Posicionamento Público – Uma pátria educadora deve tirar o PNE do papel: os primeiros prazos do plano já estão sendo descumpridos

Brasil, 22 de junho de 2015. Ontem, 21/06, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação deu início à Semana de Ação Mundial (SAM) 2015, que ocorre entre 21 e 27 de junho, com com centenas de atividades por todo o Brasil. O tema central da atividade brasileira é o primeiro ano de vigência do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE). Por meio da Lei nº 13.005 de 2014, o PNE estabelece 20 metas educacionais para o Brasil cumprir nos próximos nove anos. Sancionado sem vetos em 25 de junho de 2014, o PNE ainda não saiu do papel. Na prática, após um ano de vigência da Lei, nenhum dispositivo do plano foi satisfatoriamente cumprido – em que pesem os esforços e as cobranças da sociedade civil, dos trabalhadores em educação, estudantes, familiares, conselheiros e gestores educacionais. Tampouco estão sendo devidamente tratados os dispositivos que encerram seu prazo no ano vindouro (2016), como é o caso do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e mesmo do Sistema Nacional de Educação (SNE). A situação é inquietante. Preocupados com a baixa capacidade governamental de executar o PNE, representantes do Ministério da Educação têm divulgado nas últimas semanas que o Governo Federal lançará uma série de medidas no próximo dia 24 de junho – dia em que vence o primeiro ano do plano. Basicamente, elas se resumem à criação de comissões e distribuição de documentos conceituais que congregam propostas. Embora sejam medidas necessárias, são gravemente tardias. Além do fato de que deveriam ter sido lançadas antes, concretamente, os prazos serão protelados e descumpridos. Lamentavelmente, a qualidade de implementação do PNE é muito baixa. É preciso ficar claro que regulamentar e cumprir dispositivos de uma Lei, especialmente de um plano, não pode ser uma tarefa burocrática, circunscrita a gabinetes e reuniões entre pares, quando muito ampliadas com a participação de alguns atores. Tampouco o PNE estabelece tarefas pontuais que se encerram em si mesmas. Pelo contrário, elas dependem de articulação política e legitimidade social, já que o que está em jogo são milhões de brasileiros e brasileiras que estão fora da escola, além de outros milhões que aprendem muito aquém do esperado em escolas de educação básica e instituições de ensino superior públicas e privadas. Ademais, é preciso que se compreenda que toda e qualquer medida do PNE – seja uma meta, estratégia ou demanda definida nos artigos da Lei – depende da realização de outra. É uma Lei totalmente encadeada, que precisa ser cumprida degrau a degrau. Ou seja, o sucesso do Plano Nacional de Educação depende da implementação satisfatória de cada um de seus dispositivos. Em 24 de junho de 2015 encerram-se os prazos para os seguintes dispositivos: – Elaboração dos planos de educação de estados, municípios e DF, elaborados em processos participativos e com a devida participação da sociedade civil – preferencialmente, coordenados por meio de fóruns estaduais e municipais de educação (art.8º). – Elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consignando dotações orçamentárias compatíveis com a execução do PNE. As diretrizes e orçamentos são matérias anuais (art. 10). – Estabelecimento de normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches (Estratégia 4, da Meta 1). – Melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir médias nacionais para o Ideb, com aferição a cada dois anos, de acordo com o indicado (Meta 7). – Elevação da taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (Meta 9). – Política nacional de formação dos profissionais da educação (Meta 15). – Implantação de política nacional de formação continuada para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, construída em regime de colaboração entre os entes federados (Estratégia 11 da meta 15). – Fórum permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Estratégia 1 da meta 17). – Aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional (Estratégia 11 da meta 20). Qualquer avaliação sincera concluirá que muito pouco foi feito, embora a pressão social, e praticamente nada foi adequadamente debatido. Mesmo no caso de dispositivos em que houve avanço, não é possível dizer que foram ou serão cumpridos nesses últimos dias que antecedem o aniversário do PNE. A rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, com reconhecida e decisiva contribuição na tramitação do plano no Congresso Nacional e dos planos de educação de estados e municípios – por meio de seus comitês regionais –, reafirma sua disposição em colaborar na definição de caminhos para o cumprimento integral e qualificado do PNE. Em nome da consagração do direito à educação no Brasil, o compromisso com o sucesso desta Lei deve ser a preocupação de todos. E é uma prioridade para a rede da Campanha. Uma pátria educadora não pode descuidar do cumprimento de uma das principais leis da educação nacional, como é o caso do PNE. Nem deve tergiversar sobre ela. Nesse sentido, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação manifesta seu total desacordo com o ajuste fiscal em curso, que além de prejudicar direitos trabalhistas, tem sido responsável por corriqueiros cortes no orçamento do Ministério da Educação. Uma pátria educadora não pode inviabilizar sua principal prioridade manifesta: a educação de seu povo. Todos governantes devem compreender que a cobrança da sociedade, junto com sua vontade em participar das soluções, são fatores imprescindíveis para o sucesso de todas as leis e das políticas públicas em um regime verdadeiramente democrático. Não é e nem será diferente com o PNE. Que a SAM-2015 seja vibrante e consiga evidenciar que o Plano Nacional de Educação precisa sair do papel! E para isso seja possível, é preciso compreendê-lo como um patrimônio da sociedade brasileira, não como uma tarefa considerada onerosa para os governantes, a ser deliberado no interior dos gabinetes. A sociedade quer assumir sua parte, quer apresentar soluções. Também é imprescindível

