CARTA À SOCIEDADE BRASILEIRA: PNE pra Valer é o da Câmara dos Deputados

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação lamenta o resultado da votação de ontem (17/12) do PNE (Plano Nacional de Educação) no Senado Federal. Em defesa do bom senso, da defesa e promoção dos direitos educacionais e das deliberações da primeira CONAE (Conferência Nacional de Educação), a rede, composta por mais de 200 entidades e movimentos distribuídos por todo o Brasil, defende a partir de agora que a Câmara dos Deputados ratifiquem o seu texto de PNE, em detrimento daquele aprovado no Senado Federal. Não é aceitável que o Estado brasileiro, especialmente a União, se desresponsabilize pela expansão de matrículas e qualidade da educação. Ao menos, o Governo Federal deve colaborar com Estados e Municípios para viabilizar um padrão mínimo de qualidade. Da mesma forma, não pode se eximir de expandir matrículas no ensino técnico (Meta 11) e na educação superior (Meta 12). Também não é cabível que o Estado brasileiro opte por alfabetizar mal e cedo as crianças, ao invés de alfabetizar bem até o terceiro ano do Ensino Fundamental (Meta 5). Infelizmente, no caso da Educação Especial (Meta 4), tanto as versões da Câmara como do Senado não correspondem à promoção dos direitos educacionais das pessoas com deficiência. Portanto, cabe agora aos Deputados e Deputadas, corrigir os equívocos do Senado Federal em prol do Direito à Educação. A sociedade brasileira espera dos representantes do povo o compromisso com o disposto na Constituição Federal de 1988 e com as reivindicações das jornadas de junho, não a submissão aos interesses de governo em detrimento das necessidades da nação. Em 2014, votar um ?#PNEpraVALER!? é votar no texto da Câmara dos Deputados. CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação: Ação Educativa, ActionAid Brasil, CCLF (Centro de Cultura Luiz Freire), Cedeca-CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará), CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil), MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação) e Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação). Autor: Campanha Nacional pelo Direito à Educação http://www.campanhaeducacao.org.br/?idn=1268

