Ministério: PEC do teto de gastos vai elevar recursos para Saúde em 2017
Ao defender nesta segunda-feira a proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos, o subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Saúde, Arionaldo Rosendo, afirmou que a proposta orçamentária da pasta para o 2017 destina R$ 104,5 bilhões de recursos para ações e serviços públicos de saúde. Segundo ele, esse montante já leva em consideração da proposta do teto de gastos e é superior ao valor que seria destinado ao setor pela regra atual. De acordo com Rosendo, que falou em audiência na comissão especial que analisa a PEC na Câmara, o valor que seria destinado para o setor usando a regra atualmente em vigor — que determina um percentual de 13,7% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o setor — seria de R$ 100,3 bilhões. A proposta orçamentária, que será enviada pelo governo ao Congresso nesta semana, já foi feita com a previsão da proposta do Teto de Gastos. Essa previsão também está na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo texto-base foi aprovado na semana passada. — Se a gente fosse aplicar a Emenda 86 em 2017, seria R$ 100,3 bi para a saúde. E nós estamos encaminhando R$ 104,5 bilhões. Não é nenhum orçamento que dê conta da necessidade do país, mas, dentro da situação que estamos vivendo, está mais que justificado os números que estamos trazendo — afirmou o secretário, que representou o Ministério da Saúde na audiência. Atualmente, a Emenda Constitucional 86 define os gastos mínimos da União com saúde em 13,2% da Receita Corrente Líquida para 2016, subindo até 15% em 2020. Essa regra deixaria de valer com a aprovação da PEC do Teto da forma como foi proposta pelo governo. A equipe econômica encaminhou ao Congresso, como principal aposta para o ajuste fiscal, a proposta, que limita todas as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA). Os críticos da PEC afirmam que, ao acabar com as vinculações, a proposta vai impedir um aumento real para áreas como saúde e educação. Esse ponto é um dos principais focos de resistência à proposta na Câmara. — A PEC por si só não vai trazer solução para a crise. Se não houver engajamento de todos ministérios, de todos os entes não vai haver [solução]; A a saúde tem dado sua contribuição e entende que não pode ser tratada à parte da situação econômica do país — afirmou Rosendo. Críticas Representantes de entidades municipais de saúde e educação, que também participaram da audiência, criticaram a proposta. Para o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasen), Mauro Junqueira, a PEC vai congelar os recursos da área no patamar da Emenda Constitucional 86. — A Emenda 86 reduziu os recursos pra a saúde. Fechamos 2015 com 14,8% da RCL. A Emenda 86 trouxe para 13,2%. Congelar com 13,2%, com a PEC, é a grande perda da Saúde. O congelamento é o suicídio para as secretarias de Saúde brasileiras — disse. O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Lima, afirmou que haverá estagnação do investimento em educação pelo governo federal. —Os municípios não terão autonomia para nenhum projeto novo na área e nenhuma meta do Plano Nacional da Educação (PNE) será cumprida. O prefeito que prometer qualquer coisa na educação estará enganando a população. Porque ele não terá recurso novo para abrir nenhuma nova turma. Essa é uma questão muito séria que tem de ser objeto de preocupação do povo brasileiro — afirmou. Fonte: O Globo http://goo.gl/aWtpGK
“Dia do Memorial de Gestão”, do Conviva Educação, chega em Minas Gerais e São Paulo

A oficina de Memorial de Gestão, do Conviva Educação, vai passar por Marília (SP) no dia 8 de setembro; em São Paulo no dia 9; e em Montes Claros (MG) no dia 14 de setembro. As oficinas serão ministradas pela equipe do Conviva e um especialista da plataforma. Em Marília e São Paulo, o convidado é o ex-presidente da Undime e especialista do Conviva Educação, Carlos Eduardo Sanches. Já em Montes Claros, a convidada será a também ex-presidenta da Undime e especialista do Conviva, Cleuza Repulho. O objetivo do “Dia do Memorial de Gestão” é reunir os Dirigentes Municipais de Educação e as equipes técnicas das secretarias para uma formação rápida e didática que mostre, na prática, como elaborar o Memorial de Gestão, para garantir o registro das ações, programas e políticas desenvolvidas e implementadas nos últimos quatro anos. A oficina é gratuita e podem se inscrever até duas pessoas por município. Durante a formação, os participantes poderão acompanhar e aprender todo o processo de inserção de informações na ferramenta para que as transições, que ocorrerão por conta das eleições municipais, não interfiram no desenvolvimento da educação e continuidade das políticas públicas educacionais. A inscrições devem ser realizadas pela internet, através dos links informados abaixo. Após o preenchimento do formulário, a equipe do Conviva enviará uma mensagem eletrônica com a confirmação da inscrição. Ao todo 13 estados receberão a oficina sobre memorial de gestão até o fim de setembro. Os próximos serão Espirito Santo, Rondônia, Paraná e Bahia. Inscreva-se!! Dia do Memorial de Gestão em Marília (SP) Dia: 8/9Horário: 8h30 às 16h30 Local: Hotel Quality Center Marilia (Rua Aimorés 501, bairro Salgado Filho)Inscrições: http://bit.ly/oficina_sp Dia do Memorial de Gestão em São Paulo (SP) Dia: 9/9Horário: 8h30 às 16h30 Local: Quality Faria Lima – Rua Diogo Moreira 247 – Pinheiros, São Paulo/ SPInscrições: http://bit.ly/oficina_sp Dia do Memorial de Gestão em Montes Claros (MG) Dia: 14/9Horário: 8h30 às 16h30 Local: a confirmarInscrições: http://bit.ly/oficinamg Fonte: Undime (editada em 02/09/2016, às 8h55)
Unesco faz lançamento do Relatório de Monitoramento Global da Educação

