Educação aprova projeto que divide ajuste da complementação do Fundeb em três parcelas

  (Foto: Arquivo – Janine Moraes) A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei 7336/10, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que divide em três parcelas o ajuste do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O ajuste pode ser para mais ou para menos, ou seja, os estados podem ter crédito a receber da União ou podem ter recursos debitados dos seus respectivos fundos – caso tenham recebido a mais no ano anterior. Atualmente, o ajuste é feito em uma única parcela, no primeiro quadrimestre do exercício seguinte. O relator na comissão, deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), apresentou substitutivo ao texto original propondo a revisão dos montantes das receitas efetivamente arrecadadas e as transferidas ao Fundeb pelos governos de estados e do Distrito Federal. “Contribuem para a maior clareza da proposição. A promoção do ajuste é legítima, uma vez que o que se busca é o equilíbrio entre os recursos efetivamente disponíveis e a realização da equidade, o que requer a devolução de recursos recebidos “a mais” para que sejam redirecionados aos que receberam “a menos”, segundo os critérios do Fundeb”, disse o deputado. FundebSegundo a Lei do Fundeb (Lei 11.494/07), a União complementará os recursos dos fundos estaduais sempre que o valor médio ponderado por aluno nos estados e no Distrito Federal não alcançar o mínimo definido nacionalmente para cada ano. Essa complementação é feita mensalmente com base em estimativas. O ajuste é feito depois de verificados os valores da receita efetivamente utilizada por estados e municípios na educação. Se, com a complementação, a receita realizada for maior que o exigido por lei, os recursos excedentes serão debitados das contas dos fundos estaduais. Se for menor, o estado ou município terá créditos a receber. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-7336/2010 Autor: Agência Câmara Notícias

Desigualdade dentro das escolas pode prejudicar Lei de Responsabilidade Educacional, diz Inep

O presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), Francisco Soares, considera que o projeto de Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06 e apensados) falha ao não considerar a desigualdade econômica dentro das escolas públicas. Ele participou de debate em Comissão Especial da Câmara que trata da proposta que fixa critérios de qualidade para o ensino básico. A diferença entre o mais alto e o mais baixo nível socioeconômico entre alunos da quarta e quinta série em 2013 foi de 43%. Em 2005, a desigualdade era da ordem de 20%. De acordo com o presidente do Inep, é preciso incluir a desigualdade no debate sobre educação básica. Uma das formas de se fazer isso é observar o comportamento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) antes de direcionar investimentos. “É possível a gente se perguntar, onde eu tenho Ideb bom? Sabe onde estão? Nas escolas dos alunos de maior nível socioeconômico. Só que isso está acontecendo nas cidades ricas. A desigualdade que a gente tem precisa entrar no debate, não me venha dizer que está bem quando a desigualdade é muito grande, então isso tem de entrar, a gente tem de cobrar na lei o atendimento aos excluídos.” Os pesquisadores do Inep entrevistaram mais de 20 milhões de alunos da rede pública de ensino, que responderam a questionários sobre a escolaridade dos pais e o nível de conforto da família. Ainda conforme o presidente do Inep, foi de 200% o aumento de investimentos por aluno na educação básica de 2003 a 2013 – de R$ 2 mil para R$5,5 mil. “Esses (os estados) que estão ganhando mais, não podem se apropriar do discurso da miséria. Em Brasília, por exemplo, não falta dinheiro, precisamos de mais recursos, mas não em todos os lugares”, sustentou. Realidade familiarO relator da comissão, deputado Bacelar (PTN-BA), disse que vai sugerir órgãos de controle social ligados a cada sistema de ensino, que reúnam informações sobre a qualidade do ensino e a realidade familiar do aluno. “Talvez seja por ai uma grande saída. Nós precisamos ter controle social sobre os resultados da educação no Brasil. Cada sistema deve ter seu próprio órgão de controle para que possa avaliar e saber os resultados de cada aluno e de todos os alunos.” A lei de responsabilidade educacional é uma exigência do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei 13.005/14), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor desde junho. A coordenadora-geral de Auditoria da Área de Educação na Controladoria-Geral da União, Liliane de Paiva Nascimento, fez sugestões que, em sua avaliação, daria mais eficácia ao projeto, dentre elas, a cobrança da aplicação do piso salarial (como critério de qualidade do ensino) e o limite de horas-aula para o professor e também a avaliação regular do aluno com a participação da família e do controle social. Punição para gestoresO objetivo, segundo Liliane, é evitar que o profissional seja desestimulado a permanecer na carreira ou sobrecarregado durante os turnos de trabalho. Ela também apontou que a suspensão dos recursos destinados à educação para os gestores que descumprirem as metas de ensino, um dos pontos de maior polêmica no projeto, na verdade prejudicaria o aluno. Para o diretor de Fiscalização da Educação e Cultura do Tribunal de Contas da União (TCU), Alípio Dias dos Santos Neto, a responsabilização do gestor por maus resultados, como está prevista no projeto, é exagerada. “Definir padrões de infraestrutura das escolas e exigir o ensino de qualidade não é suficiente para apurar a culpa do gestor”, disse. “Ele tem responsabilidade sobre maus resultados, desde que tenha contribuído para isso”, completou ao ressaltar que, nesses casos, cabe punição com base na própria lei orgânica do TCU. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-7420/2006 Autor: Agência Câmara Notícias http://zip.net/brr6sJ

