Programa Mais Educação recebe inscrições de escolas da rede pública até final de maio
Está aberto o período de cadastramento de novas escolas públicas que pretendam integrar o Programa Mais Educação, da Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação. O cadastramento deve ser feito por meio do acesso ao sistema do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) interativo e o cadastramento pode ser feito até o final de maio. A oferta da educação integral é realizada por meio da diversificação de atividades educacionais. As escolas passam a oferecer orientação de estudos e leitura, com acompanhamento pedagógico, obrigatória para todas as escolas, com monitoria, preferencialmente, de estudante de licenciaturas vinculadas ao Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID), ou estudante de graduação com estágio supervisionado. Além do acompanhamento, os participantes podem optar por ações nas áreas de educação ambiental; esporte e lazer; direitos humanos em educação; cultura e artes; cultura digital; promoção da saúde; comunicação e uso de mídias; investigação no campo das ciências da natureza e educação econômica. A meta para 2014 é alcançar a adesão de 60 mil escolas. Escolas que se apresentam com 50% ou mais de estudantes participantes do Programa Bolsa Família mantêm-se prioritárias para o atendimento, considerando a intersetorialidade do programa com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), por meio do Programa Brasil Sem Miséria. O Programa Mais Educação tem a finalidade de contribuir para a melhoria da aprendizagem, com o estímulo à ampliação do tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens matriculados em escola pública. É a estratégia indutora da educação em tempo integral no Brasil, instituída pela Portaria Interministerial n.º 17/2007 e regulamentado pelo Decreto 7083/2010. Acesse a página do PDDE Interativo para cadastrar a escola. Confira o passo a passo para o cadastramento de novas escolas. Autor: MEC http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=20355:programa-mais-educacao-recebe-inscricoes-de-escolas-da-rede-publica-ate-final-de-maio&catid=211&Itemid=86
Boletim Em pauta – Edição 302 – 7 de abril de 2014
Edição 302 – 7 de abril de 2014 Sem complementação da União ao CAQi não haverá educação com qualidade e valorização dos professores Sem complementação da União ao CAQi não haverá educação com qualidade e valorização dos professores Nós, Dirigentes Municipais de Educação e Assessores das Secretarias Municipais de Educação do Estado de Minas Gerais, reunidos em Belo Horizonte nos dias 01 a 03 de abril, durante o Seminário Estadual da Undime Minas Gerais ? Planejamento, Articulação, Sistema [?] Leia mais CNM e Undime-Sul defendem que PNE obrigue União a complementar o CAQ e CAQi Nessa quarta-feira, 02/04, a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) se posicionou a favor da re-incorporação da estratégia 20.10 no Plano Nacional de Educação (PNE). 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Angelo Vanhoni (PT-PR) ao PL 8035/2010 (Plano Nacional de Educação), apresentado em 19 de março de 2014, incorporou importantes aspectos solicitados pela comunidade [?] Leia mais Adiada para terça votação de parecer do Plano Nacional de Educação Após intenso debate hoje, relator recua e diz que vai retomar o texto originalmente aprovado pela Câmara em dispositivo que trata da promoção da igualdade de gênero e de orientação sexual como uma das estratégias para superar disparidades educacionais. A votação do relatório do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR) sobre o Plano Nacional da Educação (PNE [?] Leia mais Discussão de gênero trava votação do PNE em comissão especial da Câmara A sessão de hoje (2) da comissão especial que analisa o Plano Nacional de Educação (PNE) na Câmara dos Deputados foi marcada pela discussão de gênero. Grupos religiosos lotaram o plenário 1 da Casa com faixas e cartazes que pediam que a questão seja retirada do texto do plano. O assunto trava o debate do [?] Leia mais Inep diz que Brasil tem políticas públicas para ampliar qualidade da educação O presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Francisco Soares, disse hoje (1°), que o Brasil tem políticas públicas concretas para continuar ampliando a qualidade da educação ao comentar pesquisa divulgada hoje (1°) pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Os dados apontam que o Brasil ocupa a 38° posição [?] Leia mais Municípios e estados precisam justificar não cumprimento da compra de produtos da agricultura familiar Estados e municípios que não cumpriram o percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a alimentação escolar, em 2011 e 2012, devem enviar as justificativas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) até 30 de abril. A Lei nº 11.947/2009 determina que os entes federativos têm de investir 30% dos [?] Leia mais Dados do Censo 2013 podem ser enviados até 8 de abril As escolas têm até 8 de abril para enviar os dados da segunda etapa do Censo Escolar da Educação Básica 2013 sobre rendimento e movimento escolar dos alunos. A nova data foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 24. Esta etapa se refere à situação do aluno ao final do ano letivo e inclui informações sobre [?] Leia mais
CNM e Undime-Sul defendem que PNE obrigue União a complementar o CAQ e CAQi