Carta do 15º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação

O papel dos Dirigentes Municipais de Educação na implementação do Sistema Nacional de Educação Nós, dirigentes municipais de educação e educadores de mais de mil municípios brasileiros, reunidos em Mata de São João/ BA de 16 a 19 de junho de 2015, por ocasião do 15º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, debatemos a gestão das políticas educacionais visando à garantia do direito à educação. Após quatro dias de debate, foram destacados os seguintes pontos: Regulamentação do PNE:Após um ano da vigência da Lei 13.005/ 2014, nenhuma ação foi efetivada para implementar o Plano Nacional de Educação. Destaca-se que a principal iniciativa desenvolvida até este momento foi apenas o esforço dos municípios e de estados na elaboração dos Planos Municipais e Estaduais de Educação. É preciso, por parte do governo federal, maior celeridade na implementação de ações efetivas, especialmente no sentido de regulamentar a cooperação federativa e o regime de colaboração, no âmbito do Sistema Nacional de Educação. Nesse sentido, a Undime reitera que o CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) será o verdadeiro mecanismo para enfrentar as desigualdades educacionais brasileiras. A Undime é contrária à criação de qualquer outro instrumento e mesmo a qualquer ação que altere o CAQi construído pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Ainda, reitera o apelo ao Ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, para a necessidade de urgente homologação do Parecer 8/ 2010 do Conselho Nacional de Educação. Nesta oportunidade queremos manifestar nossa insatisfação com a decisão do governo federal em determinar um expressivo corte de 9,4 bilhões de reais no orçamento do Ministério da Educação. Os municípios igualmente padecem com a crise econômica e a consequente queda nas receitas. Entretanto, todos vêm mantendo o adequado funcionamento das unidades escolares. Esta medida, na prática, tem provocado atraso no repasse dos recursos de transferência automáticas e voluntárias do governo federal aos municípios. Regulamentação do repasse dos recursos dos Royalties:Os participantes deste Fórum repudiam a iniciativa de parlamentares que pretendem alterar dispositivos da legislação brasileira que garantem a destinação de 75% dos royalties e, principalmente, 50% do Fundo Social do Pré-Sal à educação pública. Repudiamos, em especial, a iniciativa de senadores que busca desconstruir o regime de partilha do pré-sal. Esta proposta é um retrocesso na história do Brasil e, se aprovada, irá inviabilizar o Fundo Social do Pré-sal e, consequentemente, o cumprimento das metas do PNE e dos Planos Municipais de Educação, principalmente, a universalização das matrículas para crianças com idade entre 4 e 5 anos, a ampliação de vagas para as crianças de 0 a 3 anos, o cumprimento do piso do magistério e das carreiras dos profissionais da educação. Esperamos dos parlamentares brasileiros respeito à população e à legislação brasileira, em específico à Lei do Plano Nacional de Educação.Ademais, aguardamos que o governo federal proceda a regulamentação do Fundo Social do Pré-Sal garantindo a ampliação dos repasses aos municípios e estados. Base Nacional Comum:Diante das dificuldades enfrentadas pelos municípios com formação inicial dos professores; com avaliações externas que definem os conteúdos trabalhados pelos professores com os alunos; com a capacidade técnica insuficiente para o desenvolvimento de currículos próprios; faz-se necessário discutir a construção de uma Base Nacional Comum que permita a inserção de especificidades culturais locais e regionais. Essa construção da Base deverá ser feita de maneira articulada entre professores, escolas e redes de ensino, por meio das políticas pedagógicas municipais e dos projetos políticos pedagógicos. Neste caso, a autonomia sobre a metodologia permanecerá sendo dos professores e das escolas. Esta Base Nacional Comum deverá provocar a reorientação dos processos de construção das matrizes das avaliações externas. Lei de Responsabilidade Fiscal:Os municípios, desde a aprovação da Lei 11.738/ 2008, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, vêm lutando para cumprir a Lei do Piso, atualizar a Carreira e respeitar os limites impostos pela LRF. É fundamental uma análise dos limites impostos por esta Lei para que as Prefeituras possam cumprir o Piso Salarial Nacional do Magistério e assegurar valorização dos profissionais da educação. Autonomia da gestão da educação municipal:Uma das primeiras bandeiras da Undime foi e é o cumprimento do disposto no parágrafo 5º do art. 69 da LDB: a gestão do recurso da educação feita pelo Dirigente Municipal de Educação. Para ampliar o acesso e melhorar a qualidade da educação é necessário que o planejamento e a decisão de onde, como e quando aplicar os recursos da educação seja feita dentro da Secretaria Municipal de Educação. Mata de São João, 19 de junho de 2015 Clique aqui e leia a carta na versão em pdf.

