Inep publica regras da Prova Nacional Docente
Portaria estabelece o regramento da primeira edição, que será realizada em outubro. Prova servirá como processo seletivo de professores para as redes públicas de ensino O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira, 13 de junho, a Portaria nº 399/2025, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para realização da Prova Nacional Docente (PND). O processo unificado para o ingresso de professores nas redes públicas de ensino é um dos eixos do Programa Mais Professores para o Brasil (Decreto 12.358/2025), lançado em janeiro pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo ministro de Estado da Educação, Camilo Santana. O Inep é o responsável pela aplicação, que será realizada em 26 de outubro. O período de inscrições e outros procedimentos serão definidos por meio de edital específico. A prova terá a mesma matriz da avaliação teórica do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes das Licenciaturas (Enade Licenciaturas), que, desde a sua edição de 2024, tem enfoque nos cursos de formação docente. A PND será aplicada anualmente, voltada a licenciados, e as redes públicas de ensino poderão optar por utilizar os resultados como mecanismo único ou complementar de seleção de professores. Confira o cronograma: – Período de adesão: 12 de fevereiro a 15 de junho de 2025– Cadastro do edital de seleção pelos entes federativos: 1º de março a 25 de junho de 2025– Inscrições dos candidatos para a PND: julho de 2025– Aplicação: 26 de outubro de 2025 Quem pode fazer – Poderão realizar a PND os estudantes concluintes inscritos no Enade das Licenciaturas, bem como as demais pessoas interessadas em participar de concurso ou processo seletivo promovido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios que adotarem o resultado da avaliação como etapa de processo de admissão. Processos seletivos – A PND não substituirá os concursos públicos. A iniciativa é uma das estratégias centrais para o aprimoramento da qualidade da formação docente no país. Nesse contexto, servirá como uma alternativa a mais, no que diz respeito aos processos seletivos voltados a professores, tendo em vista que, em média, os concursos ocorrem a cada 7,5 anos nas redes municipais e a cada 5 anos, nas estaduais. Desse modo, a aplicação anual da PND visa auxiliar na captação de profissionais com a formação adequada. A prova subsidiará os entes federativos nos seus processos de seleção e de ingresso no magistério da educação básica pública. Além disso, contribuirá para a melhoria da qualidade da docência e da formação dos professores. A produção de parâmetros para autoavaliação dos participantes e o fornecimento de subsídios para a formulação de políticas públicas também fazem parte do conjunto de objetivos da PND. Enade Licenciaturas – Realizado anualmente pelo Inep, o Enade Licenciaturas é um dos componentes do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). O exame avalia o rendimento dos concluintes dos cursos de licenciatura em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares, o desenvolvimento de competências e habilidades necessárias ao aprofundamento da formação geral e profissional, bem como o nível de atualização dos estudantes em relação à realidade brasileira e mundial. A inscrição é obrigatória para todos os estudantes de cursos de licenciatura habilitados à avaliação teórica e prática vinculados às áreas avaliadas, conforme critérios de habilitação estabelecidos em edital. O modelo do exame foi reformulado em 2024 com o objetivo de aprimorar os processos avaliativos e, consequentemente, as evidências a respeito da formação de docentes no Brasil. Além das provas teóricas já comumente realizadas, o Inep acrescentou uma avaliação da prática dos estudantes de graduações direcionadas à docência. Essa avaliação da prática ocorre durante o estágio supervisionado do estudante de licenciatura. Mais Professores – Instituído pelo Decreto nº 12.358/2025, o programa Mais Professores para o Brasil foi construído em reconhecimento ao papel central dos docentes no processo de aprendizagem dos estudantes e no sucesso das políticas educacionais. A iniciativa visa fortalecer a formação docente, incentivar o ingresso de professores no ensino público e valorizar os profissionais do magistério, por meio de recursos e oportunidades de desenvolvimento profissional contínuo. Além da PND, o programa prevê, ainda, as seguintes iniciativas: Pé-de-Meia Licenciaturas, Bolsa Mais Professores, Portal de Formação e ações de valorização em parceria com bancos públicos e outros ministérios. O programa visa atender 2,3 milhões de docentes em todo o país. Acesse a Portaria nº 399 de 12 de junho 2025Acesse o edital de adesão à PNDSaiba mais sobre a PNDSaiba mais sobre o Enade Conheça o Mais Professores Fonte: Inep https://www.gov.br/inep/pt-br/assuntos/noticias/prova-nacional-docente/inep-publica-regras-da-prova-nacional-docente Portaria estabelece o regramento da primeira edição, que será realizada em outubro. Prova servirá como processo seletivo de professores para as redes públicas de ensino O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira, 13 de junho, a Portaria nº 399/2025, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para realização da Prova Nacional Docente (PND). O processo unificado para o ingresso de professores nas redes públicas de ensino é um dos eixos do Programa Mais Professores para o Brasil (Decreto 12.358/2025), lançado em janeiro pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo ministro de Estado da Educação, Camilo Santana. O Inep é o responsável pela aplicação, que será realizada em 26 de outubro. O período de inscrições e outros procedimentos serão definidos por meio de edital específico. A prova terá a mesma matriz da avaliação teórica do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes das Licenciaturas (Enade Licenciaturas), que, desde a sua edição de 2024, tem enfoque nos cursos de formação docente. A PND será aplicada anualmente, voltada a licenciados, e as redes públicas de ensino poderão optar por utilizar os resultados como mecanismo único ou complementar de seleção de professores. Confira o cronograma: – Período de adesão: 12 de fevereiro a 15 de junho de 2025- Cadastro do edital de seleção pelos entes federativos: 1º de março a 25 de junho de 2025- Inscrições dos candidatos para a