Nessa quarta-feira, 02/04, a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) se posicionou a favor da re-incorporação da estratégia 20.10 no Plano Nacional de Educação (PNE). Segundo ofício enviado pela entidade à Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a matéria, ?a estratégia 20.10 do Substitutivo da Câmara dos Deputados é de absoluto interesse dos municípios brasileiros, pois assegura o repasse de recursos da União para complementação do valor do Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi), e posteriormente do Custo Aluno Qualidade (CAQ)?. Na semana passada, durante II Seminário da Undime Região Sul (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), os secretários dos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul lançaram um manifesto, demonstrando publicamente a preocupação com a exclusão da estratégia 20.10 do relatório sobre o PNE, apresentado pelo Deputado Ângelo Vanhoni (PT/PR), no dia 19 de março de 2014. Os dirigentes municipais de educação reivindicam a implementação do CAQi (Custo Aluno Qualidade Inicial) e o compromisso da União em complementar os recursos financeiros necessários a fim de garantir o cumprimento do direito à educação previsto na Constituição Federal. Além dessas duas manifestações, cerca de 80 entidades e movimentos sociais assinaram uma Carta Aberta defendendo que a Comissão Especial da Câmara aperfeiçoe o PNE em relação à proposta do Senado. Autor: Campanha Nacional pelo Direito à Educação http://www.campanhaeducacao.org.br/?idn=1309
Analfabetismo é tema de audiência da Comissão de Direitos Humanos
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai se reunir nesta segunda-feira (7) para uma audiência pública sobre o analfabetismo. O pedido partiu do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que considera o problema uma imoralidade. Para ele, o adulto analfabeto é torturado todos os dias e vítima de um sistema que precisa ser alterado. “O jovem que termina o ensino fundamental pode seguir até a universidade, o analfabeto esbarra na primeira parte e fica excluído. Incapaz de saber o destino do ônibus que toma, o remédio que ingere, a comida que escolhe. O desempregado alfabetizado pode ler os anúncios em jornal e buscar um emprego, os analfabetos nem isso conseguem”, disse o parlamentar ao justifica o pedido da audiência. Foram convidados o coordenador do Núcleo de Estudos da Paz e Direitos Humanos da Universidade de Brasília (UnB), José Geraldo de Sousa Júnior; a pesquisadora Aida Maria Monteiro Silva, da Universidade Federal de Pernambuco; além de um representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A audiência será realizada na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho, a partir das 9 horas, com transmissão da TV Senado e cobertura da Agência Senado. Autor: Agência Senado http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/04/04/analfabetismo-e-tema-de-audiencia-da-comissao-de-direitos-humanos
Sem complementação da União ao CAQi não haverá educação com qualidade e valorização dos professores
Sem complementação da União ao CAQi não haverá educação com qualidade e valorização dos professores Nós, Dirigentes Municipais de Educação e Assessores das Secretarias Municipais de Educação do Estado de Minas Gerais, reunidos em Belo Horizonte nos dias 01 a 03 de abril, durante o Seminário Estadual da Undime Minas Gerais ? Planejamento, Articulação, Sistema de Colaboração, Democratização e Controle Social, momento onde estiveram presentes 502 Dirigentes Municipais de Educação, manifestamos publicamente aos deputados federais membros da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 8035/2010 do Plano Nacional de Educação nossa preocupação diante do texto apresentado no relatório do deputado Ângelo Vanhoni que está sob análise. Assim como em oportunidades anteriores, reiteramos o pedido dos Dirigentes Municipais de Educação de todo o país no sentido de que seja assegurado no texto do novo Plano Nacional de Educação a implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) em até dois anos a após a sua aprovação. Além disso, que igualmente seja inserida a efetiva participação da União destinando complementação com recursos financeiros aos Estados e Municípios que não atingirem o valor do CAQi (Custo Aluno Qualidade Inicial) e, posteriormente, do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), conforme o estabelecido na estratégia 20.10 do Plano Nacional de Educação. Senhores deputados federais. Os Municípios não suportarão as novas demandas da legislação e as previsões do PNE sem a efetiva participação financeira do governo federal, que aliás é o ente federado que mais arrecada e menos investe em educação pública. Os desafios de ampliação de vagas, melhoria da qualidade da educação e valorização dos profissionais da educação somente serão cumpridos se houver efetivamente a participação financeira da União. Nós que representamos a educação municipal em Minas Gerais esperamos, sinceramente, contar com o apoio de cada um dos deputados federais neste momento decisivo da história brasileira. Se não houver a complementação da União ao CAQi, infelizmente, não será possível garantir vagas para metade das crianças de 0 a 3 anos na etapa da creche, universalizar a pré-escola, garantir acesso e permanência com qualidade a todos os estudantes e cumprir a lei do piso e assegurar carreira atrativa aos professores de cada um dos Municípios Mineiros. Belo Horizonte, 03 de abril de 2.014. Clique aqui para acessar a carta em versão pdf.
