Novo programa ajudará estudantes a melhorar desempenho em matemática e língua portuguesa

(Foto: Isabelle Araújo/MEC) Cumprir o que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) no que diz respeito ao pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo é um dos objetivos do programa Novo Mais Educação, instituído pelo Ministério da Educação por meio de portaria publicada nesta terça-feira, 11. De acordo com a portaria, o programa dará prioridade a alunos que tenham mais dificuldades de aprendizagem e escolas com baixos indicadores educacionais. “Quase 50% das escolas brasileiras de ensino fundamental, nos anos finais, não alcançaram as metas estabelecidas pelo índice de desenvolvimento da educação básica (Ideb) em 2015”, disse o ministro da Educação, Mendonça Filho, ao destacar a importância de promover ações que mudem esse resultado. Em seu art. 32, a LDB (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), estabelece: “O ensino fundamental obrigatório (…) terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: I — o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo (…)”. Segundo o secretário de Educação Básica do MEC, Rossieli Soares, o programa Novo Mais Educação visa a melhorar a aprendizagem em língua portuguesa e matemática no ensino fundamental por meio da complementação da carga horária de cinco ou 15 horas semanais, no turno e no contraturno escolares. “Para melhorar o desempenho educacional, além do acompanhamento pedagógico nessas disciplinas, o Novo Mais Educação vai desenvolver atividades nos campos da arte, cultura, esporte e lazer”, explicou. Ampliar a permanência dos alunos na escola e reduzir o abandono, a reprovação e a distorção idade e ano também são objetivos do programa, que será implementado nas escolas públicas de ensino fundamental, com apoio técnico e financeiro do MEC. A Portaria do MEC nº 1.144/2016, que institui o programa Novo Mais Educação, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 11. Confira: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Fonte: MEC https://goo.gl/riUuU5
Governo publica portaria que institui programa de ensino integral
O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta terça-feira, 11, a portaria que institui o programa de Ensino Integral no País, criado por Medida Provisória em setembro. Serão priorizados os Estados que tiverem alcançado o menor Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) no ensino médio, “respeitada a disponibilidade orçamentária”. De acordo com a portaria, cada escola indicada para participar do programa deverá atender no mínimo 350 matrículas integrais de ensino médio após um ano (para o caso de migração de todos os anos) ou 120 no caso de migração somente do primeiro ano do ensino médio. A proposta prevê carga horária de, no mínimo, 37,5 horas semanais, com cinco horas mínimas de Língua Portuguesa e cinco de Matemática, além de oito horas dedicadas à parte flexível do currículo. O programa de ensino integral é parte da Medida Provisória anunciada pelo presidente Michel Temer (PMDB) no mês passado, que estabelece mais horas de aulas e menos disciplinas, com metade do curso montado pelo aluno. Trata-se da maior mudança já feita na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996. Mais Educação O governo federal também publicou nesta terça-feira portaria que reformula o programa Mais Educação, que estende a carga horária em escolas públicas do País. O novo modelo deverá priorizar o ensino de Português e Matemática nas unidades. O programa será aplicado em escolas públicas de ensino fundamental, por meio de articulação institucional e cooperação com as secretarias estaduais, distrital e municipais de educação, com apoio financeiro do Ministério da Educação. O programa foi criado em 2007, ainda no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, com a proposta de ampliar a jornada escolar para pelo menos sete horas diárias, oferecendo atividades optativas de acompanhamento pedagógico, esporte, lazer, cultura e outros. Escolas com maior vulnerabilidade social terão prioridade de recursos. Fonte: UOL/ via Estadão https://goo.gl/HTUIUw
Campanha pelo Direito à Educação e Conselho Nacional de Saúde lamentam aprovação da PEC do Teto
Daniel Cara, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, e Ronald Ferreira dos Santos, do Conselho Nacional de Saúde, falam sobre efeitos da PEC que define um teto para os gastos públicos. Ouça a reportagem: Fonte: Rádio Gaúcha https://goo.gl/etE7eD
PEC 241: grupo de organizações e redes propõe ação em defesa dos direitos sociais