“Querem educação da Finlândia com orçamento do Sudão”, diz presidenta da Undime

Municípios pedem que o Sistema Nacional de Educação (SNE) dê condições para que consigam cumprir as suas obrigações com a educação. Um das questões centrais que deve ser garantida, segundo a presidenta da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza Repulho, é o financiamento. “Gostaríamos de oferecer para vocês muito, mas precisamos fazer muita coisa ao mesmo tempo com o mesmo dinheiro. As pessoas querem educação da Finlândia com o orçamento do Sudão”, diz a presidenta, em debate sobre o SNE no 15º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação. O SNE é tema do encontro, que discute o papel dos dirigentes municipais na implementação do sistema. O SNE está previsto em lei, no Plano Nacional de Educação (PNE) e deve ser instituído no ano que vem. O sistema vai definir a articulação entre União, estados e municípios para garantir uma educação de qualidade em todo o país. Envolve definição de padrões mínimos de qualidade e também como se dará a complementação do orçamento para que isso seja possível. Cleuza Repulho defende um sistema que consiga tratar da diversidade, respeitando a autonomia dos entes federados e dos sistemas de ensino. Para ela, é nos municípios que estão as maiores fragilidades. “É nos municípios que as pessoas vivem, todo mundo mora na cidade, todo mundo paga muito, e mesmo assim não dá para fazer muito com o dinheiro da creche”, diz. Dados de 2014 obtidos pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) indicam que a União contribui com 18%, os estados, com 40%, e os municípios, com 42% do investimento direto em educação. Uma das grandes dificuldades é o pagamento do piso salarial dos professores, o que leva os docentes a greves em várias cidades. O piso é ajustado anualmente e, este ano, está em R$ 1.917,78. Não há um levantamento de quantos municípios conseguem pagar o piso, mas muitos comprometem quase todos os recursos que recebem para pagar esses profissionais. No âmbito dos estados, também há dificuldade em cumprir o piso. “Evidente quando se fala de piso salarial, não conheço nenhum secretário que seja contra o piso. Isso está cravado em lei. Se trata de ter papéis mais claros de cada ente federado”, diz o vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Osvaldo Barreto. “Têm municípios que conseguem pagar, a gente sabe porque acessa as contas, e tem município que, claro, precisa de dinheiro. Precisamos de uma solução para cada região, a construção de uma política nacional com base no piso. E só vai ter eficácia se houver aporte do governo federal para estados e municípios”, defende o presidente da Confederaçaõ Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão. O Ministério da Educação (MEC) divulgou um texto-base para a discussão do SNE, que deve, após ser debatido e detalhado, ser encaminhado ao Congresso Nacional para que se torne lei. O coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, alerta para o prazo, que termina em meados do ano que vem, com dois anos de vigência do PNE. Para maior agilidade e eficiência no debate, pede o envolvimento de organizações, principalmente do Fórum Nacional de Educação (FNE), que reúne 50 entidades representantes da sociedade civil e do Poder Público. “Dentro dos nossos ambientes já existe uma série de acordos estabelecidos. O MEC pode utilizar mais o FNE como esfera para construção de acordos mais ágil”, diz. O Fórum da Undime começou na terça-feira (16) e termina hoje (19). Participam 1.687 representantes de 1.067 municípios. Autor: Agência Brasil http://zip.net/bdrwzJ

