Undime divulga resultado do pregão Nº 1/2014
O resultado do Pregão Presencial Nº 1 de 2014, referente à empresa que será responsável pela emissão das passagens aéreas para o 6º Fórum Nacional Extraordinário dos Dirigentes Municipais de Educação, foi divulgado nesta segunda-feira (14), no Diário Oficial da União (DOU). A empresa vencedora do certame foi a DF Turismo e Representações Ltda. O pregão foi realizado no dia 2 de abril. Clique aqui e confira a publicação no Diário Oficial. Autor: Undime
Comissão de Educação da Câmara rejeita projeto de alfabetização até 6 anos
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados rejeitou o projeto do deputado Roberto Freire (PPS-SP), que garante a alfabetização de alunos até os 6 anos de idade e determina que os municípios reestruturem, com apoio estadual e federal, o ensino fundamental de nove anos até 2016 (PL 5.609/13). Como foi rejeitada na única comissão de mérito, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso assinado por 51 deputados solicitando a votação em plenário. A proposta altera a Lei 12.801/13, que estabelece a alfabetização até os 8 anos de idade. Segundo a relatora, deputada Iara Bernardi (PT-SP), a legislação atual já estabelece o apoio técnico e financeiro federal para a implantação do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, que inclui medidas como formação continuada de professores, disponibilização de material didático específico e premiação de escolas e profissionais por resultados alcançados. A relatora diz que muitas vezes o aluno avança no ensino fundamental sem ter assegurado seu direito ao desenvolvimento pleno de habilidades básicas em leitura e escrita, mas acredita que a proposição não promove inovação legislativa para a alfabetização. O assunto foi alvo de polêmica no Plano Nacional de Educação (PL 8.035/10) em discussão na Casa. A Câmara dos Deputados definiu como meta alfabetizar todas as crianças até o final do 3º ano do ensino fundamental, ou seja, aos 8 anos. O Senado alterou a redação para alfabetização até 8 anos durante os primeiros cinco anos de vigência do PNE; a idade de alfabetização cai para 7 anos do sexto ao nono ano de vigência do PNE; e a partir daí, a obrigatoriedade de alfabetização passa a ser até 6 anos. No relatório que tramita em comissão especial, a redação da Câmara foi retomada. O projeto deve ser votado na comissão após a Semana Santa, e terá que passar pelo plenário da Casa. Autor: Agência Brasil http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2014-04/comissao-de-educacao-da-camara-rejeita-projeto-de-alfabetizacao-ate-os-6
Maria Beatriz Luce é a nova secretária de educação básica
A professora Maria Beatriz Luce foi empossada nesta sexta-feira, 11, no cargo de secretária de Educação Básica do Ministério da Educação. Maria Beatriz Luce é licenciada em pedagogia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e mestre e doutora em educação pela Michigan State University. Há 42 anos, ela é professora titular de educação na UFRGS, lecionando política e administração da educação. Além da carreira acadêmica, Maria Beatriz foi conselheira por dois mandatos do Conselho Nacional de Educação (CNE), nas câmaras de Educação Básica (2004-2008) e Superior (2008-2012). Foi a reitora protempore para a implantação da Universidade Federal do Pampa (Unipampa), de 2008 a 2011, e a partir de 2012 passou a colaborar como professora-orientadora no mestrado profissional em Educação dessa instituição. Autor: MEC http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=20368:-maria-beatriz-luce-e-a-nova-secretaria-de-educacao-basica-&catid=211&Itemid=86
Boletim Em pauta – Edição 303 – 14 de abril de 2014
Edição 303 – 14 de abril de 2014 ?Fora da Escola Não Pode!? entenda a campanha que pretende zerar a exclusão escolar. Vídeo: “Fora da Escola Não Pode!” entenda a campanha que pretende zerar a exclusão escolar. Leia mais Câmara retoma proposta do Custo Aluno Qualidade no PNE Com aumento de cota federal para estados e municípios, verba para ensino público saltará de R$ 9 bilhões para R$ 46,4 bilhões, segundo Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Votação será dia 22 A votação do relatório final do Plano Nacional de Educação, marcada inicialmente para ontem (8) e reagendada para hoje (9), foi adiada [?] Leia mais Plano Nacional de Educação sofre pressão de grupos religiosos e pode deixar de promover igualdade de gênero Setores religiosos pressionam deputados em aprovação do PNE e acusam imposição do que chamam de ?ideologia de gênero?. Movimentos sociais e pesquisadoras explicam que