PDDE Equidade: evento faz tutorial para recebimento de recursos
Objetivo é orientar gestores educacionais acerca da adesão ao Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade e auxiliar na resolução de pendências junto ao FNDE, que impedem repasses. Webinário ocorrerá em 17/6 O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), realizará, na terça-feira, 17 de junho, o webinário Resolução de Pendências – Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Equidade. O objetivo do encontro é ajudar os gestores escolares a solucionar problemas na adesão, que termina no dia 25 de junho, e retirar dúvidas sobre eventuais pendências. O evento será transmitido às 14h (horário de Brasília) pelo canal do MEC no YouTube. A abertura contará com a presença do chefe de gabinete da Secadi, Lucas Hoogerbrugge. No encontro, também haverá a apresentação da nova funcionalidade do PDDE Info para resolução de pendências e suspensões, além de orientações para sanar problemas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e evitar entraves para o recebimento dos recursos. PDDE Equidade – O PDDE Equidade é uma iniciativa do MEC/Secadi em parceria com o FNDE, que destina recursos suplementares às escolas públicas de educação básica que atendem populações historicamente excluídas. O objetivo é fortalecer a equidade educacional, promovendo melhores condições de oferta, infraestrutura e qualidade do ensino em contextos de maior vulnerabilidade social e educacional. Fonte: MEC Foto: Divulgação https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/junho/pdde-equidade-evento-faz-tutorial-para-recebimento-de-recursos
Municípios podem solicitar recursos para educação infantil
MEC disponibilizou o sistema para obtenção de recursos do Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil – Novos Estabelecimentos e Novas Turmas. Objetivo é expandir a oferta de vagas em creches e pré-escolas Os municípios brasileiros e o Distrito Federal já podem solicitar os recursos do Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil – Novos Estabelecimentos e Novas Turmas. Por meio do programa, o Ministério da Educação (MEC) presta apoio financeiro para garantir a expansão da oferta e o funcionamento regular das novas matrículas, seja em novos estabelecimentos ou em novas turmas de educação infantil, até que sejam computadas para recebimento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Executado pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC, o programa foi instituído pelas Leis nºs 12.499/2011 e 12.722/2012, e regulamentado, respectivamente, pelas resoluções CD/FNDE nº 7 e 6, de 28 de abril de 2025, que estabelecem os critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal. Para solicitar os recursos, os municípios e o DF devem acessar no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) o Módulo E. I. Manutenção, nas abas “Novos Estabelecimentos” ou “Novas Turmas”. Lá, devem ser cadastradas as novas matrículas oferecidas em novos estabelecimentos públicos de educação infantil, construídos com recursos do governo federal, assim como as matrículas em novas turmas de educação infantil oferecidas em estabelecimentos educacionais públicos ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público. A análise das solicitações é realizada pela Coordenação-Geral de Educação Infantil (COGEI) da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica (DPDI) da SEB. O Gabinete da SEB publica as portarias no Diário Oficial da União (DOU), que autorizam o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a efetuar o pagamento. Valor referência – O apoio financeiro equivale ao valor anual mínimo por matrícula em creche e em pré-escola, em período integral e parcial, estabelecido nacionalmente pelo Fundeb, computando-se 1/12 desse valor para cada mês de funcionamento. Caso o município ou o DF não cadastre as informações no período compreendido entre o início do funcionamento e o início de recebimento dos recursos do Fundeb, perderá o direito de pleitear o apoio financeiro. A transferência será realizada em parcela única e automaticamente pelo FNDE, em conta específica, aos municípios e ao Distrito Federal, mediante disponibilidade orçamentária. Para saber mais, acesse o Manual de execução financeira dos programas de apoio à Educação Infantil. Dúvidas e outras informações podem ser obtidas pelos telefones 0800616161 e (61) 2022-8399 ou pelo e-mail eimanutencao@mec.gov.br. Fonte: MECFoto: Angelo Miguel/MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/junho/municipios-podem-solicitar-recursos-para-educacao-infantil
Inep publica regras da Prova Nacional Docente
