Campanha Nacional pelo Direito à Educação lança novo site e página especial colaborativa contra a PEC 241/2016

O portal www.campanha.org.br é o mais recente instrumento estratégico de incidência política e articulação em rede pela garantia do direito humano à educação A Campanha Nacional pelo Direito à Educação lança novo site, produzido com o apoio do Instituto C&A. A nova plataforma é um instrumento estratégico de incidência política e articulação em rede pela garantia do direito humano à educação. Em www.campanha.org.br você terá acesso facilitado a um acervo amplo, de qualidade, com textos, vídeos, documentos políticos, publicações e notícias atuais sobre as principais temáticas da educação. O site segue as principais diretrizes de acessibilidade internacionais e permite o compartilhamento de seus conteúdos em diversas redes sociais. A grande novidade é a construção colaborativa em rede de seus conteúdos por meio do lançamento de páginas especiais de acordo com a pauta do momento. Esta é uma estratégia para fortalecer a luta e aumentar o impacto da mobilização e articulação política. Hoje, simultaneamente com o lançamento do novo site, é divulgada a primeira página especial sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que estabelece um novo regime fiscal, determinando que nenhum investimento nas áreas sociais pode ser superior ao reajuste inflacionário. Ou seja, ela inviabiliza as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação 2014 – 2024 (Lei 13.005/2014). Colabore, compartilhe e divulgue: www.campanha.org.br/pec241 Conheça as funcionalidades e o acervo do site Temáticas – Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), Custo Aluno-Qualidade, financiamento da educação, recursos petrolíferos para a área (Lei 12.858/2013), Piso Nacional do Magistério (Lei 11.738/2008), valorização dos profissionais da educação, Lei de Cotas (Lei 12.711/2012), Conferências Nacionais de Educação, Fundeb (Lei 11.494/2007), metas internacionais para a educação, gestão democrática, currículo, avaliação, educação inclusiva, diversidades e igualdade de gênero, juventude, participação, planos de educação. O site conta com um amplo acervo de documentos, notícias, e conteúdo audiovisual que trata das principais temáticas da educação no Brasil e no mundo. Vídeo educativos, de mobilização e incidência política – Agora, na sessão de acervo audiovisual é possível acessar a coleção de vídeos em português e inglês realizados pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, sobre Fundeb, PNE, recursos petrolíferos para a educação e a saúde, e CAQi. O roteiro de todos os vídeos teve foco essencial não só no registro do histórico de sua tramitação e conquistas, mas também em uma abordagem preocupada em detalhar a metodologia de incidência política desenvolvida pela Campanha em cada uma das pautas, de forma a contribuir para a atuação em rede e de advocacy de outros movimentos da sociedade civil brasileira. Também estão disponíveis vídeos para uso em eventos com explicação sobre diferentes temáticas e pautas políticas. Construção colaborativa, espaço dos Comitês Regionais e compartilhamentos Os usuários poderão ter acesso à composição dos Comitês Regionais da Campanha numa sessão que conta com um Google Map, destacado na home, que deverá ganhar páginas próprias nos próximos meses, construídas em colaboração com cada Comitê, contando suas ações locais e deixando informações de contato para mais pessoas juntarem-se à rede. A nova plataforma permite um amplo compartilhamento das páginas, notícias e informações. São cinco redes sociais cadastradas para compartilhamento de todo e qualquer conteúdo – Facebook, Twitter, Google +, Pinterest, Skype -, além da possibilidade direta de envio por e-mail e impressão. Ainda, o sistema de cadastramento de e-mails para recebimento de nossos comunicados, releases, e posicionamentos públicos está atualizado e pronto para receber novos destinatários. Construída com licença em Creative Commons CC-BY 4.0 Internacional, é permitido copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato, assim como adaptar, remixar, transformar, e criar a partir do material para qualquer fim, desde que dado o crédito apropriado. Ferramentas inclusivas O novo