acusações são motivadas por homofobia e fundamentadas em ?equívocos conceitual, pedagógico e político? ?Contra a ideologia de gênero!?, ?Pela salvação da família!?, ?Contra a educação ideologizada e a manipulação do PT!?, [?] Leia mais Carta Aberta à sociedade brasileira e ao Congresso Nacional Plano Nacional pelo Direito à Educação: Texto do relator volta a ser decisivo para a educação básica pública com a reincorporação das estratégias do CAQi e do CAQ da Câmara dos Deputados A Campanha Nacional pelo Direito à Educação parabeniza o relator do PNE (Plano Nacional de Educação), Deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), pela reincorporação das estratégias relativas ao [?] Leia mais Votação do PNE só em 22/04 Após dois dias de ampla discussão, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados encerrou a reunião de ontem (09/04) sem votar o Projeto de Lei 8.035/10 que trata do PNE (Plano Nacional da Educação). A votação está prevista para ocorrer no dia 22/04. Apesar do adiamento, o deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), relator do projeto, atendeu [?] Leia mais Vai para a Câmara proposta de criação de residência pedagógica Com o objetivo de melhorar a qualidade dos professores no Brasil, projeto aprovado ontem no Senado estabelece para os universitários jornada de oito horas diárias durante 200 dias letivos A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou ontem projeto (PLS 284/2012) que cria a residência pedagógica para professores da educação básica, nos moldes da residência para a capacitação [?] Leia mais Relator faz novas mudanças no texto do Plano Nacional da Educação A previsão é que o colegiado volte a se reunir na terça-feira depois da Semana Santa para votar o texto final. O relator do projeto do Plano Nacional da Educação (PNE ? PL 8035/10), deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), acrescentou, nesta quarta-feira (9), novas mudanças ao texto que já havia sido apresentado à comissão especial que [?] Leia mais MEC terá 10 mil escolas com programa inovador em 2014 O ministro da Educação, Henrique Paim, disse hoje (9) que o Ministério da Educação (MEC) tem a meta de chegar ao final de 2014 com 10 mil escolas que adotam o Programa Ensino Médio Inovador criado para apoiar e fortalecer propostas curriculares inovadoras nas escolas tornando o ensino mais dinâmico. Atualmente, 5 mil escolas adotam [?] Leia mais Votação do PNE é adiada para 22 de abril A votação do Plano Nacional de Educação (PNE) na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto foi adiada para o dia 22 de abril, a primeira terça-feira após a Semana Santa. A expectativa era que a votação fosse concluída hoje (9), mas a sessão, que durou pouco mais de uma hora, foi [?] Leia mais Passo a passo: como criar um Fórum Municipal de Educação Além de organizar conferência de educação, o Fórum deve representar os mais diferentes segmentos da sociedade, ser o canal de comunicação entre a população e o poder público, coordenar a elaboração participativa do Plano de Educação e, após sua aprovação, ser o responsável pelo monitoramento de suas metas. Mas como constituir o Fórum de Educação [?] Leia mais Mostra de Conselho Escolar tem inscrições abertas até agosto As inscrições para a ?Mostra Nacional de Conselho Escolar: Queremos um Bom Conselho? estão abertas até 15 de agosto. A Mostra tem o objetivo de tornar públicas as experiências de constituição e vivências cotidianas de conselhos escolares que contribuam para o alcance de uma educação de qualidade, participativa e democrática. A iniciativa é fruto da parceria [?] Leia mais MP vai monitorar educação básica de 43 municípios brasileiros O Ministério Público (MP) vai acompanhar de perto a situação do ensino público de 43 municípios brasileiros. O objetivo é fazer um diagnóstico da educação básica nessas cidades. A partir dos problemas identificados, integrantes do MP poderão recomendar soluções às autoridades municipais e estaduais na área da educação. A medida faz parte do projeto Ministério [?] Leia mais Programa Mais Educação recebe inscrições de escolas da rede pública até final de maio Está aberto o período de cadastramento de novas escolas públicas que pretendam integrar o Programa Mais Educação, da Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação. O cadastramento deve ser feito por meio do acesso ao sistema do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) interativo e o cadastramento pode ser feito até o final [?] Leia mais
“Fora da Escola Não Pode!” entenda a campanha que pretende zerar a exclusão escolar.