Portaria estabelece o regramento da primeira edição, que será realizada em outubro. Prova servirá como processo seletivo de professores para as redes públicas de ensino O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira, 13 de junho, a Portaria nº 399/2025, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para realização da Prova Nacional Docente (PND). O processo unificado para o ingresso de professores nas redes públicas de ensino é um dos eixos do Programa Mais Professores para o Brasil (Decreto 12.358/2025), lançado em janeiro pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo ministro de Estado da Educação, Camilo Santana. O Inep é o responsável pela aplicação, que será realizada em 26 de outubro. O período de inscrições e outros procedimentos serão definidos por meio de edital específico. A prova terá a mesma matriz da avaliação teórica do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes das Licenciaturas (Enade Licenciaturas), que, desde a sua edição de 2024, tem enfoque nos cursos de formação docente. A PND será aplicada anualmente, voltada a licenciados, e as redes públicas de ensino poderão optar por utilizar os resultados como mecanismo único ou complementar de seleção de professores. Confira o cronograma: – Período de adesão: 12 de fevereiro a 15 de junho de 2025– Cadastro do edital de seleção pelos entes federativos: 1º de março a 25 de junho de 2025– Inscrições dos candidatos para a PND: julho de 2025– Aplicação: 26 de outubro de 2025 Quem pode fazer – Poderão realizar a PND os estudantes concluintes inscritos no Enade das Licenciaturas, bem como as demais pessoas interessadas em participar de concurso ou processo seletivo promovido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios que adotarem o resultado da avaliação como etapa de processo de admissão. Processos seletivos – A PND não substituirá os concursos públicos. A iniciativa é uma das estratégias centrais para o aprimoramento da qualidade da formação docente no país. Nesse contexto, servirá como uma alternativa a mais, no que diz respeito aos processos seletivos voltados a professores, tendo em vista que, em média, os concursos ocorrem a cada 7,5 anos nas redes municipais e a cada 5 anos, nas estaduais. Desse modo, a aplicação anual da PND visa auxiliar na captação de profissionais com a formação adequada. A prova subsidiará os entes federativos nos seus processos de seleção e de ingresso no magistério da educação básica pública. Além disso, contribuirá para a melhoria da qualidade da docência e da formação dos professores. A produção de parâmetros para autoavaliação dos participantes e o fornecimento de subsídios para a formulação de políticas públicas também fazem parte do conjunto de objetivos da PND. Enade Licenciaturas – Realizado anualmente pelo Inep, o Enade Licenciaturas é um dos componentes do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). O exame avalia o rendimento dos concluintes dos cursos de licenciatura em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares, o desenvolvimento de competências e habilidades necessárias ao aprofundamento da formação geral e profissional, bem como o nível de atualização dos estudantes em relação à realidade brasileira e mundial. A inscrição é obrigatória para todos os estudantes de cursos de licenciatura habilitados à avaliação teórica e prática vinculados às áreas avaliadas, conforme critérios de habilitação estabelecidos em edital. O modelo do exame foi reformulado em 2024 com o objetivo de aprimorar os processos avaliativos e, consequentemente, as evidências a respeito da formação de docentes no Brasil. Além das provas teóricas já comumente realizadas, o Inep acrescentou uma avaliação da prática dos estudantes de graduações direcionadas à docência. Essa avaliação da prática ocorre durante o estágio supervisionado do estudante de licenciatura. Mais Professores – Instituído pelo Decreto nº 12.358/2025, o programa Mais Professores para o Brasil foi construído em reconhecimento ao papel central dos docentes no processo de aprendizagem dos estudantes e no sucesso das políticas educacionais. A iniciativa visa fortalecer a formação docente, incentivar o ingresso de professores no ensino público e valorizar os profissionais do magistério, por meio de recursos e oportunidades de desenvolvimento profissional contínuo. Além da PND, o programa prevê, ainda, as seguintes iniciativas: Pé-de-Meia Licenciaturas, Bolsa Mais Professores, Portal de Formação e ações de valorização em parceria com bancos públicos e outros ministérios. O programa visa atender 2,3 milhões de docentes em todo o país. Acesse a Portaria nº 399 de 12 de junho 2025Acesse o edital de adesão à PNDSaiba mais sobre a PNDSaiba mais sobre o Enade Conheça o Mais Professores Fonte: Inep https://www.gov.br/inep/pt-br/assuntos/noticias/prova-nacional-docente/inep-publica-regras-da-prova-nacional-docente
Clique Escola alerta sobre pendências na prestação de contas
