Futura lei de responsabilidade educacional vai fixar padrões de qualidade, diz relator

A futura lei de responsabilidade educacional vai fixar padrões de qualidade para a educação e punição para gestores públicos que descumpri-los. Os objetivos foram traçados pelo novo relator do projeto de lei (PL 7420/06), deputado Bacelar (PTN-BA). A lei de responsabilidade educacional é uma exigência do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei 13.005/14), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor desde o mês passado. Para fixar os futuros parâmetros de qualidade da educação, o relator já levantou o quadro atual do setor. Apesar do aumento nos investimentos e da melhora em alguns índices, Bacelar ainda constata uma situação de “caos” educacional. “Mais de 60% dos alunos não são alfabetizados até os oito anos, na rede pública; 4 milhões de brasileiros, entre 4 e 17 anos, estão fora da escola; 90% dos estudantes não conseguem, no ensino médio, ter os conhecimentos básicos de matemática. No Enem do ano passado, quase 530 mil alunos tiraram zero em redação. Esses dados mostram a crise da educação pública brasileira”. Na tentativa de reverter o quadro atual, a futura lei de responsabilidade educacional define padrões de qualidade relativos ao plano de carreira dos professores, ao currículo e à infraestrutura das escolas. A ideia é ter parâmetros para a avaliação de resultados e eventual responsabilização dos gestores. Defensor do ensino integral em todo o País, Bacelar reconhece que essa é uma meta ainda distante diante da realidade de escolas que sequer conseguem garantir duas horas de aula a seus alunos. O deputado citou a recente greve de professores estaduais de São Paulo para mostrar que as distorções no cumprimento da carga horária ideal não acontecem apenas nos rincões do País. “Isso é um instrumento que aumenta a desigualdade social porque o filho do rico, lá em São Paulo, não ficou um dia sem aula em 2015, enquanto o filho do trabalhador ficou 100 dias. Não recupera nunca”. Propostas em tramitação Ao todo, 21 propostas tramitam em conjunto na Câmara sobre a responsabilidade educacional. Um texto alternativo (substitutivo) chegou a ser analisado, na legislatura passada, mas não foi votado na comissão especial. Inelegibilidade Bacelar poderá usar parte desse texto que já está pronto e que previa, entre outros pontos, inelegibilidade de quatro anos para governadores e prefeitos em caso de queda no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) nos estados e municípios. “Face ao impacto que a educação deficiente tem no quadro de desagregação e injustiça social na sociedade brasileira, eu acho que não avançar nos índices de educação é uma condição de inelegibilidade. Só assim, os planos e metas na área da educação sairão do papel para a realidade”. Bacelar explicou que essa punição não tem consenso na comissão especial e, mesmo que venha a ser adotada, ainda dependerá da apresentação de outra proposta (PLP) para alterar a atual lei das inelegibilidades (Lei Complementar 64/90). Requerimentos aprovados Na primeira reunião de trabalho da comissão especial, nesta quinta-feira, a comissão especial que analisa a proposta de lei de responsabilidade educacional aprovou vários requerimentos de audiência pública. Serão ouvidos: – os ex-deputados Raquel Teixeira (autora do PL 7420/06) e Raul Henry, relator da comissão especial na legislatura passada; além de representantes do Ministério da Educação. – representantes do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Secretários de Educação, da União Nacional dos Dirigentes Municipais, da Confederação Nacional dos Municípios, da Frente Nacional dos Prefeitos, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), além entidades dos movimentos sociais e dos profissionais de educação. Também será realizado seminário na Câmara Municipal de São Paulo, em data a ser definida. Íntegra da proposta: PL-7420/2006 Autor: Agência Câmara http://zip.net/bnrxzZ

