Para ministro, plano é escolha do país para melhorar educação

(foto: João Neto/MEC) O ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, disse na manhã desta quinta-feira, 25, que a ideia de pátria educadora deve ser entendida como um projeto nacional, que vai além das diferenças de pensamento. Ele acrescentou que o Plano Nacional de Educação (PNE) é o projeto que a sociedade brasileira escolheu para a melhoria da educação no país. Janine Ribeiro fez a declaração ao participar da abertura do seminário O Plano Nacional de Educação e o Futuro da Educação Brasileira, promovido pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, em Brasília. O encontro marca um ano da publicação da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que instituiu o PNE. Para Janine Ribeiro, a pátria educadora remete a conceitos de bairro educador, cidade educadora e território educador, que não se limitam à educação formal, mas têm na educação formal seu ponto de deslanche. “Não há pátria educadora sem o PNE”, afirmou. De acordo com o ministro, em seu primeiro ano, o PNE teve como missão principal a consulta, por estados, Distrito Federal e municípios, a suas populações e a organizações da sociedade civil para a elaboração dos planos estaduais e municipais de educação. “Mais importante do que a lei, é a discussão sobre a educação na sociedade”, disse Janine Ribeiro. “Essa discussão nem sempre foi amena, nem sempre foi fácil, mas é próprio da democracia que haja divergências, e é próprio da educação que haja evolução.” Seminário — Realizado no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, o encontro, ao longo do dia, conta com a participação do secretário-executivo do Ministério da Educação, Luiz Cláudio Costa, com palestra sobre os desafios da implementação do PNE, e do secretário de articulação com os sistemas de ensino do MEC, Binho Marques, que participa da mesa sobre financiamento da educação e regime de colaboração. Na quarta-feira, 24, na cerimônia de aniversário de promulgação da Lei nº 13.005/2014, Janine Ribeiro assinou portarias relacionadas ao PNE. A primeira institui a instância permanente de negociação federativa no Ministério da Educação, que reúne o próprio MEC e representantes das secretarias estaduais e municipais de educação. Esse espaço de negociação busca fortalecer a articulação entre os sistemas de ensino para atingir as metas do PNE e a criação do Sistema Nacional de Educação. Outra portaria constitui o fórum permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O fórum reúne representantes do Poder Público federal, estadual e municipal e entidades de classe dos trabalhadores da educação. A terceira portaria propõe consulta pública sobre o texto-base da política nacional de formação dos profissionais da educação básica. As três portarias — nº 618, nº 619 e nº 620 — foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 25. Na página do PNE na internet é possível verificar o andamento do plano em cada município do país. Autor: MEC http://zip.net/bmrt9z
Campanha Nacional pelo Direito à Educação disponibiliza a 1ª versão da Lei do PNE em formatos acessíveis para pessoas com deficiência

Produzidos em parceria com a ONG Mais Diferenças e com a ONG Escola de Gente Comunicação e Inclusão, as versões em formatos acessíveis da íntegra dos textos da Lei do PNE – Lei 13.005/2014 – e da Lei dos Royalties – Lei 12.858/2013 podem ser acessadas no site semanadeacaomundial.org De forma inédita, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, no âmbito da realização da Semana de Ação Mundial (SAM) 2015 – que acontece em todo o Brasil entre 21 e 27 de junho – produziu, em parceria com a ONG Mais Diferenças e a ONG Escola de Gente Comunicação e Inclusão, as versões em formatos acessíveis dos textos na íntegra da Lei do Plano Nacional de Educação (PNE) – Lei 13.005/2014 – e da Lei dos Royalties do Petróleo para a Educação – Lei 12.858/2013. Os materiais estão disponíveis para acesso gratuito no site semanadeacaomundial.org. Neste portal também é possível acessar as versões em PDF dos livretos de bolso com os textos das leis em português e em inglês. O manual de atividades da SAM 2015 também está disponível nos formatos acessíveis. A rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação realiza nesta semana a SAM 2015 com centenas de atividades por todo o Brasil. O tema central da atividade brasileira é o primeiro ano de vigência do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE). Por meio da Lei nº 13.005 de 2014, o PNE estabelece 20 metas educacionais para o Brasil cumprir nos próximos nove anos. Com esta iniciativa de produzir – de forma inédita – as versões do texto da íntegra das leis em formatos acessíveis, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, por meio do seu trabalho em rede, contribui diretamente para a garantia do acesso à informação das leis e à comunicação dos sujeitos de direitos, principalmente das pessoas com deficiência, analfabetas, com dislexia, ou que por qualquer razão prefiram ou precisem da leitura acessível digital para acessarem os conteúdos preparados para promover o amplo debate sobre as conquistas e desafios para a plena implementação do Plano Nacional de Educação (PNE). Em parceria com a ONG Mais Diferenças, foram produzidos os vídeos com a íntegra dos 03 textos (Manual de Atividades SAM 2015, Lei do PNE – Lei 13.005/2014 – e da Lei dos Royalties – Lei 12.858/2013) com os recursos de audiodescrição, legenda e janela de Libras. Com o apoio da ONG Escola de Gente – Comunicação em Inclusão, serão disponibilizados estes materiais nas versões acessíveis PDF, TXT e DOC, inclusive com a descrição das imagens e fotos. Todos os materiais e vídeos podem ser acessados no site semanadeacaomundial.org. Além disso, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação foi a primeira organização a traduzir para a língua inglesa e a produzir os livretos de bolso com ambas as Leis (Lei do PNE – Lei 13.005/2014 – e da Lei dos Royalties – Lei 12.858/2013) para a distribuição aos representantes dos países participantes no Fórum Mundial de Educação 2015, ocorrido em Incheon, na Coreia do Sul, de 15 a 22 de maio, evento no qual a Campanha integrou a delegação oficial brasileira. ServiçoSite da Semana de Ação Mundial 2015 – semanadeacaomundial.org Todos esses materiais em formatos acessíveis podem ser acessados diretamente em: http://semanadeacaomundial.org/2015/baixe-os-materiais/. O posicionamento público Uma pátria educadora deve tirar o PNE do papel:os primeiros prazos do plano já estão sendo descumpridos divulgado nesta semana pela rede da Campanha também pode ser acessado em: http://semanadeacaomundial.org/2015/posicionamento-publico-uma-patria-educadora-deve-tirar-o-pne-do-papel-os-primeiros-prazos-do-plano-ja-estao-sendo-descumpridos/ Autor: Campanha Nacional pelo Direito à Educação http://zip.net/bfrt8h
MEC quer contribuições para formação de profissionais
O Ministério da Educação publicou nesta quinta-feira, 25, consulta pública para receber sugestões para a formulação do decreto de criação da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica. O objetivo é ouvir a sociedade na elaboração de uma política que fortaleça o regime de colaboração entre o poder público federal, estadual e municipal. A proposta é implementar uma nova forma de gestão da formação dos profissionais da educação básica, integrando os programas federais e as ações já desenvolvidas nos estados e municípios. A integração de diferentes esferas do poder público faz parte da Meta 15 do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei 13.005/2014) para a implantação de uma política nacional de formação dos profissionais da educação. Os interessados em contribuir têm prazo até o dia 23 de julho para enviar, por meio da página da consulta pública no PDE – Interativo, sugestões e críticas ao texto base. Podem participar pessoas físicas, órgãos, entidades e instituições públicas e privadas. Acesse a página da Consulta Pública no PDE – Interativo Autor: MEC http://zip.net/bdrvGy
Rio de Janeiro presente no 15º Fórum Nacional
A Undime Nacional promoveu, de 16 a 19 de junho, em Mata de São João/ BA, o 15º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação. A partir do tema “O papel dos Dirigentes Municipais de Educação na implementação do Sistema Nacional de Educação”, foram debatidos os desafios da conjuntura educacional com gestores e membros das equipes técnicas de secretarias municipais de educação.
