Fundeb resgata a qualidade na educação

A educação básica - que compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio em todas as suas modalidades - deverá contar com um fundo de financiamento próprio a partir da aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Nesta entrevista, a deputada federal Fátima Bezerra (PT-RN), entusiasta e agora relatora na Câmara Federal da Medida Provisória 339/06, que regulamenta o Fundeb, aborda a trajetória do projeto, analisando as diversas discussões em torno dos vários setores da sociedade, e mostra também uma visão pessoal sobre o modelo ideal para a educação brasileira. Confira!

Diário de Natal - Inicialmente, gostaria que a senhora apontasse, cronologicamente, todas as fases do Fundeb, desde o início, quando era apenas uma idéia, até o momento.

Fátima Bezerra - O Fundeb, que hoje é uma realidade, vem sendo concebido desde junho de 1994, quando foi instalado o Fórum Permanente de Valorização do Magistério da Educação Básica e de Qualidade do Ensino. Composto pela CNTE, MEC, Consed, Undime, Crub e Anfope, esse fórum, à época, se reuniu para enfrentar uma pauta difícil e urgente: como viabilizar ao mesmo tempo a universalização do atendimento, a melhoria da qualidade e a valorização profissional? A esta pergunta, o Fórum Permanente respondeu com uma estratégia de financiamento, semelhante ao Fundeb, que hoje conquistamos, composta da instituição do sistema de colaboração com entes federados, criação do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN e mais investimento financeiro da União na Educação Básica. Todas essas características inseridas no debate de 1994 foram resgatadas na Emenda Constitucional nº. 53/2006 que criou o Fundeb. Em 1995, o então presidente Fernando Henrique Cardoso desativa o Fórum e anuncia a PEC 223/95 de criação do Fundef, cujo propósito era restringir a equalização do financiamento somente ao Ensino Fundamental. Da aprovação do Fundef, em 1996, até a consolidação do compromisso do governo Lula em construir o Fundeb, tramitaram no Congresso Nacional diversas propostas de Emenda Constitucional no sentido de substituir o Fundef pelo Fundeb, porém, por falta de apoio presidencial, nenhuma delas prosperou.

Muitas são as discussões em torno do Fundeb e o seu conjunto de propostas, algumas tendo causado uma série de polêmicas. Cite os pontos mais polêmicos do projeto durante todo o tempo.

Em toda a trajetória de debate e definição da EC nº. 53/2006 que criou o Fundeb e de sua regulamentação, através da Medida Provisória 339/2006, destacamos debates acirrados. Nas definições dos percentuais, a primeira proposta presidencial era de um fundo com 25% dos impostos vinculados, sendo 80% para pagamento de profissionais. Os governadores, alegando despesas com aposentados e universidades estaduais, fecharam questão em disponibilizar apenas 20% e diminuir para 60% o pagamento de profissionais. Já os municípios, principalmente os de grande porte, alegando despesas com a Educação Infantil, impuseram que os impostos próprios (IPTU, ISS e ITBI) não compunham o Fundeb. Os dois debates acerca de percentuais e aplicações de impostos têm a ver com o caráter redistributivo do fundo. Por razões como essas é que no debate da relatoria da MP 339, um dos maiores números de Emendas ofertadas são modificativas à proposta original que define os fatores de diferenciação cujo objetivo é distribuir os recursos do fundo mediante a classificação das etapas nos níveis e modalidades da Educação Básica.

Na sua visão, como o Fundeb se tornaria ideal para a educação básica brasileira?

Na relação histórica do Estado brasileiro com a sociedade, visualiza-se uma dívida imensa com a educação do seu povo. Basta recordar os números: 15% de analfabetos e somente 11% das crianças de 0 a 3 anos freqüentam creches. O Fundeb, ao propiciar a universalização no atendimento, recompor o conceito de Educação Básica, criar o Piso Salarial e responsabilizar mais financeiramente a União, caminha para o resgate do direito à educação de qualidade. Ainda assim, partilho da opinião que frente à imensa demanda reprimida se faz necessário mais mobilização social que focalize comprometimento dos governantes. Há que se buscar mais recursos, dentro e fora do Fundeb, de todos os entes federativos para fazer face não apenas ao atendimento dos alunos, mas, também à qualidade da educação, que é o nosso objetivo maior.

