, as crianças das comunidades com prefeitos ruins para a educação vão ser sacrificadas ? ponderou Cristovam. Inclusão escolar O relator também criticou, ao lado dos debatedores Naércio Menezes e da educadora Guiomar Mello, o número excessivo de metas (20) estabelecido para o PNE. Guiomar não só reclamou que o plano tem metas demais, como também afirmou que a proposta não oferece mecanismos para sua implementação e avaliação. ? É o vício de querer tudo ao mesmo tempo já ? criticou Guiomar Mello, apoiando a sugestão do professor do Insper de se atrelar a distribuição dos recursos da educação ao alcance das metas do PNE. A educadora teceu comentários ainda sobre a Meta 4 do plano, que estabelece a universalização do atendimento escolar, na rede regular de ensino, para alunos com deficiência de 4 a 17 anos. A exemplo do presidente da CE, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), ela discordou da adoção de uma medida radical na área, de forma a desconsiderar o trabalho das escolas especiais e instituições que prestam atendimento educacional especializado, como as Apaes (Associação de Pais e Alunos dos Excepcionais). – Qualquer posição xiita nesse ponto é extremamente negativa – sustentou Guiomar Mello. Autor: Agência Senado http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/11/07/relator-quer-responsabilizar-gestores-que-descumprirem-plano-nacional-de-educacao

Comissão aprova projeto que dá mais transparência ao Programa Dinheiro Direto na Escola

A Comissão de Educação aprovou projeto (PL 2667/11) que altera a Lei n° 11.947, de 16 de julho de 2009, para conferir maior transparência ao Programa Dinheiro Direto na Escola, mantido pelo Governo Federal. O projeto do deputado Artur Bruno, do PT cearense, prevê a fiscalização dos repasses recebidos pelo programa e das aplicações efetuadas pelas escolas, bem como a compra de gêneros alimentícios para a merenda escolar. Entre as mudanças pretendidas pelo texto aprovado está a participação do Poder Legislativo entre as instâncias que podem pedir aos estados e municípios, a qualquer tempo, a apresentação dos documentos referentes à prestação de contas dos últimos cincos anos. Determina-se também que os cardápios das escolas sejam divulgados mensalmente, no site de cada estado e município, especificando as quantidades e tipos de produtos adquiridos por fornecedor e utilizados na escola. O projeto também inclui entre os integrantes dos Conselhos de Alimentação Escolar um representante indicado pelos conselhos profissionais de economia, ciências contábeis ou administração. Para o relator da matéria na Comissão de Educação, deputado Chico Alencar, do Psol do Rio de Janeiro, o projeto assegura que o dinheiro destinado à educação e à alimentação escolar não sejam desviados. “Dinheiro para a educação e para a alimentação escolar é sagrado. Talvez o mais sagrado dos sagrados dinheiros públicos. Eu tenho absoluta certeza que esse projeto vai reduzir os desvios na merenda escolar que, infelizmente, por mais criminoso que isso seja, ainda acontece em muitos recantos do país.” Em abril de 2012, o Ministério Público de São Paulo denunciou formalmente 35 pessoas por fraude de licitações da merenda escolar em várias prefeituras do Estado. A “máfia da merenda”, como ficou conhecido o grupo, é acusada pelos crimes de formação de cartel, fraude de licitação, corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. O texto segue em caráter conclusivo para a Comissão de Constituição e Justiça. Autor: Agência Câmara http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/ULTIMAS-NOTICIAS/456617-COMISSAO-APROVA-PROJETO-QUE-DA-MAIS-TRANSPARENCIA-AO-PROGRAMA-DINHEIRO-DIRETO-NA-ESCOLA.html  

Projeto assegura matrícula em creches para filhos de empregados domésticos

Proposta também garante vaga para filhos de cuidadores de pessoa idosa, doente ou com deficiência. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5359/13, dos deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que assegura a matrícula em creches públicas aos filhos e dependentes dos empregados domésticos e cuidadores de pessoa idosa, doente ou com deficiência, em todos os municípios brasileiros. O projeto acrescenta dispositivos à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB ? 9.394/96). De acordo com o texto, a medida será válida até a universalização do atendimento em creches no País. Os autores destacam que a Constituição já prevê, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a assistência gratuita a seus filhos e dependentes desde o nascimento até os 5 anos de idade, em creches e pré-escolas. Os deputados lembram ainda que a Emenda Constitucional das Domésticas (EC 72/13) assegurou igualdade de direitos trabalhistas entre empregados domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Porém, segundo Sampaio e Barbosa, quando o empregador é uma empresa, ele pode ofertar o atendimento em creche ou adotar o sistema de Reembolso-Creche. ?Não podemos, entretanto, criar mais uma onerosidade para o empregador doméstico, que não obtém lucro, como as empresas?, argumentam. Hoje, conforme ressaltam os parlamentares, o município é o ente federativo responsável pela oferta da educação infantil pública. O atendimento da educação infantil se dá em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até 3 anos de idade e em pré-escolas, para as crianças de 4 a 6 anos de idade. Tramitação De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-5359/2013 Autor: Agência Câmara http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/456675-PROJETO-ASSEGURA-MATRICULA-EM-CRECHES-PARA-FILHOS-DE-EMPREGADOS-DOMESTICOS.html

Inscrições abertas para o Fórum Mundial de Direitos Humanos

Iniciativa da Secretariada de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), em parceria com sociedade civil organizada, o Fórum Mundial de Direitos Humanos (FMDH) será realizado de 10 a 13 de dezembro de 2013, em Brasília/DF. O objetivo é promover um espaço de debate público sobre Direitos Humanos, para discutir os principais avanços e desafios com foco no respeito às diferenças, na participação social, na redução das desigualdades e no enfrentamento a todas as violações de direitos humanos. A programação é organizada em conferências e debates temáticos, que contarão com a presença de autoridades, intelectuais e profissionais com reconhecimento internacional, além de atividades auto-gestionadas agrupadas por temas, que permitem o encontro, a apresentação e a fundamentação de propostas de instituições que fizerem adesão ao Comitê Organizador, para a reflexão conjunta, a troca de experiências, a articulação, a formação de redes, de movimentos e de organizações sociais. A CNTE, membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos, faz parte do Comitê Organizador, que é composto por mais de 100 entidades e organizações de todo o mundo. As inscrições, gratuitas, já estão abertas no site. A partir do dia 9 de dezembro, as inscrições só poderão ser realizadas no local do evento. Autor: CNTE http://cnte.org.br/index.php/comunicacao/noticias/12767-inscricoes-abertas-para-o-forum-mundial-de-direitos-humanos.html