Câmara aprova teste auditivo e oftalmológico obrigatório em estudantes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (2), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 786/07, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que obriga o Poder Público a oferecer testes auditivos e oftalmológicos às crianças quando ingressarem no ensino fundamental – o que ocorre aos seis anos de idade. O projeto segue para o Senado. O texto aprovado inclui emenda da Comissão de Seguridade Social e Família segundo a qual o Ministério da Saúde firmará convênios com estados e municípios para financiar esses exames. A emenda também faculta ao aluno realizar o exame com um profissional de sua escolha. Relator na CCJ, o deputado Alexandre Leite (DEM-SP) afirmou que tanto o projeto quanto a a emenda são constitucionais. “Vemos que a proposição contempla os cuidados com a audição e com a visão de nossas crianças, bem como a melhora significante do rendimento de nossos alunos”, disse. Íntegra da proposta: PL-786/2007 Autor: Agência Câmara http://zip.net/bjrxsT

Número de matrículas de pessoas com deficiência cresce no Brasil

O número de matrículas de pessoas com deficiência em escolas regulares cresceu mais de 400% nos últimos 12 anos no Brasil, passando de 145 mil em 2003 para 698 mil em 2014. Somente no último quinquênio, foram registradas mais 214 mil entradas de estudantes especiais em classes comuns. Na rede federal de educação superior, esse índice quintuplicou: de 3.705 alunos para 19.812 no ano passado. Segundo Walter Borges dos Santos, coordenador-geral de política de acessibilidade na escola da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) do Ministério da Educação, o aumento é resultado de políticas inclusivas. “O direito à educação especializada se fortaleceu com a legislação a partir de 2012, determinando que os sistemas públicos e privados de educação básica e superior assegurem a matrícula”, afirma. O coordenador refere-se ao artigo 7º da Lei 12.764, de 2012, que determina punição a gestor escolar ou autoridade competente que recusar matrícula de aluno com transtorno do espectro autista ou qualquer outro tipo de deficiência. Outro avanço legislativo foi o artigo 5º do Decreto nº 8.368, de 2014, que regulamenta a aplicação da punição. Direito – No dia 25 de junho, o MEC recebeu o movimento Tudo bem ser diferente, criado pela advogada Consuelo Martin, que entregou ao titular da Secadi, Paulo Gabriel Nacif, um abaixo-assinado com 15 mil assinaturas contra a cobrança de taxas extras para alunos deficientes. “Essa exigência é uma prática absurda”, considerou o secretário, que se comprometeu com o diálogo e orientação aos sistemas educacionais. “Divulgaremos medidas que combatam isso, que é um crime contra a humanidade”, afirmou. Em apoio ao movimento, a Secadi divulgou a nota técnica nº 20, de março de 2015, na qual afirma ser o ensino livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas as normas gerais da educação nacional. De acordo com a nota, o acesso das pessoas com deficiência à matrícula em escolas do ensino regular ampara-se na Constituição Federal, que, em seu artigo 208, assegura o acesso ao atendimento educacional especializado. O documento ratifica a competência do Ministério da Educação para acompanhar, juntamente com o Ministério Público Federal, os procedimentos relativos à recusa de matrícula nas instituições privadas de educação superior e toda a rede federal. Nas esferas municipal, estadual e distrital, compete às secretarias de educação a adoção de encaminhamento análogo. Saiba mais sobre o movimento Tudo Bem Ser Diferente Acesse a petição contra a cobrança de taxas extras para deficientes Autor: MEC http://zip.net/bkrxth