Senado aprova Plano Nacional de Educação; texto vai à Câmara

Texto estabelece 21 metas para melhorar educação nos próximos dez anos. Investimento público na área deverá atingir 10% do Produto Interno Bruto. O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (17) o Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece metas e estratégias para o setor nos próximos dez anos, como erradicação do analfabetismo e universalização do atendimento escolar. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado também pela Câmara dos Deputados e depois sancionado pela Presidência da República. O PNE é composto de 14 artigos e 21 metas a serem cumpridas na próxima década para melhorar a educação. O texto determina que o investimento público na área deva atingir 7% do Produto Interno Bruto (PIB) em cinco anos e 10% no final do decênio. Atualmente, o país aplica 5,1% do PIB no setor, incluindo recursos da União, dos estados e municípios. Sob protesto da oposição, ficou definido que, no cálculo de 10% do PIB, entrará a verba usada pelo governo em programas voltados para a educação privada, como o Fies (Programa de Financiamento Estudantil) e o Pronatec (Programa Nacional de acesso ao Ensino Técnico e Emprego). O texto aprovado foi elaborado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que eliminou do relatório do tucano Álvaro Dias (PR) os pontos com os quais o governo não concordava. A proposta de Álvaro Dias ? aprovada no início do mês pela Comissão de Educação ? desagradou ao Planalto ao destinar para a área 50% dos bônus de assinatura em contratos de partilha de petróleo e gás e ao prever a responsabilização de gestores que descumprirem as metas, entre outros pontos. Uma das novidades introduzidas pelo plenário é a criação da vigésima primeira meta, que trata de inovação e tecnologia na área educacional. O dispositivo visa aumentar a produção científica brasileira para que o país ?figure no grupo dos dez maiores produtores de conhecimento novos no mundo? e atinja a proporção de quatro doutores por cada mil habitantes. Apaes Um dos pontos do Plano Nacional de Educação que gerou forte debate no Congresso é a meta quatro, que trata de alunos com deficiência ou superdotados. Da forma como havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, o plano determinava que esses estudantes fossem matriculados na rede regular de ensino, o que fragilizaria entidades como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e os institutos Pestalozzis ? tradicionais no atendimento de pessoas com deficiência intelectual. Para resolver o impasse, o termo ?preferencialmente? foi incluído no texto. Ficou definido, portanto, que estudantes de 4 a 17 anos com ?deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação? terão acesso universal à educação ?preferencialmente? na rede regular de ensino, abrindo possibilidade de matrícula nas Apaes. Além disso, o texto aprovado pelos deputados restringia o repasse de recursos públicos a essas entidades a partir de 2016, dispositivo retirado pelos senadores. Metas Entre as metas do Plano Nacional de Educação está a universalização da educação infantil (crianças de 4 e 5 anos), do ensino fundamental (6 a 14 anos) e do ensino médio (15 a 17 anos). A oferta de educação infantil em creches deverá ser ampliada de forma a atender mínimo de 50% das crianças de até três anos. Ao final dos dez anos de vigência do PNE, os brasileiros deverão ser alfabetizados, no máximo, até os seis anos. O plano determina também que 50% das escolas públicas deverão oferecer educação em tempo integral, a fim de atender pelo menos 25% de todos os alunos da educação básica. A escolaridade média da população de 18 a 29 anos deverá ser elevada e alcançar mínimo de 12 anos de estudo. O número de matrículas na pós-graduação também precisará crescer. O plano prevê formação de 60 mil mestres e 25 mil doutores por ano ao final de sua vigência. O PNE trata ainda da valorização dos professores da rede pública. O rendimento médio dos profissionais da educação básica deve ser equiparado aos demais profissionais com escolaridade equivalente. Após dois anos de vigência do plano, o governo deverá elaborar planos de carreira para os profissionais da educação básica e superior públicas, sendo que a remuneração dos professores da educação básica deve ter como referência o piso salarial nacional, que é definido pela Constituição Federal. O projeto estabelece metas para melhorar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). A média do primeiro ao quinto ano do ensino fundamental atualmente está em 4,6 (em uma escala até 10). A meta é chegar a 6. O plano também pretende melhorar o desempenho do Brasil no Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa). Em 2012, a média dos resultados em matemática, leitura e ciências foi de 402 pontos. A expectativa é chegar a 473 ao final de dez anos. Autor: G1 http://g1.globo.com/educacao/noticia/2013/12/senado-aprova-plano-nacional-de-educacao-texto-vai-camara.html

Prorrogado prazo para aderir ao PNLD-EJA!

A Diretoria de Políticas de Alfabetização de Jovens e Adultos decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa Nacional do Livro Didático para Jovens e Adultos (PNLD-EJA) 2013-2014. Os gestores das secretarias municipais de educação têm até o dia 10 de janeiro de 2014 para cadastrar seu município e fazer a adesão que é requisito para escolher os livros didáticos no próximo ano. Serão contempladas todas as séries da educação de jovens e adultos ? das classes de alfabetização ao ensino médio. Dados da diretoria de políticas de alfabetização e educação de jovens e adultos da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) mostram que, enquanto 100% dos municípios do Ceará já aderiram ao programa, secretarias de educação de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo não atingiram nem 50% de suas redes. A adesão garante ao gestor senha específica emitida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que dá acesso à escolha dos livros. Ao fazer a adesão, o gestor deve informar: nome do dirigente municipal que escolherá as obras didáticas, CPF, RG, telefone de contato e e-mail. A informação da senha será comunicada pelo e-mail informado. Livros ? Em 2014, o FNDE, autarquia responsável pelo Programa Nacional do Livro Didático, distribuirá livros para todos os estudantes matriculados na educação de jovens e adultos ? classes de alfabetização, anos iniciais e anos finais do ensino fundamental, e ensino médio. Em janeiro, as secretarias terão acesso ao Guia do Livro Didático, que é um instrumento que orienta a escolha das obras, com indicações e resenhas dos livros aprovados pelo MEC. Clique aqui para fazer a adesão ao PNLD-EJA. Autor: MEC