Um ano de existência do PNE – Elaboração dos PEE e PME

(Foto: Mariana Leal/ MEC) O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014, completa nesta quinta-feira (25) 1 ano de existência. Neste período, por exigência da referida lei, estados e municípios teriam que desenvolver um processo de elaboração e/ou adequação de seus planos educacionais, para a próxima década. Este processo contou com o apoio e o monitoramento do Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase), em parceria com a Undime e o Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed). A comunidade educacional se mobilizou em todo o país, com cerca de 20 estados e 2.500 municípios definindo seus planos para o período 2015/2025. O destaque foi o estado de Pernambuco que, dos 184 municípios, 180 consolidaram seus Planos Municipais de Educação (PME) aprovando-os e/ou sancionando-os. O trabalho desenvolvido em Goiana (PE) foi o suficiente para o MEC convidar o município para representar todos os do Brasil na solenidade realizada no próprio Ministério, em Brasília (DF). Goiana estava representado pelo prefeito, Frederico Gadêlha; pelo Dirigente Municipal de Educação, Horácio Reis e pelo presidente da Câmara de Vereadores, Renato Sandré. A equipe apresentou o processo de construção do PME, como fruto do debate democrático com os setores da sociedade local, contendo, além das metas e estratégias, questões importantes como: a regulamentação da gestão democrática no Sistema Municipal de Ensino, no prazo de um ano; a consolidação do PME como referência para os instrumentos de gestão do município (LDO, LOA e PPA) e a garantia do PME ser avaliado e monitorado pelo Fórum Municipal de Educação, existente na cidade desde 2013. O prefeito Frederico Gadêlha, em seu discurso, enalteceu o trabalho do Dirigente Municipal de Educação Horácio Reis e o esforço desenvolvido pela Câmara de Vereadores. Além disso, agradeceu ao ministro da Educação, Renato Janine, pela oportunidade de representar os municípios brasileiros no primeiro aniversário do PNE, classificando-o como uma grande realização do governo da presidenta Dilma Rousseff e uma conquista importante da sociedade brasileira. Autor: Undime Pernambuco
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Mais participação para mais resultados

Com o fim do prazo para aprovação dos planos municipais de educação, nesta quarta-feira (24), as famílias e educadores de todas as cidades do Brasil começam agora uma importante fase de mobilização: o acompanhamento constante das medidas tomadas pelas secretarias de educação para garantir que melhore a qualidade do ensino público oferecido às crianças e jovens estudantes. Segundo a legislação, os próprios planos são obrigados a indicar quais serão as situações e mecanismos para que a população em geral monitore se o município está cumprindo o compromisso a partir de sua publicação. Os planos de educação são o principal instrumento de política pública educacional, porque são documentos, com força de lei, que estabelecem estratégias para que o acesso à educação de qualidade seja um direito garantido a todos e todas, e detalha os caminhos que serão trilhados em diversas áreas por um período de dez anos. O Plano Nacional de Educação (PNE), que foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em junho de 2014, tem 20 metas nacionais que são referência para os demais planos dos Estados e municípios, mas estes são mais detalhados de acordo com situações e objetivos específicos de cada realidade local. “O PNE não existe de forma isolada, ele só terá vida se os planos estaduais e municipais se comprometerem e executarem as ações que permitirão atingir as metas nacionais. Os alunos e os professores que estão nas redes municipais e estaduais são os personagens centrais do planejamento. É a sinergia entre os planos e o Projeto Político Pedagógico das escolas que permitirá ao país avançar”, afirmou a gerente da área de Gestão de Políticas de Aprendizagem do Instituto Ayrton Senna, Inês Miskalo. De acordo com ela, o sucesso ou o fracasso de cada plano se evidencia em dois tipos de acompanhamento necessários: tanto nos resultados finais (como taxas de rendimento e desempenho em exames) quanto no processo para chegar a eles. “Não basta somente conhecer os dados finais, é preciso estar atento durante todo o ano letivo aos indicadores, como cumprimento das horas de aula, presença de professores e de alunos, e buscar conhecer o porquê dos resultados negativos”, reforçou Inês. Participação no monitoramento O caminho para alcançar o sucesso das estratégias previstas nos planos municipais de educação passa, portanto, pela participação de todos no acompanhamento frequente das ações que devem ser realizadas a partir de agora. Nos locais onde há planos bem elaborados, aumentam as formas de controle social das decisões, e ao mesmo tempo diminui a chance de descontinuidade das medidas – quando boas iniciativas nas cidades e Estados são substituídas a cada troca de governo. De acordo com o Ministério da Educação, os planos locais devem prever procedimentos de avaliação, explicitando quando serão feitos, quais indicadores serão utilizados e como as análises irão redirecionar estratégias em execução. Isso pode ocorrer, por exemplo, com um sistema que realize avaliações periódicas