Educação integral na aplicação de medidas socioeducativas

Saiba como as práticas de educação integral têm dado novas chances a jovens em conflito com a lei Na parte da manhã, aulas com professores do ensino regular. À tarde, cursos de marcenaria, capoeira, teatro, culinária e informática. Cinco refeições ao dia, atendimento médico, odontológico, psicológico, prática de esportes e espaços de leitura. Essa sequência de atividades, que poderia fazer parte do dia a dia de qualquer adolescente brasileiro de classe média alta, na verdade é a rotina de adolescentes e jovens internos dos diversos centros socioeducativos existentes no país. Nesses espaços, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), eles têm acesso a oportunidades educativas com o objetivo de garantir seu desenvolvimento integral e direitos básicos, que, na maioria das vezes, nunca chegaram a conhecer fora de lá. Na contramão dessa realidade e da garantia dos direitos humanos previstos em lei, foi aprovada na madrugada de 2 de julho uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reduzir a maioridade penal, que atualmente é de 18 anos. Patrocinada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), que pediu celeridade na tramitação, a proposta recebeu 323 votos a favor e 155 contra. A sessão de votação está sendo considerada por deputados contrários à redução como uma manobra política do presidente da Câmara, já que a proposta havia sido rejeitada em votação na madrugada do dia anterior (1). O texto aprovado na sessão de hoje prevê a redução da maioridade para 16 anos em casos de crime hediondo, como sequestro e estupro, homicídio doloso (com intenção de matar) ou lesão corporal seguida de morte. Ele ainda deve passar por uma segunda votação na Câmara dos Deputados e por duas votações no Senado para que a Constituição seja alterada. Nesse contexto de instabilidade da garantia de direitos, o Educação&Participação mostra um contraponto àqueles que se colocam a favor da redução da maioridade penal. Esta reportagem especial apresenta experiências realizadas em diferentes regiões do Brasil que, ao articularem práticas da educação integral, indicam caminhos para a plena efetivação do desenvolvimento dos adolescentes e jovens que estão em conflito com a lei, garantindo seus direitos e contribuindo para a sua reinserção na sociedade. Adolescentes fora do alojamento em 90% de seu tempo Educação integral para requalificar o atendimento pedagógico, com foco especial na transformação dos espaços e dos tempos que esses meninos passam a experienciar no momento da internação. Essa é a estratégia adotada pelo Governo de Minas Gerais que, por meio da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas (Suase), atende 1.800 adolescentes privados de liberdade. “Antigamente o garoto ficava 90% do tempo dele encarcerado. Todo o tempo dele era dentro dos alojamentos. Na época até se chamavam celas. E conseguimos inverter essa lógica totalmente: o garoto passa, hoje, 90% do tempo fora do alojamento”, afirma Bernardino Soares, superintendente de Gestão das Medidas de Privação de Liberdade da Suase. O processo de transição para um atendimento pautado na educação integral ainda não está completo, mas as unidades que trabalham com base nesse nesse conceito realizam ações que contemplam o princípio de exploração do território e suas oportunidades educativas pelos adolescentes internados. “Alguns garotos realizam cursos profissionalizantes fora da unidade. A gente dá um vale-transporte pra eles. É lógico que são garotos que já estão num processo avançado de comprometimento com a medida socioeducativa. Não é um garoto que chegou há um mês. Assim ele começa a frequentar os equipamentos públicos, e, na prática, já está sendo testado pelo sistema”, diz Bernardino. Segundo o especialista, a ideia é uma proposta de aprimoramento do sistema que visa à reinserção do garoto na sociedade. “A gente entende que é fundamental esse garoto transitar na comunidade antes de ser desligado da Suase. Uns vão fazer esses cursos e outros vão trabalhar.” Após 10 anos, a experiência que aposta na ressocialização tem dado resultados. Segundo dados da própria instituição, hoje 90% dos adolescentes frequentam escolas e têm alta assiduidade, acima de 75%. “Eu acho que esses resultados vêm mostrar que a melhor estratégia é aquela que aposta que o garoto pode ser ressocializado. A palavra ‘ressocialização’ no sentido de restabelecer seus vínculos. Na medida em que colocamos o garoto para realizar um trabalho, ali ele terá acesso a regras de convivência, e isso acaba perpassando por todo o processo de educação. Educação numa perspectiva mais ampla, não só no sentido de escolarização, mas na perspectiva da educação integral”, completa Bernardino. Arte e cultura: valorização do potencial criativo e da autoestima “Amar é um bagulho da hora. Quem não sabe aprende. Aprende um pouco. É a alegria, a pessoa poder expor a alegria, o caráter dela, colocar tudo o que ela tem, mesmo o que é de ruim. Tudo o que você tem de ruim você pode colocar num desenho lindo que você tá fazendo, explanar as coisas ruins, aquele momento ruim, fazendo um teatro, se inventando como outras pessoas: se você é o vilão, você vira o mocinho no teatro, você se relata de outras formas, de outras vidas através do desenho, do teatro, de tudo quanto é tipo de dança.” A frase é de autoria de um dos garotos participantes do Projeto Educação com Arte, uma parceria da Fundação Casa, instituição que aplica medidas socioeducativas a jovens em todo o Estado de São Paulo, com o Cenpec, a Ação Educativa e outras duas ONGs do interior de São Paulo. Promovido desde 2008, o Educação com Arte é um dos trabalhos que, em diálogo com a educação integral, busca ampliar as oportunidades culturais e expressivas de 1.200 adolescentes e jovens de 12 a 18 anos internados na instituição. “Os garotos, em sua maioria, nunca tiveram acesso aos direitos básicos e muito menos a essa amplitude de conteúdos artísticos e culturais”, afirma Daniela Schoeps, do Cenpec e responsável pela coordenação técnica do Educação com Arte. Segundo ela, a educação é a melhor estratégia para a reinserção desses adolescentes na sociedade. “A gente aposta nisso, que mesmo em situação de privação de liberdade, ele deve ter o direito a