MEC divulga texto sobre criação do Sistema Nacional de Educação

O Ministério da Educação (MEC) divulgou o texto que servirá de base para a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE). A proposta ainda será discutida e detalhada antes de ser encaminhada ao Congresso Nacional para constar em lei. A intenção é aumentar a autonomia e as responsabilidades de estados e municípios com a educação e, ao mesmo tempo, garantir financiamento e recursos técnicos para que cumpram com essas obrigações. “Nós precisamos muito de um Sistema Nacional de Educação para que a reorganização nacional dê conta da diminuição das desigualdades, que são muitas no Brasil, e são muito agravadas pela complexidade do federalismo. Temos 5,7 mil municípios, temos 26 estados e o Distrito Federal, temos o governo federal e não temos um sistema que integre todas as ações de forma obrigatória e vinculante, garantindo condições para que os entes deem conta das suas obrigações para garantir esse direito”, explica a diretora de Articulação com o Sistema de Ensino do Ministério da Educação (MEC), Flávia Nogueira. O texto defende que se criem padrões nacionais de qualidade, do currículo até a estrutura das escolas. Definidos os padrões, União, estados e municípios deverão trabalhar conjuntamente para atingí-los. União e estados deverão dar apoio aos municípios, tanto financeiro quanto técnico, para que cumpram as obrigações. O documento cita a reforma tributária como necessária para garantir esse equilíbrio entre os entes, mas diz que ela não ocorrerá a tempo da definição do SNE. “Um equilíbrio desta natureza depende de uma reforma tributária, que pode exigir muito mais tempo para a construção de acordos federativos do que o próprio Sistema Nacional de Educação. Neste contexto, é fundamental encontrar uma solução para o financiamento educacional”, diz. Flávia Nogueira explica que um dos instrumentos previstos é o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que define quanto cada aluno precisa para ter acesso a uma educação com um padrão mínimo de qualidade. O rigor para as transferências da União também deverão aumentar, os entes terão que comprovar insuficiência financeira para receber complementação da União, por exemplo, ao piso salarial dos professores. A complementação da União para garantir o pagamento do piso salarial dos professores, uma das principais demandas municipais, que acabam comprometendo grande parte ou mesmo a totalidade do que recebem com a folha de pagamento. O documento diz: “Uma possível complementação financeira da União para a complementação do Piso Salarial Profissional Nacional deverá condicionar-se a um conjunto de regras e contrapartidas dos entes federados, como a comprovação da insuficiência financeira e a demonstração do esforço fiscal”. “A gente sempre precisa ter rigor com o recurso público”, diz a diretora. Ela acrescenta que os investimentos em educação deverão também aumentar. Por lei, até 2024, deverão ser investidos pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) com educação. Atualmente, o investimento é de 6,6% do PIB. “Não há ainda acordo ou conhecimento profundo de onde esse recurso vai vir, mas isso vai acontecer. Independente disso, do rigor e da quantidade, queremos trabalhar cada vez mais acreditando em quem está fazendo a oferta na ponta. Quanto mais a obrigação for transferida, mais apoio vai receber, seja técnico ou financeiro”, reforça. O texto está disponível para a consulta no portal Planejando a Próxima Década. O Sistema Nacional de Educação está previsto no Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado no ano passado, que prevê metas e estratégias desde a educação básica à pós-graduação para serem cumpridos até 2024. Pela lei, o SNE deve ser instituído até meados do ano que vem. O PNE prevê ainda a universalização do ensino e a valorização de professores e profissionais de educação. O SNE deverá constar em lei específica. De acordo com o MEC, a expectativa é a de que o documento se desdobre em discussões por todo o país e receba contribuições para a construção de uma proposta coletiva, para ser aprovada pelo Congresso Nacional. O SNE é tema do 15º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação: O papel dos dirigentes municipais de educação na implementação do Sistema Nacional de Educação. O fórum começou na terça-feira (16) e termina hoje (19). Participam 1.687 representantes de 1.067 municípios. Autor: Agência Brasil http://zip.net/bkrv6p

