Documento-base recebe mais de 30 mil propostas de emendas

A Comissão Especial de Monitoramento e Sistematização do Fórum Nacional de Educação (FNE) condensou 11.488 registros de inserção, cadastrados pelos fóruns estaduais, para a criação do documento-base da 2ª Conferência Nacional de Educação (Conae), a ser realizada em fevereiro próximo. Esses registros contêm aproximadamente 30 mil emendas às propostas existentes ou novas propostas. O documento-base da 2ª Conae foi elaborado com as propostas apresentadas e aprovadas nas conferências estaduais, cadastradas no sistema de relatoria do FNE, que analisou e aprovou o texto básico em reunião ordinária, realizada em Brasília, no dia 11 último. Foram aproveitadas quase seis mil propostas, que serão objeto de debate e deliberação durante a etapa nacional da Conae, que será realizada de 17 a 21 de fevereiro de 2014. Na última conferência nacional, em 2010, foram registradas cerca de 5 mil propostas. Autor: MEC http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=20050:documento-base-recebe-mais-de-30-mil-propostas-de-emendas&catid=222&Itemid=86

Curso de formação continuada terá ênfase em matemática

Professores de escolas públicas que lecionam em classes de alfabetização do primeiro ao terceiro ano do ensino fundamental participarão, este ano, de um novo curso de formação continuada, promovido pelo Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa. A ênfase da formação será a matemática, mas os professores continuarão os estudos de língua portuguesa, tema principal dos cursos em 2013. Cerca de 300 mil educadores, que trabalham em 5.420 municípios, aderiram ao programa em 2012. Lançado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, em novembro de 2012, o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa é um compromisso dos poderes públicos para alfabetizar todas as crianças até os oito anos de idade, no máximo, até o fim do terceiro ano. A adesão de estados, Distrito Federal e municípios é a forma de alcançar o objetivo. A ação envolve 38 instituições públicas de educação superior e secretarias de Educação. O investimento do governo federal está estimado em R$ 2,7 bilhões. Dados da Coordenação de Formação Continuada da Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC indicam que 314.761 professores participaram dos cursos presenciais em 2013. Eles ministram aulas a 7,9 milhões de estudantes, distribuídos em 108.733 escolas e 400.069 turmas de alfabetização. As 38 universidades que integram o pacto participaram com 642 professores formadores, 172 supervisores, 38 coordenadores-gerais e 40 coordenadores-adjuntos. As secretarias estaduais e municipais de Educação designaram 15.903 orientadores de estudos e 5.480 coordenadores locais. No pacto, os educadores recebem R$ 200 por mês para fazer a formação. Na avaliação da coordenadora de formação continuada da SEB, Mirna França da Silva de Araújo, o pacto foi muito bem recebido pelos educadores. ?Eles se sentem apoiados para criar e desenvolver ideias e cenários que fortaleçam a alfabetização?, diz. O pacto, segundo Mirna, tem um aspecto diferente. Além da mobilização nacional, articula a formação continuada com material didático específico para a alfabetização e a avaliação. Prova ? A primeira Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA), instrumento criado pelo pacto, foi realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) entre 11 e 21 de novembro de 2013. No período, foram avaliados itens como infraestrutura das escolas, formação dos professores, gestão, organização do trabalho pedagógico e desempenho dos alunos do terceiro ano. A divulgação dos resultados está prevista para março próximo. Para os cursos de alfabetização matemática, os professores de turmas do primeiro ao terceiro ano do ensino fundamental vão contar com 13 cadernos de formação. O material aborda conteúdo a ser ensinados aos estudantes. Desse conjunto de cadernos, dois orientam sobre o trabalho com jogos na alfabetização. Autor: MEC http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=20105:curso-de-formacao-continuada-tera-enfase-em-matematica&catid=211&Itemid=86