Educação teme perder recursos com projeto de lei que muda partilha do pré-sal

O projeto de lei que diminui a participação da Petrobras na exploração do pré-sal está sendo criticado por entidades que atuam no setor. O argumento é que os recursos do pré-sal, destinado para a educação, no longo prazo, vão diminuir. Segundo a Consultoria Legislativa do Senado, no entanto, o projeto em discussão na Casa não altera a destinação de recursos. O Projeto de Lei 131/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), é discutido hoje (30) no Senado. O projeto cria condições para reduzir a participação da Petrobras nos consórcios de exploração de petróleo da camada do pré-sal, atualmente estipulada em pelo menos 30% dos blocos licitados. Sem citar o projeto especificamente, o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, disse em vídeo publicado no Facebook que o Ministério da Educação (MEC) está preocupado com possível alteração do regime de partilha. No entendimento do governo, a aprovação do projeto vai impactar a Lei 12.858/2013, conhecida como a Lei dos Royalties, que destina 75% dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para a educação. Os recursos, segundo o governo, são chave para o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE) que, entre outras metas, estabelece o investimento anual de pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação, até 2024. O plano estabelece ainda metas que vão desde a educação infantil até a pós-graduação, passando pela valorização dos professores. “Com todo o respeito pelos proponentes do projeto, o problema é que ele faz com que 75% dos royalties que iam para educação deixem de ir para este tão nobre fim”, disse, em vídeo no Facebook, o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro. “Nós conseguimos, nos últimos anos, universalizar o ensino fundamental. Falta universalizar a pré-escola, [para crianças com] 4 e 5 anos, universalizar a creche e garantir um ensino médio que funcione bem e que não tenha evasão. Para essas finalidades é importante termos os recursos, e é importante que venham do petróleo, porque assim não vão forçar aumento de tributação”, acrescentou. O consultor legislativo do Senado Federal, da área de minas e energia, Luiz Bustamante, esclarece, no entanto, que o projeto não altera o regime de partilha e, portanto, não muda os recursos destinado à educação. Segundo ele, é provável que os recursos até aumentem, uma vez que haverá mais disputa, com mais empresas concorrendo. A tendência, acrescentou, é o excedente em óleo destinado ao Fundo Social aumentar, o que vai resultar em mais dinheiro para a educação. Bustamante reforça que o projeto altera apenas a participação da Petrobras. “O regime de partilha é mantido. Tanto faz. Quem for explorar vai ter que pagar. Não mexe no regime de partilha.” O coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede que integra mais de 200 organizações, Daniel Cara, diz que embora não tenha impacto imediato, caso aprovado, o projeto pode abrir margem para alterar o regime de partilha e, com isso, reduzir os recursos para o setor. Pare ele, o próximo passo do capital privado, se conseguir vencer essa etapa, será tentar desconstruir o regime de partilha. “[Esse] é um dos cenários mais favoráveis do mundo para as empresas”, destacou. Caso o regime de partilha seja substituído pelo de concessão, segundo nota divulgada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o Estado deixa de arrecadar 15% do total de óleo ou gás produzido no regime de partilha para obter entre 5% e 10% de receita no regime de concessão sobre o lucro das empresas. “O projeto visa a retirar a riqueza do povo brasileiro, transferindo-a às empresas privadas. Se isso ocorrer, o Plano Nacional de Educação não se viabiliza, pois o pré-sal é uma das suas principais fontes de financiamento”, diz a nota. Dirigentes municipais de educação também manifestaram preocupação. Em carta assinada por dirigentes de mais de mil municípios que participaram do 15º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, eles repudiaram a iniciativa. Eles ressaltam que a proposta é um retrocesso na história do Brasil e, se aprovada, irá inviabilizar o Fundo Social do Pré-sal e, consequentemente, o cumprimento das metas do PNE e dos planos municipais de Educação. Esperam, portanto, dos parlamentares, “respeito à população e à legislação brasileira, em específico à Lei do Plano Nacional de Educação”. Autor: Agência Brasil http://zip.net/bxrxZx