No RN, como andam as discussões por parte do Estado e do Município, pelas secretarias de educação, com relação ao projeto?

No debate que realizei com a FEMURN, no último dia 5 de março, percebi que as principais dúvidas são decorrentes da participação financeira da União na implementação do piso salarial, na operacionalização do controle social a partir de novas regras para compor o Conselho, nas normas das aposentadorias no que tange à paridade e integralidade e, por último, a complementação do Governo Federal no âmbito de cada Estado.

E no Congresso Nacional, por parte de deputados e senadores?

O debate no Congresso Nacional ocorreu em várias etapas. Após a aprovação da EC nº. 53/2006, exaustivamente debatida, os parlamentares retomaram o debate da MP 339/2006. Foram apresentadas nada menos de 231 emendas pelo colgas parlamentares, as quais, aprovadas ou não pela relatoria, contribuíram em muito na ampliação dos debates. Alegra-me o fato de, na condição de relatora, liderar intensivas exposições de idéias centradas na construção da qualidade de ensino, dentro do espírito suprapartidário que tem caracterizado a discussão desta importante matéria. Além dos congressistas o Ministro da Educação proferiu palestra sobre o tema na CEC - Comissão de Educação da Câmara, expondo suas contribuições e pautando a concepção do Governo.

E em outros setores da sociedade?

A proposta do Fundeb representa um meio para assegurar o direito à educação de qualidade. Esse objetivo pressupõe a inclusão. A partir dessa diretriz, as organizações sociais tendo a frente o movimento Fundeb pra valer, integrado pelo MIEIB, Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Undime exerceram um papel organizativo na mobilização e formulação de proposições com vistas à garantia da inclusão da educação infantil (creche e pré-escola) em escolas conveniadas e comunitárias com recursos do fundo. Há de se destacar as contribuições mobilizadoras e propositivas da nossa Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. Lembro do dia 26 de abril do ano anterior, data decisiva, portanto histórica, na desobstrução da então PEC do Fundeb no Senado. As propostas que as organizações sociais nos encaminharam tinham a marca do zelo e da qualidade. Devo resumir a grandeza da participação desses atores citando a educadora Léa Tiriba que proferiu palestra em defesa das creches conveniadas por ocasião da reunião da Comissão da Educação da Câmara, em 08 de março deste ano: "Mais do que punição nossas crianças necessitam de educação e cuidados". Na condição de educadora, parlamentar e relatora, não titubeei em nenhum momento na incorporação ao meu relatório de importante proposta.

Fale um pouco sobre as propostas do Fundeb com relação à valorização dos professores.

São muitos os méritos do Fundeb, entre eles destaco a criação do Piso Salarial Profissional Nacional, luta histórica da categoria. Estou parlamentar e sou educadora. Conheço de perto o dia-a-dia do professor comprometido com a qualidade do ensino e o seu convívio com os baixos salários. São duas, três e até quatro jornadas por dia. Isto posto, a implementação do Piso se constitui em um dos mecanismos da melhoria da qualidade do ensino. Tudo isso, é claro, somado com as definições de carreira, jornada de trabalho e política de formação inicial e continuada. Dada a importância de implementação do Piso Salarial Nacional, fui a primeira parlamentar a apresentar emenda à PEC do Fundeb, sobre este tema, proposta devidamente acolhida pela relatora, deputada Iara Bernardi. Agora, na condição de relatora, tenho a alegria de anunciar que propus a antecipação dos prazos, de modo que o projeto do Piso Salarial Nacional deverá ser apresentado até 28 de março e sua votação até 30 de agosto.

As suas entrevistas têm enfatizado alguns méritos do Fundeb, entre eles o controle social. Qual a base da argumentação da senhora?

