20/03/2014 Undime Categorias: Notícia

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Municípios têm até 30 de abril para enviar dados de investimento em educação

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Municípios de todo o Brasil têm até o dia 30 de abril para enviar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) seus dados sobre investimentos feitos em educação no ano passado. O prazo para os estados e o Distrito Federal vai até 31 de maio. Caso não cumpram esses prazos, os entes federativos podem ficar sem receber recursos de convênios firmados com o governo federal.

Para enviar os dados, municípios e estados devem baixar a versão 2013 do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), no portal eletrônico do FNDE, inserir as informações e encaminhar pela Internet.

Quem não cumprir o prazo ou não conseguir comprovar que investiu 25% do orçamento em educação fica inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) do governo federal. Com isso, deixa de receber os recursos de transferências voluntárias da União e fica impossibilitado de firmar novos convênios com órgãos federais.

O Siope coleta, processa e divulga informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o objetivo de dar transparência aos investimentos em educação no país. Se o estado ou município não investir no mínimo 25% do seu orçamento total em manutenção e desenvolvimento do ensino, o FNDE envia, automaticamente, um comunicado aos tribunais de contas estaduais e ao Ministério Público informando o não cumprimento da norma.

Autor: FNDE

http://www.fnde.gov.br/fnde/sala-de-imprensa/noticias/item/5303-munic%C3%ADpios-t%C3%AAm-at%C3%A9-30-de-abril-para-enviar-dados-de-investimento-em-educa%C3%A7%C3%A3o

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