Vídeo: “Fora da Escola Não Pode!” entenda a campanha que pretende zerar a exclusão escolar.
Câmara retoma proposta do Custo Aluno Qualidade no PNE
Com aumento de cota federal para estados e municípios, verba para ensino público saltará de R$ 9 bilhões para R$ 46,4 bilhões, segundo Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Votação será dia 22 A votação do relatório final do Plano Nacional de Educação, marcada inicialmente para ontem (8) e reagendada para hoje (9), foi adiada mais uma vez, para o próximo dia 22. Desta vez, o relator da matéria, Angelo Vanhoni (PT-PR), conseguiu ao menos apresentar seu o relatório final. O documento retoma a implantação do Custo Aluno Qualidade (CAQ), um valor mínimo a ser investido por aluno para se garantir qualidade na educação, que havia sido suprimida pelo Senado. Com a proposta, a forma de financiamento da educação muda: será calculado um valor mínimo ser investido por aluno e a União será obrigada a repassar para estados e municípios o total necessário para se alcançar esse valor, independente de quanto seja. Atualmente, o governo federal investe um valor fixo em educação, de 18% da sua arrecadação total. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação estima que, com a mudança, o repasse de recursos do governo federal para estados e municípios passe de R$ 9 bilhões para R$ 46,4 bilhões. Para garantir a efetividade da medida, o relatório de Vanhoni contempla também uma série de diretrizes que estabelecem prazos para a elaboração do projeto de lei que regulamenta a proposta. O coordenador da entidade, Daniel Cara, agradeceu em seu perfil pessoal no Twitter o Núcleo de Educação do PT e as bancados do DEM, PDT, PSB e PSOL por terem pleiteado e apresentado destaques para em favor da medida. Nas duas últimas semanas, pelo menos 100 entidades divulgaram uma carta aberta solicitando a alteração no relatório final. ?Vencemos! Vanhoni reincorporou todas estratégias relativas ao CAQi que queríamos?, comemorou pela rede social. O deputado federal Jean Wyllys criticou, em seu perfil pessoal no Facebook, o lobby de deputados da base evangélica para atrasar a votação do plano. ?Após três anos de um trabalho árduo, mas democrático e responsável na construção de uma legislação consistente para a Educação, picaretas fundamentalistas caem de paraquedas e querem desconstruir o PNE ou impedir sua votação?, reclamou. A sessão de ontem foi adiada a pedido dos deputados Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) e Marcos Rogério (PDT-RO). O motivo principal é o mesmo que adiou a votação na última semana: a diretriz do documento que propõe superar as desigualdades educacionais com ênfase na promoção da igualdade ? o que inclui questões de gênero, raça e de orientação sexual. Segundo a assessoria de imprensa de Feliciano, um dos líderes da bancada evangélica, a proposta precisa ser melhor estudada e avaliada. O PNE foi enviado à Câmara pelo Executivo em dezembro de 2010 e aprovado na Casa em 2012. Na sequência, tramitou no Senado até dezembro do ano passado, onde sofreu modificações e por isso teve de retornar à Câmara. De lá, o documento seguirá para plenário e em seguida para sanção presidencial. Autor: Rede Brasil Atual http://www.redebrasilatual.com.br/educacao/2014/04/votacao-do-pne-fica-para-dia-22-camara-retoma-os-10-do-pib-para-educacao-publica-6679.html
Plano Nacional de Educação sofre pressão de grupos religiosos e pode deixar de promover igualdade de gênero
Setores religiosos pressionam deputados em aprovação do PNE e acusam imposição do que chamam de ?ideologia de gênero?. Movimentos sociais e pesquisadoras explicam que acusações são motivadas por homofobia e fundamentadas em ?equívocos conceitual, pedagógico e político? ?Contra a ideologia de gênero!?, ?Pela salvação da família!?, ?Contra a educação ideologizada e a manipulação do PT!?, escreviam internautas de forma compulsiva e repetida durante vídeochat realizado com o deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), no último dia 1º de abril. As interações que superlotavam a caixa de diálogo com o político eram apenas algumas das manifestações que apareceriam não só no ambiente virtual, mas também em posicionamentos de representantes de setores religiosos divulgados nas últimas três semanas como forma de pressionar a alteraçãodo Artigo 2º, inciso