FNDE repassa R$ 435 milhões para alimentação e transporte escolar
Estarão disponíveis, a partir de amanhã, dia 4 de abril, nas contas correntes de municípios, estados e do Distrito Federal, R$ 435,4 milhões referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) depositou, ontem, dia 2, R$ 376,44 milhões para a alimentação escolar de alunos da educação básica e R$ 58,96 milhões para o transporte de estudantes residentes em áreas rurais. Para conferir o valor específico de cada beneficiado, basta acessar o portal eletrônico do FNDE e pesquisar no sistema de consulta à liberação de recursos. Este ano, o orçamento do Pnae é de R$ 3,6 bilhões, para beneficiar 42 milhões de alunos da educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos). O dinheiro é transferido em 10 parcelas mensais, para atender 200 dias letivos no ano, e deve ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, sendo 30% empregados na compra direta de produtos da agricultura familiar. Os repasses financeiros do transporte escolar são feitos em nove parcelas a estados e municípios com estudantes da educação básica residentes na zona rural. A transferência é automática, sem necessidade de convênio, e o recurso deve ser utilizado no custeio de despesas diversas, como consertos mecânicos, compra de combustível ou terceirização do serviço de transporte escolar. O orçamento do programa para este ano é de R$ 594 milhões. Autor: FNDE http://www.fnde.gov.br/fnde/sala-de-imprensa/noticias/item/5337-fnde-repassa-r$-435-milh%C3%B5es-para-alimenta%C3%A7%C3%A3o-e-transporte-escolar
Resultado do Pisa reflete problemas estruturais do ensino, diz especialista
A avaliação da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), divulgada hoje (1°), que traz o Brasil na 38° posição entre os 44 países que testaram habilidades de estudantes de 15 anos em resolver problemas de raciocínio e de lógica, relacionados à situações do cotidiano, é o reflexo de problemas estruturais da educação brasileira, na avaliação do coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE), Daniel Cara. ?Isso decorre da maneira como se organiza a gestão da educação no Brasil. Se tem forte responsabilização dos governos municipais e estudais e participação aquém do necessário do governo federal. É um problema estrutural que vem desde a época da proclamação da República. O governo federal é quem mais arrecada recursos e quem menos contribui na área de educação?, disse Cara sobre os resultados do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) 2012. Segundo ele, para avançar na qualidade da educação é preciso que haja complementação de recursos do governo federal aos estados e municípios, de modo a garantir o direito à educação com um padrão mínimo de qualidade. ?Essa complementação deve vir junto com uma lei dura para determinar a forma como os estados e municípios vão gastar os recursos, e a sociedade deve poder acompanhar a fiscalização?, conclui. O coordenador da CNDE acrescenta que é preciso garantir uma política de valorização dos profissionais de educação e escolas com estrutura adequada para o ensino. O Pisa é aplicado a cada três anos, voltado para leitura, ciências e matemática, e, pela primeira vez, mediu a capacidade de resolução de problemas mais elaborados de lógica e raciocínio. No Brasil, menos de 2% dos estudantes avaliados atingiram a performance máxima na solução dos problemas. A avaliação registra que, no país, as meninas tiveram desempenho melhor que os meninos. Os países que lideram o ranking da OCDE são Cingapura, Coreia do Sul e Japão. As três últimas posições são ocupadas por Uruguai, Bulgária e Colômbia. Em dezembro do ano passado a OCDE havia divulgado resultados do Pisa 2012 que mostram que, entre os 65 países comparados, o Brasil ficou em 58º lugar no desempenho dos estudantes nas três áreas de conhecimento avaliadas. Autor: Agência Brasil http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2014-04/resultado-do-pisa-reflete-problemas-estruturais-do-ensino-diz-especialista
Posicionamento Público – Relatório do PNE precisa ser aperfeiçoado para tratar do que é central: a participação da união no financiamento da educação básica pública