Certificados de participação no 15º Fórum Nacional já estão disponíveis

Aqueles que participaram do 15º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação já podem retirar o certificado. Para isso, é preciso preencher o formulário de avaliação do evento. Esse é um instrumento essencial para Undime, pois as informações coletadas, a partir do preenchimento dos formulários, serão úteis para planejar e melhorar vários aspectos nos próximos fóruns. Para iniciar o processo, acesse a página do 15º Fórum Nacional e clique no botão “Avaliação e Certificado”. Em seguida o participante será encaminhado para a página de Login da Undime; informe o endereço eletrônico e a senha pessoal. O certificado é personalizado e diz respeito a participação de cada um nas palestras, salas temáticas e visitas aos estandes durante os quatro dias de evento. No certificado constam as informações referentes aos dias em que cada um estava presente e participou das atividades. Após preencher o questionário de avaliação, basta clicar em “Salvar” e automaticamente o certificado estará disponível em arquivo formato pdf. Clique aqui para acessar a página do 15º Fórum Nacional. Sobre o Fórum – O 15º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação aconteceu em Mata de São João (BA), de 16 a 19 de junho de 2015. Mais de 1.500 pessoas participaram das atividades. O tema o que norteou as discussões foi “O papel dos Dirigentes Municipais de Educação na implementação do Sistema Nacional de Educação”. Clique aqui para acessar as fotos do Fórum. Clique aqui para conferir outras notícias sobre o Fórum. Autor: Undime

Seminário avalia regulação de preço para ampliar acesso ao livro

Representantes do governo e de editoras nacionais e internacionais apoiaram nesta terça-feira (30) iniciativas para garantir o acesso de uma parcela maior da população aos livros. Uma das propostas em pauta determina a fixação de preço único a ser aplicado no prazo de um ano do lançamento. O tema foi discutido em seminário internacional promovido pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE). Os 500 livros mais vendidos no Brasil – que representam apenas 0,5% do total de publicações – concentram mais de 30% das vendas. Boa parte dos lançamentos são vendidos com descontos promocionais, que embora agradem aos moradores das grandes cidades e consumidores das principais redes de livrarias, dificultam o acesso nos locais mais afastados e encarecem os livros menos comerciais. Um projeto em discussão no Senado cria a Política Nacional do Livro, que limita eventuais descontos sobre novas publicações a 10% durante um ano. Depois, os preços estariam liberados. Segundo a autora da proposta (PLS 49/2015), senadora Fátima Bezerra (PT-RN), a regulação de preços vai garantir a multiplicação dos pontos de venda e dos livros publicados. — A grande vantagem dessa medida é resgatar a competitividade das livrarias menores. Mas também queremos resguardar o direito de todos os consumidores, e não apenas daqueles que vivem nos grandes centros urbanos, de terem acesso a produtos de qualidade e com conteúdo diversificado. Jean-Guy Boin, diretor do Escritório Internacional da Edição Francesa, falou sobre a experiência de seu país, que adotou o preço fixo em 1981, depois do surgimento de grandes cadeias de livrarias e hipermercados, que praticavam preços mais baixos que as livrarias. — Isso se traduziu numa situação muito dramática, com livrarias que fechavam todos os dias. Alguns best-sellers eram vendidos com descontos muito importantes, mas com o encarecimento dos livros de pouca venda. Outro tema abordado foi a necessidade de regulação do mercado literário digital. O ministro da Cultura, Juca Ferreira, disse que é preciso criar um sistema legal que mantenha o caráter aberto e a neutralidade da rede, mas capaz de proteger os produtores de conteúdo brasileiros. — Essa ideia de que funcionam nas nuvens é uma ideia falsa, funcionam nas nuvens, mas negócios são terrenos. Para que não representem pirataria com os conteúdos nacionais e que não representem um sufoco para a cadeia do livro no Brasil. Richard Charkin, presidente da Associação Internacional de Editores, elogiou a iniciativa do preço fixo e acrescentou que a medida deve ser acompanhada de políticas contra o monopólio e de ações de combate à pirataria. Autor: Agência Senado http://zip.net/bkrwMn