No próximo dia 6 de setembro a Unesco (Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e a Cultura), realizará o lançamento do Relatório de Monitoramento Global da Educação 2016 – Educação para as pessoas e o planeta: criar futuros sustentáveis para todos. Os relatórios de monitoramento da Educação são publicados anualmente. Em doze anos acompanharam o processo de consolidação das Metas de Educação Para Todos (EPT), acordadas em Dakar, no ano 2000. Em 2015, recebeu pela Declaração de Incheon, na Coreia, o novo mandato para monitorar as novas metas globais da educação das Nações Unidas no novo quadro dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS) e discutir os principais desafios de financiamento. Além disso, o relatório de 2016 irá determinar quais estratégias, políticas e programas de educação são mais efetivamente relacionados com as prioridades econômicas, sociais, ambientais e políticas da nova agenda de desenvolvimento sustentável. A apresentação do relatório será de 9h às 15h, no Espaço Israel Pinheiro, em Brasília, localizado na Praça dos Três Poderes – SAF/Sul, lote M. Para participar é necessário fazer a inscrição na página da Unesco http://www.unesco.org/new/pt/brasilia/education/education-2030/gem-report/ Clique aqui para acessar a programação do evento. Fonte: Undime com informações da Unesco
Comissão especial discute limite de gastos para áreas da saúde e da educação

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 241/16) realiza nova audiência pública na próxima segunda-feira (29). Desta vez, foram convidados para discutir a proposta: o subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Saúde, Arionaldo Bonfim Rosendo; o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Mauro Guimarães Junqueira; o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Alessio Costa Lima; e o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy. Reajuste pela inflação A PEC 241/16 limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA). De acordo com a proposta, em 2017 o limite de gastos será a despesa primária federal de 2016, incluindo os restos a pagar, reajustada pelo IPCA de 2016. A partir de 2018, será usado o teto do ano anterior acrescido da inflação. A regra do reajuste pela inflação, sem crescimento real das despesas, vigorará por 20 anos. O governo afirma que o objetivo da medida, chamada de Novo Regime Fiscal, é conter o crescimento das despesas federais. Educação e saúde No ponto mais polêmico, a proposta do governo Temer altera os critérios para cálculo das despesas mínimas com saúde e educação a cargo da União. Hoje, ambas estão atreladas a percentuais da receita. A PEC substitui essas vinculações e determina que o gasto mínimo seja calculado pela despesa do ano anterior reajustada pelo IPCA, sem aumento real para as duas áreas. O governo alega que, para o ajuste das contas públicas, é fundamental rever as vinculações de receita. A audiência – proposta pelos deputados Odorico Monteiro (Pros-CE), Erika Kokay (PT-DF), Patrus Ananias (PT-MG) e Darcísio Perondi (PMDB-RS) – será realizada no plenário 13 a partir das 14h30. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PEC-241/2016 Fonte: Agência Câmara Notíicas http://goo.gl/SxcTvN
Escuta sobre qualidade: com a voz, os estudantes