Relatório do PNE precisa ser aperfeiçoado para tratar do que é central: a participação da união no financiamento da educação básica pública Brasil, 01 de abril de 2014. O relatório do Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR) ao PL 8035/2010 (Plano Nacional de Educação), apresentado em 19 de março de 2014, incorporou importantes aspectos solicitados pela comunidade educacional. Porém, entre outras questões, não trouxe a contribuição mais decisiva para a educação básica pública brasileira: a complementação da União ao CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) e ao CAQ (Custo Aluno-Qualidade). Determinante para a conquista do investimento equivalente a 10% do PIB (Produto Interno Bruto) em educação, do estabelecimento do Sinaeb (Sistema Nacional de Educação Básica) e dos mecanismos de controle social no Plano, além de outras vitórias, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação considera a participação da União na educação básica o fator decisivo para a universalização da qualidade do ensino e a garantia da aprendizagem, além de ser uma medida de justiça federativa. Segundo o parágrafo primeiro do Art. 211 da Constituição Federal, cabe ao Governo Federal ? ente federado que mais arrecada ? colaborar técnica e financeiramente com Estados e Municípios para a garantia do padrão mínimo de qualidade na educação. Porém, em que pese os esforços, as ações em curso são tímidas e insuficientes. Para colaborar com a materialização desse padrão mínimo de qualidade, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação construiu o mecanismo do CAQi (Custo Aluno Qualidade Inicial). O CAQi calcula quanto a educação pública custa por aluno ao ano, considerando salário inicial condigno, política de carreira e formação continuada aos profissionais da educação, número adequado de alunos por turma, além de insumos infraestruturais como: brinquedotecas (a depender do público do estabelecimento), bibliotecas, quadras poliesportivas cobertas, laboratórios de informática, laboratórios de ciências, entre outros. Devido à sua relevância, o CAQi foi normatizado pelo Parecer 8/ 2010 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. E tanto na versão do Plano Nacional de Educação da Câmara dos Deputados quanto na proposta do Senado Federal, é demandada a implementação do mecanismo. Contudo, sem a complementação da União, não haverá condições de ele ser materializado, pois todo o encargo de sua implementação ficará para Estados e Municípios, o que será impraticável. Para atingir o padrão mínimo de qualidade mensurado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o país precisa investir R$ 54 bilhões a mais, por ano. Esse valor para a implementação do CAQi foi simulado na tese de doutorado do Prof. Luiz Araújo (Universidade de Brasília), defendida em 27 de fevereiro de 2014 na USP (Universidade de São Paulo). Ainda, por meio de simulações baseadas no índice de Gini, entre outros achados, a referida pesquisa de doutorado concluiu que a implementação do CAQi é capaz de ? em um ano ? reduzir em 12% a desigualdade de renda verificada nos municípios brasileiros. E essa consiste em uma das tarefas mais importantes para o país: aumentar a qualidade de vida dos cidadãos para cumprir o direito à educação. Contudo, é necessário reiterar, isso depende da complementação da União ao CAQi/ CAQ. Em resumo, se a estratégia 20.10 do texto da Câmara dos Deputados do PNE não for retomada, o Plano não se concretizará em um novo marco na educação pública brasileira. Inclusive, essa é a conclusão da auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) em recente análise sobre o Ensino Médio. O órgão afirma que ?a União deve contribuir para a equalização de oportunidades educacionais e para a consolidação de um padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira.? Assim, a implementação do CAQi, com complementação da União, é uma forma objetiva de acolhimento da recomendação do órgão de controle social. Além disso, segundo dados oficiais organizados pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira), desde 2009 a União não aumenta sua participação no investimento em educação, colaborando com apenas 1% do PIB (Produto Interno Bruto). Muito diferente do que ocorre com Estados e Municípios, que colaboram mais, mesmo arrecadando menos. Os governos estaduais investiam 2% do PIB diretamente em educação pública em 2009. O percentual mais recente é de 2,2%. No caso das prefeituras, a taxa subiu de 1,9% para 2,3% do PIB. O PNE não pode deixar de determinar objetivamente a participação da União na complementação do CAQi/ CAQ. O cumprimento do direito à