Somente 25% dos brasileiros são leitores plenos, diz secretário do Plano da Leitura

No Brasil, apenas 25% dos cidadãos alfabetizados podem ser considerados leitores plenos, ou seja, capazes de entender qualquer tipo de texto, sendo ele uma notícia de jornal ou uma literatura. Segundo o secretário executivo do Plano Nacional do Livro e da Leitura (PNLL), José Castilho Neto, esse fato é decorrente da dívida histórica existente no País devido à herança de 500 anos de exclusão do direito à leitura para a formação da cidadania dos brasileiros e de que a leitura não pode se resumir apenas à alfabetização. “Esse problema é algo que ainda tem que ser superado no Brasil. Apesar de todos os avanços, principalmente dos últimos 10, 15 anos em relação à universalização do ensino em todos os níveis, onde milhões e milhões de pessoas entraram para as escolas em todos os níveis, nós continuamos com um índice muito perturbador e que é um empecilho para a criação de cidadãos plenos e de leitores plenos”, ressalta José Castilho. “Nós temos 75% de brasileiros alfabetizados ainda alienados de uma compreensão leitora plena e isso é muito grave”, acrescenta. “É grave para a formação da cidadania, é grave para que cada um saiba exatamente os seus direitos e deveres, é grave na comunicação entre as pessoas.” Fundo Nacional Com o intuito de aumentar a prática da leitura no Brasil, tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei (1321/11), do Senado Federal, que cria o Fundo Nacional Pró-Leitura com o objetivo de apoiar a produção, edição, distribuição e comercialização de livros no País. A Comissão de Educação da Câmara promoveu audiência pública com especialistas da área para discutir os principais temas que compõem a criação do Pró-Leitura, a pedido do relator, deputado Rafael Motta (Pros-RN). Entre os assuntos debatidos no encontro, destacaram-se a necessidade de especificar, no texto da lei, as fontes exatas de composição dos recursos do Fundo, como também as formas de gestão e a inexistência de referências, no projeto, aos agentes públicos e da sociedade civil, como as bibliotecas comunitárias, que ajudam no incentivo à leitura. “Existem recursos provenientes do Tesouro Nacional para promover a leitura através do Fundo Nacional Pró-Leitura. Mesmo após diversos ajustes fiscais que nós tivemos visto e votado em Plenário, a gente sabe que o País enfrenta uma crise, mas investir em educação e em leitura não é um gasto financeiro, muito pelo contrário, é um investimento futuro, o retorno será garantido”, afirma Rafael Motta. Equilíbrio Segundo o secretário executivo do PNLL, José Castilho Neto, com a aprovação do Fundo, a prioridade de investimento será o equilíbrio dos quatro eixos do Plano: “Primeiro, a democratização do acesso ao livro, principalmente por intermédio das bibliotecas de acesso público. Segundo, é a formação de mediadores de leitura que são os professores, os bibliotecários… O terceiro é o valor simbólico da leitura, nós temos que ter a leitura como valor importante para que seja defendido. E, enfim, o quarto eixo que nós trabalhamos, com a ideia do apoio à economia do livro. Entendendo apoio à economia do livro como o apoio aos escritores.” Tramitação O projeto que cria o Fundo Nacional Pró-Leitura tramita em caráter conclusivo nas comissões, e aguarda agora o parecer do relator da Comissão de Educação. O texto será apreciado ainda pelas comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-1321/2011 Autor: Agência Câmara http://zip.net/bcrwLc