A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 241 – encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, pretende modificar a Constituição da República Federativa do Brasil, criando um Novo Regime Fiscal para ajuste das contas públicas. Tramita com inusitada pressa, sem o indispensável debate sobre suas profundas consequências na vida das pessoas. A área social será gravemente afetada pelo congelamento do orçamento durante 20 anos. Até 2037, mesmo que o País cresça, a saúde, a educação e a assistência não poderão receber recursos superiores ao valor aplicado em 2017, estabelecido como teto e corrigido anualmente apenas pela inflação. Congelar recursos públicos para os direitos fundamentais dos cidadãos equivale a negar esses direitos. Somos favoráveis à adoção de medidas de reequilíbrio da economia e das contas públicas, que levem o País à retomada do crescimento e dos empregos. Entretanto, isso pode ser feito por outra via que não a asfixia dos recursos da área social. O que o País aplica em saúde, educação e assistência social não é gasto, mas investimento. É investimento com as mais altas taxas de retorno. Os economistas sabem desse fato comprovado. Os direitos, em especial os da criança e do adolescente, não podem ser suspensos, nem seu atendimento protelado. A Constituição manda atendê-los com absoluta prioridade (art. 227). Grabriela Mistral já alertava que “à criança não podemos dizer amanhã. Seu nome é hoje”. Uma proposta com implicações tão dolorosas e prolongadas na vida dos cidadãos não pode ser votada e aprovada sem que a população dela tenha conhecimento, opine e debata até que se chegue a um acordo. É contraproducente e antidemocrático aprovar uma proposta como a PEC 241 açodadamente. Diante desse quadro da mais extrema gravidade social e política, organizações e movimentos representativos da sociedade civil criaram a AÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS, com o objetivo de exigir maior debate social sobre a PEC 241, advertir sobre o erro histórico que seria a aprovação dessa Proposta. Consideramos que há outros setores em que o corte de gastos públicos pode ser feito com mais propriedade, sem violentar os direitos fundamentais dos cidadãos, dever prioritário do Estado. Nossa posição é amparada por vários estudos, dentre os quais destacamos: 1. A Nota Técnica da Procuradoria Geral da República PGR/SRI nº 82/2016, que afirma que a PEC 241 é flagrantemente inconstitucional2. A Carta Aberta da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ: A PEC 241 e os impactos sobre os direitos sociais, a saúde e a vida;3. A Nota Técnica nº 27/2016 do IPEA sobre as graves implicações da PEC 241 para a política de assistência social;4. O Alerta da Campanha Nacional pelo Direito à Educação sobre as consequências do congelamento do orçamento da Educação, proposto pela PEC 241, mostrando que ele inviabiliza o Plano Nacional de Educação 2014-2024, aprovado pela Lei 13.005/2014 depois de um amplo debate com toda a sociedade;5. A Nota Oficial do Conselho Nacional de Saúde: Por uma solução das contas públicas que respeite os direitos sociais;6. O Posicionamento da Fundação Abrinq, que alerta para a necessidade de exclusão dos investimentos em saúde, educação e assistência social do limite de gastos proposto pela PEC 241; 7. A Carta Aberta da ABRASCO em defesa do SUS, dos direitos sociais e da democracia;8. A Nota conjunta da Undime, Congemas e Conasems, sobre a Proposta de Emenda Constitucional 241 de 2016. A Ação em Defesa dos Direitos Sociais confia no compromisso democrático dos Deputados e Deputadas e dos Senadores e Senadoras com os princípios da Constituição Cidadã de 1988 e na lucidez do Congresso Nacional em defender o dever do Estado em garantir os direitos das pessoas à saúde, à educação, à assistência e a outros direitos fundamentais. Estes direitos não podem ser trocados pela necessária ação saneadora, que elimine a sangria dos recursos do Orçamento federal com a dívida pública, anualmente incrementada pela mais elevada taxa de juros, que beneficia apenas o capital financeiro privado, nacional e internacional. Todos sabemos que não foram os aproximadamente 10% aplicados em saúde, educação e assistência social que causaram o rombo nas contas públicas. Não são as áreas de saude, educação e social que devem pagar a conta. O rombo vem principalmente do pagamento dos juros da dívida, que consomem entre 43 e 48% do Orçamento. Atacar a raiz do problema requer discernimento, espírito público e coragem. A