Educação aprova proteção da saúde vocal para professores do básico ao superior

A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei 2776/11, do deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), que estabelece a proteção da saúde vocal dos professores que atuam na educação básica e superior como medida integrante das políticas de valorização dos profissionais de educação. O relator na comissão, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentou substitutivo para definir melhor as intervenções preventivas e de recuperação dos agravos à voz dos professores acometidos. Silva propôs que a União, em colaboração com estados, Distrito Federal e municípios, garanta a oferta de ações de proteção à saúde vocal dos professores que atuam na educação básica e superior no âmbito do Sistema Único de Saúde. Exames periódicosO projeto aprovado na comissão prevê ainda a avaliação médica anual realizada por equipe interdisciplinar, composta por médicos otorrinolaringologistas, psicólogos, fonoaudiólogos e assistentes sociais, com experiência na área de voz; ações de prevenção de alterações vocais e patologias laríngeas, inclusive por meio da oferta periódica de programas de capacitação e treinamento teóricos e práticos para o uso adequado da voz; ações de recuperação e reabilitação dos profissionais acometidos por lesões vocais ou laríngeas; e, por fim, incentivos à adequação dos processos de trabalho, visando ao desenvolvimento e à adoção de tecnologias de ensino que reduzam o esforço vocal. “Cerca de 60% dos professores da rede têm distúrbios na voz e o estresse no trabalho está fortemente associado a esses distúrbios, que aumentam de 6 a 9,5 vezes as chances de o professor tornar-se incapaz para o trabalho”, informou Orlando Silva ao defender a aprovação do projeto TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Câmara já havia aprovado projeto semelhante em 2008, que seguiu para o Senado, mas não chegou a se transformar em lei. Alguns estados possuem leis estaduais criando programas de saúde vocal para seus professores. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-1128/2003, PL-2776/2011 Autor: Agência Câmara Notícias http://zip.net/btr6FF

Comissão aprova treinamento para que profissionais identifiquem abuso contra crianças

Já aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, a proposta prevê treinamento especial para profissionais de saúde, educação, assistência social e segurança pública. A Comissão de Educação aprovou proposta da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) que estabelece treinamento para que professores da educação básica, profissionais de saúde, assistência social e segurança pública possam identificar situações de abusos contra crianças e adolescentes (PL 4753/12). A proposta, já aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, determina a inclusão obrigatória, na grade curricular de cursos voltados a professores e profissionais das áreas sociais, de conteúdo programático que forneça instrumentos necessários e orientações para assegurar os direitos de crianças e adolescentes previstos na Constituição. A relatora na comissão, deputada Maria do Rosário (PT-RS), defendeu a aprovação do projeto. Ela apresentou substitutivo para acrescentar na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/96) e na do Sistema Único de Saúde (SUS – Lei 8.080/90) o compromisso com os direitos humanos e a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes contra todas as formas de violência e que se faça constar entre os princípios das ações e serviços públicos de saúde e dos serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS a proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção a identificação de maus tratos, negligência e violência sexual praticadas contra crianças e adolescentes. De acordo com Rosário, a opção pelo substitutivo se deu pelo fato de que a proposta original contraria a autonomia universitária, a quem cabe fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes. “Assim, tendo em vista o que estabelecem súmula da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, recomenda-se que as propostas parlamentares que tratem de matéria de iniciativa do Poder Executivo sejam endereçadas à área governamental concernente, por meio de ‘Indicação ao Executivo’”, explicou a parlamentar. TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-4753/2012 Autor: Agência Câmara Notícias http://goo.gl/i1GIfo