III, do Plano Nacional de Educação (PNE). Em tramitação na Câmara dos Deputados, o PNE é o documento que deve estabelecer as diretrizes para a educação nacional durante os próximos dez anos. Após ser avaliado pela Comissão Especial, o Plano deve ir à plenária e a expectativa é que seja aprovado até o fim do mês de abril. No entanto, alguns setores religiosos pressionam contra o que chamam de ?ideologia de gênero?. Estes grupos, reunidos no Congresso principalmente na bancada cristã por deputados dos partidos PSDB, PMDB e PSC, vão contra o texto que pede a ?superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual?, e defendem a ?superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação?. (Veja os principais pontos de disputa no PNE) Para a professora da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (FE-USP), Cláudia Vianna, as ações investidas por estes grupos ? que segundo ela não representam todos os setores religiosos ? partem de equívocos conceitual, pedagógico e político. ?Não existe ?ideologia de gênero? ao explicitar que se deve trabalhar com as dimensões de todas as desigualdades. É importante que a escola crie um espaço onde se problematize a exclusão e o preconceito?, explicou a professora. De acordo com ela, a homofobia é o que orienta os discursos destes grupos: ?a gente sabe que a crítica ao texto da Câmara é insustentável até mesmo do ponto de vista teórico e parte de uma suposição equivocada de que a escola pode ensinar a ser gay?. Já para o bispo auxiliar da Arquidiocese do Rio de Janeiro Dom Antonio Augusto Dias Duarte, que publicou nota condenando o que classifica como ?ideologia de gênero? no PNE, as ideologias devem ter seu espaço de reflexão e de debate entre pessoas ?intelectualmente bem maduras, porque crianças e jovens ainda estão em formação e ainda não têm maturidade de separar a verdade das ideias?. E defendeu: ?Ao falar de educação, não temos que pensar em partes isoladas ou minoritárias da pessoa humana. Temos que pensar grande, de maneira integral?. Para Dom Augusto, o conceito de ?ideologia de gênero? se refere a um conjunto de ideais propagadas por um ?movimento feminista de terceira geração, radical, com ideologia marxista e que se baseia na ideia de oprimidos e opressores?. Segundo a mestre em educação pela FE-USP e professora de sua escola de aplicação, Samanta Stockler, não é possível promover a cidadania de forma neutra, universal e sem considerar as políticas específicas para setores que são e foram historicamente discriminados, como mulheres e negros. ?O termo ?ideologia de gênero? é utilizado há muito tempo pelo movimento de mulheres justamente para discutir práticas e símbolos ligados ao machismo e à exclusão das mulheres em espaços sociais. Há a necessidade de especificar qual é essa cidadania, de quais direitos e de quais desigualdades nós estamos falando?, disse Samanta. E afirmou: ?não é possível falar de desigualdades apenas da perspectiva de classe, sem citar as questões de raça e de gênero e, certamente, há setores progressistas das igrejas católica e evangélica que não pensam assim?. Já em 2010, a partir da 1ª Conferência Nacional de Educação (Conae) que contou com a participação direta de 400 mil delegados de todo o país, o documento final estabelecia de forma explícita que a educação deveria reconhecer e valorizar a diversidade, ?com vistas à superação das desigualdades sociais, étinico-raciais, de gênero e de orientação sexual bem como atendimento aos deficientes?. (Veja como está a tramitação do PNE na Câmara) Por que falar em gênero? ?Observei o orientador tentando das mais diversas formas descaracterizar o que havia acontecido como agressão (?) e vi a minha irmã em casa aceitando essa culpa, se martirizando pelo que ocorreu. (?) É comum que em outros casos, geralmente distantes, sempre se busque justificativas para a agressão, geralmente atribuindo a responsabilidade na mulher: a roupa da vítima, o horário e o local onde tudo o ocorreu?, observou Nathalya Macchia em seu texto ?Mas era só brincadeira? ? um estudo de caso da violência contra a mulher?, ganhador do 9º Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero. Aluna do segundo ano do ensino médio, Nathalya estuda em um colégio privado da capital paulista e ganhou o prêmio ao relatar um caso de machismo e opressão vivenciado por sua irmã