Senado aprova PNE com menos recursos para educação pública

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (17) o PNE (Plano Nacional de Educação), depois de um ano de tramitação na Casa. O texto, que deveria entrar em vigor em 2011, ainda voltará para a Câmara. O PNE é um projeto que estabelece uma série de obrigações em dez anos, entre elas a erradicação do analfabetismo, o oferecimento de educação em tempo integral e o aumento das vagas no ensino técnico e na educação superior. A redação aprovada em plenário nesta terça é uma vitória do governo, que não queria o texto da Câmara e que fez diversas alterações no projeto nas comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos. De acordo com a nova redação, em vez de obrigar o governo federal a investir em educação pública, o texto do PNE aprovado no Senado exige investimento público em educação.  De um modo geral, a troca de alguns trechos fez com que o Estado pudesse incluir no orçamento da educação verbas de programas que incluem parcerias com entidades privadas. “Hoje o PNE foi gravemente desconstruído pelo Senado Federal. O texto tanto diminui o recurso para educação pública como o governo não vai ter a obrigação de criar uma matrícula nova no ensino técnico nem no ensino superior”, afirma Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e colunista doUOL Educação. Para Cleuza Repulho, presidente da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), a partir de agora os movimentos devem pressionar a Câmara para que o PNE seja votado com rapidez. “O texto da Câmara é o que nós gostaríamos que fosse aprovado. Mas agora vamos batalhar para retomar o trecho sobre o financiamento da educação pública e a inclusão das crianças com deficiência”, afirma. Menos investimento na Educação Pública   Votação O primeiro requerimento do PNE votado pelo plenário foi o apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que pedia a federalização da educação e limitava os investimentos na educação pública. “A proposta do governo não se compromete com a educação publica”, disse o senador ao defender a sua redação. Em resposta, o líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM), defendeu a retirada do termo “público” do texto apresentado pela Comissão de Educação. “A educação tem que ser financiada com recursos públicos. É preciso entender que não podemos restringir, nós temos que ampliar o financiamento”, afirmou. O texto de Buarque foi rejeitado pela maioria dos senadores. Em seguida, os senadores aprovaram um substitutivo apresentado pelo governo ao relatório da CE. Com isso, o governo queria retomar alterações feitas durante a passagem do plano pela CAE e pela CCJ. Nesta última votação, o plano ainda ganhou a 21ª meta, que prevê o aumento da produção científica brasileira e o investimento na formação de doutores. Inclusão Outro ponto polêmico do PNE no Senado foi a meta 4, que no texto original pretendia universalizar o atendimento de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades na rede regular de ensino, e não em escolas especiais. Esse ponto tornou-se um cabo de guerra entre instituições de atendimento de pessoas com deficiência intelectual, como Apaes, e aqueles a favor da educação inclusiva. O texto aprovado hoje altera a redação original e atende ao pedido das instituições, prevendo que os alunos tenham a opção de serem matriculados em escolas especiais, se quiserem. Vai e vem O PNE foi enviado pelo governo federal ao Congresso em 15 de dezembro de 2010 e só foi aprovado pela Câmara dos Deputados quase dois anos depois, em outubro de 2012, após ter recebido cerca de três mil emendas. No Senado, o texto foi debatido na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, por último, na CE (Comissão de Educação). Agora segue para a Câmara, onde pode ou não ser submetido ao plenário. Autor: UOL http://educacao.uol.com.br/noticias/2013/12/17/senado-aprova-pne-com-menos-recursos-para-educacao-publica.htm