Conae 2014 – Segundo encontro nacional terá participação de 4,5 mil pessoas

O Ministério da Educação realizará em Brasília, de 17 a 21 de fevereiro próximo, a 2ª Conferência Nacional de Educação ? Conae 2014. Participarão do evento 3,5 mil delegados, eleitos nas 27 conferências estaduais e do Distrito Federal, e mil observadores. Os delegados representam todas as etapas da educação pública e particular, gestores, trabalhadores, pais e estudantes; setores sociais, governo federal, governos estaduais e administrações municipais. O Plano Nacional de Educação na Articulação do Sistema Nacional de Educação ? Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração é o tema da 2ª Conae. De acordo com o coordenador da comissão especial de monitoramento e sistematização da conferência, Arlindo Queiroz, o Brasil, por adotar um modelo de cooperação federativa, precisa pactuar com as instâncias estaduais e municipais e com a sociedade as estratégias de efetivação das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), que tramita no Congresso Nacional desde dezembro de 2010. O projeto de lei do PNE foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas no Senado Federal passou por modificações. Portanto, precisa voltar à apreciação dos deputados. A expectativa é que seja aprovado este ano, com vigência até 2024. O artigo 214 da Constituição Federal, modificado em 2009, estabelece que o PNE tenha duração decenal, a contar de sua aprovação. Durante a conferência, serão realizados 264 colóquios, que abrangem a representação das comunidades política e acadêmica do país. Queiroz salienta que essas apresentações vão abordar o conjunto de eixos temáticos da Conae e qualificar os delegados para as deliberações nas plenárias. Mobilização ? A preparação da 2ª Conferência mobilizou setores da educação e de todas as representações da sociedade ao longo de 2013. No primeiro semestre do ano passado, foram realizados 2.824 encontros municipais e intermunicipais, que reuniram 776 mil pessoas. No segundo semestre, 27 conferências nos estados e no Distrito Federal, com 22.175 participantes. As instâncias estaduais elegeram os 3,5 mil delegados que estarão nos debates de fevereiro. Além dos eventos presenciais, a preparação contou com conferências livres e participações nas redes sociais e na imprensa. A Conae contabilizou 1,8 milhão de participações nesses debates, segundo Queiroz. Propostas ? O Fórum Nacional de Educação, instância que planeja e organiza a conferência, registrou 11.488 propostas de emendas da sociedade ao documento-base. Desse conjunto, foram selecionadas seis mil, que serão debatidas no evento nacional. A 2ª Conae será realizada no Centro Internacional de Convenções Brasil (Cicb), no Setor de Clubes Esportivos Sul, trecho 2, conjunto 63, lote 50, em Brasília. A abertura está prevista para 17 de fevereiro, às 19 horas. Mais informações na página da conferência na internet. Autor: MEC http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=20150:segundo-encontro-nacional-tera-participacao-de-45-mil-pessoas-&catid=222&Itemid=86