e coleta sistemática de informações articuladas, compile os indicadores para o encaminhamento de relatórios de monitoramento e viabilize a participação da sociedade civil organizada, com condições adequadas para que conheçam o conteúdo do plano e acompanhem sua execução. “Muitos tiveram dificuldade ao elaborar os planos, especialmente na fase de diagnóstico, porque ainda não há uma cultura de trabalhar com indicadores. Esperamos que agora aumente o hábito de não apenas planejar algo, mas acompanhar se o que foi planejado está sendo realizado”, disse o presidente da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), Alessio Lima. “Os municípios têm interesse nisso e a implantação dos planos será um meio de formação das equipes e da comunidade escolar para isso. Esse processo será mais participativo quanto mais informações chegarem à sociedade, ao aluno e sua família.” Dessa forma, segundo Alessio, além de assegurar a continuidade de boas políticas em curso mesmo com a mudança de secretários, os planos de educação podem gerar um aprendizado aos gestores sobre a importância da gestão democrática. “Quando há monitoramento e as decisões são tomadas com participação consciente e qualificada dos diversos setores da sociedade, elas têm respaldo maior e se tornam mais fortes, isso pode inclusive ajudar o gestor no cumprimento das metas”, afirmou. Para a pedagoga Ananda Grinkraut, que integra a iniciativa De Olho nos Planos – uma rede virtual que reúne ferramentas e subsídios sobre o tema – é fundamental sustentar os processos participativos mesmo depois da aprovação dos projetos. “Tivemos um ganho importante entre o Plano Nacional de 2010 e o de 2014, porque neste último a participação está colocada como um princípio, é um eixo estruturante tanto na elaboração quanto no monitoramento posterior. Com isso, crescem as chances de os planos não se tornarem documentos engavetados”, defendeu. Um dos caminhos para isso é que os municípios mantenham a atividade dos Fóruns Municipais de Educação, que foram criados para a elaboração do plano, mas podem ter encontros permanentes. O Conviva – plataforma colaborativa de apoio a municípios – sugere aos gestores que seja formada uma equipe técnica nesse Fórum, que deve implantar o banco de dados local e convocar uma nova conferência municipal de educação a cada dois anos, para acompanhar o resultado das ações. Outro ponto importante é garantir condições reais para que haja pluralidade de vozes nesses processos, como os melhores horários e espaços para encontros. “A gente precisa avançar bastante no sentido de ter novos instrumentos de avaliação, bem como metodologias e formas de mobilização com formatos mais amigáveis para que famílias e outros sujeitos participem, que não só os mais diretamente ligados ao campo educacional”, defendeu Ananda, lembrando que a participação deve ser efetiva, não figurativa ou controlada. Saiba mais sobre os Planos A obrigatoriedade de que estados e municípios aprovassem seus próprios planos até 24 de junho de 2015 estava prevista na própria lei do Plano Nacional de Educação. Organizado em 20 metas, cada uma trazendo estratégias para sua realização, o novo PNE demanda a colaboração entre municípios, Estados e União para o avanço da educação em todas as esferas. Como construção de uma política pública educacional, o documento ultrapassa a
Prefeitura de Anápolis sanciona Plano Municipal de Educação

O Plano Municipal de Educação de Anápolis (Lei nº3.775 de 24 de junho de 2015) foi sancionado pelo prefeito João Gomes na manhã desta quarta-feira, 24/06/15. A solenidade de assinatura do documento aconteceu no auditório da Secretaria Municipal de Educação e contou com as presenças da secretária municipal de Educação e presidente da Undime Goiás, Virgínia de Melo, do presidente da Câmara Municipal, Lisieux José Borges, da presidente do Conselho Municipal de Educação, Neide Ramos, dos vereadores Geli Sanches (presidente da Comissão de Educação do Legislativo), Jean Carlos, Sargento Alberto, Eli Rosa, Wilmar Silvestre, Wederson Lopes, Eber Mamede, Pedro Mariano, Paulo de Lima, secretários municipais, professores e diretores.
No aniversário da lei do PNE, ministro assina portarias destinadas a reforçar o plano

O ministro Renato Janine assinou três portarias relacionadas ao PNE (Foto: Mariana Leal/MEC) “O Plano Nacional de Educação pode colocar o Ministério da Educação como protagonista, mas ele não é do ministério, ele é de toda a sociedade brasileira”, disse o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, durante a cerimônia que marcou, nesta quarta-feira, 24, um ano da Lei 13.005/2014, que estabelece o plano. O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece metas e apresenta estratégias para a educação brasileira pelos próximos dez anos. “Nós temos no PNE metas muito claras e quantificadas do que queremos para o Brasil e as metas são ambiciosas, porque a sociedade se permitiu ser ambiciosa para sanar os atrasos educacionais históricos”, disse o ministro. Uma das metas do PNE para o primeiro ano é a elaboração de planos estaduais e municipais de educação. Até as 17h30 desta quarta-feira, 21 estados e o Distrito Federal já haviam cumprido a meta, e 5019 municípios elaboraram o projeto de lei de seus planos de educação. Segundo Janine, o