Agência Brasil: Senado aprova Plano Nacional de Educação

O Senado Federal aprovou, na noite de hoje (17), o Plano Nacional de Educação (Projeto de Lei 103/2012). O PNE, que tramita há três anos no Congresso Nacional, ainda terá de voltar à Câmara dos Deputados, por ter sido modificada no Senado. A Casa aprovou o substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Entre as mudanças, está a inclusão de mais uma meta, a 21, para ampliar a produção científica brasileira, assunto que não foi tratado em nenhum dos textos anteriores. A proposta dá ênfase à pesquisa, desenvolvimento e estímulo à inovação, com a formação de quatro doutores para cada mil habitantes. “O plano marca avanços, novas metas, estabelece escola inclusiva para crianças com deficiência”, destacou o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). “Ganham a sociedade civil, o Brasil e as crianças, e sai fortalecida nossa república.” O texto começou a ser discutido em plenário na última quarta-feira (11), mas a votação foi adiada para esta terça-feira. O PNE tem 14 artigos, 21 metas e 177 estratégias que visam à erradicação do analfabetismo e universalização do atendimento escolar, com o aumento de vagas em creches e universidades públicas. O plano prevê também a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação e a qualificação dos professores e demais profissionais da área. Todas as metas devem ser cumpridas nos próximos dez anos. Um dos principais críticos ao texto é o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), relator do projeto do PNE na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Das 101 mudanças contidas no relatório do senador e aprovadas pela comissão, 47 foram rejeitadas pelo autor do substitutivo. O texto apresentado por Vital do Rêgo foi pouco modificado pelo relator de plenário, Eduardo Braga. Antes do início da votação, Alvaro Dias disse que o substitutivo do governo não garante o cumprimento das metas. “Consideramos fundamental passar para a sociedade a convicção de que o plano foi elaborado para ser executado. Da forma como pretende [o governo], estamos aqui aprovando um plano que tem o objetivo de gerar expectativa e, a meu ver, falsa expectativa.” Dias ressaltou que não há garantia de que os 10% do Produto Interno Bruto (PIB) sejam investidos em educação, pois não se estabelecem as responsabilidades e os percentuais que devem advir da União, estados e municípios. O projeto defendido pelo senador paranaense e aprovado na comissão estabelecia também metas mais rígidas para a alfabetização e a educação integral, além de 40% das vagas nas instituições públicas de ensino superior e 50% das vagas no ensino profissionalizante para alunos de escolas públicas. Para Eduardo Braga, da forma como está redigido o projeto aprovado, é possível incluir no financiamento público programas como o Financiamento Estudantil (Fies) e o Programa Universidade para Todos (ProUni). “A educação tem que ser financiada com recursos públicos. Não podemos restringir, ao contrário, precisamos ampliar”, disse Braga. Autor: Agência Brasil http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-17/senado-aprova-plano-nacional-de-educacao

O Globo: Senado aprova Plano Nacional de Educação

Projeto traz 20 metas de melhorias para o setor, a serem cumpridas nos próximos dez anos, como a alocação de 10% do PIB na Educação O Senado aprovou nesta terça-feira o Plano Nacional de Educação (PNE), que traz 20 metas de melhorias para o setor, a serem cumpridas nos próximos dez anos, como a alocação de 10% do PIB na Educação e a matrícula de 3,2 milhões de crianças e adolescentes que ainda estão fora da escola. O texto terá de retornar à apreciação da Câmara devido às mudanças que sofreu no Senado. Na semana passada, em uma manobra para fazer valer o relatório governista para o PNE, senadores da base articularam a derrubada do texto da oposição que havia sido aprovado anteriormente na Comissão de Educação. O líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM), ficou encarregado de apresentar o novo parecer, pela aprovação do substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). A votação foi adiada para hoje devido ao baixo quórum, após horas de discussão. Senadores da oposição e até mesmo alguns da base criticaram o caráter pouco objetivo do plano. – Não sou grande entusiasta desse plano porque ele é mais uma junção de retalhos. Na leitura final que se faz do plano é um conjunto de boas intenções, mas é uma carta de princípios. Não tem a objetividade de como alcançar essas metas. Não é o plano ideal para o nosso tempo – afirmou, na semana passada, o senador José Sarney (PMDB-AP), que conseguiu incorporar a ?Meta 21? ao PNE, para aumentar a produção científica brasileira, com ênfase na pesquisa, desenvolvimento e estímulo à inovação. No texto apresentado, Eduardo Braga acolheu o relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), com pequenos ajustes. Uma das alterações propostas por Álvaro Dias (PSDB-PR) e que acabou excluída é o dispositivo que tipifica como crime de responsabilidade a não execução da programação orçamentária relativa à educação por parte da autoridade competente. O Palácio do Planalto trabalhou para recuperar o texto de Vital do Rêgo, sem pontos polêmicos que haviam sido incluídos por Álvaro Dias. Para o senador tucano, havia uma tentativa da base governista de deixar pontos abertos no PNE para sua efetiva execução fosse prejudicada. Outra das mudanças propostas por Dias que acabou derrubada no substitutivo aprovado foi a destinação, para a manutenção e desenvolvimento do ensino, de metade do bônus de assinatura em contratos de partilha para produção de petróleo e gás. Dias havia incluído ainda a destinação de 25% “no mínimo” dos royalties da exploração mineral e de recursos hídricos para a educação, oque também foi excluído. O texto foi organizado de acordo com as seguintes diretrizes: erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da justiça social, da equidade e da não discriminação; melhoria da qualidade da educação; formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; valorização dos profissionais da educação; promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. Autor: O Globo http://oglobo.globo.com/pais/senado-aprova-plano-nacional-de-educacao-1-11098356