É verdade. Essa nova estratégia de financiamento da educação traz consigo os seguintes méritos: eleva os recursos e melhora sua distribuição em todas as unidades da federação; resgata o conceito de educação básica, combatendo a fragmentação anterior; ataca o problema das desigualdades regionais, através do retorno da União ao financiamento da Educação Básica, ao assegurar no mínimo 10% das arrecadações de todas as cestas do país; amplia o regime de colaboração entre os entes federados e aprimora o controle social. Este aprimoramento se reveste da maior importância para a utilização e fiscalização dos recursos. Nesta direção, na condição de relatora aprovei todas as propostas que recompõem os conselhos nos aspectos qualitativos e quantitativos dando-lhes atribuições e criteriando a sua composição. Os Conselhos do Fundeb, a partir da nova regulamentação, podem fundir-se aos Conselhos Municipais, respeitadas as exigências de constituição. O Fundeb, ainda longe de ser uma política "salvadora" da escola pública (pois é necessário pautar a educação no projeto de desenvolvimento do país) deve ser encarado como uma conquista dos atores sociais que estão presentes hoje e dos que em outras épocas deram sua contribuição. E aqui lembramos os mestres Anísio Teixeira, Florestan Fernandes e Paulo Freire, entre tantos outros.

Qual a sua opinião sobre o atual Plano Nacional de Educação proposto pelo Ministro da Educação, Fernando Haddad?

O governo do presidente Lula está buscando valorizar a educação brasileira, em todos os seus aspectos. O PAC da Educação expressa este esforço de reconstrução do sistema educacional e, claro, tem o meu apoio. Entre as ações propostas, destaco a elaboração de um indicador para comparar o desempenho educacional dos municípios e a criação de uma prova nacional para avaliar a alfabetização das crianças de 0 a 8 anos; pró-infância: construção de 400 creches/ano; Piso Salarial Profissional Nacional e Capacitação dos Trabalhadores em Educação; diretores de escola não mais indicados, mas sim escolhidos por mérito; meta de que todas as crianças sejam alfabetizadas até os 8 anos de idade; expansão e funcionamento das Escolas Técnicas e das Universidades Públicas. Os investimentos previstos para os próximos 04 anos são da ordem de 08 bilhões de reais.