Todas as regiões do Brasil já têm receitas de merenda inscritas em concurso

(Foto: FNDE) O concurso Melhores Receitas da Alimentação Escolar já recebeu inscrições de merendeiras e merendeiros de todos os 26 estados brasileiros e do Distrito Federal. Até agora, as unidades da federação com mais receitas cadastradas são Bahia, Paraná e Minas Gerais. O cardápio é variado. Tem receita de vatapá, peixada, omelete, risoto, feijão tropeiro, bolos, caldos, mexidos e outras dezenas de pratos tradicionais, regionais e criativos que são servidos diariamente nas escolas do Brasil. Criada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a iniciativa busca valorizar o papel dos merendeiros, além de promover a formação de hábitos alimentares saudáveis no ambiente escolar e fora dele. Também é uma forma de comemorar os 60 anos da alimentação escolar no Brasil. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) é considerado referência internacional para países interessados em criar ou aprimorar suas políticas na área. Atualmente, mais de 42 milhões de estudantes brasileiros da educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos são beneficiados pelo programa. Para participar, a merendeira ou o merendeiro deve inscrever sua receita, até 25 de outubro, na página eletrônica do concurso e mobilizar a escola onde trabalha para desenvolver pelo menos uma atividade de educação alimentar e nutricional que tenha a ver com a preparação inscrita. A escolha ocorrerá em quatro etapas, nas quais serão selecionadas as receitas mais caprichadas e saborosas de cada região. Os cinco vencedores da etapa nacional ganharão uma viagem internacional e um prêmio de R$ 5.000,00. Mais detalhes sobre inscrições, eliminatórias e premiações estão disponíveis no regulamento do concurso. Autor: FNDE http://zip.net/bpr6Yb

União repassa R$ 773 milhões da complementação ao Fundeb

(Foto: FNDE) A nona parcela de 2015 da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) estará disponível a partir desta quarta-feira, 30, nas contas correntes de estados e municípios beneficiários. No total, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transferiu R$ 773,1 milhões aos entes federativos que não conseguem alcançar com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno estipulado para este ano. Principal fonte de financiamento da educação básica pública, o Fundeb é formado por percentuais de diversos impostos e transferências constitucionais, a exemplo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Conforme a lei que instituiu o Fundeb, a União transfere recursos aos estados e respectivos municípios que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno estabelecido a cada ano – em 2015 esse valor é de R$ 2.576,36. São eles: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte. Pelo menos 60% dos recursos devem ser usados na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício, como professores, diretores e orientadores educacionais. O restante serve para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, compreendendo, entre outras ações, o pagamento de outros profissionais ligados à educação, bem como a aquisição de equipamentos e a construção de escolas. Autor: FNDE http://zip.net/bkr5Vb

Educação aprova projeto que divide ajuste da complementação do Fundeb em três parcelas

(Foto: Arquivo – Janine Moraes) A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei 7336/10, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que divide em três parcelas o ajuste do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O ajuste pode ser para mais ou para menos, ou seja, os estados podem ter crédito a receber da União ou podem ter recursos debitados dos seus respectivos fundos – caso tenham recebido a mais no ano anterior. Atualmente, o ajuste é feito em uma única parcela, no primeiro quadrimestre do exercício seguinte. O relator na comissão, deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), apresentou substitutivo ao texto original propondo a revisão dos montantes das receitas efetivamente arrecadadas e as transferidas ao Fundeb pelos governos de estados e do Distrito Federal. “Contribuem para a maior clareza da proposição. A promoção do ajuste é legítima, uma vez que o que se busca é o equilíbrio entre os recursos efetivamente disponíveis e a realização da equidade, o que requer a devolução de recursos recebidos “a mais” para que sejam redirecionados aos que receberam “a menos”, segundo os critérios do Fundeb”, disse o deputado. FundebSegundo a Lei do Fundeb (Lei 11.494/07), a União complementará os recursos dos fundos estaduais sempre que o valor médio ponderado por aluno nos estados e no Distrito Federal não alcançar o mínimo definido nacionalmente para cada ano. Essa complementação é feita mensalmente com base em estimativas. O ajuste é feito depois de verificados os valores da receita efetivamente utilizada por estados e municípios na educação. Se, com a complementação, a receita realizada for maior que o exigido por lei, os recursos excedentes serão debitados das contas dos fundos estaduais. Se for menor, o estado ou município terá créditos a receber. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-7336/2010 Autor: Agência Câmara Notícias http://zip.net/blr5jG