Campanha Nacional pelo Direito à Educação promove seminário sobre qualidade na educação pública com secundaristas em ocupação: 13 estudantes dos movimentos de ocupações das escolas de CE, ES, GO,RJ, RS, SP, a convite da Campanha, participaram do Seminário “O lugar e a voz da escola nas discussões sobre qualidade da educação no cenário atual” e puderam levar suas reivindicações ao Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara dos Deputados). Qual escola? Durante dois dias, a rede da Campanha ouviu os estudantes sobre por qual escola e por qual qualidade (infraestrutura, currículo, gestão e participação) lutam, sobre o que de novo emergiu durante as ocupações dentro e fora das escolas, além de refletir sobre o lugar e a voz da escola no contexto de implementação do Plano Nacional de Educação – PNE, Lei 13.005/14. A violência policial e a luta contra privatização e pela igualdade de gênero foram pontos de destaque da exposição dos estudantes. Construção colaborativa A Campanha, por meio de uma abordagem da educomunicação, convidou os estudantes a contribuírem de forma participativa não só na elaboração da metodologia do seminário, mas também para a finalização deste relatório. Após o evento, foi realizado um hangout (reunião virtual) para a discussão do que aqui seria destacado e sobre o que foi mais marcante neste processo de escuta para alguns dos estudantes. Esta atividade foi uma iniciativa realizada a fim de valorizar as experiências individuais de luta dos estudantes convidados, não representando a voz de todo o movimento – grandioso, diverso e plural em todo o Brasil. Este documento será base fundamental para os próximos passos de luta da Campanha. Toda discussão sobre currículo, gestão e avaliação será pautada pela voz dos estudantes. Clique aqui para abrir o documento e fazer download Fonte: Campanha Nacional pelo Direito à Educação http://goo.gl/m1rIz3
Conheça e participe da pesquisa sobre ampliação do acesso com qualidade para as crianças em creches

A pesquisa é online e ficará disponível até 11 de setembro A Meta 1 do Plano Nacional de Educação estabelece a ampliação da oferta da educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência do Plano, em 2024. Nesse sentido, a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal quer conhecer quais são os maiores desafios dos gestores, dirigentes municipais de educação, técnicos das secretarias municipais de educação e profissionais da educação para garantir esse atendimento com qualidade. Participe e responda a pesquisa online “Ampliação do acesso com qualidade para as crianças de 0 a 3 anos em creches”, promovida pela Fundação Maria Cecília Souto Vidigal. Acesse: https://goo.gl/RdX4fY. Não é obrigatória a identificação. A pesquisa ficará disponível até 11 de setembro.
FNDE abre inscrições para capacitação de Conselheiros do Fundeb
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) abriu inscrições para o curso de capacitação para conselheiros titulares doConselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). As inscrições vão até 31 de agosto e o curso será pela modalidade à distância, com carga horária de 60 horas. O curso está previsto para começar no próximo dia 1º de setembro e vai até dia 30 do mesmo mês. O formulário para inscrição está disponível no portal do FNDE em http://www.fnde.gov.br/programas/formacao-pela-escola/formacao-pela-escola-consultas. Após o preenchimento do formulário, será necessário enviar para o endereço de e-mail: informar@fnde.gov.br. Em caso de dúvidas, o candidato poderá pedir esclarecimento pelos telefones (61) 2022-5450/ 5392 / 5913/ 5391 / 5451 / 5171. Podem participar desde gestor em educação, secretários de educação, professores, técnicos em prestação de contas, contadores, conselheiros que já atuam em secretarias municipais e estaduais de educação, entre outros.
Últimos dias para se inscrever no 5º Concurso Nacional de Redação e Desenho da Abracopel: Eletricidade com Segurança

A ABRACOPEL – Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade, em parceria com empresas e entidades que buscam a conscientização para estes riscos, promovem o 5º Concurso Nacional de Redação e Desenho Abracopel: Eletricidade com Segurança. O objetivo é incentivar a participação de crianças, adolescentes e professores no desenvolvimento dos conceitos de segurança no uso da eletricidade conscientizando e alertando a população para os perigos com a eletricidade. As inscrições vão até 31 de agosto e estão abertas para alunos de 6 anos a 15 anos, matriculados regularmente nas escolas públicas, e nas escolas do SESI/SENAI e SESC/SENAC. O prazo máximo de recebimento dos materiais é 4 de setembro de 2016. O resultado e a divulgação dos vencedores será em 15 de outubro de 2016. O regulamento, categorias, cronograma e mais informações estão disponíveis em: http://abracopel.org/5-a-edicao-2016/ Sobre a AbracopelA Abracopel – Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade é uma entidade sem fins lucrativos que visa estimular crianças e jovens a desenvolver um pensamento de segurança no uso da eletricidade e sua cidadania. Fonte: Undime com informações da Abracopel
Projeto estabelece políticas para inclusão de alunos com distúrbios, transtornos e dificuldades