site foi desenvolvido com base nas diretrizes internacionais de acessibilidade, no que diz respeito à estrutura e apresentação das páginas, possibilitando navegação e visualização por qualquer pessoa e com qualquer tecnologia, e garantindo acessibilidade, flexibilidade e controle para todo usuário. Assim, a interface foi desenvolvida com flexibilidade para adaptação às diferentes resoluções a partir de 800×600 até 1280×960 e dispõe de recursos para facilitar a leitura do site como visualização em alto contraste e ampliação ou redução no tamanho das letras do conteúdo. Ainda, é possível encontrar diversos materiais acessíveis: as Lei do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014) e dos recursos petrolíferos para a educação e a saúde (Lei 12.858/2013), e os manuais das Semanas de Ação Mundial de 2014, 2015, e 2016 em audiodescrição, legendagem descritiva, janela de Língua Brasileira de Sinais (Libras), e nos formatos .doc, .pdf, e .txt. Agradecemos às ONGs Mais Diferenças e Escola de Gente, grandes parceiras da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, por todo o apoio para que sejamos cada vez mais inclusivos. Fonte: Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Últimos dias para se inscrever no concurso de redação da DPU

A segunda edição do concurso leva professores e alunos a debaterem sobre o tráfico de pessoas Estão abertas até o dia 5 de setembro as inscrições para o 2º concurso de redação da Defensoria Pública da União “Tráfico de pessoas – Diga Não!”. O objetivo do concurso é promover a reflexão sobre direitos da população nos ambientes educacionais e permitir que os alunos revelem suas experiências, de modo a inserir a educação em direitos e cidadania nas escolas públicas do país. O concurso é direcionado aos alunos do ensino fundamental e médio, incluindo Educação de Jovens e Adultos (EJA), das escolas públicas de todo o país. Os estudantes podem concorrer em quatro categorias: Redação I (para alunos do 6° ao 9° ano do ensino fundamental); Redação II (para alunos do 1° ao 3° ano do ensino médio); Redação III (para alunos do EJA do 6° ao 9° ano do ensino fundamental); e Redação IV (para os alunos do EJA do 1° ao 3° ano do ensino médio). Também haverá premiação na Categoria Escola, para aquelas que desenvolverem as melhores atividades de sensibilização e mobilização sobre o tema. Além de debater e aprofundar na discussão acerca do tráfico de pessoas em sala de aula, os alunos vencedores e seus professores responsáveis receberão um tablet. As três escolas que desenvolverem as melhores atividades ganharão R$ 10 mil. As inscrições são feitas pela internet e podem ser realizadas até 5 de setembro. Para mais informações sobre edital, categorias e premiação, acesse: http://www.dpu.gov.br/concursoderedacao.
Chega a nova etapa do concurso de vídeos sobre combate ao Aedes

(Arte: ACS/MEC) Começou a etapa nacional do concurso Pesquisar e Conhecer para Combater o Aedes aegypti. Durante as etapas regionais, foram selecionados 247 vídeos, produzidos por estudantes de escolas públicas e particulares. Nessa nova fase, um júri popular vai escolher 11 finalistas, por meio de votação on-line, aberta até o dia 28 próximo. Para participar da votação, os jurados devem fazer um cadastro, via e-mail ou pelo facebook. Os vídeos mais “curtidos” serão os vencedores. Outros 11 vencedores serão escolhidos pela comissão julgadora final, indicada pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) do Ministério da Educação, coordenadora da ação, em parceria com as demais secretarias do MEC. Na primeira fase do concurso, realizada no primeiro semestre deste ano, estudantes da educação infantil, do ensino fundamental e médio e da educação superior inscreveram as produções feitas em parceria com amigos e professores. Cada vídeo ilustra diversos exemplos de combate e prevenção aos focos do mosquito Aedes aegypti, responsável por transmitir o zika vírus, a dengue e a febre chikungunya. Os filmes selecionados foram produzidos a partir das características exigidas pelo concurso: no máximo 90 segundos e captação por aparelhos de telefone celular ou câmeras digitais domésticas, com boa qualidade de imagem e som. Os vencedores do concurso ganharão uma viagem a Brasília para participar de ações relacionadas ao combate ao mosquito. Os nomes serão anunciados na página do MEC sobre o zika vírus na internet. Mais informações no Edital nº 1/2016, publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril deste ano, disponível também na página oficial do concurso. Fonte: MEC http://goo.gl/qJXBKw