Plano de Educação avança com mudanças

Governo consegue aprovar no Senado texto que fixa metas para o setor até 2020 Após a intervenção do Palácio do Planalto, a base aliada conseguiu derrotar uma articulação patrocinada pela bancada do PSDB no Senado e aprovou um texto do Plano Nacional de Educação (PNE) de interesse do governo Dilma Rousseff. Os aliados retomaram uma proposta que fixa metas de qualidade e aumento de investimento para a educação pública no País pelos próximos 10 anos. Na última semana de novembro, os tucanos aproveitaram um “cochilo” da base aliada e apoiaram um texto na Comissão de Educação do Senado, comandada pelo partido, que, na prática, aumenta o volume de recursos que o governo estava disposto a cumprir para atingir as metas do PNE. O plano foi encaminhado em 2010, último ano do governo Lula, ao Congresso e voltará novamente para a Câmara dos Deputados. Na sessão de ontem, contudo, a maioria dos integrantes da base apoiou a proposta alternativa apresentada pelo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). O texto de Braga prevê um aumento progressivo do investimento público na educação para atingir o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) após o quinto ano de vigência do plano e, ao fim de 10 anos, no mínimo 10% do PIB. O líder do governo, entretanto, excluiu as duas novas fontes de financiamento para se alcançar as metas do plano: a de destinar 50% dos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção e petróleo e gás e pelo menos 25% dos recursos das compensações financeiras da União, Estados, DF e municípios para exploração mineral e de recursos hídricos usados para geração de energia elétrica. Dessa forma, permanecem como fontes para o PNE 75% das receitas da União do petróleo e os outros 50% do rendimento do Fundo Social do pré-sal. Eduardo Braga também rejeitou a sugestão de Álvaro Dias (PSDB-PR) de fixar prazo de um ano para a aprovação de uma lei que defina o porcentual mínimo que cabe a todos os Estados e municípios para elevar os recursos para a educação de forma a atingir as metas. O líder do governo também rejeitou a possibilidade de punir, por crime de responsabilidade, a autoridade competente que não tenha executado o orçamento programado para a educação em um dado ano. O texto de Braga prevê a inclusão de mais uma meta, a de número 21, que visa a ampliar os estímulos à produção científica e à inovação. Crítica. Com as mudanças, o texto foi criticado por parlamentares da base aliada e até por entidades estudantis. Ex-ministro da Educação de Lula, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) defendeu a proposta tucana. “O que eu estranho é que o PT se considera progressista de esquerda e diz que o PSDB é conservador. O conservador está defendendo a educação pública. O PT está defendendo a educação privada”, disse ele, para quem a proposta de Braga não compromete os 10% do PIB com a educação pública. A presidente da União Nacional dos Estudantes, Virgínia Barros, afirmou que as entidades estudantis vão lutar para que, na volta do texto à Câmara, seja restabelecida a proposta aprovada em outubro de 2012. Autor: Estado de S. Paulo http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,plano-de-educacao-avanca-com-mudancas–,1109806,0.htm