opinião pública está atenta, confiando que os representantes do povo estejam à altura desse desafio. Brasília, 10 de outubro de 2016, AÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS ACARIAleitamento.comAldeias Infantis SOS BrasilAliança pela InfânciaAMSK BrasilANDI – Comunicação e DireitosAssociação Brasileira de Estudos Sobre o Bebê – ABEBÊAssociação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCOAssociação Cidade Escola AprendizAssociação Comunitária Monte AzulAssociação de Pesquisadores de Núcleos de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente – NECAAssociação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA)Associação Terapêutica de Estimulação Auditiva e Linguagem – ATEALAVANTE – Educação e Mobilização SocialCampanha Nacional pelo Direito à EducaçãoCECIP – Centro de Criação de Imagem PopularCentro de Referências em Educação IntegralCIESPI/ Puc-RioColegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMASCriança Segura Safe Kids BrasilEstratégia Brasileirinhas e Brasileirinhos Saudáveis – IFF/FIOCRUZFASA – Programa Integrado de Pesquisa e Cooperação Técnica em Comunidade, Família e Saúde – UFBAFórum de Formação em Saúde da PUC-SPFrente Estadual Antimanicomial – SP (FEASP)Fundação Xuxa MeneghelGrupo de Estudos e Pesquisas sobre Cultura e Educação na Infância da PUC-GoiásInclui MaisInstituto AlanaInsituto Avisa LáInstituto da Infância – IFANInstituto NoaInstituto PromundoInstituto Sedes SapientiaeInstituto Viva InfânciaLa Casa InciertaLaboratório de teoria Social, Filosofia e Psicanálise- LATESFIP/USPLaboratório Psicanálise e Sociedade do instituto de psicologia da USPLevante Popular da JuventudeMAIS – Movimento de ação e Inovação social Mapa da Infância BrasileiraMovimento Nacional de Direitos Humanos- MNDHMovimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIBMovimento Psicanálise, Autismo e Saúde Pública – MPASPMove – Avaliação e Estratégia em Desenvolvimento SocialNINAR – Núcleo de Estudos PsicanalíticosNinguém Cresce SozinhoNúcleo de Ação Integrada – SCNúcleo de Estudos e Pesquisas em Educação Infantil e Infâncias NEPEI/ UFMGNúcleo de Estudos e Pesquisas Lógicas Institucionais e Coletivas da PUC-SPNúcleo de Estudos e Pesquisas em Simbolismo, Infância
Boletim Em pauta – Edição nº 414 – 10 de outubro de 2016
Edição nº 414 – 10/Out/2016 – undime.org.br Prestes a ser votada, PEC 241 inviabiliza o direito à educação pública universal A Proposta de Emenda Constitucional 241 enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional, que cria um teto para o gasto público, e tramita em uma comissão especial para debater o tema, deve ser votada pelos deputados federais no plenário já na próxima segunda […] Leia mais Undime comemora 30 anos “A Undime busca dialogar com a base, criando canais de comunicação das diversas formas possíveis, atuando tanto na informação quanto na formação […] Leia mais PGR envia ao Congresso nota técnica contra a proposta do Novo Regime Fiscal A Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Congresso Nacional nota técnica contra a Proposta de Emenda […] Leia mais MEC libera R$ 19 milhões e beneficia 1,5 milhão de alunos O Ministério da Educação liberou, nesta sexta-feira, 7, R$ 19 milhões para o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Os recursos beneficiarão 1,5 milhão de alunos […] Leia mais Pré-análise de obras do PNLD 2018 tem resultado publicado O resultado preliminar da etapa de pré-análise de avaliação pedagógica das obras inscritas no Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) para 2018 foi publicado […] Leia mais Entenda a PEC 241 e seus efeitos para a educação Apontada pelo governo como essencial para conter déficit no orçamento, medida pode implicar perda de R$ 58,5 bilhões no gasto federal em educação em dez anos […] Leia mais 1º Congresso Nacional de Leitura é gratuito e acontece a partir desta segunda-feira (10) Começou nesta segunda-feira (10) e vai até o dia 16 de outubro o 1º Congresso Nacional de Leitura (Conaler), que será realizado durante a Semana Nacional […] Leia mais Últimos dias para inscrições no Desafio Criativos da Escola A iniciativa irá premiar projetos de transformação protagonizados por crianças e adolescentes em todo o Brasil. Inscrições até 15 de outubro! Até o dia 15 de outubro […] Leia mais FNDE repassa R$ 395 milhões para alimentação e transporte escolar Estados, municípios e Distrito Federal podem utilizar os recursos a partir desta sexta-feira, dia 7 Os recursos referentes à oitava parcela de 2016 do Programa […] Leia mais