educação depende do esforço decisivo e conjunto de todos os entes federados, especialmente daquele que mais arrecada e menos colabora. Nesse sentido, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação solicita aos deputados federais que retomem a estratégia 20.10. Segundo o texto da estratégia, uma lei específica dirá como se dará a complementação da União, e estabelecerá critérios para o repasse dos recursos. Em outras palavras, um novo momento de debate deverá ser iniciado, desde que a Estratégia 20.10 seja reincorporada ao texto do PNE. Após a determinação da Meta de investimento público equivalente a 10% do PIB em políticas públicas educacionais, a complementação da União ao CAQi/ CAQ trata-se de uma medida imprescindível para o futuro da educação básica pública e para a justiça federativa. E agora é o momento da decisão. Cabe aos deputados e às deputadas saberem como vão responder a essa demanda constitucional. Assina o comitê diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação: Ação Educativa, ActionAid Brasil, CCLF (Centro de Cultura Luiz Freire), Cedeca-CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará), CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil), MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação) e Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação).
Adiada para terça votação de parecer do Plano Nacional de Educação
Após intenso debate hoje, relator recua e diz que vai retomar o texto originalmente aprovado pela Câmara em dispositivo que trata da promoção da igualdade de gênero e de orientação sexual como uma das estratégias para superar disparidades educacionais. A votação do relatório do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR) sobre o Plano Nacional da Educação (PNE – PL 8035/10) foi adiada novamente na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta. O PNE define metas para o ensino nos próximos dez anos. Um dos objetivos é aumentar a escolaridade dos brasileiros. O projeto, que já havia sido aprovado pelos deputados em 2012, voltou para exame na Câmara porque foi modificado pelos senadores. Nesta quarta-feira (3), discussões acaloradas por causa da questão de gênero e de orientação sexual prevista em um dos artigos do PNE ocuparam o espaço dos debates, e a votação da proposta teve de ser adiada para a próxima semana, por causa do início daOrdem do Dia no Plenário. Polêmica Em um plenário repleto de manifestantes, o foco maior das discussões foi o inciso do artigo 2º do projeto que inclui, entre as diretrizes do PNE, a superação das desigualdades educacionais. O texto que havia sido aprovado na Câmara definia que a superação dessas disparidades ocorreria “com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual”. Os senadores mudaram o dispositivo e definiram que, na superação das desigualdades educacionais, teriam ênfase a promoção da cidadania e a erradicação de todas as formas de discriminação. Por sua vez, Angelo Vanhoni alterou os dois textos, criando uma nova redação, o que gerou indignação do deputado Marcos Rogério (PDT-RO): “O relator criou uma situação jurídica nova, contrariando o Regimento Interno. Manteve a promoção da igualdade nos quatro eixos (racial, regional, gênero e orientação sexual), excluiu a palavra ?cidadania? que o Senado acrescentou, e colocou, como meta, a erradicação de todas as formas de discriminação. O que é a promoção da orientação sexual? Como se promove isso?” Por outro lado, o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) defendeu as modificações feitas pelo relator, afirmando que as críticas ao texto tinham por fundo “argumentos religiosos”. “O Brasil é um Estado laico. É fundamental que o PNE contemple, nas diretrizes do ensino, conteúdos de gênero e identidade de gênero, porque a própria Constituição diz que é objetivo da República promover o bem de todos, sem discriminação de origem, raça, sexo e quaisquer outras formas de discriminação”, argumentou. Relator recua Em razão das divergências, Vanhoni informou que vai retomar o texto originalmente aprovado pela Câmara. Ele também anunciou que retirará a meta prevista no substitutivodo Senado que estabelece a adoção de políticas de estímulo às escolas que melhorem seu desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). O relator não acha adequado incluir esse tipo de premiação no texto do PNE. A comissão especial do Plano Nacional da Educação volta a se reunir para debater e votar o projeto na próxima terça-feira (8), às 14h30. Autor: Agência Câmara http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/465190-ADIADA-PARA-TERCA-VOTACAO-DE-PARECER-DO-PLANO-NACIONAL-DE-EDUCACAO.html