dentro do ambiente escolar, quando foi coagida e molestada por alunos de sua classe. (Veja texto completo de Nathalya aqui) Para ela, ?as instituições contribuem para a pessoa internalizar ou não uma questão, podendo discutir e a partir daí se posicionar. Se o aluno aprende em casa que a mulher é inferior e submissa, a escola tem que mostrar que esta visão está errada. A escola é muito importante para a formação do indivíduo e é responsável por trabalhar com estas questões, principalmente, por ter acesso aos atuais dados de violência contra a mulher?. Para a professora da USP, Cláudia Vianna, trabalhar com atividades relacionadas às questões de gênero na escola é importante para evidenciar as diferenças entre as pessoas, mas sem reforçar as desigualdades: ?a escola não é a única responsável, mas é uma das instituições. E a lei, por meio do PNE, pode garantir mais um instrumento para quem tem
Carta Aberta à sociedade brasileira e ao Congresso Nacional
Plano Nacional pelo Direito à Educação: Texto do relator volta a ser decisivo para a educação básica pública com a reincorporação das estratégias do CAQi e do CAQ da Câmara dos Deputados A Campanha Nacional pelo Direito à Educação parabeniza o relator do PNE (Plano Nacional de Educação), Deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), pela reincorporação das estratégias relativas ao CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) e ao CAQ (Custo Aluno-Qualidade), aprovadas por unanimidade pela Câmara dos Deputados em 2012. Essa conquista, em vias de ser confirmada pela aprovação da matéria na Comissão Especial do PL 8035/ 2010 (Projeto de Lei do PNE) e no plenário da Câmara dos Deputados, não seria possível sem os destaques das bancadas do DEM, PDT, PSB e dos destaques individuais dos/as parlamentares: Profa. Dorinha (DEM-TO), Ivan Valete (PSOL-SP) e Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). Também é necessário mencionar o compromisso com a matéria demonstrado pelo Núcleo de Educação do PT, coordenado pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN). No âmbito das Estratégias do CAQi e do CAQ, em consonância com a atuação das bancadas e dos parlamentares supracitados, foi decisiva a interlocução e o engajamento dos deputados e das deputadas (por ordem alfabética): Alex Canziani (PTB-PR), André Figueiredo (PDT-CE), Artur Bruno (PT-CE), Beto Albuquerque (PSB-RS), Biffi (PT-MS), Dr. Ubiali (PSB-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Efraim Filho (DEM-PB), Gabriel Chalita (PMDB-SP), Gastão Vieira (PMDB-MA), Glauber Braga (PSB-RJ), Iara Bernardi (PT-SP), Izalci (PSDB-DF), Jean Wyllys (PSOL-RJ), Leopoldo Meyer (PSB-PR), Marcos Rogério (PDT-TO), Margarida Salomão (PT-MG), Newton Lima (PT-SP), Pastor Eurico (PSB-PE), Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Raul Henry (PMDB-PE), Ságuas Moraes de Souza (PT-MT), Severino Ninho (PSB-PE), Stefano Aguiar (PSB-MG) e Waldir Maranhão (PP-MA). Os partidos e os parlamentares acima destacados foram sensibilizados pela matéria graças à consistência da formulação técnica e jurídica dos conceitos de CAQi e CAQ, empreendida pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e fortalecida por pesquisadores, hoje integrantes da Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação). Ainda assim, isso seria insuficiente sem a aprovação desses conceitos na Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2010 e nas 27 etapas estaduais preparatórias para a Conferência Nacional de Educação de 2014. Além disso, no âmbito da tramitação da matéria, mais de 100 entidades assinaram, em 31 de março, uma Carta Aberta em apoio a esta e outras questões. Isso foi possível porque, diferente do que ocorreu no Senado Federal, a redação das estratégias da Câmara dos Deputados foi fruto de intensa e negociada construção entre a Casa ? por meio dos parlamentares, assessores e consultoria legislativa ?, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e os principais pesquisadores sobre financiamento da educação no Brasil. Sempre tomando como base as deliberações da Conae 2010. O resultado foi uma precisa sistematização realizada pelo Deputado Angelo Vanhoni em 2012, aprovada por unanimidade pela Comissão Especial e ? corretamente ?retomada por ele agora. Com a nova redação disposta na Complementação de Voto do relator da