Acompanhe ao vivo os debates do Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação

Começa na próxima terça-feira (15/6) o 15º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, realizado pela Undime. Com o tema “O papel dos Dirigentes Municipais de Educação na implementação do Sistema Nacional de Educação”, gestores e membros das equipes técnicas de secretarias municipais de educação de todo o país devem debater até a sexta (19/6) os desafios da conjuntura educacional brasileira. O evento será transmitido pela internet, no site do Fórum e nesta página do Portal EBC. As mesas terão tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Acompanhe pelo player abaixo:   Ao todo, são quatro dias de atividades, divididas entre conferências, palestras, mesas-redondas, salas temáticas e visitas às salas de atendimento governamental. A expectativa da Undime é de que o evento reúna até dois mil Dirigentes Municipais de Educação e educadores. Na ocasião, serão eleitos os integrantes da diretoria executiva e do conselho fiscal da Undime para o biênio 2015/ 2017. Confira a programação completa: 16 de junho – 3ª feira 9h às 18h Credenciamento dos participantes9h às 19h Visita às salas de atendimento governamental:FNDE, Inep, Sase, SEB, Secadi, Capes e Ministério da Saúde9h às 19h Visita aos estandes dos parceiros: Ação Educativa, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Conviva Educação, Fundação Itaú Social, Fundação Lemann, Fundação SM, Fundação Telefônica, Instituto Alana, Instituto Natura, Uncme e Unicef9h às 19h Visita aos estandes das empresas parceiras13h30 Apresentação cultural14h às 15h Dinâmica com a plenáriaHino NacionalApresentação das delegaçõesCleuza Repulho, Dirigente Municipal de Educação de São Bernardo do Campo/ SP, presidenta da UndimeMarcelo Oliveira, Prefeito Municipal de Mata de São João/ BATereza Campello, Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à FomeRenato Janine Ribeiro, Ministro de Estado da Educação15h às 16h30 Conferência: Brasil: Pátria EducadoraTereza Campello, Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à FomeRenato Janine Ribeiro, Ministro de Estado da Educação16h30 às 17h30 Intervalo17h30 às 19h30 Mesa-redonda: Políticas e programas para garantir o direito à educação à luz do Plano Nacional de Educação19h35 às 20h Debate20h Musical Noturno CadeiranteOficina dos Menestréis21h30 Encerramento das atividades do dia 17 de junho – 4ª feira 9h às 18h Credenciamento dos participantes9h às 19h Visita às salas de atendimento governamental:FNDE, Inep, Sase, SEB, Secadi, Capes e Ministério da Saúde9h às 19h Visita aos estandes dos parceiros:Ação Educativa, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Conviva Educação, Fundação Itaú Social, Fundação Lemann, Fundação SM, Fundação Telefônica, Instituto Alana, Instituto Natura, Uncme e Unicef9h às 19h Visita aos estandes das empresas parceiras12h às 14h Almoço14h às 19h Credenciamento dos suplentes ao colégio eleitoral(delegados e membros do conselho nacional de representantes)14h às 21h Salas temáticasCada sala temática será realizada em períodos de 3 horas (das 14h às 17h e das 18h às 21h).Haverá um intervalo das 17h às 18h.21h Encerramento das atividades do dia 18 de junho – quinta-feira 9h às 19h Visita às salas de atendimento governamental: FNDE, Inep, Sase, SEB, Secadi, Capes e Ministério da Saúde9h às 19h Visita aos estandes dos parceiros: Ação Educativa, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Conviva Educação, Fundação Itaú Social, Fundação Lemann, Fundação SM, Fundação Telefônica, Instituto Alana, Instituto Natura, Uncme e Unicef9h às 19h Visita aos estandes das empresas parceiras8h30 Posse da comissão eleitoral9h Início do processo eleitoral9h às 11h Prazo para assinatura da lista de presença pelo colégio eleitoral9h às 11h Prazo para registro das chapas e propostas de trabalho11h às 12h Processo eleitoral12h às 14h Almoço14h às 14h30 Dinâmica com plenária14h30 às 16h30 Mesa-redonda: O Sistema Nacional de Educação e o pacto federativo16h30 às 17h Lançamento do Prêmio Undime de Jornalismo17h às 18h Intervalo18h às 19h30 Mesa-redonda: Programas e projetos de parceiros institucionais19h30 às 21h Conferência: Direito à educação e inclusão social com Roberto Carlos Ramos, contador de histórias (não será transmitida via web)21h Encerramento das atividades do dia 19 de junho – sexta-feira 9h às 12h30 Visita às salas de atendimento governamental: FNDE, Inep, Sase, SEB, Secadi, Capes e Ministério da Saúde9h às 12h30 Visita aos estandes dos parceiros: Ação Educativa, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Conviva Educação, Fundação Itaú Social, Fundação Lemann, Fundação SM, Fundação Telefônica, Instituto Alana, Instituto Natura, Uncme e Unicef9h às 12h30 Visita aos estandes das empresas parceiras9h Dinâmica com a plenária9h30 às 11h Conferência: Educação ao longo da vida – Metas 2016/203011h às 11h30 Apresentação do balanço de gestão: Undime 2013/ 201511h30 às 12h30 Posse da diretoria executiva para o biênio 2015/ 2017, apreciação e votação do plano de trabalho bienal12h30 Encerramento Autor: EBC http://zip.net/bhrwgK