Oficina do Memorial de Gestão, do Conviva Educação, desembarca no Rio Grande do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Pará

A equipe do Conviva Educação estará no Rio Grande do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Pará na próxima semana (de 22 a 25) para promover o Dia do Memorial de Gestão. Em Porto Alegre (RS) será nos dias 22 e 23 de agosto. A capital pernambucana, Recife (PE), sediará a oficina no dia 23 de agosto. Já no dia 25 de agosto, será a vez de Natal (RN) e Belém (PA) realizarem o encontro. As oficinas serão ministradas pela equipe do Conviva e um especialista da plataforma. No Rio Grande do Sul e Pará, o convidado é o ex-presidente da Undime e especialista do Conviva Educação, Carlos Eduardo Sanches. Em Pernambuco e Rio Grande do Norte, a convidada será a também ex-presidente da Undime e especialista do Conviva, Cleuza Repulho. A ideia é reunir os Dirigentes Municipais de Educação e as equipes técnicas das secretarias educação para uma formação com objetivo de mostrar, na prática, como elaborar o Memorial de Gestão, para que a transição seja realizada de maneira transparente e harmônica. Como parte desse processo, o registro das ações e resultados alcançados é fundamental para facilitar a organização e o planejamento da próxima gestão. A oficina é gratuita. Podem se inscrever até duas pessoas por município e as inscrições devem ser realizadas pela internet. Após o preenchimento do formulário, a equipe do Conviva enviará uma mensagem eletrônica com a confirmação da inscrição. Ao todo 13 estados receberão a oficina sobre memorial de gestão até o fim de setembro. Os próximos serão São Paulo, Espirito Santo, Minas Gerais, Rondônia, Paraná e Bahia. Sobre a oficina no Rio Grande do Sul – Inscrições até sexta (19) às 18h Dia: 22 e 23 de agosto, segunda e terça-feira Horário: 8h30 às 16h30 Local: Porto Alegre, Hotel Radisson (Av. Cel. Lucas de Oliveira, 995 – Bela Vista) Inscrições: http://bit.ly/convivars Os municípios só poderão se inscrever em um dia de oficina. Sobre a oficina em Pernambuco – Inscrições até segunda (22) às 12h Dia: 23 de agosto, terça-feira Horário: 8h30 às 16h30 Local: Recife, Hotel Golden Tulip (Av. Boa Viagem, 4070 – Boa Viagem) Inscrições: http://bit.ly/convivape Sobre a oficina em Rio Grande do Norte – Inscrições até quarta (24), às 12h Dia: 25 de agosto, quinta-feira Horário: 8h30 às 16h30 Local: Natal, Rifoles Praia Hotel (R. Cel. Inácio Valê, 8847 – Praia de Ponta Negra) Inscrições: http://bit.ly/convivarn Sobre a oficina em Pará – Inscrições até quarta (24), às 12h Dia: 25 de agosto, quinta-feira Horário: 8h30 às 16h30 Local: Belém, Crowne Plaza ( Av. Nazaré, 375 – Nazaré). Inscrições: http://bit.ly/oficinapa
Nota conjunta da Undime, Congemas e Conasems sobre a Proposta de Emenda Constitucional 241 de 2016

A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – Congemas e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – Conasems manifestam o posicionamento sobre a Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241) de 2016. A PEC pretende instituir um novo Regime Fiscal para a União e estabelece vigência de 20 anos a partir de 2017, quando haverá uma limitação anual das despesas da União em valores reais. Desta forma, apenas poderá ser gasto o valor do ano anterior, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. O que deverá causar impactos negativos para as áreas da educação, saúde e assistência social, principalmente no âmbito municipal onde faltam recursos. Com o tempo a tendência é que a garantia dos serviços prestados seja comprometida, pois a proposta apresentada determina que a despesa da União no ano de 2036 será a mesma de 2016, em termos reais. As três instituições defendem uma gestão eficiente, o combate ao desperdício e a melhor utilização dos recursos públicos com adoção de boas práticas de governança, em detrimento de uma política de ajuste fiscal que represente a