Eduardo Deschamps assume presidência do Conselho Nacional de Educação Em seu discurso de posse, Deschamps enfatizou que o Conselho vai dar prioridade a duas pautas: a reforma do ensino médio e a base nacional curricular […] Leia mais Criação do Programa Passe Livre Estudantil será analisada na Comissão de Educação Os estudantes de baixa renda poderão ter a garantia de transporte público gratuito da residência até a escola onde estão matriculados […] Leia mais Comissão de Assuntos Econômicos vai debater PEC que limita os gastos públicos A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que limita os gastos públicos, será tema de debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) […] Leia mais Fechamento de escola poderá depender de conselho de educação Segundo o projeto, toda a receita de venda ou aluguel dos prédios onde as escolas se situavam deverá ser destinada a manutenção e desenvolvimento do ensino público […] Leia mais Carta Aberta Abrasco – Contra a PEC 241, em defesa do SUS, dos direitos sociais e da democracia Reafirmamos nosso compromisso contra as patrulhas ideológicas, em defesa da liberdade de crítica, do livre exercício da sexualidade e do respeito a pluralidade […] Leia mais Campanha comemora 17 de história pela educação pública e de qualidade no Brasil A Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Campanha) nasceu em 5 de outubro de 1999, impulsionada por um conjunto de organizações da sociedade civil […] Leia mais Gestores Escolares têm 30 dias para conferir os dados do Censo Escolar Os gestores estaduais e municipais de educação têm 30 dias, a partir desta quarta-feira, 5, para conferir e corrigir (se for necessário), as informações preenchidas […] Leia mais Cerca de 2,5 milhões de alunos devem participar da ANA 2016 A terceira edição da Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA) deve envolver 2,5 milhões de alunos do 3º ano do Ensino Fundamental das escolas públicas […] Leia mais ALERTA: PEC 241/ 2016 retira direitos da sociedade brasileira na educação A Campanha Nacional pelo Direito à Educação quer fazer um alerta: tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 […] Leia mais União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime SCS. Q. 6 – Bloco A – Ed. Carioca. Salas 611/613 Brasília/ DF Você está recebendo essa mensagem por estar cadastrado(a) no portal da Undime. Caso não queira receber nossas mensagens clique no link abaixo.
PGR envia ao Congresso nota técnica contra a proposta do Novo Regime Fiscal

(Foto: Antônio Augusto SECOM/PGR/MPF) A Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Congresso Nacional nota técnica contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, de 2016, de autoria do Poder Executivo, que pretende instituir o Novo Regime Fiscal. Segundo o documento, as alterações pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário, por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições do Sistema de Justiça e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos Poderes, o que justifica o seu arquivamento ou a alteração do texto. “A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público”, diz a nota. Conforme o documento, a proposta de contenção de gastos invade competência orçamentária do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça de maneira drástica e indiscriminada, podendo inviabilizar o adequado exercício e desenvolvimento de suas funções constitucionais e institucionais. A PGR analisa que, considerando o teor da PEC 241, o Sistema de Justiça suportará, pelos próximos 20 anos, importante diminuição, pois estará impedido de: ampliar sua estrutura, promover despesas com investimentos, nomear novos membros e servidores, promover os reajustes das despesas com pessoal e encargos sociais dos agentes públicos, estabelecidos em lei ou projeto de lei acordados com o Poder Executivo, efetuar despesas com inativos e pensionistas, entre outros aspectos. “Há que se assentar a inconstitucionalidade da PEC 241 nos moldes em que delineada, sob pena de se incutir no Poder Executivo a ideia de um ‘super órgão’ que, a pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais, o que contrariaria de maneira flagrante a ordem constitucional vigente”, sustenta a nota. Alterações – Caso superada a alegação de inconstitucionalidade, a PGR indica que a proposta pode ser alterada para que o Novo Regime Fiscal tenha vigência por dez exercícios financeiros, com revisão a partir do quinto exercício; e promova a distribuição/transferência do saldo positivo de receitas (fruto