matéria, Deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), o país dará, por meio do PNE e da Estratégia 20.10, o primeiro passo para resolver uma demanda histórica explicitada no parágrafo primeiro do artigo 211 da Constituição Federal. Por meio de uma Lei específica a União (Governo Federal) terá de exercer ?função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.? É necessário ressaltar que, diferente do que foi dito nos bastidores da tramitação da matéria, a complementação da União ao CAQi (que materializa o padrão mínimo de qualidade do ensino) e ao CAQ (padrão de qualidade), estabelecida pela Estratégia 20.10 e em correspondência à demanda da Constituição Federal supracitada, exige a elaboração de um regulamento específico. Ou seja, não é uma medida irresponsável, como pode ser visto a seguir: Estratégia 20.10) Caberá à União, na forma da Lei, a complementação de recursos financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi [Custo Aluno-Qualidade Inicial, correspondente ao padrão mínimo de qualidade] e, posteriormente, do CAQ [Custo Aluno-Qualidade, expressão do padrão de qualidade]”. A rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, elaboradora e protagonista na defesa social do conceito de CAQi e CAQ, não abrirá mão de um marco jurídico rigoroso e criterioso, pautado pela transparência e pelo princípio da economicidade, garantindo o bom uso do recurso público a ser transferido pela União para estados, Distrito Federal e municípios. A decisiva participação da União no financiamento da educação básica pública, além de ser uma demanda constitucional, é uma medida imprescindível e urgente, em que pese os avanços recentes, especialmente conquistados por meio da vitoriosa incidência da sociedade civil na tramitação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação), viabilizada graças à sensibilidade e coragem do Congresso Nacional e do Ministério da Educação no enfrentamento dos limites impostos pela área econômica do Governo Federal. A partir de agora, o foco do trabalho da Campanha Nacional pelo Direito à Educação será em defender o texto do relator, excetuando-se o parágrafo ao Art. 5º em que se dá uma perigosa indistinção entre o investimento público em educação pública e o investimento em programas que estabelecem parcerias público-privadas. Autor: Campanha Nacional pelo Direito à Educação http://www.campanhaeducacao.org.br/?idn=1317
Votação do PNE só em 22/04
Após dois dias de ampla discussão, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados encerrou a reunião de ontem (09/04) sem votar o Projeto de Lei 8.035/10 que trata do PNE (Plano Nacional da Educação). A votação está prevista para ocorrer no dia 22/04. Apesar do adiamento, o deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), relator do projeto, atendeu ao apelo da sociedade civil, especialmente da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, e trouxe de volta ao texto as quatro estratégias referentes ao CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) e o CAQ (Custo-Aluno Qualidade), que haviam sido retiradas da proposta pelo Senado. Com a decisão do relator, o PNE sai fortalecido, sobretudo, com a retomada da Estratégia 20.10, que pode ampliar em cerca de R$ 37 bilhões o repasse de recursos da União para a educação nos estados e municípios. As mudanças no texto ocorreram, principalmente, por conta do apoio das bancadas do DEM, PDT, PSB e PSOL, assim como dos deputados que compõem o núcleo de educação do PT, que reconheceram a importância dessas medidas para viabilizar o PNE e o cumprimento da Meta 20, que prevê a destinação do equivalente a 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a Educação Pública. ?Com a reincorporação dessas estratégias (do CAQi e CAQ) demos um passo importante nessa reta final da tramitação do PNE. Estamos sinalizando para o governo que a Câmara considera o CAQi um instrumento necessário para viabilizar o cumprimento da meta financeira de investir de 10% do PIB para a educação pública?, explica Vanhoni. Ainda segundo ele, essa decisão foi aprovada por ampla maioria dos deputados que compõem a comissão especial. Nas últimas semanas, houve grande mobilização da sociedade civil organizada para que o PL fosse aperfeiçoado, retomando aspectos importantes do texto aprovado na Câmara em junho de 2012, mas que haviam sido excluídos