Aprovado, Plano Nacional de Educação voltará à Câmara

Oposição protestou contra o encerramento da discussão no Plenário, mas o texto defendido pelo governo e relatado por Eduardo Braga obteve a maioria dos votos O Plenário do Senado aprovou ontem o Plano Nacional de Educação (PLC 103/2012). A votação ocorreu em meio a protestos contra o encerramento da discussão ? iniciada na última quarta-feira ? e pedidos de agilidade para que se pudesse votar o Orçamento de 2014. O PNE, que prevê metas para o período de 2011 a 2020, foi enviado pelo governo ao Congresso em 2010 e aprovado pela Câmara dos Deputados em 2012. No Senado, passou por três comissões, durante pouco mais de um ano. O texto defendido pelo governo e aprovado ontem foi relatado por Eduardo Braga (PMDB-AM), que acolheu a maior parte do relatório elaborado por Vital do Rêgo (PMDB-PB) para a votação em Plenário. Vital acatou 47 das 101 mudanças previstas no substitutivo de Alvaro Dias (PSDB-PR) aprovado na Comissão de Educação (CE), última a examinar o texto. O senador tucano, um dos principais críticos do texto, voltou a declarar que, da maneira como está, o projeto transforma o plano em uma simples manifestação de ­intenções. ? Nós não teremos um Plano Nacional de Educação para valer. Estaremos vendendo ilusão, estaremos gerando falsa expectativa e nós não podemos brincar com o futuro do Brasil ? argumentou. Alvaro Dias criticou especialmente a falta de punição para agentes e gestores que não cumprirem as metas do PNE e a retirada do prazo de um ano para a aprovação de uma proposta de lei de responsabilidade educacional. O senador também criticou a falta de definição sobre a fonte dos recursos para a educação e sobre os percentuais de investimento da União, dos estados e dos municípios. Relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça, Vital do Rêgo elogiou o substitutivo aprovado e lembrou ter acolhido 50% das modificações feitas por Alvaro Dias na CE. Eduardo Braga afirmou que o texto traz avanços importantes e representa o entendimento e o consenso, após ampla negociação com a sociedade. Além das modificações previstas no relatório de Alvaro Dias, foram rejeitadas seis emendas de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e sete de Inácio Arruda (PCdoB-CE), que, após reconhecer que o Senado fez um bom trabalho, disse esperar que o texto seja aprimorado na volta à Câmara ou em projetos futuros. Enquanto o presidente da Comissão de Orçamento (CMO), senador Lobão Filho (PMDB-MA), lembrava a necessidade de votar o Orçamento para 2014, outros parlamentares queriam continuar a discussão do PNE, que acabou sendo encerrada após a aprovação de requerimento com esse fim. Pressa Autor de texto alternativo rejeitado em Plenário, Cristovam Buarque (PDT-DF) acusou de incoerente a decisão de, após três anos de discussão no Congresso, impedir o plano de ser amplamente debatido em Plenário. ? Como é possível que o governo tenha deixado passar três anos de debate do PNE e agora não queira deixar que a gente fique por três horas debatendo? Em três horas, a gente resolveria isso ? defendeu o senador, cujo substitutivo previa a federalização da educação de base. Em protesto, José ­Agripino (DEM-RN) citou o ­resultado negativo do Brasil em exames internacionais e lamentou que a Minoria não tenha conseguido debater o plano. ? Que se assuma que o PNE que vai ser votado é o PNE do governo e não o que o Brasil espera, precisa, deseja e algum dia vai ter ? afirmou. Cyro Miranda (PSDB-GO), por sua vez, lembrou que o texto de Alvaro Dias foi elaborado após diversas ­audiências públicas na CE, enquanto o do governo teria sido feito ?em três dias?. O senador também criticou a flexibilização de metas no texto governista. Randolfe Rodrigues fez um apelo aos colegas para que o debate fosse concluído. ? Por que a pressa? Para todos os congressistas irem para casa cedo antes de a semana acabar? ? disse. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que defendia o adiamento da votação, disse que o texto não é o ideal, mas declarou o voto a favor do plano. Emendado, o projeto volta agora para a Câmara. Autor: Agência Senado http://www12.senado.gov.br/jornal/edicoes/2013/12/18/aprovado-plano-nacional-de-educacao-voltara-a-camara