Educação para a vida toda

Metas internacionais apontam para o aprendizado que ultrapassa o saber para provas e testes “Não podemos educar para as provas, mas sim para a aprendizagem plena, para a vida”. A afirmação é de Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que participou da Conferência Educação ao longo da vida – Metas 2016/2030, parte da programação final do 15º Fórum Nacional da Undime. “Queremos assegurar educação de qualidade, equitativa e inclusiva, assim como a aprendizagem para o longo da vida para todos até 2030. Esse é o objetivo central, mas é importante lembrar que não existe aprendizagem sem ensino”, reforçou. A Declaração de Incheon – texto aprovado no Fórum Mundial de Educação, ocorrido na Coréia do Sul, em maio de 2015 – traz alguns avanços, especialmente no que diz respeito ao dever fundamental de os estados garantirem o direito à educação e à gratuidade do ensino básico. Para Cara, em aspectos globais a Declaração de Incheon se desenvolve de maneira relevante, mas, em comparação ao contexto brasileiro esses passos são tímidos. “Nesse aspecto, o Plano Nacional de Educação (PNE) é mais avançado do que as metas internacionais, mas precisamos, de fato, implantá-lo e para isso é preciso investir”, destacou o coordenador ao fazer um alerta: as Nações precisam atentar para que o cumprimento dos direitos humanos esteja acima de padrões culturais e de decisões políticas. As discussões iniciadas na Coréia do Sul seguem em julho durante a cúpula “Desenvolvimento Sustentável”, promovido pela Organização das Nações Unidas e que definirá os “Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”. Em novembro, na Conferência Geral da Unesco, será aprova do o quadro de ações e metas de 2016 a 2030. Balanço e posse – Durante a cerimônia de encerramento do 15º Fórum Nacional da Undime foi apresentado o balanço do último mandato e empossados os integrantes da nova diretoria (em breve, lista completa no portal). Autor: Kalinka Iaquinto para Undime

Sistema Nacional de Educação deve respeitar autonomia de entes federados

Os debates mostram que também há grande preocupação com atribuições transferidas e formas de financiamento para realização dessas ações É consenso dizer que a falta de pactuação entre os entes federados penaliza toda a sociedade. E justamente para tentar solucionar isso os debates em torno da instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE) – instrumento que deve proporcionar um meio de chegar ao consenso sobre políticas, legislação e formas de financiamento – têm se intensificado. “Pensamos em um SNE que tenha estrutura horizontalizada. É entendimento que o Sistema deve tratar de dar unidade à diversidade, mas de forma horizontal, respeitando a autonomia dos entes federados”, defende Osvaldo Barreto, secretário de Educação do Estado da Bahia. Ele destaca que, ao longo da história, os municípios sempre ficaram em situação desfavorável em comparação aos demais entes, o que prejudica o desenvolvimento pleno de políticas. “O que espanta é que a gente dorme com uma responsabilidade, o Congresso Nacional resolve, e a gente acorda com outras três novas”, reclama Cleuza Repulho, presidente da Undime. E completa: “O que a gente precisa é que antes de criar as leis perguntem a nós se é possível fazer”. Flávia Nogueira, diretora de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase/MEC), concorda que a transferência de obrigações entre os entes federados é um problema. “O que vemos é que quem recebe a obrigação nem sempre tem condições efetivas de realizar o que é transferido”, declara. O governo federal defende um Sistema que reorganize a educação em âmbito nacional e que dê conta de diminuir as disparidades. “As desigualdades são muito agravadas pela complexidade do federalismo”, avalia Flávia Nogueira ao defender o que se denominou descentralização qualificada, ou seja, distribuir as competências dando condições para que elas sejam realizadas. Autor: Kalinka Iaquinto para Undime