do esperado crescimento real da economia, baseado em projeções para o desempenho do Produto Interno Bruto – PIB) para as instituições típicas de Estado, em especial o Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça, evitando, assim, o enfraquecimento ou paralisação de funções essenciais à Justiça. Outras alterações sugeridas são: excetuar, do limite de gastos sugerido pela PEC despesas com as atividades de combate à corrupção, reajustes de pessoal, despesas com inativos e pensionistas, projetos de lei com criação de cargos e custeio de obras acabadas; e modificar o limite para a despesa primária prevista no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) do exercício anterior, promovendo maior segurança no planejamento orçamentário. Veja a íntegra da Nota Técnica PGR/SRI nº 82/2016. Fonte: Ministério Público Federal https://goo.gl/4fVmEC
MEC libera R$ 19 milhões e beneficia 1,5 milhão de alunos
O Ministério da Educação liberou, nesta sexta-feira, 7, R$ 19 milhões para o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Os recursos beneficiarão 1,5 milhão de alunos em 6.220 escolas de educação básica em todo o país. Repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o benefício é destinado a pequenos reparos nas unidades de ensino e conservação da infraestrutura das instituições. “São recursos de manutenção e pequenos investimentos. Cada escola define a sua prioridade conforme as necessidades que forem surgindo”, explica o coordenador substituto de execução do PDDE, Adalberto Domingos da Paz. O dinheiro pode ser utilizado para aquisição de material permanente, manutenção e pequenos reparos na instituição, aquisição de material de consumo, capacitação e aperfeiçoamento de professores, implementação de projetos pedagógicos e desenvolvimento de atividades educacionais, entre outros. Não há prazo para utilização do recurso, mas a orientação do FNDE é que ela ocorra no exercício. “O ideal é que as escolas façam uso do benefício de acordo com a sua programação anual, respeitando a comunidade e estabelecendo suas prioridades. A ideia é viabilizar a participação coletiva”, salienta Adalberto. Programa – O PDDE tem como objetivo prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal. Os recursos transferidos pelo programa às instituições de ensino destinam-se à cobertura de despesas com custeio, manutenção e pequenos investimentos para garantir o funcionamento e melhoria da infraestrutura escolar. Fonte: MEC https://goo.gl/nDM4zm
Undime comemora 30 anos
Pré-análise de obras do PNLD 2018 tem resultado publicado

O resultado preliminar da etapa de pré-análise de avaliação pedagógica das obras inscritas no Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) para 2018 foi publicado nesta segunda-feira, 10. São livros das áreas de arte, biologia, filosofia, física, geografia, história, matemática, língua portuguesa e língua estrangeira moderna. Mais informações e o resultado da pré-análise podem ser conferidos na Portaria nº 18/2016 da Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 10. Fonte: FNDE https://goo.gl/poESiz
Entenda a PEC 241 e seus efeitos para a educação
Apontada pelo governo como essencial para conter déficit no orçamento, medida pode implicar perda de R$ 58,5 bilhões no gasto federal em educação em dez anos e inviabilizar cumprimento de metas do PNE Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241, que congela os gastos do governo federal por 20 anos e deverá ter impacto significativo no financiamento da educação. A PEC derruba a obrigatoriedade de o governo federal investir 18% do orçamento na educação, prevista na Constituição de 1988. A nova regra, no caso da educação e da saúde, é calcular o gasto com base no que for investido nas duas áreas no orçamento de 2017 e aplicar ano a ano a correção pela variação da inflação, sem vinculação com a receita. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) pretendia colocar a PEC em votação no plenário, em primeiro turno, na segunda-feira (10), mas pode ter de rever seus planos por causa da falta de quórum para iniciar os debates nesta sexta-feira (7). A proposta precisa do apoio de 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação para chegar ao Senado – a aprovação em plenário exigirá o voto de 49 dos 81 senadores. O governo acredita que todo esse processo esteja concluído em novembro. Apontada por seus defensores como um instrumento essencial para reduzir o déficit público e estimular a recuperação da economia em bases sustentáveis (veja mais abaixo argumentos em