Brasil Alfabetizado – Secretarias interessadas podem se inscrever a partir de segunda, 23

Começa na próxima segunda-feira, 23, o prazo para as secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios aderirem ao programa Brasil Alfabetizado, edição de 2013-2014. As secretarias que aderiram ao programa em 2012 devem revalidar a adesão e fazer as atualizações necessárias ao novo ciclo. O prazo para a adesão e revalidação é de 60 dias. Conforme a Resolução nº 52/2013, publicada em 13 de dezembro, ao preencher o Plano Plurianual de Alfabetização (Ppalfa), que é obrigatório, as secretarias devem indicar as ações pedagógicas, de gestão e coordenação que pretendem desenvolver; o plano e as etapas de formação inicial e continuada dos alfabetizadores e coordenadores; as metas a serem alcançadas; a abrangência e o período de execução do programa em suas redes. O programa Brasil Alfabetizado é dirigido a jovens com 15 anos ou mais, adultos e idosos não alfabetizados. O objetivo dessa ação do governo federal é universalizar a alfabetização e abrir oportunidades de acesso à educação nos demais níveis ? ensino fundamental, ensino médio e profissional e educação superior. De acordo com Antônio Lídio Zambon, coordenador geral de alfabetização da Secretaria de Educação Básica (SEB), os gestores estaduais e municipais devem ficar atentos para uma série de mudanças descritas na Resolução nº 52/2013, que trata desta edição do Brasil Alfabetizado. Entre as mudanças, ele destaca: a adesão ao programa agora é plurianual e renovada a cada três anos (até 2012, a adesão era anual); os voluntários selecionados por edital em edições anteriores, com desempenho adequado, podem ser dispensados de nova seleção (até 2012, a seleção anual era obrigatória); o valor da bolsa paga a coordenador, de cinco a nove turmas, desde que duas ou mais turmas sejam de população carcerária ou de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, será de R$ 800 (a resolução de 2012 não fazia referência a turmas especiais). Testes ? É responsabilidade dos gestores municipais e estaduais do programa aplicar testes de matemática, leitura e escrita para aferir o desempenho cognitivo dos alfabetizandos em dois momentos: teste de entrada, a ser aplicado até o 15º dia após o início das aulas, e teste de saída, a ser aplicado nos últimos dez dias de aula. Além de aplicar os testes, os gestores também devem cumprir prazos de inserção dos resultados, de cada aluno, no Sistema Brasil Alfabetizado. Os prazos são de 60 dias após a aplicação dos testes. O Ministério da Educação também definiu parâmetros para orientar as secretarias de educação quanto à duração e carga horária dos cursos de alfabetização de jovens e adultos: seis meses de duração com, no mínimo, 240 horas de aula, ou oito meses de duração com, no mínimo, 320 horas. E parâmetros sobre o número de estudantes por turma: na área rural, o mínimo são sete alunos e o máximo, 25; na área urbana, mínimo de 14 e máximo, 25. Bolsas ? O programa Brasil Alfabetizado trabalha com seis tipos de bolsas mensais pagas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), diretamente aos beneficiários por meio de cartão magnético emitido pelo Banco do Brasil. Os valores variam de R$ 400 a R$ 800, assim distribuídos: alfabetizador e tradutor-intérprete de Libras que atuem em uma turma, R$ 400; alfabetizador com uma turma formada por população carcerária ou por jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, R$ 500; alfabetizador e tradutor-intérprete de Libras que atuem em duas turmas, R$ 600; alfabetizador-coordenador de cinco a nove turmas, R$ 600; alfabetizador com duas turmas formadas por população carcerária ou jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, R$ 750; alfabetizador-coordenador, com cinco a nove turmas, sendo duas pelo menos formadas por população carcerária ou de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, R$ 800. Números de 2012 ? Dados da coordenação geral de alfabetização da SEB mostram como foi a participação de estados e municípios na edição 2012 do programa Brasil Alfabetizado: 2.880 municípios aderiram com 384.725 matrículas; secretarias  estaduais e o Distrito Federal matricularam 712.106 estudantes. Do total de jovens e adultos matriculados no ano passado ? 1.096.831 ?, 4.048 estavam em cumprimento de medidas socioeducativas, distribuídos em 332 turmas; e a população carcerária teve 5.721 alunos que formaram 545 turmas. Nesse mesmo ano, o programa contou com 93.317 alfabetizadores, 795 alfabetizadores intérpretes de Libras e 17.069 coordenadores de turmas. Confira a Resolução nº 52/2013, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2013, seção 1, páginas 116 a 120 Autor: MEC http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=20037:secretarias-interessadas-podem-se-inscrever-a-partir-de-segunda-23&catid=211&Itemid=86