redução de recursos e investimentos nas áreas sociais. Leia abaixo a íntegra da nota: Brasília, 17 de agosto de 2016. O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME e o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS vêm a público manifestar o posicionamento sobre a Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241) de 2016. A PEC 241 pretende instituir um novo Regime Fiscal para a União. Estabelece vigência de 20 anos a partir de 2017, quando haverá uma limitação anual das despesas da União em valores reais, ou seja, apenas poderá ser gasto o valor do ano anterior, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Em resumo, a proposta apresentada determina que a despesa da União no ano de 2036 será a mesma de 2016, em termos reais. Entretanto, o Brasil passa por um rápido processo de mudança na estrutura demográfica, em decorrência do aumento da expectativa de vida e da queda da taxa de natalidade. Em 2036, projeta-se uma população de 227 milhões de habitantes, 9,3% superior à população atual. No que se refere à estrutura etária, os resultados mostram que a população com 60 anos ou mais, representará praticamente o dobro da atual, passando de 24,9 milhões para 48,9 milhões, o que pressionará o gasto público tanto para saúde, quanto para educação e assistência social. No caso da saúde as medidas propostas, uma vez implementadas, irão agravar ainda mais o quadro de asfixia financeira que atualmente o Sistema Único de Saúde (SUS) atravessa. Os aumentos do desinvestimento, do desemprego e da queda da renda da população forçam, naturalmente, a busca da população pelos serviços e ações de saúde no SUS. Para a educação, a PEC 241/2016 inviabilizará o cumprimento das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação. Isso porque, por exemplo, para se atingir algumas das metas do PNE será necessária a criação de 3,4 milhões de matrículas na creche, 700 mil na pré-escola, 500 mil no Ensino Fundamental, 1,6 milhão no Ensino Médio e cerca de 2 milhões no Ensino Superior público. Ou seja, o Brasil precisa expandir o número de matrículas. Ocorre que o PNE, condizente com a Constituição Federal, exige maior participação financeira da União na oferta educacional, tanto para a construção quanto para a manutenção de equipamentos educacionais, por meio da política de Custo Aluno-Qualidade. Ou seja, ao invés de impor limite aos gastos sociais da União é preciso ampliá-los. Na Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema público relativamente novo, datado de 2005, que vem ganhando capilaridade em todo o país, mas que ainda precisa chegar em comunidades tradicionais e outros segmentos da população ainda excluídos da proteção social do Estado e que estão alijados do sistema previdenciário. A PEC 241/16, implica diretamente no fim de qualquer possibilidade de ampliação e continuidade dos serviços socioassistenciais, promovendo o fechamento de Centros de Referências de Assistência Social – CRAS, Centros de Referências Especializado de Assistência Social – CREAS, Serviços de Convivência, Fortalecimento de vínculos e unidades de acolhimento para crianças, adolescentes, adultos e idosos. O quadro abaixo registra estimativas das perdas financeiras considerando a proposta da PEC 241 para os gastos sociais, entre os anos de 2017 e 2025. Congelar por 20 anos recursos financeiros federais destinados a Saúde, Educação e Assistência Social, que ano a ano crescem segundo as necessidades da população, pode ser entendido como o estabelecimento da antipolítica da garantia dos direitos sociais, conquistados e registrados na Constituição Federal brasileira. Defendemos uma gestão eficiente, o combate de todas as formas de desperdício, a melhor utilização dos recursos públicos com adoção de boas práticas de governança, em detrimento de uma política de ajuste fiscal que represente a redução de recursos e investimentos nas áreas sociais. Em 9 anos as perdas acumuladas para os três setores alcançarão R$ 345 bilhões. Saúde, Educação e Assistência Social precisam ser financiadas adequadamente para poder cumprir os preceitos constitucionais previstos, garantindo os direitos sociais a? toda população, sobretudo em momentos de crise econômica. Clique aqui para acessar a nota em pdf.