Ensino médio inovador receberá adesão de escolas em fevereiro

Em fevereiro próximo, será aberto nos 26 estados e no Distrito Federal o período de adesão de escolas públicas ao Programa Ensino Médio Inovador (ProEMI). Para desenvolver as atividades previstas no programa, as escolas terão apoio técnico e financeiro do Ministério da Educação, por meio da plataforma on-line Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE interativo). O ProEMI tem hoje 5,6 mil escolas. A meta do governo federal, este ano, é chegar a 10 mil, o que representaria 50% da rede pública do ensino médio. A coordenadora do ensino médio da Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC, Sandra Garcia, explica que as unidades dispostas a aderir devem apresentar projeto de mudança do currículo escolar e de ampliação da carga horária, elaborado de acordo com as diretrizes curriculares nacionais do programa. Hoje, o ensino médio prevê 800 horas de aula por ano e 2,4 mil nos três anos. No ProEMI, serão mil horas anuais e 3 mil no fim do curso, implantadas de forma gradativa. Como as 27 unidades da Federação já aderiram ao programa, Sandra Garcia observa que elas são as responsáveis por indicar as escolas. Na adesão, as unidades de ensino devem informar o tipo de projeto a ser desenvolvido e o número de estudantes que serão atendidos em 2014 e em 2015. As bases para a elaboração do projeto de mudança curricular estão definidas nas diretrizes curriculares nacionais do ProEMI, em vigor desde janeiro de 2009. Currículo ? Para participar do ProEMI, a escola deve organizar o novo currículo a partir de oito macrocampos, três deles obrigatórios e dois selecionados de acordo com os interesses da equipe pedagógica, dos professores e, principalmente, dos estudantes. São obrigatórios o acompanhamento pedagógico (linguagens, matemática, ciências humanas e ciências da natureza), a iniciação científica e pesquisa e a leitura e letramento. O currículo será completado com a escolha de duas atividades entre os macrocampos línguas estrangeiras, cultura corporal, produção e fruição das artes, comunicação, cultura digital e uso de mídias e participação estudantil. Além dessas definições, a escola precisa informar no projeto o número de alunos abrangidos pelo novo currículo e a jornada escolar, que pode ser de cinco horas ou em tempo integral, neste caso, com mínimo de sete horas diárias. A quantidade de estudantes é que determina o valor do repasse de recursos. A Resolução nº 31, de 22 de julho de 2013, que trata dos recursos financeiros para o ProEMI, divide as escolas em nove grupos, considerados o número de estudantes atendidos pelo programa e a jornada diária, de cinco horas (com ou sem ensino médio noturno) ou de sete horas, que caracteriza tempo integral. Conforme as tabelas contidas na resolução, uma escola com até 100 alunos e com jornada diária de cinco horas, por exemplo, receberá R$ 20 mil por ano. Também com cinco horas de aula, embora com mais de 1.401 estudantes, a escola receberá R$ 100 mil. Escolas do ensino médio com educação integral recebem mais recursos. Com até 100 alunos, R$ 28 mil anuais; com mais de 1.401 estudantes, R$ 140 mil. Instituído pela Portaria nº 971, de 9 de outubro de 2009, o ProEMI integra as ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), lançado em 2007. Conforme a portaria, os projetos de reestruturação curricular devem possibilitar o desenvolvimento de atividades que integrem e articulem as dimensões do trabalho, da ciência, da cultura e da tecnologia. Entre as inovações estão o aumento da carga horária, a leitura como elemento central e básico de todas as disciplinas, o estudo da teoria aplicada à prática, o fomento das atividades culturais e professores com dedicação exclusiva. O processo de adesão das escolas se dará pelo PDDE Interativo, sistema informatizado que contém o diagnóstico de cada unidade de ensino. Autor: MEC http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=20164:ensino-medio-inovador-recebera-adesao-de-escolas-em-fevereiro&catid=389&Itemid=86

Boletim Em pauta – Edição 291 – 20 de dezembro de 2013

Edição 291 – 20 de dezembro de 2013 Divulgado valor aluno-ano do Fundeb previsto para 2013 O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18) publicou a Portaria Interministerial n°16, de 17 de dezembro de 2013. O texto traz mudanças no valor anual mínimo nacional por aluno referente ao Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) previsto para o exercício em 2013. [?] Leia mais Brasil Alfabetizado ? Secretarias interessadas podem se inscrever a partir de segunda, 23 Começa na próxima segunda-feira, 23, o prazo para as secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios aderirem ao programa Brasil Alfabetizado, edição de 2013-2014. As secretarias que aderiram ao programa em 2012 devem revalidar a adesão e fazer as atualizações necessárias ao novo ciclo. O prazo para a adesão e revalidação [?] Leia mais Educação aprova programa de prevenção à violência contra professores Projeto determina o afastamento do aluno ou funcionário infrator, ou até mesmo a transferência do estudante que agredir, ameaçar ou constranger profissionais que trabalham em estabelecimentos de ensino. Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) proposta que cria o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra Educadores (Pnave). O texto prevê [?] Leia mais Articulação Agenda Propositiva 2014 no Fórum Mundial de Direitos Humanos Como parte da programação oficial do Fórum Mundial de Direitos Humanos, a reunião da Agenda Propositiva contou com a participação de cerca de 20 organizações da sociedade civil Na quinta-feira, dia 12 de dezembro, a Fundação Abrinq, em parceria com o Inesc, reuniu diversas entidades, entre outros participantes, em torno de uma Agenda Propositiva para [?] Leia mais PNE é alterado pelo Senado e volta à Câmara O Plano Nacional de Educação (PNE ? Projeto de Lei 8035/10) foi aprovado na noite de ontem (17) pelo Senado, que retomou a proposta original do governo, com poucas alterações. A Câmara, que já havia aprovado um texto em junho de 2012, voltará a analisar a proposta no próximo ano. 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Divulgado valor aluno-ano do Fundeb previsto para 2013