Experiência bem-sucedida na rede pública de Florianópolis ganha o prêmio Experiências Educacionais Inclusivas

Uma experiência bem-sucedida na rede pública de ensino deu a Florianópolis o primeiro lugar na terceira edição do prêmio Experiências Educacionais Inclusivas: a Escola Aprendendo com as Diferenças. Desde 2001, todas as escolas de educação infantil da capital catarinense contam com uma política de educação especial nas perspectivas da educação inclusiva, de acordo com diretrizes da Secretaria de Educação do município. Programa nesse sentido desenvolvido pela secretaria prevê a formação de professores de educação especial para o atendimento especializado aos alunos. Outra prática adotada é a constituição de grupos de estudo, de trabalho e de assessoramento para o aperfeiçoamento das práticas de educação especial na rede municipal de educação infantil. Segundo Rosângela Machado, gerente de educação inclusiva da Secretaria de Educação de Florianópolis, essa política visa a garantir princípios fundamentais, como o direito à educação a toda criança na escola regular e o direito à acessibilidade, com oferta de recursos, segundo as necessidades específicas de cada criança. Ao falar sobre os serviços de educação especial na perspectiva da educação inclusiva, Rosângela, doutora em educação, revela que é feito um estudo de caso sobre cada criança com deficiência para a identificação das necessidades, potencialidades e dificuldades. A partir desse estudo, é elaborado plano educacional especializado, que inclui o atendimento ao aluno, produção de material acessível, acompanhamento do uso desse material na sala de aula e orientação ao professor e à família. O público-alvo dessas ações são crianças com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades e superdotação na faixa etária de até 5 anos, matriculadas nas unidades de educação infantil da rede pública municipal. Entre os benefícios para os alunos, Rosângela identifica, principalmente, o convívio entre todas as crianças, independentemente de terem ou não deficiências. ?Outra questão importante é terem, desde os primeiros anos de vida, suas necessidades identificadas e atendidas?, afirma a professora. Atenção ? Para Rosângela Machado, o primeiro lugar no prêmio demonstra que a educação inclusiva é possível. ?A educação infantil é a primeira etapa de uma criança para uma educação escolar?, destaca. ?Por isso mesmo, ela deve receber toda a atenção já nos primeiros anos de vida, além de conviver desde cedo com crianças sem deficiência.? Rosângela espera que a experiência bem-sucedida em Florianópolis inspire profissionais e redes de ensino de todo o Brasil. Com a primeira colocação no prêmio, a Secretaria de Educação de Florianópolis indicará dois representantes para viagem à Espanha. No país ibérico, os catarinenses conhecerão o processo de inclusão de crianças com deficiência na educação infantil pública. A viagem terá duração de sete dias, no primeiro semestre do próximo ano. A solenidade de premiação foi realizada no dia 6 último, em Recife. Autor: MEC http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=20036:florianopolis-tem-exemplo-de-politica-de-bom-atendimento&catid=205&Itemid=86