pelo Senado no ano passado. Mais de 100 entidades e organizações ligadas à educação assinaram Carta Aberta aos deputados pedindo mudanças no texto. A CNM (Confederação Nacional dos Municípios), a Undime Sul e a Undime Minas também se posicionaram publicamente favoráveis à reinserção da estratégia 20.10, seguindo o posicionamento do movimento municipalista da educação, capitaneado pela Undime Nacional. A expectativa é que na próxima reunião da Comissão Especial, prevista para 22/04, seja votado o texto geral do PNE, já com as reincorporação do CAQi e CAQ. Em seguida, os deputados devem analisar cada um dos destaques propostos pelas bancadas dos partidos. Após a votação do PNE pela Comissão Especial da Câmara, o texto será apreciado pelo plenário e depois segue para sanção presidencial. Confira abaixo as estratégias que o deputado Angelo Vanhoni reinseriu ao texto principal e que será votado na próxima reunião da comissão: Estratégia – 20.6: No prazo de 2 (dois) anos da vigência deste PNE, será implantado o Custo Aluno-Qualidade Inicial – CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade ? CAQ. Estratégia ? 20.7: Implementar o Custo Aluno Qualidade – CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar. Estratégia ? 20.8: O CAQ será definido no prazo de 3 (três) anos e será continuamente ajustado, com base em metodologia formulada pelo Ministério da Educação – MEC, e acompanhado pelo Fórum Nacional de Educação – FNE, pelo Conselho Nacional de Educação – CNE e pelas Comissões de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados e de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal. Estratégia 20.10: Regulamentar o parágrafo único do art. 23 e o art. 211 da Constituição Federal, no prazo de 2 (dois) anos, por lei complementar, de forma a estabelecer as normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em matéria educacional, e a articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração, com equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no combate às desigualdades educacionais regionais, com especial atenção às Regiões Norte e Nordeste do País Pontos polêmicos: Questão de gene e investimento público e privado. Pontos polêmicos do PNE Após a votação do texto geral do PNE, serão analisados em separado pela Comissão Especial os destaques abaixo: Artigo 2º, inciso III – A bancada cristã dos partidos PSDB, PMDB, PSC pedem a aprovação do texto do Senado, que propõe como diretriz do PNE a ?superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação?. Já os movimentos e entidades exigem o texto da Câmara: “superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual?. Meta 5 – O PPS pede o retorno do texto do Senado que estabelece a alfabetização de ?todas as crianças, no máximo, até os 8 (oito) anos de idade, durante os primeiros 5 (cinco) anos de vigência do PNE; no máximo, até os 7 (sete) anos de idade, do sexto ao nono ano de vigência do PNE; e até o final dos 6 (seis) anos de idade, a partir do décimo ano de vigência do PNE?. Entidades e organizações ligadas à educação defendem a proposta da Câmara: ?alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental?. Meta 7, Estratégia 7.36 – Apesar de na semana passada o destaque ter sido derrubado pela Comissão Especial, o PMDB propôs novamente a inclusão do texto aprovado no Senado que prevê a criação de ?políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e
Undime divulga resultado dos pregões realizados no dia 2 de abril
Os resultados refrentes aos pregões presenciais para contratação de uma empresa especializada para a organização do 6º Fórum Nacional Extraordinário e outra para a organização das atividades do Ciclo de Seminários foram divulgadas nesta terça-feira (8). As informações constam no Diário Oficial da União (DOU). Clique aqui para acessar a publicação no Diário Oficial. A empresa vencedora do Pregão Presencial nº 2/2014, referente à organização do 6º Fórum Nacional Extraordinário foi a Diamond Promoções e Eventos Ltda. A empresa vencedora do Pregão Presencial nº 3/2014 foi a Sun e Tour Viagens e Eventos Ltda, que será responsável pela organização do Ciclo de Seminários. O resultado do Pregão Presencial nº 1/2014, que diz respeito à empresa que vai cuidar da emissão das passagens aéreas do 6º Fórum Nacional Extraordinário, ainda será divulgado. Autor: Undime