favor da PEC), a medida provocará perda significativa de investimento na educação, segundo diversos porta-vozes da comunidade educacional. A Agência Pública mencionou um estudo técnico realizado pela Câmara dos Deputados sobre os efeitos da emenda constitucional. “Os impactos na educação podem gerar, por exemplo, perdas na ordem de R$ 17 bilhões para o setor em 2025. Já no acumulado dos primeiros 10 anos, a perspectiva é de aproximadamente R$ 58,5 bilhões.” A Campanha Nacional pelo Direito à Educação criou uma página em seu site para alertar sobre os efeitos da PEC, que inclui um vídeo de 5 minutos. Para a Campanha, se a PEC for aprovada, “nenhum centavo novo vai chegar para construir escolas, pré-escolas, creches, melhorar as universidades públicas, a educação básica, o salário dos professores”. “Em resumo, a PEC 241/2016 praticamente inviabiliza as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação 2014–2024.” “Parece que estamos falando só do nosso presente ou só do Plano Nacional de Educação que se encerra em 2024, mas, na realidade, estamos falando de um período de 20 anos de vigência dessa proposta de diminuição do investimento em educação, saúde e assistência social”, sustenta o coordenador da Campanha, Daniel Cara. “E vamos viver 20 anos de finalização da possibilidade de o país ser de fato próspero e digno para sua população.” A página da Campanha tem links para cerca de 60 conteúdos, como artigos com críticas à PEC, entre eles o de juristas que consideram a medida inconstitucional. Traz também a posição de entidades como a Undime, representante dos secretários municipais de Educação. “Para se atingir algumas das metas do PNE será necessária a criação de 3,4 milhões de matrículas na creche, 700 mil na pré-escola, 500 mil no ensino fundamental, 1,6 milhão no ensino médio e cerca de 2 milhões no ensino superior público”, alega a Undime. “Ou seja, ao invés de impor limite aos gastos sociais da União, é preciso ampliá-los.” Outras associações também se manifestaram contra a PEC. A presidente do conselho do Cenpec (Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária), Maria Alice Setúbal, considera que a medida coloca em jogo o futuro do país. “O Brasil precisa superar inúmeros desafios, como incluir mais de 2,8 milhões de crianças e jovens que estão fora da escola, melhorar a qualidade do ensino, ampliar as matrículas em tempo integral, aperfeiçoar a formação inicial e continuada dos professores, garantir bons salários e planos de carreira a eles, entre outros. Isso só será possível com mais investimento e gestão responsável e transparente”, sustentou. “Em 2012, o Brasil investiu 6,1% do PIB em educação, de acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Parece muito. No entanto, o investimento anual por aluno é de apenas US$ 3.000, um terço do que é aplicado, em média, pelos países membros da OCDE: US$ 9.487.” Para o Todos Pela Educação, a PEC representa um “retrocesso”. “O PNE possui 20 metas e dezenas de estratégias que objetivam a melhora da qualidade da educação do País. Para conseguir alcançá-las, o Brasil precisará gerir melhor o seu orçamento, bem como aumentar o que já é investido. Estabelecer um teto para a área para os próximos 20 anos significa ignorar a situação atual do ensino e se conformar com um futuro sem avanços.” O TPE chamou a atenção para uma área específica que será prejudicada se o Congresso aprovar a proposta, a educação infantil. “O Brasil deveria ter universalizado neste ano a pré-escola para todas as crianças de 4 e 5 anos. Porém, dados mais recentes do IBGE, organizados pelo Observatório do Plano Nacional de Educação, mostram que em 2014 ainda havia 600 mil crianças dessa idade fora da escola (saiba mais aqui). Além disso, o país precisa ampliar o atendimento em creches para as crianças de 0 a 3 anos, de forma a atender 50% da população dessa faixa etária até 2024 – até 2014, essa taxa de atendimento era de 29,6% (veja aqui dados sobre creche no Brasil)”, afirma o Todos. “Garantir o acesso dessas crianças à educação infantil demanda mais recursos, o que pode ser comprometido pela PEC 241.” Para o Ministério da Fazenda, a PEC é fundamental para reduzir o rombo orçamentário do Executivo – o que abriria espaço para a retomada do crescimento econômico e a queda da taxa de juros –, além de liberar recursos para investimentos em setores estratégicos, como infraestrutura. “Precisamos restaurar o crescimento e, para isso, precisamos recuperar a confiança de que o governo consegue manejar suas próprias contas. E, a partir