Undime defende revogação da Medida Provisória 729/ 2016 que altera regras do Brasil Carinhoso

Para a Undime, a Medida Provisória 729/ 2016 que trata do Programa Brasil Carinhoso deve ser revogada. Isso porque, da forma como está, muitos municípios poderão ter seus recursos reduzidos pela metade em função dos condicionantes criados pela MPV, além de criar uma situação de instabilidade e imprevisibilidade quanto ao valor dos recursos que serão recebidos a cada ano. A afirmação é do presidente da Undime e Dirigente Municipal de Educação de Tabuleiro do Norte (CE), Alessio Costa Lima, na audiência pública realizada nesta terça-feira (16), pela comissão mista destinada a emitir parecer sobre a MPV 729/ 2016. Participaram também da audiência representantes do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), do Ministério da Educação, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. A Medida Provisória 729/ 2016 altera a Lei 12.722 de 2012, que trata do Brasil carinhoso. Para a Undime, a MPV apresenta seis principais mudanças. Ela beneficia, além das crianças cujas famílias são beneficiárias do Programa Bolsa Família, àquelas atendidas pelo Benefício de Prestação Continuada, o que é considerado o único ponto de avanço da Medida Provisória. Define também que o valor referente à transferência de recursos será responsabilidade somente do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário; deduz o saldo em conta, no mês anterior ao depósito, do valor a ser repassado; estabelece critérios de elegibilidade para o recebimento dos recursos do Programa; impõe limitação de recebimento de recursos; determina que o MDSA estabelecerá a meta anual da matrícula de crianças do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, excluindo a participação do Ministério da Educação; e estabelece regra de transição para 2016 e 2017 que privilegia apenas os grandes municípios e os mais ricos, já que geralmente são esses os que têm maior capacidade de investimento e ampliação de matrículas, e por conseguinte, já possuem elevados percentuais de matrícula ou cobertura em creche, igual ou superior a 35%. De acordo com a MPV, a assistência financeira da União no Brasil Carinhoso aos municípios e ao Distrito Federal não será um valor único. Os municípios deverão ampliar o número de matrículas de crianças atendidas pelo Bolsa Família e/ou pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC); ou ampliar a cobertura de crianças beneficiárias do BPC e de famílias cadastradas no Bolsa Família. O valor a ser repassado aos municípios dependerá do cumprimento das regras anteriores na seguinte proporção: até 25% do valor per capita a ser definido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Social se as regras anteriores não forem cumpridas; e até 50% do valor per capita a ser repassado, se as regras forem cumpridas. A Undime reconhece a importância do Programa Brasil Carinhoso no que diz respeito ao apoio financeiro da União aos municípios para contribuir com a expansão das matrículas em creche. Entretanto, acredita que, da forma como está posta, não serve como estímulo aos municípios e sim como falta de incentivo para aqueles municípios que esperavam contar com esse recurso para ampliar o atendimento. “O Brasil Carinhoso é um mecanismo importante garantir a equidade na oferta da educação, a ampliação do atendimento às crianças em creches e a melhoria nas condições de oferta. Mas, para a Undime, a Medida Provisória 729/ 2016 restringe o acesso aos recursos do Bolsa Família e pune os municípios com menor capacidade de investimento e expansão”, afirmou Alessio Costa Lima. Nesse sentido, contrária a essa lógica, o que poderia ser feito, seria a criação de um adicional de incentivo, a título de “bonificação”, via recursos financeiros, aos municípios que apresentarem bom desempenho na gestão do Programa, mediante aplicação dos recursos de acordo com o objeto e dentro dos prazos previstos, e aqueles que apresentarem bons resultados a partir do aumento do número de crianças atendidas pelo Bolsa Família. Essa sugestão visa assegurar para todos o recebimento integral dos recursos de 50% do valor per capita do Fundeb para a educação infantil, além da possibilidade do adicional de bonificação. O que, para a Undime, representaria recursos extras aos municípios com melhor gestão. A posição contrária ao que propõe a MPV 729 também é comum à CNM e à Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Segundo o coordenador-geral da Campanha, Daniel Cara, a realidade mostra o que o volume de recursos é insuficiente para manter as creches. A Campanha tem feito uma série de estudos sobre o custo da creche. “A gente estima um valor de cerca de R$ 10 mil para a matrícula da creche por ano, com base no estudo do Custo Aluno Qualidade-Inicial (CAQi) e esse valor está bastante distante daquele que é praticado hoje pelo Fundeb e também daquilo que as prefeituras conseguem, com recursos próprios, garantir a manutenção das matrículas. Nós consideramos que as alterações que são propostas pela MP 729 são prejudiciais para expansão do direito à creche. Não dá para privilegiar