O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18) publicou a Portaria Interministerial n°16, de 17 de dezembro de 2013. O texto traz mudanças no valor anual mínimo nacional por aluno referente ao Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) previsto para o exercício em 2013. De acordo com a Portaria, o valor mínimo por aluno previsto é de R$ 2.022,51. A portaria divulgada esta semana altera outra Portaria Interministerial, a nº 4 de 7 de maio de 2013, na qual o valor anual mínimo nacional por aluno estava previsto em R$ 2.221,73. O valor efetivo (realizado) deve ser divulgado em meados de abril de 2014. A informação da Portaria gera expectativa em relação ao reajuste do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério, já que o valor é calculado com base no valor anual mínimo por aluno do Fundeb. O critério utilizado pelo Ministério da Educação (MEC) para atualizar o valor do Piso Salarial compara a previsão do custo aluno anunciada em dezembro de 2012 – cujo valor era de R$ 1.867,15 – com a previsão divulgada esta semana, ou seja, R$ 2.022,51. Assim, o percentual de crescimento entre os valores seria de 8,32%. Isso significa que a estimativa do reajuste do Piso Salarial deve ser dos atuais R$ 1.567,00 para R$ 1.697,37. O MEC ainda não divulgou nenhuma informação oficial sobre o reajuste do Piso Salarial. Autor: Undime

Educação aprova programa de prevenção à violência contra professores

Projeto determina o afastamento do aluno ou funcionário infrator, ou até mesmo a transferência do estudante que agredir, ameaçar ou constranger profissionais que trabalham em estabelecimentos de ensino. Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) proposta que cria o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra Educadores (Pnave). O texto prevê medidas punitivas como o afastamento temporário ou definitivo do aluno ou funcionário violento ou a transferência do estudante infrator, assim como a licença remunerada do educador que estiver em situação de risco. De acordo com a proposta, são considerados educadores os profissionais que atuam como professores, dirigentes educacionais, orientadores educacionais, agentes administrativos e demais profissionais que desempenham suas atividades no ambiente escolar. As medidas preventivas, cautelares e punitivas do Pnave serão aplicadas pelo Poder Público em suas diferentes esferas de atuação e consistirão na: – implantação de campanhas educativas que tenham por objetivo a prevenção e enfrentamento à violência física, moral e ao constrangimento contra educadores; – afastamento temporário ou definitivo da unidade de ensino de aluno ou funcionário infrator, dependendo da gravidade do delito cometido; – transferência do aluno infrator para outra escola, caso as autoridades educacionais, após o devido processo administrativo, concluam pela impossibilidade de sua permanência na unidade de ensino; e – licença temporária do educador que esteja em situação de risco de suas atividades profissionais, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem perda dos seus vencimentos. Substitutivo Relator na comissão, o deputado Hugo Napoleão (PSD-PI) propôs um substitutivo para englobar medidas previstas no projeto de lei principal (PL 604/11), de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), e nos PLs apensados 732/11, 1225/11, 3273/12 e 3189/12, com alterações nas propostas. O novo texto, por exemplo, deixa de prever que os municípios tenham de instituir serviço gratuito de atendimento telefônico destinado a receber denúncias de agressões contra professores nas escolas. Para o relator, a medida invade a competência legislativa municipal, além de criar despesa para os municípios. A medida estava prevista no PL 1225/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG). O relator também retirou do texto a equiparação de docentes de escolas privadas aos funcionários públicos para efeito penal. ?Essa equiparação não me parece razoável, uma vez que o Código Penal preceitua que ?considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública??, justificou. Homicídio Ainda na esfera penal, o texto aprovado modifica dispositivos do PL 3189/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que transformam em homicídio qualificado aquele cometido dentro de estabelecimento escolar, além de determinar que os crimes de lesão corporal, constrangimento ilegal e ameaça tenham pena maior caso ocorram em escolas. Napoleão substituiu a expressão ?estabelecimento escolar? por ?estabelecimento de ensino?. ?Considero que a expressão ?estabelecimento escolar? é muito restritiva. Sabe-se que há uma ampla diversidade de oferta de ensino, como o ensino profissionalizante, a educação corporativa e cursos de pós-graduação, em que professores, alunos e demais envolvidos nestas atividades estão sujeitos à violência?, argumentou. A mudança no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para que o assassinato em estabelecimento de ensino seja considerado homicídio qualificado, com pena de reclusão de 12 a 30 anos, foi mantida no substitutivo. No entanto, em relação aos crimes de lesão corporal, constrangimento ilegal e ameaça, o texto determina apenas que os adolescentes que cometerem infrações equivalentes a eles deverão ser transferidos imediatamente a outro estabelecimento de ensino, inserindo essa norma no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ? Lei 8.069/90). Tramitação A proposta já havia sido aprovada, também na forma de substitutivo, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário. Íntegra da proposta: PL-604/2011 PL-1225/2011 PL-3189/2012 Autor: Agência Câmara http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/459869-EDUCACAO-APROVA-PROGRAMA-DE-PREVENCAO-A-VIOLENCIA-CONTRA-PROFESSORES.html