Nova funcionalidade do aplicativo busca alertar diretores escolares sobre pendências no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Ferramenta do MEC avisa automaticamente se a escola está com problemas na prestação de contas O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), lançou uma atualização no aplicativo Clique Escola, para ampliar o suporte à gestão escolar com uma funcionalidade inovadora: alertas automáticos sobre pendências na prestação de contas da Unidade Executora (UEx). A medida busca fortalecer a transparência e prevenir o bloqueio de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Agora, ao acessar o aplicativo, diretores escolares passam a ser notificados de forma imediata, diretamente na tela inicial, caso a escola esteja com alguma pendência registrada no sistema de prestação de contas. Isso permite a identificação precoce de irregularidades que poderiam comprometer o recebimento de novos repasses financeiros, essenciais para a manutenção da escola, aquisição de materiais, pequenas reformas e demais ações do cotidiano escolar. A secretária de Educação Básica do MEC, Kátia Schweickardt, convida toda a comunidade escolar e local — professores, estudantes, pais, conselheiros e, em especial, diretores escolares — a baixar gratuitamente o aplicativo Clique Escola. Disponível para dispositivos Android e iOS, o app é uma ferramenta prática, acessível e segura para acompanhar indicadores educacionais, consultar informações financeiras e se manter atualizado sobre a realidade da escola. “Com o Clique Escola, todos podem participar ativamente da melhoria da educação, fortalecendo a gestão democrática e o compromisso com a qualidade do ensino público”, ressalta a secretária. Já o coordenador-geral de Formação de Gestores e Técnicos da Educação Básica do MEC, Roberto Junior, destaca a importância dessa funcionalidade. “Com ela, o diretor tem clareza sobre a situação da escola em relação ao PDDE e pode tomar as providências necessárias para regularizar eventuais pendências. É um avanço na gestão financeira e na autonomia escolar”, afirma. Inovação – A partir de agora, o sistema realiza uma verificação automática da situação da escola no módulo de prestação de contas da UEx sempre que o usuário acessa o Clique Escola. Caso existam pendências que possam obstruir o repasse de recursos do PDDE, o aplicativo exibe um aviso em destaque. Isso permite que a equipe escolar atue com rapidez para resolver o problema, evitando prejuízos à escola e à comunidade. “Essa funcionalidade representa uma importante inovação na cultura de gestão preventiva, alinhada aos princípios de eficiência administrativa e responsabilidade com os recursos públicos”, observa a diretora de Formação e Valorização dos Profissionais da Educação do MEC, Rita Esther Luna. Clique Escola – O Clique Escola é um aplicativo gratuito desenvolvido pelo MEC em parceria com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). O app já ultrapassou 430 mil downloads e atende escolas públicas e privadas de todo o Brasil. Entre suas funcionalidades, destacam-se: – Acompanhamento de indicadores educacionais, taxas de aprovação, distorção idade-ano e abandono; – Consulta à infraestrutura escolar; – Informações sobre repasses do PDDE; – Compartilhamento de boas práticas e projetos pedagógicos; e – Canal direto de comunicação do MEC, com envio de avisos e orientações. Além disso, o aplicativo promove a integração entre diretores escolares, professores, técnicos, conselheiros e famílias, permitindo uma gestão mais participativa, baseada em dados confiáveis e atualizados. Com essa nova funcionalidade de notificação de pendências da UEx, o Clique Escola reforça seu papel como ferramenta estratégica de gestão escolar, contribuindo para a melhoria contínua da qualidade da educação pública brasileira. Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/junho/clique-escola-alerta-sobre-pendencias-na-prestacao-de-contas
Redes de ensino podem usar Salário-Educação para alimentação escolar
Para 2025, está prevista a distribuição de R$ 21,3 bilhões em recursos da contribuição para a cota estadual e municipal As redes de ensino estaduais, municipais e distrital podem usar recursos do Salário-Educação em despesas de alimentação escolar. A decisão foi divulgada pelo Ministro da Educação, Camilo Santana, nesta quinta-feira, 12 de junho, durante a abertura da II Reunião Ordinária de 2025 do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), que ocorreu em Aracaju/ SE. A decisão foi formalizada no Diário Oficial da União, por meio do Despacho de 12 de junho de 2025 que aprova, para os fins que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o Parecer nº 00410/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, elaborado pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, que conclui pela possibilidade da utilização do salário-educação para custear despesas com programas de alimentação escolar. O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública. Para 2025, está prevista a distribuição de R$ 21,3 bilhões em recursos da contribuição para a cota estadual e municipal. A arrecadação total líquida está estimada em R$ 35,5 bilhões. O ministro Camilo Santana também antecipou que, em breve, será autorizada a utilização desses recursos para a compra de uniformes escolares. “É uma demanda importante, inclusive porque estamos estimulando a escola em tempo integral. E nós vamos além: nos próximos dias, vamos incluir a aquisição de uniforme escolar com esses recursos”, afirmou. Para o entendimento da possibilidade de uso dos recursos, o MEC se baseia no reconhecimento da alimentação escolar como direito fundamental, com respaldo em normas constitucionais, legais e internacionais. A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) preveem a obrigação do Estado de garantir programas suplementares de alimentação em todas as etapas da educação básica. Sobre o Salário-Educação A contribuição social é destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988. Os recursos do Salário-Educação são repartidos em cotas, sendo os destinatários a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Do total, 10% da arrecadação líquida é destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que os aplica no financiamento de projetos, programas e ações da educação básica. Os outros 90% da arrecadação líquida são desdobrados e automaticamente