municípios que têm a maior capacidade arrecadatória (…) Consideramos importante criar uma atenção especial para os pequenos municípios”, afirmou Daniel Cara. Já, na visão do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a medida é vista como um estímulo ao aumento da inserção das crianças mais pobres em creches. Segundo dados apresentados pela representante do MDSA, Aline Amaral, a taxa de cobertura em creche para os 20% mais ricos é de 41% e para os 20% mais pobres é de apenas 12%. Por isso, a medida é uma tentativa de reduzir a desigualdade no acesso à educação. O senador Cristovam Buarque (PPS/ DF) é o relator da PMV 729/ 2016. Confira as apresentações dos palestrantes: Alessio Costa LimaPresidente da União Nacional do Dirigentes Municipais – Undime (https://goo.gl/xbJKMz) Aline Diniz AmaralChefe de Gabinete da Secretaria Extraordinária para Superação da Extrema Pobreza do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (https://goo.gl/x7bfcM) André AlencarEconomista Consultor da Confederação Nacional de Municípios – CNM (https://goo.gl/3NIkuU) Fonte/ Foto: Undime
Candidatos às prefeituras podem registrar compromisso com a Primeira Infância
Candidatos às prefeituras já podem registrar e tornar público o compromisso de sua candidatura com a “Agenda prioritária para a Primeira Infância: qualidade e equidade nas políticas públicas”. Lançada em julho deste ano, a Agenda é composta por ações estratégicas, que se traduzem em iniciativas que devem ser assumidas pelos candidatos. Cada ação, por sua vez, possui um conjunto de sugestões de atividades e de materiais de referência. As sugestões de atividade indicam possíveis caminhos para a execução das ações da Agenda. Além disso, são apresentados materiais de referência com conteúdos que podem subsidiar o trabalho da gestão municipal na implementação de cada ação estratégica. Para registrar o compromisso da candidatura com a implementação das sete ações estratégicas da Agenda no município, é necessário preencher o formulário disponível na página Compromissos de Governo. As adesões à Agenda prioritária para a Primeira Infância: qualidade e equidade nas políticas públicas serão públicas e divulgadas. Conheça as sugestões de atividades e os materiais de referência aqui. Fonte: Frente Nacional de Prefeitos http://goo.gl/8lDWoh
Entidades de municípios criticam MP sobre repasse para educação infantil

(Foto: Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados) Entidades municipalistas criticaram a medida provisória 729/16, que modifica regras de transferência de recursos da União para municípios e o Distrito Federal para financiar o atendimento da educação infantil. Representantes do governo federal defenderam a mudança em audiência pública, nesta terça-feira (16), da comissão mista que analisa a MP. O texto estabelece novos critérios para que entes federados tenham acesso ao apoio financeiro da União para o Programa Brasil Carinhoso (Lei 12.722/12), que tem como objetivo expandir a quantidade de matrículas de crianças até 4 anos cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, redefinindo valores e formas de repasse. Pela MP, municípios e o Distrito Federal devem ampliar anualmente, com base no Censo Escolar da Educação Básica, o número de matriculas e a cobertura (vagas) em creches para crianças de 0 a 48 meses cujas famílias sejam beneficiárias do Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Punição aos municípiosO presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais (Undime), Alessio Costa Lima, falou que a MP cria uma série de condicionantes para, ao invés de estimular, punir municípios que não tiveram condições de ampliar suas matrículas. “A nossa sugestão é que se crie um adicional para aqueles municípios com maior qualidade de gestão desses recursos. Então, que se crie algo a mais, mas não que se retire o pouco de quem já tem”. Meta A crítica de Lima é referente à meta anual de matriculas, prevista na MP, que será definida pelo ministro do Desenvolvimento Social e Agrário. O ente federado que cumprir a meta mínima terá direito ao apoio financeiro suplementar de até 50% do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil. Caso a meta não seja cumprida, o repasse cai para até 25% do valor anual mínimo por aluno. Atualmente, todos os municípios recebem o apoio de 50% desse valor. Lima também criticou a demora do governo federal repassar os recursos destinados aos municípios. Segundo ele, o recurso de 2015 só foi liberado para os municípios em fevereiro de 2016. Privilégio para cidades maiores Para o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, a MP prejudica a expansão do direito à creche por privilegiar maiores cidades, com mais recursos para ampliar o número de vagas. “A MP aumenta as desigualdades dos municípios e vai dificultar o acesso a creches nos pequenos municípios. O direito à educação é de todos e não só dos moradores das grandes cidades”, disse. Reduzir a desigualdadeJá a representante da Secretaria Extraordinária para Superação da Extrema Pobreza do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, Aline Diniz