A educação básica - que compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio em todas as suas modalidades - deverá contar com um fundo de financiamento próprio a partir da aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Nesta entrevista, a deputada federal Fátima Bezerra (PT-RN), entusiasta e agora relatora na Câmara Federal da Medida Provisória 339/06, que regulamenta o Fundeb, aborda a trajetória do projeto, analisando as diversas discussões em torno dos vários setores da sociedade, e mostra também uma visão pessoal sobre o modelo ideal para a educação brasileira. Confira!Diário de Natal - Inicialmente, gostaria que a senhora apontasse, cronologicamente, todas as fases do Fundeb, desde o início, quando era apenas uma idéia, até o momento.Fátima Bezerra - O Fundeb, que hoje é uma realidade, vem sendo concebido desde junho de 1994, quando foi instalado o Fórum Permanente de Valorização do Magistério da Educação Básica e de Qualidade do Ensino. Composto pela CNTE, MEC, Consed, Undime, Crub e Anfope, esse fórum, à época, se reuniu para enfrentar uma pauta difícil e urgente: como viabilizar ao mesmo tempo a universalização do atendimento, a melhoria da qualidade e a valorização profissional? A esta pergunta, o Fórum Permanente respondeu com uma estratégia de financiamento, semelhante ao Fundeb, que hoje conquistamos, composta da instituição do sistema de colaboração com entes federados, criação do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN e mais investimento financeiro da União na Educação Básica. Todas essas características inseridas no debate de 1994 foram resgatadas na Emenda Constitucional nº. 53/2006 que criou o Fundeb. Em 1995, o então presidente Fernando Henrique Cardoso desativa o Fórum e anuncia a PEC 223/95 de criação do Fundef, cujo propósito era restringir a equalização do financiamento somente ao Ensino Fundamental. Da aprovação do Fundef, em 1996, até a consolidação do compromisso do governo Lula em construir o Fundeb, tramitaram no Congresso Nacional diversas propostas de Emenda Constitucional no sentido de substituir o Fundef pelo Fundeb, porém, por falta de apoio presidencial, nenhuma delas prosperou.Muitas são as discussões em torno do Fundeb e o seu conjunto de propostas, algumas tendo causado uma série de polêmicas. Cite os pontos mais polêmicos do projeto durante todo o tempo.Em toda a trajetória de debate e definição da EC nº. 53/2006 que criou o Fundeb e de sua regulamentação, através da Medida Provisória 339/2006, destacamos debates acirrados. Nas definições dos percentuais, a primeira proposta presidencial era de um fundo com 25% dos impostos vinculados, sendo 80% para pagamento de profissionais. Os governadores, alegando despesas com aposentados e universidades estaduais, fecharam questão em disponibilizar apenas 20% e diminuir para 60% o pagamento de profissionais. Já os municípios, principalmente os de grande porte, alegando despesas com a Educação Infantil, impuseram que os impostos próprios (IPTU, ISS e ITBI) não compunham o Fundeb. Os dois debates acerca de percentuais e aplicações de impostos têm a ver com o caráter redistributivo do fundo. Por razões como essas é que no debate da relatoria da MP 339, um dos maiores números de Emendas ofertadas são modificativas à proposta original que define os fatores de diferenciação cujo objetivo é distribuir os recursos do fundo mediante a classificação das etapas nos níveis e modalidades da Educação Básica.Na sua visão, como o Fundeb se tornaria ideal para a educação básica brasileira? Na relação histórica do Estado brasileiro com a sociedade, visualiza-se uma dívida imensa com a educação do seu povo. Basta recordar os números: 15% de analfabetos e somente 11% das crianças de 0 a 3 anos freqüentam creches. O Fundeb, ao propiciar a universalização no atendimento, recompor o conceito de Educação Básica, criar o Piso Salarial e responsabilizar mais financeiramente a União, caminha para o resgate do direito à educação de qualidade. Ainda assim, partilho da opinião que frente à imensa demanda reprimida se faz necessário mais mobilização social que focalize comprometimento dos governantes. Há que se buscar mais recursos, dentro e fora do Fundeb, de todos os entes federativos para fazer face não apenas ao atendimento dos alunos, mas, também à qualidade da educação, que é o nosso objetivo maior.No RN, como andam as discussões por parte do Estado e do Município, pelas secretarias de educação, com relação ao projeto?No debate que realizei com a FEMURN, no último dia 5 de março, percebi que as principais dúvidas são decorrentes da participação financeira da União na implementação do piso salarial, na operacionalização do controle social a partir de novas regras para compor o Conselho, nas normas das aposentadorias no que tange à paridade e integralidade e, por último, a complementação do Governo Federal no âmbito de cada Estado.E no Congresso Nacional, por parte de deputados e senadores?O debate no Congresso Nacional ocorreu em várias etapas. Após a aprovação da EC nº. 53/2006, exaustivamente debatida, os parlamentares retomaram o debate da MP 339/2006. Foram apresentadas nada menos de 231 emendas pelo colgas parlamentares, as quais, aprovadas ou não pela relatoria, contribuíram em muito