Curso de formação em conselhos escolares tem inscrições abertas

Estão abertas as inscrições para o curso de extensão a distância Formação Continuada em Conselhos Escolares. O curso integra o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares para capacitação de profissionais das secretarias municipais de educação e nas secretarias estaduais de educação e suas regionais, especialmente os que trabalham com ações de implantação e fortalecimento dos conselhos escolares. O curso, na modalidade a distância, é dividido em duas fases de 100 horas-aula cada e é oferecido em parceria com 14 universidades federais. Para entrar no curso, o técnico deve ser indicado pela secretaria onde trabalha e inscrito na formação oferecida pela universidade parceira do programa no estado. Os prazos para inscrição variam de acordo com a instituição que oferecerá o curso. A extensão a distância Formação Continuada em Conselhos Escolares tem como objetivo apoiar os profissionais que atuam nas secretarias de educação de forma que compreendam os princípios legais da gestão democrática, como a participação da comunidade nos conselhos escolares, estimulando o desenvolvimento dessas ações nos seus respectivos sistemas de ensino. Conselheiros – O Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares também oferece o curso de Formação para Conselheiros Escolares. Em 2015 serão formados 40 mil conselheiros. O curso é desenvolvido em um sistema de parceria da Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC com universidades federais e 22 coordenações constituídas por secretarias estaduais de educação. A formação de conselheiros das escolas tem duração de 40 horas, sendo 28 horas em ambiente virtual, com auxílio de um tutor, que é um técnico da secretaria de educação, e 12 horas distribuídas em três encontros presenciais. A duração dos cursos é de dois meses e os temas abordados são a criação do conselho, gestão democrática da escola, funções e responsabilidades dos conselheiros. Clique aqui e saiba mais sobre os conselhos escolares Autor: MEC http://zip.net/bdrw5X