Educação aprova diretrizes para alimentação saudável em escolas

A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei 7901/10, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que institui diretrizes para promover a alimentação saudável nas escolas das redes pública e privada, da educação infantil ao ensino médio. A proposta busca transformar em lei o teor da Portaria Interministerial 1.010/06, dos ministérios da Educação e da Saúde. A proposta prevê ações para garantir a alimentação saudável nas escolas como:– definir estratégias, em conjunto com a comunidade escolar, para favorecer escolhas saudáveis;– sensibilizar e capacitar os profissionais envolvidos com alimentação na escola para produzir e oferecer alimentos mais saudáveis;– trabalhar em parceria com as famílias, enfatizando a corresponsabilidade na alimentação saudável das crianças; e– incorporar o tema alimentação saudável no projeto pedagógico da escola. Hortas escolaresSegundo o autor do projeto, a promoção de alimentação saudável no ambiente escolar deve ser estabelecida em lei, e não só em norma infralegal. De acordo com o texto, a promoção da alimentação saudável deverá estimular a produção de hortas escolares para cultivo dos alunos e para uso das hortaliças no cardápio da instituição. O projeto também restringe o comércio e a promoção de alimentos e preparações com altos teores de gordura saturada, gordura trans, açúcar livre e sal. Outras diretrizes incluem o incentivo ao consumo de frutas, legumes e verduras, além da valorização da alimentação como estratégia de promoção da saúde. A proposta também incorpora a necessidade de levar em conta hábitos regionais de alimentação nas ações de educação alimentar e nutricional. Sem mudança nos rótulosO projeto tramita apensado ao PL 2389/11, do Senado, e ao PL 3348/12, do ex-deputado Rogério Carvalho, ambos rejeitado pelo parecer do relator na Comissão de Educação, deputado Wilson Filho (PTB-PB). Ele foi favorável ao PL 7901/10 e contrário ao substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família. “Embora muito similar ao projeto principal, o PL 7901/10, de forma acertada, não traz a obrigatoriedade de se utilizar as cores, nos rótulos de embalagens, como medida que classifique a composição nutricional”, argumentou o relator. “Tal medida inexiste na atual legislação brasileira e traria novos desafios no que se refere à regulamentação ao setor alimentício nacional”, completou. O substitutivo da Comissão de Seguridade, também rejeitado pela comissão, prevê que as escolas particulares de ensino básico sigam as diretrizes para a alimentação escolar previstas na Lei 11.947/09, que hoje é destinada apenas à rede pública de ensino. TramitaçãoO projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-7901/2010, PL-2398/2011 Autor: Agência Câmara Notícias http://zip.net/bnr50V