Discussão de gênero trava votação do PNE em comissão especial da Câmara
A sessão de hoje (2) da comissão especial que analisa o Plano Nacional de Educação (PNE) na Câmara dos Deputados foi marcada pela discussão de gênero. Grupos religiosos lotaram o plenário 1 da Casa com faixas e cartazes que pediam que a questão seja retirada do texto do plano. O assunto trava o debate do PNE desde a última reunião, no dia 19 de março. A comissão já extrapolou a previsão inicial de votação, que era até meados do mês passado. Agora, a expectativa é que o plano seja votado até o final do mês. O projeto ainda tem que passar pelo plenário da Câmara e a previsão é que, em maio, o PNE seja sancionado pela presidenta Dilma Rousseff. O PNE estabelece metas para a educação a serem cumpridas nos próximos dez anos. Entre as diretrizes, estão a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar. O plano também destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação ? atualmente são investidos no setor 5,3% do PIB brasileiro. Está também no plano o ponto de discussão “superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção de igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual”. Para grupos religiosos, isso significa que a diversidade será discutida em sala de aula, o que vai “obrigar as crianças a aceitar com naturalidade aquilo que é antinatural”, como diz cartilha da associação católica Pró-Vida de Anápolis. O trecho havia sido modificado no Senado Federal e passou a figurar como “erradicação de todas as formas de discrimação”. O relator, Angelo Vanhoni (PT-PR), decidiu retomar o texto aprovado pela Casa. “A escola é um espaço privilegiado, por isso o PNE, na minha opinião, está apontando que nós devemos desenvolver este princípio dentro das nossas políticas”. Segundo ele, o Brasil é um país machista e com muitos preconceitos e é pela educação que se poderá mudar essa mentalidade. “Qual o melhor ambiente para mudarmos os valores, criar uma cultura de respeito? Ensinar que o valor humano não está na cor, na orientação sexual ou na questão de gênero?”, questionou o parlamentar. A sessão foi encerrada sem contemplar todos os inscritos. Foram agendadas duas reuniões, nos dias 8 e 9, quando se pretende iniciar a votação. Ao todo, foram recebidos 23 destaques. Para Vanhoni esse é apenas um dos pontos polêmicos. Outro é o financiamento da educação. Nessa questão, o deputado retomou o “investimento público em educação pública”, já aprovado pela Câmara e demandado por movimentos sociais e organizações ligadas ao setor, em detrimento do “investimento público em educação” do texto do Senado. No entanto, alterou o Artigo 5º, incluindo nos 10% do PIB programas como o Programa Universidade para Todos (ProUni), Ciência sem Fronteiras e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que não configuram educação pública e que, segundo o deputado, representam 0,5% do PIB. “Em outras palavras, a manutenção desse instrumento pode significar a indistinção entre o que é público e o que é privado, trazendo graves consequências à gestão educacional e à qualidade da educação”, diz carta aberta assinada por 67 entidades e movimentos educacionais, que pedem a supressão do parágrafo. “O relator absorve um dispositivo que pode levar à falta de garantia da expansão da educação pública nos diversos níveis e modalidades de ensino”. Outra questão defendida pelas entidades é a retomada da Estratégia 20.10, suprimida pelo relator, que estabelece que caberá à União a complementação aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios dos recursos que faltem para cumprir o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), mínimo necessário para garantir a qualidade na educação. O relator entendeu que isso já é feito pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em posicionamento público, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede composta por mais de 200 organizações, diz que se a estratégia não for retomada, “o plano não se concretizará em um novo marco da educação brasileira”. Autor: Agência Brasil http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2014-04/discussao-de-genero-trava-votacao-do-pne