disponibilizados aos respectivos destinatários, sob a forma de duas cotas: federal; estadual e municipal. A cota estadual e municipal é correspondente a 2/3 dos recursos gerados, por unidade federada (estado), os quais são creditados, mensal e automaticamente, em contas bancárias específicas das secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Os recursos são distribuídos na proporção do número de matrículas, para o financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica (art. 212, § 6º da CF). Acesse os documentos: Despacho de 12 de junho de 2025 Parecer nº 00410/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU Fonte: MEC (com adaptações)Foto: Undime Atualizada em 18/06/2025 às 14:51 Para 2025, está prevista a distribuição de R$ 21,3 bilhões em recursos da contribuição para a cota estadual e municipal As redes de ensino estaduais, municipais e distrital podem usar recursos do Salário-Educação em despesas de alimentação escolar. A decisão foi divulgada pelo Ministro da Educação, Camilo Santana, nesta quinta-feira, 12 de junho, durante a abertura da II Reunião Ordinária de 2025 do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), que ocorreu em Aracaju/ SE. A decisão foi formalizada no Diário Oficial da União, por meio do Despacho de 12 de junho de 2025 que aprova, para os fins que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o Parecer nº 00410/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, elaborado pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, que conclui pela possibilidade da utilização do salário-educação para custear despesas com programas de alimentação escolar. O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública. Para 2025, está prevista a distribuição de R$ 21,3 bilhões em recursos da contribuição para a cota estadual e municipal. A arrecadação total líquida está estimada em R$ 35,5 bilhões. O ministro Camilo Santana também antecipou que, em breve, será autorizada a utilização desses recursos para a compra de uniformes escolares. “É uma demanda importante, inclusive porque estamos estimulando a escola em tempo integral. E nós vamos além: nos próximos dias, vamos incluir a aquisição de uniforme escolar com esses recursos”, afirmou. Para o entendimento da possibilidade de uso dos recursos, o MEC se baseia no reconhecimento da alimentação escolar como direito fundamental, com respaldo em normas constitucionais, legais e internacionais. A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) preveem a obrigação do Estado de garantir programas suplementares de alimentação em todas as etapas da educação básica. Sobre o Salário-Educação A contribuição social é destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988. Os recursos do Salário-Educação são repartidos em cotas, sendo os destinatários a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Do total, 10% da arrecadação líquida é destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que os aplica no financiamento de projetos, programas e ações da educação básica. Os outros 90% da arrecadação líquida são desdobrados e automaticamente disponibilizados aos respectivos destinatários, sob a forma de duas cotas: federal; estadual e municipal. A cota estadual e municipal é correspondente a 2/3 dos recursos gerados, por unidade federada (estado), os quais são creditados, mensal e automaticamente, em contas bancárias específicas das secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Os recursos são distribuídos na proporção do número de matrículas, para o financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica (art. 212, § 6º da CF). Acesse os documentos: Despacho de 12 de junho de 2025
Redes de ensino podem usar Salário-Educação para alimentação escolar
Para 2025, está prevista a distribuição de R$ 21,3 bilhões em recursos da contribuição para a cota estadual e municipal As redes de ensino estaduais, municipais e distrital podem usar recursos do Salário-Educação em despesas de alimentação escolar. A decisão foi divulgada pelo Ministro da Educação, Camilo Santana, nesta quinta-feira, 12 de junho, durante a abertura da II Reunião Ordinária de 2025 do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), que ocorreu em Aracaju/ SE. A decisão foi formalizada no Diário Oficial da União, por meio do Despacho de 12 de junho de 2025 que aprova, para os fins que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o Parecer nº 00410/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, elaborado pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, que conclui pela possibilidade da utilização do salário-educação para custear despesas com programas de alimentação escolar. O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública. Para 2025, está prevista a distribuição de R$ 21,3 bilhões em recursos da contribuição para a cota estadual e municipal. A arrecadação total líquida está estimada em R$ 35,5 bilhões. O ministro Camilo Santana também antecipou que, em breve, será autorizada a utilização desses recursos para a compra de uniformes escolares. “É uma demanda importante, inclusive porque estamos estimulando a escola em tempo integral. E nós vamos além: nos próximos dias, vamos incluir a aquisição de uniforme escolar com esses recursos”, afirmou. Para o entendimento da possibilidade de uso dos recursos, o MEC se baseia no reconhecimento da alimentação escolar como direito fundamental, com respaldo em normas constitucionais, legais e internacionais. A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) preveem a obrigação do Estado de garantir programas suplementares de