Articulação Agenda Propositiva 2014 no Fórum Mundial de Direitos Humanos

Como parte da programação oficial do Fórum Mundial de Direitos Humanos, a reunião da Agenda Propositiva contou com a participação de cerca de 20 organizações da sociedade civil Na quinta-feira, dia 12 de dezembro, a Fundação Abrinq, em parceria com o Inesc, reuniu diversas entidades, entre outros participantes, em torno de uma Agenda Propositiva para Crianças e Adolescentes para 2014, durante o Fórum Mundial de Direitos Humanos, em Brasília. Como parte da programação oficial do evento, a reunião da Agenda Propositiva contou com a participação de cerca de 20 organizações da sociedade civil, entre coletivos, movimentos, redes, organizações, e pessoas voluntárias que estão dispostas a colaborar e incidir politicamente na garantia e defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Com o objetivo de envolver e fortalecer a sociedade civil organizada em torno de uma agenda comum de incidência política sobre as proposições legislativas que tramitam no Congresso Nacional, a atividade estimulou a reflexão dos participantes referente à conjuntura política do país. Além disso, o encontro possibilitou o compartilhamento de informações de incidência das próprias organizações presentes. Para 2014, a Articulação Agenda Propositiva definiu temas-chave para incidência e militância na promoção e defesa de direitos na infância e adolescência. A aprovação do Plano Nacional de Educação com 10% do PIB para a educação pública; o combate e erradicação da exploração sexual e trabalho infantil, principalmente, em um cenário na qual as obras do Programa de Aceleração do Crescimento se fazem mais presentes, bem como os jogos da Copa do Mundo se aproximam; a incidência política contra a redução da maioridade penal e o combate à violência e letalidade infanto-juvenil. As atividades e iniciativas da Articulação Agenda Propositiva devem ocorrer durante todo o ano de 2014, bem como as ações de mobilização em torno dos temas apresentados. Sobre a Articulação Agenda Propositiva Trata-se de uma articulação entre coletivos, movimentos, redes e organizações da sociedade civil, pessoas voluntárias que estão dispostos a colaborar e incidir politicamente na garantia e defesa dos direitos das crianças e adolescentes. ANCED, ANDI, CECRIA, Comitê Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, Conanda, Fórum PETI, Fundação Abrinq, INESC, RNPI e UNDIME são algumas das organizações presentes na Agenda Propositiva . Autor: Fundação Abrinq http://www.fundabrinq.org.br/noticia_mestre.php?id=1525

PNE é alterado pelo Senado e volta à Câmara

O Plano Nacional de Educação (PNE ? Projeto de Lei 8035/10) foi aprovado na noite de ontem (17) pelo Senado, que retomou a proposta original do governo, com poucas alterações. A Câmara, que já havia aprovado um texto em junho de 2012, voltará a analisar a proposta no próximo ano. O texto aprovado no Senado mantém o percentual negociado na Câmara de 10% de aplicação do Produto Interno Bruto (PIB) do País em políticas de educação em até dez anos. Hoje, União, estados e municípios aplicam juntos cerca de 5% do PIB na área. Na proposta original do Executivo, o percentual previsto era de 7%. O PNE tem 14 artigos, 21 metas e 177 estratégias que visam, entre outros objetivos, erradicar o analfabetismo e universalizar o atendimento escolar, com o aumento de vagas em creches, ensino médio, profissionalizante e universidades públicas. Além disso, prevê a ampliação do acesso à educação básica e ao ensino especial, preferencialmente nas escolas regulares. Íntegra da proposta: PL-8035/2010 Autor: Agência Câmara http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/459736-PNE-E-ALTERADO-PELO-SENADO-E-VOLTA-A-CAMARA.html