MEC, Unicef e Avisalá lançam guia e vídeos para Educação Infantil – Fórum da Undime em Mata de São João/ BA

A publicação Diretrizes em Ação – Qualidade no dia a dia da Educação Infantil compreende um guia informativo acompanhado de um DVD com três vídeos. É resultado de uma ação de formação continuada realizada nos anos 2011 e 2013 em parceria com o Instituto Formação em 20 municípios da Baixada Maranhense e Imperatriz, no Estado do Maranhão. O projeto buscou de forma inovadora apoiar os municípios na implementação, em suas práticas educativas, das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEIs). O objetivo é incentivar os municípios brasileiros a revisitarem suas propostas educativas e oferecer experiências significativas de qualidade às crianças matriculadas na Educação Infantil. O material será entregue para todos os municípios brasileiros e pode ser acessado para download gratuito aqui no site do Avisa Lá, do MEC e do UNICEF. Autor: Instituto Avisalá http://zip.net/bprB0R

Instituto Tim se une ao Unicef para identificar crianças que estão fora da escola

Ideia é dar subsídios aos governos e organismos para que novas políticas públicas sejam pensadas O Brasil tem hoje cerca de 3,8 milhões de crianças e adolescentes fora das escolas. A fim de reduzir esses números, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) vem desenvolvendo, desde de 2010, o programa “Fora da Escola Não Pode”, iniciativa que agora conta com uma nova linha de ação. Na luta por essa causa, o Instituto Tim juntou-se ao Fundo e vem desenvolvendo uma ferramenta tecnológica que visa facilitar a identificação daquelas crianças e adolescentes que estão fora dos bancos escolares. “Uma das coisas principais é encontrar a criança, sim, mas, a pergunta chave que a ferramenta vai ajudar a responder é: por que essa criança não está na escola?”, ressalta Gary Stahl, representante do Unicef no Brasil. Ele alerta que o aplicativo ajudará os governos a criarem políticas públicas de fato efetivas para sanar o problema. “A ministra Campello [Tereza Campelo, do MDS], falou na abertura do Fórum sobre a necessidade do Brasil desenvolver políticas diferenciadas. Depois de 15 anos com a mesma política, se não estamos com 100% das crianças e adolescentes na escola é preciso saber os motivos”, reforça ao explicar que com a nova solução vai ser possível formar uma ampla e completa base de dados disponível para consulta de todos os entes federados. “Desde que eu tinha seis anos eu ouvia que o Brasil é o pais do futuro e não conseguimos chegar a esse futuro por causa da educação. Esse tem que ser um tema prioritário”, declara Manoel Horácio, presidente do Instituto Tim. O Instituto TIM vai oferecer a mesma tecnologia utilizada em ações já desenvolvidas em ações da Pastoral da Criança e no projeto Agentes da TransformAção, desenvolvido em Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), no Rio de Janeiro: um sistema de busca ativa via software livre. A idéia é ofertar a ferramenta de forma gratuita aos municípios para que eles possam, por meio de profissionais de diferentes áreas das prefeituras, de Organismos Não Governamentais (ONGs) e outras instituições, identificar durante interações com a comunidade, casos de crianças que estão fora das escolas. O diferencial é que o questionário pode ser preenchido por smartphones e tablets. Além disso, as perguntas são bastante abrangentes o que propicia uma base de dados mais rica e cruzamentos de dados mais precisos. O projeto piloto prevê implantar a ferramenta em 20 municípios brasileiros, de diferentes tamanhos e realidades, a partir de setembro, sendo a primeira cidade São Bernardo do Campo. Autor: Kalinka Iaquinto para Undime