Regulamentação do Sistema Nacional de Educação está pronta para análise da Comissão de Educação

Sistema prevê ações coordenadas da União, estados e municípios a fim de cumprir metas e estratégias da educação de qualidade, contidas no Plano Nacional de Educação

 

Regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE) está pronta para votação na Comissão de Educação da Câmara. A criação do SNE é uma exigência do Plano Nacional de Educação (PNE) (Lei 13.005/14) e já deveria estar em vigor desde 2016. O Sistema Nacional de Educação prevê ações coordenadas de União, estados e municípios, em regime de colaboração, a fim de cumprir as metas e as estratégias da educação de qualidade, contidas no PNE.

O texto em análise na Câmara tem contribuições de dois projetos de lei complementar (PLPs 413/14 e 448/17) reunidos pelo relator da Comissão de Educação, deputado Glauber Braga, do PSOL do Rio de Janeiro. Autor de uma das propostas, o deputado Ságuas Moraes, do PT do Mato Grosso, explica que caberá à União a coordenação da política nacional de educação, com funções normativa, distributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

"O nosso projeto estabelece uma comissão tripartite de União, estados e municípios, que, uma vez por ano, vão sentar e definir o valor mínimo necessário para se garantir uma educação de qualidade nos municípios e nos estados. E, a partir desse valor mínimo, será possível observar se o município e o estado aplicaram os 25% na educação. Tendo aplicado e, ainda assim, não conseguindo atingir o valor mínimo necessário, a União tem que, obrigatoriamente, fazer a suplementação junto ao estado ou ao município".

O valor investido para a garantia do padrão de qualidade educacional será definido pelo mecanismo CAQi - Custo Aluno-Qualidade Inicial - que mostra quanto o Brasil precisa investir por aluno ao ano, em cada etapa e modalidade da educação básica. Posteriormente, virá o CAQ - Custo Aluno-Qualidade - que vai trazer parâmetros de investimento para o Brasil se aproximar dos países mais desenvolvidos em termos educacionais. Ságuas Moraes esclarece o que será levado em conta nesses cálculos.

"Esses insumos vão desde a remuneração dos professores, a formação continuada dos professores, os equipamentos da escola, a qualidade dos laboratórios da escola... Com o CAQi, vai se estabelecer o Custo Aluno Qualidade. E, a partir do CAQi, é que se vai decidir se haverá suplementação (da União) ou não. Como a União fica com o pé atrás - porque vai ter que fazer a suplementação em muitos municípios e estados brasileiros -, vem a dificuldade de se aprovar esse projeto".

O relator das propostas, deputado Glauber Braga, disse que, em seu substitutivo, procurou trazer um marco legal que garanta a diminuição das desigualdades educacionais, o equilíbrio federativo e a simplificação das estruturas burocráticas.

Fonte: Agência Câmara Notícias

https://goo.gl/RMxswj

Sistema prevê ações coordenadas da União, estados e municípios a fim de cumprir metas e estratégias da educação de qualidade, contidas no Plano Nacional de Educação Seu navegador não tem suporte para áudios  Regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE) está pronta para votação na Comissão de Educação da Câmara. A criação do SNE é uma exigência do Plano Nacional de Educação (PNE) (Lei 13.005/14) e já deveria estar em vigor desde 2016. O Sistema Nacional de Educação prevê ações coordenadas de União, estados e municípios, em regime de colaboração, a fim de cumprir as metas e as estratégias da educação de qualidade, contidas no PNE. O texto em análise na Câmara tem contribuições de dois projetos de lei complementar (PLPs 413/14 e 448/17) reunidos pelo relator da Comissão de Educação, deputado Glauber Braga, do PSOL do Rio de Janeiro. Autor de uma das propostas, o deputado Ságuas Moraes, do PT do Mato Grosso, explica que caberá à União a coordenação da política nacional de educação, com funções normativa, distributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. "O nosso projeto estabelece uma comissão tripartite de União, estados e municípios, que, uma vez por ano, vão sentar e definir o valor mínimo necessário para se garantir uma educação de qualidade nos municípios e nos estados. E, a partir desse valor mínimo, será possível observar se o município e o estado aplicaram os 25% na educação. Tendo aplicado e, ainda assim, não conseguindo atingir o valor mínimo necessário, a União tem que, obrigatoriamente, fazer a suplementação junto ao estado ou ao município". O valor investido para a garantia do padrão de qualidade educacional será definido pelo mecanismo CAQi - Custo Aluno-Qualidade Inicial - que mostra quanto o Brasil precisa investir por aluno ao ano, em cada etapa e modalidade da educação básica. Posteriormente, virá o CAQ - Custo Aluno-Qualidade - que vai trazer parâmetros de investimento para o Brasil se aproximar dos países mais desenvolvidos em termos educacionais. Ságuas Moraes esclarece o que será levado em conta nesses cálculos. "Esses insumos vão desde a remuneração dos professores, a formação continuada dos professores, os equipamentos da escola, a qualidade dos laboratórios da escola... Com o CAQi, vai se estabelecer o Custo Aluno Qualidade. E, a partir do CAQi, é que se vai decidir se haverá suplementação (da União) ou não. Como a União fica com o pé atrás - porque vai ter que fazer a suplementação em muitos municípios e estados brasileiros -, vem a dificuldade de se aprovar esse projeto". O relator das propostas, deputado Glauber Braga, disse que, em seu substitutivo, procurou trazer um marco legal que garanta a diminuição das desigualdades educacionais, o equilíbrio federativo e a simplificação das estruturas burocráticas. Fonte: Agência Câmara Notícias https://goo.gl/RMxswj