alimentação em todas as etapas da educação básica. Sobre o Salário-Educação A contribuição social é destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988. Os recursos do Salário-Educação são repartidos em cotas, sendo os destinatários a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Do total, 10% da arrecadação líquida é destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que os aplica no financiamento de projetos, programas e ações da educação básica. Os outros 90% da arrecadação líquida são desdobrados e automaticamente disponibilizados aos respectivos destinatários, sob a forma de duas cotas: federal; estadual e municipal. A cota estadual e municipal é correspondente a 2/3 dos recursos gerados, por unidade federada (estado), os quais são creditados, mensal e automaticamente, em contas bancárias específicas das secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Os recursos são distribuídos na proporção do número de matrículas, para o financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica (art. 212, § 6º da CF). Acesse os documentos: Despacho de 12 de junho de 2025 Parecer nº 00410/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU Fonte: MEC (com adaptações)Foto: Undime Atualizada em 18/06/2025 às 14:51
Confira a programação do 20º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação da Undime
Evento será realizado em Salvador, de 27 a 30 de julho de 2025; inscrições serão abertas na próxima semana De 27 a 30 de julho de 2025, a capital baiana será palco do 20º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, promovido pela Undime, com o tema “Plano Decenal de Educação: política de Estado para garantir o direito à educação”. O evento será realizado no Centro de Convenções Salvador. Reconhecido como um espaço de excelência para a formação dos Dirigentes Municipais de Educação (DME), bem como de articulação e construção coletiva das políticas públicas de educação no país, o Fórum Nacional da Undime congrega dirigentes, equipes técnicas das secretarias, prefeitos, vereadores, conselheiros e educadores de todos os estados para discutir temas estruturantes e decisivos para o futuro da educação nos municípios. Na ocasião, também será realizada a eleição e posse da nova diretoria executiva e conselho fiscal responsáveis pelo biênio 2025-2027. Nesta edição, a expectativa é reunir um público expressivo de 2.500 participantes. Para contribuir, principalmente com os Dirigentes que assumiram a gestão no início deste ano, ao longo dos quatro dias de evento serão realizadas conferências, painéis e salas temáticas, além de um espaço de exposição, no qual os participantes terão a oportunidade de conhecer iniciativas dos parceiros institucionais da Undime, bem como produtos e tecnologias de empresas credenciadas a expor no local. O Fórum inicia no dia 27 de julho, a partir das 14h, com o credenciamento, seguido da solenidade de abertura. A conferência magna debaterá o tema central do evento: “Plano decenal de educação, política de Estado para garantir o direito à educação”. Na sequência, o primeiro painel abordará a construção do Plano Nacional de Educação na perspectiva do governo, do Congresso Nacional e da sociedade civil. Entre os temas debatidos ao longo dos demais dias, estão: Educação infantil e alfabetização; Financiamento da educação; Valorização dos profissionais da educação; Equidade e inclusão; Educação em tempo integral; Monitoramento dos Planos Municipais de Educação; Pacto federativo e regime de colaboração, entre outros. O Fórum terá um dia dedicado às salas temáticas, que comportarão até 100 participantes, por tema. Os 1.500 primeiros inscritos poderão escolher uma das 16 salas que serão realizadas no dia 29 de julho para participar. Os demais poderão conferir a programação que acontece na plenária principal. As inscrições serão abertas na próxima semana! Acesse a íntegra da programação e embarque nesta viagem do conhecimento!CLIQUE AQUI 20º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação da UndimeData: 27 a 30 de julho de 2025Local: Centro de Convenções Salvador/BA – Av. Octávio Mangabeira 5.490 – Boca do Rio, em Salvador/ BA Fonte: Undime Evento será realizado em Salvador, de 27 a 30 de julho de 2025; inscrições serão abertas na próxima semana De 27 a 30 de julho de 2025, a capital baiana será palco do 20º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, promovido pela Undime, com o tema “Plano Decenal de Educação: política de Estado para garantir o direito à educação”. O evento será realizado no Centro de Convenções Salvador. Reconhecido como um espaço de excelência para a formação dos Dirigentes Municipais de Educação (DME), bem como de articulação e construção coletiva das políticas públicas de educação no país, o Fórum Nacional da Undime congrega dirigentes, equipes técnicas das secretarias, prefeitos, vereadores, conselheiros e educadores de todos os estados para discutir temas estruturantes e decisivos para o futuro da educação nos municípios. Na ocasião, também será realizada a eleição e posse da nova diretoria executiva e conselho fiscal responsáveis pelo biênio 2025-2027. Nesta edição, a expectativa é reunir um público expressivo de 2.500 participantes. Para contribuir, principalmente com os Dirigentes que assumiram a gestão no início deste ano, ao longo dos quatro dias de evento serão realizadas conferências, painéis e salas temáticas, além de um espaço de exposição, no qual os participantes terão a oportunidade de conhecer iniciativas dos parceiros institucionais da Undime, bem como produtos e tecnologias de empresas credenciadas