na ampliação dos debates. Alegra-me o fato de, na condição de relatora, liderar intensivas exposições de idéias centradas na construção da qualidade de ensino, dentro do espírito suprapartidário que tem caracterizado a discussão desta importante matéria. Além dos congressistas o Ministro da Educação proferiu palestra sobre o tema na CEC - Comissão de Educação da Câmara, expondo suas contribuições e pautando a concepção do Governo.E em outros setores da sociedade?A proposta do Fundeb representa um meio para assegurar o direito à educação de qualidade. Esse objetivo pressupõe a inclusão. A partir dessa diretriz, as organizações sociais tendo a frente o movimento Fundeb pra valer, integrado pelo MIEIB, Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Undime exerceram um papel organizativo na mobilização e formulação de proposições com vistas à garantia da inclusão da educação infantil (creche e pré-escola) em escolas conveniadas e comunitárias com recursos do fundo. Há de se destacar as contribuições mobilizadoras e propositivas da nossa Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. Lembro do dia 26 de abril do ano anterior, data decisiva, portanto histórica, na desobstrução da então PEC do Fundeb no Senado. As propostas que as organizações sociais nos encaminharam tinham a marca do zelo e da qualidade. Devo resumir a grandeza da participação desses atores citando a educadora Léa Tiriba que proferiu palestra em defesa das creches conveniadas por ocasião da reunião da Comissão da Educação da Câmara, em 08 de março deste ano: "Mais do que punição nossas crianças necessitam de educação e cuidados". Na condição de educadora, parlamentar e relatora, não titubeei em nenhum momento na incorporação ao meu relatório de importante proposta.Fale um pouco sobre as propostas do Fundeb com relação à valorização dos professores.São muitos os méritos do Fundeb, entre eles destaco a criação do Piso Salarial Profissional Nacional, luta histórica da categoria. Estou parlamentar e sou educadora. Conheço de perto o dia-a-dia do professor comprometido com a qualidade do ensino e o seu convívio com os baixos salários. São duas, três e até quatro jornadas por dia. Isto posto, a implementação do Piso se constitui em um dos mecanismos da melhoria da qualidade do ensino. Tudo isso, é claro, somado com as definições de carreira, jornada de trabalho e política de formação inicial e continuada. Dada a importância de implementação do Piso Salarial Nacional, fui a primeira parlamentar a apresentar emenda à PEC do Fundeb, sobre este tema, proposta devidamente acolhida pela relatora, deputada Iara Bernardi. Agora, na condição de relatora, tenho a alegria de anunciar que propus a antecipação dos prazos, de modo que o projeto do Piso Salarial Nacional deverá ser apresentado até 28 de março e sua votação até 30 de agosto.As suas entrevistas têm enfatizado alguns méritos do Fundeb, entre eles o controle social. Qual a base da argumentação da senhora?É verdade. Essa nova estratégia de financiamento da educação traz consigo os seguintes méritos: eleva os recursos e melhora sua distribuição em todas as unidades da federação; resgata o conceito de educação básica, combatendo a fragmentação anterior; ataca o problema das desigualdades regionais, através do retorno da União ao financiamento da Educação Básica, ao assegurar no mínimo 10% das arrecadações de todas as cestas do país; amplia o regime de colaboração entre os entes federados e aprimora o controle social. Este aprimoramento se reveste da maior importância para a utilização e fiscalização dos recursos. Nesta direção, na condição de relatora aprovei todas as propostas que recompõem os conselhos nos aspectos qualitativos e quantitativos dando-lhes atribuições e criteriando a sua composição. Os Conselhos do Fundeb, a partir da nova regulamentação, podem fundir-se aos Conselhos Municipais, respeitadas as exigências de constituição. O Fundeb, ainda longe de ser uma política "salvadora" da escola pública (pois é necessário pautar a educação no projeto de desenvolvimento do país) deve ser encarado como uma conquista dos atores sociais que estão presentes hoje e dos que em outras épocas deram sua contribuição. E aqui lembramos os mestres Anísio Teixeira, Florestan Fernandes e Paulo Freire, entre tantos outros.Qual a sua opinião sobre o atual Plano Nacional de Educação proposto pelo Ministro da Educação, Fernando Haddad?O governo do presidente Lula está buscando valorizar a educação brasileira, em todos os seus aspectos. O PAC da Educação expressa este esforço de reconstrução do sistema educacional e, claro, tem o meu apoio. Entre as ações propostas, destaco a elaboração de um indicador para comparar o desempenho educacional dos municípios e a criação de uma prova nacional para avaliar a alfabetização das crianças de 0 a 8 anos; pró-infância: construção de 400 creches/ano; Piso Salarial Profissional Nacional e Capacitação dos Trabalhadores em Educação; diretores de escola não mais indicados, mas sim escolhidos por mérito; meta de que todas as crianças sejam alfabetizadas até os 8 anos de idade; expansão e funcionamento das Escolas Técnicas e das Universidades Públicas. Os investimentos previstos para os próximos 04 anos são da ordem de 08 bilhões de reais.