(Foto: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados) A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5289/16, do deputado João Derly (Rede-RS), que estabelece políticas educacionais com vistas à permanência na escola e ao sucesso escolar dos alunos com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem. De acordo com o texto, o Poder Público, para aperfeiçoar a política educacional brasileira dos sistemas públicos de ensino, conferirá a necessária atenção aos seguintes aspectos, entre outros: – planejamento para o favorecimento do desenvolvimento e aprendizagem do aluno, levando-se em conta as necessidades educacionais especiais de cada um, voltadas para a permanência e o sucesso escolar de alunos com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem;– formação continuada de professores para identificação precoce e desenvolvimento de abordagem pedagógica especializada para crianças e adolescentes com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem;– difusão entre todos os demais profissionais e áreas da educação do conhecimento sobre os distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem, sua detecção e encaminhamento para tratamentos especializados;– conscientização da necessidade de combate contínuo à exclusão ou estigmatização dos alunos com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem;– envolvimento dos familiares no processo de atendimento das necessidades específicas para o desenvolvimento das habilidades escolares e os desafios do ato de aprender. Conforme o projeto, as despesas com a execução das medidas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Educação inclusiva O autor do projeto destaca que a ideia é “propiciar que o papel dos agentes educacionais seja o de possibilitar intervenções na questão dos problemas de aprendizado escolar”. “Ao ato de educar, caberia o olhar sobre o processo educativo global em oposição à rotulação do aluno, indicando possíveis intervenções e acompanhamentos; assim como aos familiares caberia a credibilidade do saber e do conhecimento que a escola desenvolve com seus filhos, co-participando dos desafios do ato de aprender”, disse. “Assim, a educação inclusiva corresponderá efetivamente ao seu papel”, complementou o parlamentar. Tramitação De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-5289/2016 Fonte: Agência Câmara Notícias http://goo.gl/CiVvsc
Comissão especial adia votação de relatório da MP sobre recursos para educação infantil
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 729/16 adiou, por falta de quórum, a votação do relatório do senador Cristovam Buarque (PPS-DF) apresentado nesta terça-feira (23). Nova reunião para a votação será marcada na próxima semana. A MP modifica regras de transferência de recursos da União para municípios e para o Distrito Federal para a educação infantil. O objetivo é estimular a ampliação do número de vagas em creches para famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família e pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). Conforme o texto, a transferência de recursos será realizada com base na quantidade de matrículas de crianças de zero a 48 meses, cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Bolsa Família ou do BPC. O relator incluiu no rol dos beneficiários as crianças com deficiência de zero a 48 meses, atendendo a duas emendas apresentadas. As crianças que se encaixarem em mais de um critério serão contabilizadas apenas uma vez. Cristovam destaca que a Meta 1 do Plano Nacional de Educação prevê a universalização, até 2016, da educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e a ampliação, até 2024, da oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos. Segundo o relatório, o valor referente à transferência de recursos será definido em ato conjunto dos ministros do Desenvolvimento Social e Agrário e da Educação. Ato desses ministros também definirá qual a meta anual de crianças a serem matriculadas em creches, de forma a atingir a Meta 1 do PNE. Repasse suplementar De acordo com o texto, ente federado (município ou Distrito Federal) que cumprir a meta anual terá direito a apoio financeiro suplementar de no mínimo 50% do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil. Caso a meta não seja cumprida, o repasse cai para no mínimo 25% do valor anual mínimo por aluno. Essas regras valerão a partir de 2018. A MP original dizia “até 25%” e “até 50%”, mas o relator acatou uma série de emendas e modificou o texto para que esses passem a ser os valores mínimos a serem transferidos em cada circunstância. “Antes da edição desta MP, o percentual de repasse já era de 50%, sem necessidade de cumprimento de requisitos de aumento de número de matrículas ou de cobertura em creches pelos municípios, o que agora existe”, afirmou Cristovam no relatório. “Portanto, o impacto orçamentário do acatamento dessas emendas não é relevante, em relação ao cenário anterior à MP”, complementou. Para os anos de 2016 e 2017, nos quais ainda não será possível definir e divulgar a meta em tempo, em vez de estabelecer um pagamento variável, o texto determina que terão direito aos repasses os entes que aumentarem pelo menos uma matrícula no período. Também terão direito aos repasses em 2016 e 2017 municípios que ofereçam uma cobertura mínima a 35% de crianças do Bolsa Família, do BPC ou de crianças com deficiência. Ao todo, foram apresentadas 56 emendas ao texto. Foram rejeitadas todas aquelas que abordam temas estranhos à MP – 16 ao todo. Também foram rejeitadas pelo menos quatro emendas que, na prática, visavam a rejeitar a medida provisória. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: MPV-729/2016 Fonte: Agência Câmara Notícias http://goo.gl/cMDLlD