a expor no local. O Fórum inicia no dia 27 de julho, a partir das 14h, com o credenciamento, seguido da solenidade de abertura. A conferência magna debaterá o tema central do evento: “Plano decenal de educação, política de Estado para garantir o direito à educação”. Na sequência, o primeiro painel abordará a construção do Plano Nacional de Educação na perspectiva do governo, do Congresso Nacional e da sociedade civil. Entre os temas debatidos ao longo dos demais dias, estão: Educação infantil e alfabetização; Financiamento da educação; Valorização dos profissionais da educação; Equidade e inclusão; Educação em tempo integral; Monitoramento dos Planos Municipais de Educação; Pacto federativo e regime de colaboração, entre outros. O Fórum terá um dia dedicado às salas temáticas, que comportarão até 100 participantes, por tema. Os 1.500 primeiros inscritos poderão escolher uma das 16 salas que serão realizadas no dia 29 de julho para participar. Os demais poderão conferir a programação que acontece na plenária principal. As inscrições serão abertas na próxima semana! Acesse a íntegra da programação e embarque nesta viagem do conhecimento!CLIQUE AQUI 20º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação da UndimeData: 27 a 30 de julho de 2025Local: Centro de Convenções Salvador/BA – Av. Octávio Mangabeira 5.490 – Boca do Rio, em Salvador/ BA Fonte: Undime
Confira a programação do 20º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação da Undime
Evento será realizado em Salvador, de 27 a 30 de julho de 2025; inscrições serão abertas na próxima semana De 27 a 30 de julho de 2025, a capital baiana será palco do 20º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, promovido pela Undime, com o tema “Plano Decenal de Educação: política de Estado para garantir o direito à educação”. O evento será realizado no Centro de Convenções Salvador. Reconhecido como um espaço de excelência para a formação dos Dirigentes Municipais de Educação (DME), bem como de articulação e construção coletiva das políticas públicas de educação no país, o Fórum Nacional da Undime congrega dirigentes, equipes técnicas das secretarias, prefeitos, vereadores, conselheiros e educadores de todos os estados para discutir temas estruturantes e decisivos para o futuro da educação nos municípios. Na ocasião, também será realizada a eleição e posse da nova diretoria executiva e conselho fiscal responsáveis pelo biênio 2025-2027. Nesta edição, a expectativa é reunir um público expressivo de 2.500 participantes. Para contribuir, principalmente com os Dirigentes que assumiram a gestão no início deste ano, ao longo dos quatro dias de evento serão realizadas conferências, painéis e salas temáticas, além de um espaço de exposição, no qual os participantes terão a oportunidade de conhecer iniciativas dos parceiros institucionais da Undime, bem como produtos e tecnologias de empresas credenciadas a expor no local. O Fórum inicia no dia 27 de julho, a partir das 14h, com o credenciamento, seguido da solenidade de abertura. A conferência magna debaterá o tema central do evento: “Plano decenal de educação, política de Estado para garantir o direito à educação”. Na sequência, o primeiro painel abordará a construção do Plano Nacional de Educação na perspectiva do governo, do Congresso Nacional e da sociedade civil. Entre os temas debatidos ao longo dos demais dias, estão: Educação infantil e alfabetização; Financiamento da educação; Valorização dos profissionais da educação; Equidade e inclusão; Educação em tempo integral; Monitoramento dos Planos Municipais de Educação; Pacto federativo e regime de colaboração, entre outros. O Fórum terá um dia dedicado às salas temáticas, que comportarão até 100 participantes, por tema. Os 1.500 primeiros inscritos poderão escolher uma das 16 salas que serão realizadas no dia 29 de julho para participar. Os demais poderão conferir a programação que acontece na plenária principal. As inscrições serão abertas na próxima semana! Acesse a íntegra da programação e embarque nesta viagem do conhecimento!CLIQUE AQUI 20º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação da UndimeData: 27 a 30 de julho de 2025Local: Centro de Convenções Salvador/BA – Av. Octávio Mangabeira 5.490 – Boca do Rio, em Salvador/ BA Fonte: Undime
Undime debate Sistema Nacional de Educação na Câmara dos Deputados
Audiência pública foi solicitada pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL), relator da proposta que cria o SNE, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/19 O presidente nacional da Undime, Alessio Costa Lima, Dirigente Municipal de Educação de Ibaretama/CE, participou nesta terça-feira, 10 de junho, de audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para tratar sobre o Sistema Nacional de Educação (SNE). O debate atende a requerimento do deputado Rafael Brito (MDB-AL), relator da proposta que cria o SNE, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/19. Também participaram da audiência Maria Selma de Morais Rocha, diretora de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação; e Renan Ferreirinha, Dirigente Municipal de Educação do Rio de Janeiro/RJ e presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação de Capitais (Consec). Para o presidente da Undime, Alessio Costa Lima, o debate representou uma importante oportunidade para que a instituição apresentasse suas contribuições ao PLP, visando o fortalecimento do Sistema Nacional de Educação e o aprimoramento das políticas educacionais do país. “Nossas contribuições refletem a realidade dos 5.569 municípios