Amaral, afirmou que a MP busca alcançar o propósito original do Brasil Carinhoso de reduzir a desigualdade no acesso à educação. “Foram criados esses critérios para aumentar o acesso de crianças mais pobres. O propósito é reduzir a desigualdade”, afirmou. Segundo Aline Amaral, enquanto 42% das crianças de até 3 anos dos 20% mais ricos da população estão em creches, esse percentual chega a 12% entre os 20% mais pobres. Punir ou premiar Para o relator na comissão, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), a iniciativa da MP é quebrar o acomodamento de alguns prefeitos em ampliar o número de creches, mas ele não adiantou se manterá a ideia proposta pelo Executivo. “Vamos punir os prefeitos que não fizerem o aumento no número de crianças na creche ou vamos premiar os que aumentarem o número? Essa segunda é muito melhor, mas tem dinheiro para isso? Porque aí vai custar mais caro”, observou o relator. PNE Segundo a MP, o objetivo é que até 2024, data final da vigência do Plano Nacional de Educação (PNE, instituído pela Lei 13.005/14), pelo menos metade das crianças atendida por esses programas estejam matriculadas em creche. Uma das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) é ampliar até 2024 a oferta de educação infantil em creches para atender a, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos. MP 705/15 No fim de dezembro de 2015, o governo da presidente afastada Dilma Rousseff apresentou outra medida provisória (MP 705/15), que também flexibilizava o valor da transferência de recursos, mas não previa a inclusão de crianças do BPC. O texto não chegou a ser analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e perdeu a vigência. A lei do Brasil Carinhoso estabelecia apoio financeiro suplementar da União de 50% do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para a educação infantil. Pela MP 705/15, esse valor passaria a ser de até 50% do valor anual mínimo por aluno. A medida provisória atual foi baseada, em grande parte, no Decreto 8.619/15, que regulamentou a MP anterior. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: MPV-729/2016 Fonte: Agência Câmara Notícias http://goo.gl/WiEHdI
Cerca de 87% das escolas públicas fizeram a escolha do livro didático

FNDE vai estratificar os dados para negociar a aquisição das obras com as editoras Aproximadamente 87% das escolas públicas com turmas dos anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano) escolheram os livros didáticos que serão utilizados por seus estudantes a partir do próximo ano letivo. As unidades de ensino que não acessaram o sistema ou não registraram opção, vão receber uma das coleções aprovadas nesta edição do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) de cada componente curricular. O percentual de escolas com escolha efetivada ultrapassou 90 pontos percentuais em 14 Unidades da Federação, com destaque para Paraná (97,75%), Mato Grosso do Sul (95,17%), Espírito Santo (94,06%) e Sergipe (94,01%). Por outro lado, Amapá (50,22%) e Amazonas (54,86%) foram os estados que apresentaram números mais baixos na escolha do livro didático. Professores, diretores e coordenadores pedagógicos tiveram prazo entre 28 de junho e 15 de agosto para fazer a escolha no Sistema PDDE Interativo, disponível no portal eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Foram selecionadas coleções didáticas que englobam todos os componentes curriculares dos anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano): língua portuguesa, matemática, língua estrangeira moderna (inglês e espanhol), ciências da natureza, história, geografia e arte. Agora, cabe ao FNDE estratificar os pedidos feitos por escolas públicas de todo o país e, então, negociar a aquisição das obras com as editoras. A previsão é de comprar cerca de 79 milhões de exemplares em benefício de 10,5 milhões de alunos dos anos finais do ensino fundamental. Veja abaixo balanço final da escolha do livro didático: Fonte: FNDE http://goo.gl/gkxko0
Inscrições para o Edital do Fundo Itaú Excelência Social são prorrogadas e podem ser realizadas até 31 de agosto

As inscrições para o Edital do Fundo Itaú Excelência Social foram prorrogadas até o dia 31 de agosto. As Organizações da Sosicedade Civil (OSCs) que buscam apoio financeiro aos seus projetos sociais podem se inscrever no site www.itau.com.br/fies. Podem participar OSCs de todo o país que atuem nos segmentos de Educação Infantil, Educação para o Trabalho e Educação Ambiental que tenham programas voltados tanto ao atendimento direto às crianças, adolescentes e/ou jovens, como à formação de educadores. Também é necessário obter orçamento anual igual ou superior a R$ 160 mil e ser responsável pelo desenvolvimento de projetos que estejam em execução há mais de dois anos, sem interrupções. O Fundo disponibiliza 50% de sua taxa de administração para este fim. Desde a sua criação em 2004 até o final de 2016 terão sido destinados mais de R$ 29 milhões a programas educacionais desenvolvidos por 165 ONGs, beneficiando mais de 36,5 mil crianças e jovens, além de 3,4 mil educadores. Fonte: Fundação Itaú Social https://goo.gl/37lmnx