Boletim Em pauta Edição especial nº 5 – 30 de junho de 2015

        Edição Especial nº 5 – 30 de junho de 2015 Carta do 15º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação O papel dos Dirigentes Municipais de Educação na implementação do Sistema Nacional de Educação Nós, dirigentes municipais de educação e educadores de mais de mil municípios brasileiros, reunidos em Mata de São João/ BA de 16 a 19 de junho de 2015, por ocasião do 15º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, debatemos a gestão das políticas educacionais […] Leia mais Confira as apresentações do 15º Fórum Nacional Como nos outros Fóruns da Undime, os participantes podem ter acesso às apresentações dos palestrantes. No 15º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação não será diferente! As apresentações dos palestrantes podem ser conferidas abaixo. A ideia é atulizar a medida que as atividades acontecerão. Disponibilizamos na íntegra cada uma delas, pois a ideia é que os conteúdos […] Leia mais Undime elege nova diretoria Em votação por aclamação, os dirigentes municipais associados à Undime elegegeram na manhã de desta quinta-feira (18), por unanimidade, sua nova diretoria. Estarão à frente da instituição pelos próximos dois anos Alessio Costa Lima, dirigente de educação em Tabuleiro do Norte (CE) e Manuelina Martins, de Costa Rica (MS). A alegria por assumirem esse novo desafio vem aliada a um sentimento comum […] Leia mais Prêmio Undime de Jornalismo vai valorizar as boas iniciativas na educação básica Prêmio contemplará quatro categorias; interessados já podem se inscrever! A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) lançou durante o 15º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação a 1ª edição do Prêmio Undime de Jornalismo. As inscrições já estão abertas! O tema é: “Boas iniciativas na educação básica […] Leia mais Posicionamento Público – Uma pátria educadora deve tirar o PNE do papel: os primeiros prazos do plano já estão sendo descumpridos Brasil, 22 de junho de 2015. Ontem, 21/06, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação deu início à Semana de Ação Mundial (SAM) 2015, que ocorre entre 21 e 27 de junho, com com centenas de atividades por todo o Brasil. O tema central da atividade brasileira é o primeiro ano de vigência do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE). Por meio da Lei nº 13.005 de 2014, o PNE estabelece 20 metas educacionais […] Leia mais “Querem educação da Finlândia com orçamento do Sudão”, diz presidenta da Undime Municípios pedem que o Sistema Nacional de Educação (SNE) dê condições para que consigam cumprir as suas obrigações com a educação. Um das questões centrais que deve ser garantida, segundo a presidenta da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza Repulho, é o financiamento. “Gostaríamos de oferecer para vocês muito, mas precisamos fazer muita coisa […] Leia mais MEC divulga texto sobre criação do Sistema Nacional de Educação O Ministério da Educação (MEC) divulgou o texto que servirá de base para a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE). A proposta ainda será discutida e detalhada antes de ser encaminhada ao Congresso Nacional para constar em lei. A intenção é aumentar a autonomia e as responsabilidades de estados e municípios com a educação e, ao mesmo tempo, garantir financiamento e recursos […] Leia mais Educação para a vida toda Metas internacionais apontam para o aprendizado que ultrapassa o saber para provas e testes “Não podemos educar para as provas, mas sim para a aprendizagem plena, para a vida”. A afirmação é de Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que participou da Conferência Educação ao longo da vida – Metas 2016/2030, parte da programação final do 15º Fórum […] Leia mais Sistema Nacional de Educação deve respeitar autonomia de entes federados Os debates mostram que também há grande preocupação com atribuições transferidas e formas de financiamento para realização dessas ações É consenso dizer que a falta de pactuação entre os entes federados penaliza toda a sociedade. E justamente para tentar solucionar isso os debates em torno da instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE) – instrumento que deve proporcionar […] Leia mais Instituto Tim se une ao Unicef para identificar crianças que estão fora da escola Ideia é dar subsídios aos governos e organismos para que novas políticas públicas sejam pensadas O Brasil tem hoje cerca de 3,8 milhões de crianças e adolescentes fora das escolas. A fim de reduzir esses números, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) vem desenvolvendo, desde de 2010, o programa “Fora da Escola Não Pode”, iniciativa que agora conta com uma nova linha de ação […] Leia mais Diferenças tratadas com igualdade Quando se pensa em universalização dos direitos no âmbito da educação, um tema recorrente é a inclusão das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Rodrigo Hübner Mendes, presidente do Instituto Rodrigo Mendes, ressalta que é imprescindível levar em consideração um conjunto de fatores para que isso seja alcançado. “A gente […] Leia mais Municípios temem pagar a maior parte da conta da educação em ano de ajuste Em ano de ajuste no Orçamento Federal, o Custo Aluno Qualidade (CAQ), um dos instrumentos que pode aumentar o repasse da União para educação nos estados e municípios, é um dos principais temas em discussão no 15º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação. O prazo para que seja implementado termina em um ano. Sem a garantia de aumento de repasses, secretários e representantes dos estados mostraram […] Leia mais MEC discute novos moldes para o financiamento da educação básica O Ministério da Educação (MEC) discute, no 15º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, o que deve ser considerado e como deve ser definido o Custo Aluno Qualidade (CAQ), previsto no Plano Nacional de Educação (PNE). O evento começou na terça (16) e vai até sexta-feira (19), no município Mata de São João (BA). Segundo o secretário de Articulação com os Sistema […] Leia mais Entidades questionam demora e falta de participação social na definição do CAQi O Fórum Nacional