brasileiros, fruto de discussões realizadas em nossos encontros regionais e no âmbito do nosso Colegiado Ampliado, que congrega a diretoria nacional da Undime que tem representantes de todos os estados brasileiros. Esperamos que esses pontos consolidados por nós, que ainda não foram contemplados no texto aprovado no Senado, sejam considerados pela Câmara dos Deputados, contribuindo assim para aperfeiçoar e aprimorar essa proposta”, afirmou. Em sua fala, Alessio Costa Lima apresentou sugestões da Undime para aprimorar o PLP 235/19. Entre elas, destacou a importância de considerar o Conselho Nacional de Educação (CNE) como a instância normatizadora do Sistema Nacional de Educação, com autonomia administrativa, e a necessidade de estabelecer o Conselho Federal de Educação, responsável pela rede federal de ensino. O presidente da Undime também propôs aprimorar a definição das atribuições e competências dos conselhos nacional, estaduais, municipais e federal, além de desenvolver o conceito de regime de colaboração, diferenciando-o da cooperação federativa, já que possuem objetivos distintos. Outro ponto abordado foi a importância de tratar dos arranjos de desenvolvimento educacional, consórcios, convênios e acordos de cooperação técnica, fortalecendo a articulação entre os entes federados. Alessio ressaltou ainda a relevância dos planos decenais de educação para o planejamento integrado e articulado das políticas públicas educacionais, bem como para a sua implementação. Na ocasião, também sugeriu que as políticas e programas sejam articulados entre os entes federados desde sua concepção, e não apenas na fase de execução. Ele defendeu a inclusão de representantes da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), além da Undime, nos conselhos estaduais de educação, e a necessidade de detalhar a composição do CNE, garantindo a participação de representantes do Consed, da Undime, da Uncme e do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede). Por fim, Alessio propôs que os atos normativos dos conselhos de educação sejam analisados pelo respectivo Poder Executivo no prazo máximo de 90 dias, com homologação ou devolução para reexame. Fonte: UndimeFoto: Reprodução Youtube Audiência pública foi solicitada pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL), relator da proposta que cria o SNE, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/19 O presidente nacional da Undime, Alessio Costa Lima, Dirigente Municipal de Educação de Ibaretama/CE, participou nesta terça-feira, 10 de junho, de audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para tratar sobre o Sistema Nacional de Educação (SNE). O debate atende a requerimento do deputado Rafael Brito (MDB-AL), relator da proposta que cria o SNE, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/19. Também participaram da audiência Maria Selma de Morais Rocha, diretora de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação; e Renan Ferreirinha, Dirigente Municipal de Educação do Rio de Janeiro/RJ e presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação de Capitais (Consec). Para o presidente da Undime, Alessio Costa Lima, o debate representou uma importante oportunidade para que a instituição apresentasse suas contribuições ao PLP, visando o fortalecimento do Sistema Nacional de Educação e o aprimoramento das políticas educacionais do país. “Nossas contribuições refletem a realidade dos 5.569 municípios brasileiros, fruto de discussões realizadas em nossos encontros regionais e no âmbito do nosso Colegiado Ampliado, que congrega a diretoria nacional da Undime que tem representantes de todos os estados brasileiros. Esperamos que esses pontos consolidados por nós, que ainda não foram contemplados no texto aprovado no Senado, sejam considerados pela Câmara dos Deputados, contribuindo assim para aperfeiçoar e aprimorar essa proposta”, afirmou. Em sua fala, Alessio Costa Lima apresentou sugestões da Undime para aprimorar o PLP 235/19. Entre elas, destacou a importância de considerar o Conselho Nacional de Educação (CNE) como a instância normatizadora do Sistema Nacional de Educação, com autonomia administrativa, e a necessidade de estabelecer o Conselho Federal de Educação, responsável pela rede federal de ensino. O presidente da Undime também propôs aprimorar a definição das atribuições e competências dos conselhos nacional, estaduais, municipais e federal, além de desenvolver o conceito de regime de colaboração, diferenciando-o da cooperação federativa, já que possuem objetivos distintos. Outro ponto abordado foi a importância de tratar dos arranjos de desenvolvimento educacional, consórcios, convênios e acordos de cooperação técnica, fortalecendo a articulação entre os entes federados. Alessio ressaltou ainda a relevância dos planos decenais de educação para o planejamento integrado e articulado das políticas públicas educacionais, bem como para a sua implementação. Na ocasião, também sugeriu que as políticas e programas sejam articulados entre os entes federados desde sua concepção, e não apenas na fase de execução. Ele defendeu a inclusão de representantes da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), além da Undime, nos conselhos estaduais de educação, e a necessidade de detalhar a composição do CNE, garantindo a participação de representantes do Consed, da Undime, da Uncme e do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede). Por fim, Alessio propôs que os atos normativos dos conselhos de educação sejam analisados pelo respectivo Poder Executivo no prazo máximo de 90 dias, com homologação ou devolução para