Conheça os vencedores do 7º Prêmio Educar para a Igualdade Racial e de Gênero

(Foto: CEERT) Após quatro etapas de avaliação envolvendo pareceristas de todo o Brasil, das 643 práticas inscritas, 29 foram finalistas e dessas, 14 foram escolhidas vencedoras O Prêmio ‘Educar para a Igualdade Racial e de Gênero: experiências de promoção da igualdade étnico-racial em ambiente escolar’, em sua 7ª edição mantêm os objetivos iniciais de identificar, difundir, reconhecer e apoiar boas práticas pedagógicas e de gestão escolar que promovam, reconheçam e valorizam a diversidade étnico-racial nas escolas. Além disso, traz duas inovações: a incorporação da abordagem de gênero interseccionada a raça e etnia e da educação escolar quilombola. Sobre a inclusão de práticas de gênero, Cida Bento, diretora-executiva do CEERT, comentou: “A introdução da abordagem de gênero, foi, de longe, a mais desafiante para o CEERT, pela ausência de Diretrizes curriculares nacionais de gênero, pelas dificuldades que as poucas iniciativas que interseccionam gênero e raça vem revelando em várias áreas no Brasil, e pela alarmante condição de desigualdade enfrentada pelas mulheres negras em qualquer canto deste país. No entanto, estamos nos propondo a avançar sobre estas questões, auxiliando a mapear boas práticas nesta área e a definir balizas para colaborar na orientação de professores e gestores que queiram trabalhar com o tema”. Seu lançamento ocorreu em outubro de 2014 no Sesc Belenzinho e, um ano depois, a mesma unidade recebe a cerimônia de premiação, que conta com a presença de parceiros do prêmio, autoridades das áreas da Educação e da promoção da igualdade racial, comunidade escolar, entre outros. A cantora Ellen Oléria fará o show de encerramento da cerimônia no dia 15 de outubro. Nesta edição, o ‘Educar para a Igualdade Racial e de Gênero’ recebeu 643 inscrições de todo o Brasil. Desses, 14 são vencedores. Além da doação em dinheiro, notebooks e kits de livros, os selecionados participaram de curso de formação em parceria com o SESC nos dias 13,14 e 15 de outubro de 2015. Realizado pela primeira vez em 2002, constituiu um acervo de aproximadamente 2.900 práticas pedagógicas e de gestão desenvolvidas nas cinco regiões administrativas do país. Vencedoras e vencedores do 7º Prêmio Educar para a Igualdade Racial e de Gênero Processo Universal – Categoria ProfessorValquiria Maria da Matta Geraldo Matos – Juiz de Fora/MG Prática: Cultura africana e afro-brasileira: construindo uma prática afirmativa da identidade étnica das crianças na Educação InfantilMaria Fernanda Luiz – Araraquara/SP Prática: Brincando conhecemos a ÁfricaJosivaldo Félix Câmara – Pau Brasil/BA Prática: Projeto Interlocuções África e Diáspora AfricanaSônia Iraci Siqueira – Ribeirão Preto/SP Prática: Africanidades na EJA Processo Universal – Categoria EscolaAnali Ernandes Felicetti Pavani – São Paulo/SP Prática: Ética e Cidadania com teatro de bonecos – educando para a igualdadeLúcia Franco Pedroza – Brasília/DF Prática: Projeto diversidade na escola Processo Afirmativo – Educação Escolar Quilombola – Categoria ProfessorJosiane Cristina Climaco – Salvador/BA Prática: A Educação Física e a Lei 10.639/03 – Articulando com as matrizes africanas através da pedagogia histórico críticaAdélia dos Santos Dias – Januária/MG Prática: Feira de conhecimento: costumes e utensílios quilombolasVinícius Darlan Silva de Andrade – Salvaterra/PA Prática: 5ª Semana integrada de combate ao racismo Processo Afirmativo – Educação Escolar Quilombola – Categoria EscolaJosé Alves dos Santos Júnior – Santa Luzia/PB Prática: Sou negro, sim! Construindo a identidade racial pela diversidade a partir de uma cultura de pazClarice Morais Araújo – Bacabal/MA Prática: Minha comunidade, minha históriaVanderlucia Cutrim de Sousa – Bacabal/MA Prática: Identidade e educação quilombola Gênero e RaçaGirleide da Silva Xavier – Salvador/BA Prática: Nossa gente nossa históriaFrancisco Cruz do Nascimento – Ibirapitanga/BA Prática: Diálogos da Diversidade Parabéns! Autor: CEERT http://zip.net/bwr5WK

Publicação reúne indicadores já divulgados pelo Inep

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou nesta quarta-feira, 30, no portal do Inep, o Plano Nacional de Educação – PNE: Linha de Base. O documento reúne indicadores, selecionados pelo Ministério da Educação (MEC) e o instituto, que contribuem com o acompanhamento do Plano. A Linha de Base atende ao Artigo 5º da Lei do PNE que, em seu parágrafo segundo, atribui ao Inep o papel de realizar estudos para aferir a evolução da realização das metas do Plano. O documento consiste em análise descritiva de séries históricas de 36 indicadores. Os dados analisados pelos técnicos do instituto servem de referência para a melhor observação de fatores como desigualdades regionais, raça e cor, renda e sexo, além de diferenças educacionais entre as áreas rural e urbana. “O trabalho subsidia a tomada de decisões institucionais. São indicadores que nos permitem verificar que grande parte das desigualdades persiste, mas vêm diminuindo”, ressalta o presidente do Inep, Chico Soares. Para a construção e a análise dos indicadores em consonância com as metas do PNE, os técnicos do Inep recorreram às bases de dados do instituto. Do índice de desenvolvimento da educação básica (Ideb) foi feito o recorte do desempenho de alunos. Dos censos da educação básica e superior foram analisados dados que retratam a universalização do atendimento escolar. É o caso da meta 3 do PNE que trata do acesso escolar para a população de 15 a 17 anos até 2016. O objetivo do documento é subsidiar instâncias de controle, dentre elas, as comissões de educação da Câmara dos Deputados e do Senado, além do Conselho Nacional de Educação (CNE) e do Fórum Nacional de Educação, formado por instituições da sociedade civil. Para o MEC, o estudo sinaliza a tendência durante o período de vigência do Plano (2014 – 2024) e sugere onde atuar de forma mais específica e incisiva para a próxima década de PNE. A compilação também serviu como referência para estados e municípios elaborarem seus respectivos planos de educação. Acesse o documento. Autor: INEP http://zip.net/bkr6jx