Plano vai além da lei e coloca a educação como ponto de destaque na agenda brasileira. “O que mostra que o PNE já está em andamento é o debate, o plano não é um conjunto, apenas, de regras”, disse. Portarias – Na cerimônia, Renato Janine Ribeiro assinou três portarias relacionadas ao PNE. A primeira institui a Instância Permanente de Negociação Federativa no Ministério da Educação, que reúne o próprio ministério e representantes das secretarias estaduais e municipais de educação. Este espaço de negociação busca fortalecer a articulação entre os sistemas de ensino para atingir as metas do PNE e a criação do Sistema Nacional de Educação. Outra portaria constitui o fórum permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que reúne representantes do poder público federal, estadual e municipal e entidades de classe dos trabalhadores da educação. A terceira portaria propõe uma consulta pública sobre o texto base da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica. O ministro também homologou o Parecer CNE/CP nº 2/2015, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, que aprova as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada de Profissionais do Magistério da Educação Básica. Os documentos seguem para publicação no Diário Oficial da União. Verifique aqui o andamento do plano de educação do seu município Autor: MEC http://zip.net/bqrwVg
Comissão aprova projeto que autoriza governo a federalizar educação básica

(Foto: Sec. de Educação de Minas Gerais) O Projeto de Lei do Senado (PLS) 320/08, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade para Todos e a Carreira Nacional do Magistério da Educação de Base, foi aprovado em decisão final, nesta terça-feira (23), pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a iniciativa segue direto para análise da Câmara dos Deputados. — Esse é um debate necessário de ser travado com o Poder Executivo. Temos a possibilidade de construir a educação com escolas igualitárias, de não termos escolas no Maranhão ou no Piauí diferentes das que temos em São Paulo ou no Rio de Janeiro — considerou o relator, senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), ao defender parecer pela aprovação, com emendas, do projeto em debate. Para afastar o risco de a proposta ser vetada pelo governo, Randolfe optou por manter emenda aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que confere caráter autorizativo ao dispositivo de criação da carreira nacional do magistério. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) acredita que essa emenda pode resolver a questão da inconstitucionalidade, mas não livra o projeto de “injuridicidade”. — A injuridicidade é incontornável. O Poder Executivo não carece de nossa autorização para criar a carreira nacional do magistério. Uma lei ordinária não pode dar ao Executivo o que ele já tem e que utiliza ou não segundo a sua discricionariedade — argumentou Aloysio, que admitiu respeitar a proposta de Cristovam, mas decidiu votar contra por também rejeitá-la quanto ao mérito. Carta Na tentativa de obter apoio, Cristovam tratou de enviar uma carta a cada membro da Comissão de Educação com ponderações em defesa do PLS 320/2008. — Não se trata de federalização, mas de adoção de escolas estaduais, distritais e municipais pelo governo federal. O Legislativo tem que provocar o governo a se manifestar sobre o assunto. O piso salarial dos professores saiu daqui e o governo federal aceitou — comentou Cristovam. Na avaliação do senador Lasier Martins (PDT-RS), o projeto e a carta de Cristovam são “um libelo contra a educação que nós vivemos”. — No Brasil, a escola é o berço da desigualdade. Há escolas públicas em municípios tão pobres que o custo anual de cada aluno é pouco maior que R$ 2,5 mil. Já outras escolas públicas chegam a gastar R$ 16 mil ao ano por aluno. Está na hora de provocar o governo a atacar essa imoralidade — reivindicou Lasier. Pátria Educadora Ao comandar a reunião da CE nesta terça-feira (23), a senadora Ana Amélia (PP-RS) registrou seu apoio ao PLS 320/2008 não só pela condição de “municipalista”, mas também por considerar que a melhoria do ensino brasileiro “é um debate necessário ao país”. Apesar de avaliar a proposta de Cristovam como um “passo tímido”, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) disse ver nele “a força de ser um exemplo e de estimular o debate na área”. Os senadores Gladson Cameli (PP-AC), Telmário Mota (PDT-RR), Simone Tebet (PMDB-MS), Hélio José (PSD-DF), Wilder Morais (DEM-GO), Dalírio Beber (PSDB-SC), Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Ataídes Oliveira (PSDB-TO) também manifestaram apoio à proposta e destacaram a oportunidade de abrir o debate sobre a federalização da educação básica e a criação da carreira nacional do magistério no momento em que o governo federal levanta a bandeira do programa Pátria Educadora. Requerimento Ao final da reunião, a CE aprovou requerimento do presidente da comissão, senador Romário (PSB-RJ), no sentido de que a CCJ se manifeste sobre a constitucionalidade de projetos de lei de natureza autorizativa, como o PLS 320/2008. Enquanto a CCJ não liberar um parecer sobre o assunto, a CE deverá suspender a votação de todas as propostas autorizativas em tramitação no colegiado. Autor: Agência Senado http://zip.net/bkrv7d
